norma nº 4927/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e 
setenta e seis reais e setenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 619.976,73 
0025 Desenvolvimento Ec.onômico e Tecnológico ,619.976,73 .. 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretriz.es Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Manter Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 619.976,73 
2.234 Manter Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico -619.976,73 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVACAO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnolóaico 
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 619.976,73 
1 Total 619.976,73 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnolóaico . /} 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico A li 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná r Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnolóaico 
- 3.3.90.30 ~-4159 (820)_ ----- -- _Material_de_Consumo __ - ---- -- -- -- -- - --- ---- -----
3.3.90.39 -4160 1820) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 4063 1820) Eauioamentos e Material Permanente 
4.4.90.52 -4193 (820) Eauioamentos e Material Permanente 
Subtotal 
1 Total 
-- -
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016. 
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Prefeito em Exercício 
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Edição: U{b Edição: q:I 91 Pág: "B' _B __ 
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_______ ,J43_c0_8_9,99 
-126.886)4 
-150.000,00 
-200.000,00 
-619.976, 73 
1- -619.976,73