norma nº 4928/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.928, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrirCrédito Especial no valor de. 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico Cientifico e 100.000,00 
Tecnolóaico . . 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnolóaico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica 
e Turismo Tecnológico 
4.4.90.52 - 820 Obras e lnstalacões 100.000,00 
1 Total 100.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
820 - Conv. lm 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu_blicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 d d mbro de 2016. 
IV 
Prefeito em Exercicio 
Valor R$ 
100.000,00 
100.000,00 1 
PublicadoemÂ_1_Ui_1 ~\(;' 
Edição: Já6() 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em Â__ I 1.:2. I .!LO\(; 
Edição: G\9L Pág.: B filL 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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