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norma nº 5412/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5412 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências.
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LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo 
para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se 
necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, 
os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços 
privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com 
óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. 
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando 
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional 
habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua 
residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer 
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Anto io Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara MLI 1cipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
de 2019. 
~:Presidente 
~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
10/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/901D8E81/03AOLTBLSH1ZQIVLcyYBnLbskkWRLxO_Ckd97xs5t6BUblkBkKvv9i2kLhobTHRLSsmo4sA… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo
para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se
necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºOs hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto￾atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede
de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento
diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com
acomodação em área separada das demais mães.
Art. 2ºTanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal,
quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser
encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais
próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à
respectiva família.
Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se
fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
outubro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:901D8E81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2019. Edição 1861
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7491
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de outubro de 2019 Publicações legais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CLEVELÂNDIA-PR
RESOLUÇÃO Nº. 014/2019
Súmula – Resultado da votação dos candidatos 
que concorreram ao pleito eleitoral/2019 do 
processo de Escolha para Membros do 
Conselho Tutelar do Município de Clevelândia - 
PR, conforme o Edital nº001/2019.
A Comissão Especial Eleitoral, incumbida pelo processo de Escolha Unificada para de 
membro do Conselho Tutelar e suplentes do Município de Clevelândia - PR, constituída na 
resolução Nº. 006/2019, no uso de suas atribuições. 
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público o resultado da votação dos candidatos que concorreram ao pleito 
eleitoral/2019. 
I – DADOS GERAIS: 
Total de votantes Total de votos 
brancos
Total de votos 
nulos
1760 07 34 
II – RESULTADO DA VOTAÇÃO: 
NÚMERO NOME CANDIDATO (A) 
Total
VOTOS 
119 Sabrina da Cunha Macedo 263 
108 Daiana Ogliari Salvati
183 
123 Cheila Cristina do Prado 177 
104 Vanessa Cardoso de Andrade 166 
116 Márcia Regina Carvalho 164 
125 Maria Belusso Ferreira da Luz 157 
102 Alessandro Pessoa da Silva 138 
106 Renato Cardoso 124 
117 Romário Muller 99
122 Delquiciane Chagas 87
120 Sandra de Fátima Ribeiro 84
113 Tatiane Perin Ruaro 77
Art. 2º Nos termos do resultado da votação, consideram-se eleitos os candidatos Sabrina da 
Cunha Macedo, Daiana Ogliari Salvati, Cheila Cristina do Prado, Vanessa Cardoso de Andrade, 
Márcia Regina Carvalho, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como 
suplentes.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Clevelândia, 09 de outubro de 2019.
GRACIELLI CORDEIRO VALL 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2019 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2019, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito adicional Especial 
no PPA 2018-2021 Lei nº 2646/2017 alterada pela Lei nº 2664/2018. 
Art. 2º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito adicional Especial 
no LDO 2019 Lei nº 2665/2018. 
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
CLEVELÂNDIA, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
5.300.000,00 (Cinco milhões e Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
08 – secretaria Municipal de Obras e Viação 
08.01 – Administração S.M.O.V. 
