norma nº 5015/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências 
correlatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco 
do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e 
contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa, vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§ 1° O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à 
época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se 
encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. 
§ 2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ 3° Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a 
que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, 
juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei. 
licação. 
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Edição: l ~fil \ Edição: G91.6 Pág: "B" 5 
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