norma nº 4929/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
.... Autoriza o Executivo Municipal. abrir.Crédito Especial .no valor de. R$. 
146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta 
e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
· ·-----sanciono-a·seguinte·loei:----------·---·-----------------------------------·-------
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro!lrama Especificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico Cientifico e 146.409,83 
·Tecnolôi!ico 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de2016, conforme segue:· 
. . .. . . . 
Acão Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnoló!lico 146.409,83 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral_ do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnolóqico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica 
e Turismo Tecnolóaico 
4.4.90.52 - 820 Obras e Instalações 146.409,83 
1 Total 146.409,83 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
820 - Conv. lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 146.409,83 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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146.409,83 
Publicado emÂ._1 ~/~ 
Edição: \,Qtj() 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DJOEMS 
Publicado em J2-:\- 1--º'.._1.l:>\6' 
Edição: ~91.. Pág.: s_9 __ 
JORNAL DtÂRIO DO SUDOESTE 
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