267820014.2.029000 – Manutenção da Unidade de Obras e Viação 
4.4.90.51 – 630 - Obras e Instalações............................................. 1.050.000,00 
4.4.90.52 – 631 - Equipamentos e Material Permanente................... 250.000,00 
267820031.1.005000 – Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51 – 630 - Obras e Instalações............................................. 4.000.000,00 
TOTAL............................................................................................. 5.300.000,00 
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão 
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.696/2019. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE OUTUBRO 
DE 2019. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
1 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2019. PROCESSO Nº 549/2019. Sessão 
Pública de Credenciamento, Análise de propostas, habilitação e Adjudicação. Aos nove (09) 
dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (2019), às quatorze horas e quinze minutos 
(14h15min), reuniram-se o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, abaixo identificados, designados pelo 
Decreto nº 006/2008 de 12 de fevereiro de 2008 e pela Portaria nº 03/2013 de 02 de Janeiro de 
2013, para procederem às atividades pertinentes ao Pregão Presencial número quarenta e um barra 
dois mil e dezenove (41/2019), que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura 
eventual aquisição de cestas básicas tipo A e tipo B, que serão distribuídas a pessoas em situação 
de vulnerabilidade social, atendidas pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme 
previsto no Decreto Federal n° 6.307/2007 e Lei Municipal n° 46/2016. As quatorze horas e quinze
minutos (14h15min) foi aberta a sessão pública, iniciando o período de credenciamento dos 
representantes legais e de recebimento de envelopes de Proposta de Preços e Documentos de 
Habilitação, devidamente lacrados. Do Recebimento dos Envelopes e Credenciamento dos 
Representantes: Foram recebidos os envelopes das seguintes proponentes: A.E.M Oeste Comercial 
Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 12.144.365/0001-79, inscrição estadual n° 
256129940, representada na sessão por Moises Luiz Boff. Empório Realle Ltda - ME, pessoa jurídica 
de direito privado, CNPJ n° 14.186.229/0001-77, inscrição estadual n° 9057040014, representada 
na sessão por Rodrigo Farias dos Santos. Paraná Foods Comércio Eireli - EPP, pessoa jurídica de 
direito privado, CNPJ n° 24.170.620/0001-37, inscrição estadual n° 258293977, sem representante
na sessão. Comercial Cerealista Mariópolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 
76.194.539/0001-90, inscrição estadual n° 3170006509, representada na sessão por Glauco 
Basségio. Francieli Santos 05891067919, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 
31.637.244/0001-03, inscrição estadual n° isento, representada na sessão por Jean Carlos Favero.
Imediatamente após o recebimento dos envelopes o Pregoeiro e sua equipe de apoio iniciaram a 
abertura dos envelopes de propostas de preço, efetuando a verificação dos requisitos exigidos no 
edital. As empresas comprovaram ser ME (Microempresa), portanto o processo será norteado pela 
Lei n° 123/2006 com alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014. Da Análise das 
Propostas: Foram analisadas as propostas de preços apresentada pelos licitantes, observado o 
atendimento às exigências do edital. Com relação as propostas, as proponentes apresentaram suas 
propostas conforme solicita o edital, ficando assim CLASSIFICADAS. O pregoeiro informou aos 
presentes os preços ofertados pelos licitantes, conforme segue: L
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1 1 70
,0
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CESTA 
BÁSICA 
DE 
ALIMENT
OS TIPO 
A
79,
41
70,77 65,65 64,99 69,
66
1 2 70
,0
U
N
D
CESTA 
BÁSCIA 
DE 
ALIMENT
OS TIPO 
B
127
,19
114,37 110,3
0
108,4
8
114
,90
Abriu-se a fase de lances: EMPRESAS A.E.M EMPÓRIO 
REALLE
PARANÁ COMERCIAL FRANCIELI
ITEM 1 Declinou 64,00 64,50
63,00 63,50
62,00 62,50
59,50 60,00
58,7 59,00
58,30 58,50
58,00 -
VENCEDOR
58,20
Declinou
ITEM 2 Declinou 108,48 -
VENCEDOR
Declinou
Após insistência do pregoeiro o preço se manteve o mesmo. Deu-se por encerrada se a fase de 
lances. Da Habilitação: Encerrada a fase da abertura das propostas, foram abertos os envelopes de 
habilitação das empresas ofertantes CLASSIFICADAS. A documentação apresentada foi verificada 
para a comprovação de sua conformidade com as exigências do edital. A proponente apresentou 
toda a documentação solicitada, ficando assim, HABILITADA. O pregoeiro declarou a empresa 
vencedora e seu preço unitário final conforme tabela acima. O representante da empresa A.E.M 
Oeste Comercial Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 12.144.365/0001-79, 
inscrição estadual n° 256129940, retirou-se antes do término da sessão. A proposta e os 
documentos foram colocados à disposição da equipe de apoio para a apreciação. Concluídos os 
procedimentos relativos ao Pregão Presencial nº 41/2019, e considerando que: a proposta da 
empresa vencedora satisfaz a exigência do edital; que a empresa vencedora encontra-se 
devidamente habilitada quanto a documentação exigida; que os preços cotados estão dentro do 
limite estabelecido no edital; que não houve manifestação imediata e motivada de intenção de 
recorrer por nenhuma das licitantes presentes (art. 4, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002); o pregoeiro 
ADJUDICA o objeto do presente edital para a empresa acima identificada como vencedora. Cópia 
da ata foi entregue para o representante. Cópia da ata será publicada no Diário Oficial do Município. 
