norma nº 4934/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4,934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Cria os componentes do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança 
-------------------------------------Alimentar~define--os-parâmetros-para-elaboração-e----
1mplementaçao--c:ro-Prano-1\11urnc1pal ae Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
_ _ _ _ ______ _E_refe itQ,_i;an c iono a segui nt_~J-_g_i;_ _________________________________ ________________________________ _ 
_ ____ CAPÍJULQI __ 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 
de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto 
nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. 
Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à 
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder 
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e 
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a 
população. 
§ 1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões 
e populações mais vulneráveis. 
§ 2° É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e 
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem 
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares 
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentável. 
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de 
todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a 
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. 
Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
1. A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e 
na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de I 
emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
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li. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
Ili. A promoção da 'saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social; 
______________________ L\l. __ iLgarantia_da_qualidade_biológica,_sanitárJa,_outriclonaLe __ te_cnoJógica_dos ________ _ 
alimentmrconsamidos---pela---popalação;-bem-como-sea-aproveitamento, 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para 
que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V. A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a 
___ _____ _ ___________________ p_Q[>ulação; ______________________________________________________ _ 
VI. A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, 
r'"speitando~se as múltii:>las car?cterísticas _territoriais e etno~culturais do 
Estado; 
VIL A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na 
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, 
quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com 
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa 
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de 
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; 
Art. 5° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de 
alimentos_ 
Art. 6° O Município de Pato Branco, Estado do Paraná deve empenhar-se na 
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, 
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano á Alimentação Adequada_ 
CAPÍTULO li 
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 7° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adeq'uada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e 
NutricionaL 
Parágrafo único_ A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação 
aplicáveL 
Art. 8° O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 
11.346 de setembro de 2006. 
Art. 9° São componentes municipais do SISAN: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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1. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsâvel pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; 
li. O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura; 
-----------lll~--C--âmara--Jntersetoriat-Mt1nicipal--de-Segt1rança--Alimentar-e-Nt1triciona~---­
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis 
pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com 
as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos,-as-âimen-Sões;-as âfretrizes-e-os _________ _ 
conteúdos expostos no Decreto nº 7272/201 O, bem como os demais dispositivos do 
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança 
----Alimentar e--Nlltricional e -d()--CôNSEAMunicipal, irú:licando diíetiizes, mefas, -fontes 
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de 
sua implementação; 
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva 
da CAISAN Municipal. 
IV. os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e 
que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos 
regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 1 O. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezem!lf e 2016. 
IV JJto 
Prefeito em Exercício 
Publicado em __ga__ / ~/~ Publicado em --2Í:._ / -12.,_ /~ 
Edição: IQf}J: Edição: 619 L Pág: "B"" _jQ__ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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