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norma nº 5410/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5410 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPIETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.410 DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e 
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 139.582,48 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.312 
2.395 
Programa VIGIASUS 
Manutenção das Atividades de Educação 
Permanente em Saúde no Sistema Único de 
Saúde - PRO EPS-SUS 
125.582,48 
14.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta 
e dois reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Proqrama VIGIASUS 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.582,48 
08.06 GESTAO DO SUS 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.395 Manutenção das Atividades de Educação 
Permanente em Saúde no Sistema Ünico de Saúde -
PRO EPS-SUS 
3.3.90.30 - 494 Material de Consumo 7.000,00 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 
Subtotal 14.000,00 
Total I 139.582,48 
// 
-
Rua Caramuru, 271 • 85501-0~~ranco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
497 - Viçiilância em Saúde 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
14.000,00 
125.582,48 
139.582,48 

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