Depois de transcorrida a fase recursal será encaminhada pelo Pregoeiro ao Senhor Prefeito 
Municipal para homologação, e posteriormente comunicando-se os interessados oportunamente 
para a assinatura dos demais atos inerentes a esta licitação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada 
esta ata, ressalvando ainda, que os membros da equipe de apoio, ao assinarem esta ata, atestam a 
sua participação e colaboração no certame. Francisco Valdomiro Bueno – Pregoeiro. Vanderlei 
Casagrande – Equipe de apoio. Leoni Espedito Sangaletti - Equipe de apoio. Representantes: 
Moises Luiz Boff. Farias dos Santos. Glauco Basségio. Jean Carlos Favero. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 87/2019
DATA: 17/09/19 ABERTURA: 01/10/19 HORÁRIO: 09:00
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISI￾ÇÕES DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM PARA MANUTENÇÃO DAS UNI￾DADES DE SAÚDE, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, UNI￾DADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS E ATENDIMENTOS 
DOMICILIARES; conforme discriminado no objeto do presente edital.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 87/2019
DATA: 17/09/19 ABERTURA: 01/10/19 HORÁRIO: 09:00
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISI￾ÇÕES DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM PARA MANUTENÇÃO DAS UNI￾DADES DE SAÚDE, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, UNI￾DADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS E ATENDIMENTOS 
DOMICILIARES; conforme discriminado no objeto do presente edital.
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição 
de 10 de outubro de 2019 - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 
e suas alterações.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.558 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Abre Crédito Suplementar no exercício 
de 2019 no valor de R$ 321.428,46 
(trezentos e vinte um mil quatrocentos e 
vinte oito reais e quarenta e seis 
centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.261, de 19 de 
dezembro de 2018.
D E C R E T A: 
Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 5.053/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 321.428,46
Art. 2º Altera a ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria
321.428,46
Art. 3º - Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 
321.428,46 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 – 351 (2305) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 321.428,46
Total 321.428,46
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada conforme Anexo I que é 
parte integrante deste Decreto: 
Fonte Valor R$
351 – Convenio Acesso – CONIMS – 2017 321.428,46
Total 321.428,46
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
ANEXO I 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃOFONTE 351
1º Arrecadação ate o 464.214,23
período (Janeiro a 
junho de 2019)
2º Media de Arrecadação Mensal (464.214,23 /6 = 77.369,03) 77.369,03
3º Arrecadação Prevista para 2019 
(77.369,03 x 12 = 928.428,46) 928.428,46
4º Valor Atualizado 607.000,00
5º Diferença de valores previsto x arrecadado 321.428,46
6º Valor Utilizado 0,00
7º Saldo a utilizar 321.428,46
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.559 DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Abre Crédito Suplementar no exercício de 2019 no 
valor de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis 
mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.261, de 19 de 
dezembro de 2018.
