norma nº 4932/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.932, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um 
reais e sessenta e sete centavos). 
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sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção de Ensino 5.471,67 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alt.erações 
posteriores da rno (lei de Diretrizes·orçamenfárias) do exercício de2o16, confóime-Segue:· ·-
A cão Especificação . Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros 
de Educação Infantil 5.471,67 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino . 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 150 Indenizações e Restituições 5.471,67 
1 Total 5.471,67 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Constru 5.471,67 
1 Total 5.471,67 
Publicado em~ f O.. J o2J\.b 
Edição: l2CiO 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná.- DIOEMS 
PublicadoemA/ \2 I Jl)\b 
Edição G\9\. Pág' 8 _JQ__ 
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