| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWJÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.305, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0023 60.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: A ão Es ecificação Valor R$ 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 3.3.90.30 - 1941 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.39 - 1941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 4.4.90.52 - 1941 Eauipamentos e Material Permanente 20.000,00 Sub Total 60.000,00 1 Total 60.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1941 - FEAS - Bloco de Prole ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2 Rua Cara 1 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 60.000,00 60.000,00