| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5303 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.303, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Cofia Padoan, constituída sob forma de associação, de caráter de cultura e arte, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.072.905/0001-89, com sede e foro na Rua das Bandeiras nº 1190, Bairro São Cristóvão em Pato Branco, Estado do Paraná. Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador v· Gabinete do Prefeito, 8 de abril d Prefeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br