norma nº 4933/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.933, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Altera a redação do "caput" do ar!. 1 º da Lei nº 2.641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de v1gênc1a dos Contratos de Perm1ssao para 
· ··Execução do Serviço de Transporte· Coletivo Urbano; 
... _________________________ A Câmar~_11n~cip_~ de__Pato_E'l_@f1CO,_ Estado_~<>__F'ara11á,aprovou_e_E!ll_,_ _______ _ 
Prefeito, sanciono a seg.~u_in~t~e_L_e~i_: _________________________ _ 
Art. 1º O "caput" do ar!. 1º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 
de abril de 1995, até 30 de junho de 2017." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016. 
,41° Prefeito lém Exercício 
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Edição: lJU;o Edição: ~\9L Pág: "B" _1Q__ 
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