norma nº 4930/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.930, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 3.215,37 (três mil, duzentos e quinze reais e trinta e sete 
centavos). 
-···· ----------- ------------A-Câmara-Municipal-de--Pato·-Branco;--Estado--do ·Paraná,--aprovou·-e-eu~-Prefeito;- --------------
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
F!ro rama Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 3.215,37 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 3.215,37 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Esoecial 
3.3.90.93 - 863 lndenizacões e Restituicões 3.215,37 
1 Total 3.215,37 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Coriv. 046/2013 Execução de ações de proteção 3.215,37 
e atendimento especializado à famílias e indivíduos - PAEFI 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeito em Exercício 
3.215,37 
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Edição \.i),G"O 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicado em~/ j2._1 ~ 
Edição: Gi9L Pág.: s_s__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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