| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5410 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPIETE DO PREFEITO LEI N° 5.410 DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 139.582,48 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.312 2.395 Programa VIGIASUS Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS 125.582,48 14.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 10 Saúde 10.304 Vigilância Sanitária 10.304.0043 Manutenção da Saúde 2.312 Proqrama VIGIASUS 3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.582,48 08.06 GESTAO DO SUS 10 Saúde 10.301 Atenção básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.395 Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde no Sistema Ünico de Saúde - PRO EPS-SUS 3.3.90.30 - 494 Material de Consumo 7.000,00 3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 Subtotal 14.000,00 Total I 139.582,48 // - Rua Caramuru, 271 • 85501-0~~ranco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 497 - Viçiilância em Saúde Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 14.000,00 125.582,48 139.582,48