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norma nº 5303/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5303 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.303, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro 
de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro de 
Educação Infantil Eliza Rosa Cofia Padoan, constituída sob forma de associação, de caráter 
de cultura e arte, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.072.905/0001-89, com sede e 
foro na Rua das Bandeiras nº 1190, Bairro São Cristóvão em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador v· 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril d 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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