 D E C R E T A: 
Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 5.053/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 786.000,00
0043 Manutenção da Saúde - 786.000,00
Art. 2º Altera a ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à Saúde da 
UC - Unidades Descentralizadas 166.000,00
2.115 Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos 75.000,00
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 545.000,00
1.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, Não Contemplados na 
Assistência Farmacêutica - 100.000,00
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à Saúde da 
UC - Unidades Descentralizadas - 20.000,00
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde - 60.000,00
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria - 58.000,00
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - 45.000,00
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e 
Planejamento Família - 10.000,00
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal - 18.000,00
2.126 Manutenção dos Serviços de Terceiros de Hospedagem e TFD - 50.000,00
2.127 Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora - 115.000,00
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica - 40.000,00
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental - 72.000,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência a Saúde 
da Família - 25.000,00
2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família – ESF - 80.000,00
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS - 83.000,00
2.375 Manutenção de Serviços de Assistência a Saúde – Ambulatorial e 
Hospitalar - 10.000,00
Art. 3º - Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um 
Crédito Suplementar por Anulação de dotação de Fonte de Recursos no valor de R$ 786.000,00 
(setecentos e oitenta e seis mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à 
Saúde da UC - Unidades Descentralizadas
3.3.90.14 – 303 (2192) Diárias – Pessoal Civil 6.000,00
3.3.90.39 – 303 (2197) Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00
3.3.90.33 – 000 (2195) Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
Sub-Total 166.000,00
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.32 – 303 (2390) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 545.000,00
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.115 Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
3.3.90.30 – 303 (2414) Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.33 – 303 (2415) Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
3.3.90.39 – 303 (2412) Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00
Sub-Total 75.000,00
TOTAL 786.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação 
parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à 
Saúde da UC - Unidades Descentralizadas
3.3.90.93 – 303 (2198) Indenizações e Restituições -20.000,00
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO
4.4.90.52 – 303 (2210) Equipamentos e Material Permanente -45.000,00
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe Pato￾Branquense e Planejamento Família
3.3.90.39 – 303 (2195) Outros Serviços de Terceiros - PJ -10.000,00
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.49 – 303 (2231) Auxílio Transporte -10.000,00
3.3.90.14 – 303 (2234) Diárias – Pessoal Civil -8.000,00
Sub-Total -18.000,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de 
Assistência a Saúde da Família
4.4.90.52 – 303 (2248) Equipamentos e Material Permanente -25.000,00
2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família – ESF
3.3.90.36 – 303 (2264) Outros Serviços de Terceiros – PF -30.000,00
4.4.90.52 – 303 (2266) Equipamentos e Material Permanente -50.000,00
Sub-Total -80.000,00
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria
3.1.90.16 – 303 (2296) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil -15.000,00
3.1.90.49 – 303 (2298) Auxílio Transporte -15.000,00
3.3.90.14 – 303 (2300) Diárias – Pessoal Civil -8.000,00
3.3.90.30 – 303 (2301) Material de Consumo -20.000,00
Sub-Total -58.000,00
1.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, Não Contemplados 
na Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 – 303 (2318) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -100.000,00
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS
3.1.90.49 – 303 (2323) Auxílio Transporte -15.000,00
3.3.90.14 – 303 (2325) Diárias – Pessoal Civil -8.000,00
3.3.90.30 – 303 (2326) Material de Consumo -30.000,00
3.3.90.39 – 303 (2330) Outros Serviços de Terceiros – PJ -30.000,00
Sub-Total -83.000,00
2.375 Manutenção de Serviços de Assistência a Saúde –
Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.36 – 000 (2334) Outros Serviços de Terceiros - PJ -10.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.126 Manutenção dos Serviços de Terceiros de Hospedagem e 
TFD
3.3.90.39 – 303 (2336) Outros Serviços de Terceiros – PJ -50.000,00
2.127 Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora
3.1.90.49 – 303 (2341) Auxílio Transporte -15.000,00
3.3.90.30 – 303 (2343) Material de Consumo -50.000,00
3.3.90.39 – 303 (2345) Outros Serviços de Terceiros - PJ -50.000,00
Sub-Total -115.000,00
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental
3.1.90.16 – 303 (2352) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil -30.000,00
3.1.90.49 – 303 (2356) Auxílio Transporte -42.000,00
Sub-Total -72.000,00
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica
3.3.90.30 – 303 (2388) Material de Consumo -25.000,00
4.4.90.52 – 303 (2394) Equipamentos e Material Permanente -15.000,00
Sub-Total -40.000,00
08.06 GESTÃO DO SUS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.14 – 303 (2398) Diárias – Pessoal Civil -15.000,00
3.3.90.30 – 303 (2399) Material de Consumo -15.000,00
3.3.90.33 – 303 (2400) Passagens e Despesas com Locomoção -15.000,00
3.3.90.39 – 303 (2401) Outros Serviços de Terceiros - PJ -15.000,00
Sub-Total -60.000,00
Total -786.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para
mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário
ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, os postos
de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer
tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área
separada das demais mães.
Art. 2º Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou
constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, ao
Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à
respectiva família.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de
2019.
Vilmar Maccari
Presidente

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