norma nº 4931/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
. Aut9ri_zª 9JõJ<eiçu1iy9 .Mun içipªLal:lrir .. G.r~ºit<>Jõspei;iaLn9 vaJocd e 
R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um 
centavo). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
·---------sanciono-a-seg,.u.,in.,t ... e,.-1:.,.-e'"i._:-_-_-_--_--_·· ____________________________ _ 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 3.924,01 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 3.924,01 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutencão do CREAS - Protecão Social Esoecial 
3.3.90.93 - 863 lndenizacões e Restituicões 3.924,01 
1 Total 3.924,01 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção 3.924,01 
e atendimento especializado à famílias e indivíduos - PAEFI 
l Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 d dezembro de 2016. 
Praf;i e~~<o<o 
3.924,01 
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Edição J.2ID 
Diário Eletrônlco dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Ed;ção G'\Sl Pág.••-~--
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