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norma nº 5305/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5305 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWJÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.305, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 1941 Eauipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub Total 60.000,00 
1 Total 60.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1941 - FEAS - Bloco de Prole ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2 
Rua Cara 1 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
60.000,00 
60.000,00 

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