| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5412 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Anto io Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara MLI 1cipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 2019. ~:Presidente ~ ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~' (46) 3272 - 1500 l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 10/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/901D8E81/03AOLTBLSH1ZQIVLcyYBnLbskkWRLxO_Ckd97xs5t6BUblkBkKvv9i2kLhobTHRLSsmo4sA… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1ºOs hospitais, clínicas particulares, as unidades de prontoatendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. Art. 2ºTanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:901D8E81 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2019. Edição 1861 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B3 Edição nº 7491 DIÁRIO DO SUDOESTE 10 de outubro de 2019 Publicações legais PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CLEVELÂNDIA-PR RESOLUÇÃO Nº. 014/2019 Súmula – Resultado da votação dos candidatos que concorreram ao pleito eleitoral/2019 do processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do Município de Clevelândia - PR, conforme o Edital nº001/2019. A Comissão Especial Eleitoral, incumbida pelo processo de Escolha Unificada para de membro do Conselho Tutelar e suplentes do Município de Clevelândia - PR, constituída na resolução Nº. 006/2019, no uso de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o resultado da votação dos candidatos que concorreram ao pleito eleitoral/2019. I – DADOS GERAIS: Total de votantes Total de votos brancos Total de votos nulos 1760 07 34 II – RESULTADO DA VOTAÇÃO: NÚMERO NOME CANDIDATO (A) Total VOTOS 119 Sabrina da Cunha Macedo 263 108 Daiana Ogliari Salvati 183 123 Cheila Cristina do Prado 177 104 Vanessa Cardoso de Andrade 166 116 Márcia Regina Carvalho 164 125 Maria Belusso Ferreira da Luz 157 102 Alessandro Pessoa da Silva 138 106 Renato Cardoso 124 117 Romário Muller 99 122 Delquiciane Chagas 87 120 Sandra de Fátima Ribeiro 84 113 Tatiane Perin Ruaro 77 Art. 2º Nos termos do resultado da votação, consideram-se eleitos os candidatos Sabrina da Cunha Macedo, Daiana Ogliari Salvati, Cheila Cristina do Prado, Vanessa Cardoso de Andrade, Márcia Regina Carvalho, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. Art.3º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Clevelândia, 09 de outubro de 2019. GRACIELLI CORDEIRO VALL PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2019, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. O POVO DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito adicional Especial no PPA 2018-2021 Lei nº 2646/2017 alterada pela Lei nº 2664/2018. Art. 2º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito adicional Especial no LDO 2019 Lei nº 2665/2018. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CLEVELÂNDIA, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.300.000,00 (Cinco milhões e Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 08 – secretaria Municipal de Obras e Viação 08.01 – Administração S.M.O.V. 267820014.2.029000 – Manutenção da Unidade de Obras e Viação 4.4.90.51 – 630 - Obras e Instalações............................................. 1.050.000,00 4.4.90.52 – 631 - Equipamentos e Material Permanente................... 250.000,00 267820031.1.005000 – Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51 – 630 - Obras e Instalações............................................. 4.000.000,00 TOTAL............................................................................................. 5.300.000,00 Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.696/2019. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE OUTUBRO DE 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal 1 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2019. PROCESSO Nº 549/2019. Sessão Pública de Credenciamento, Análise de propostas, habilitação e Adjudicação. Aos nove (09) dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (2019), às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), reuniram-se o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, abaixo identificados, designados pelo Decreto nº 006/2008 de 12 de fevereiro de 2008 e pela Portaria nº 03/2013 de 02 de Janeiro de 2013, para procederem às atividades pertinentes ao Pregão Presencial número quarenta e um barra dois mil e dezenove (41/2019), que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura eventual aquisição de cestas básicas tipo A e tipo B, que serão distribuídas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme previsto no Decreto Federal n° 6.307/2007 e Lei Municipal n° 46/2016. As quatorze horas e quinze minutos (14h15min) foi aberta a sessão pública, iniciando o período de credenciamento dos representantes legais e de recebimento de envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, devidamente lacrados. Do Recebimento dos Envelopes e Credenciamento dos Representantes: Foram recebidos os envelopes das seguintes proponentes: A.E.M Oeste Comercial Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 12.144.365/0001-79, inscrição estadual n° 256129940, representada na sessão por Moises Luiz Boff. Empório Realle Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 14.186.229/0001-77, inscrição estadual n° 9057040014, representada na sessão por Rodrigo Farias dos Santos. Paraná Foods Comércio Eireli - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 24.170.620/0001-37, inscrição estadual n° 258293977, sem representante na sessão. Comercial Cerealista Mariópolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 76.194.539/0001-90, inscrição estadual n° 3170006509, representada na sessão por Glauco Basségio. Francieli Santos 05891067919, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 31.637.244/0001-03, inscrição estadual n° isento, representada na sessão por Jean Carlos Favero. Imediatamente após o recebimento dos envelopes o Pregoeiro e sua equipe de apoio iniciaram a abertura dos envelopes de propostas de preço, efetuando a verificação dos requisitos exigidos no edital. As empresas comprovaram ser ME (Microempresa), portanto o processo será norteado pela Lei n° 123/2006 com alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014. Da Análise das Propostas: Foram analisadas as propostas de preços apresentada pelos licitantes, observado o atendimento às exigências do edital. Com relação as propostas, as proponentes apresentaram suas propostas conforme solicita o edital, ficando assim CLASSIFICADAS. O pregoeiro informou aos presentes os preços ofertados pelos licitantes, conforme segue: L O T E I T E M Q T D U N D DESCRIÇ ÃO VAL OR UNIT R$ A.E .M EMPÓR IO REALL E PARA NÁ COM ERCI AL FR AN CIE LI 1 1 70 ,0 U N D CESTA BÁSICA DE ALIMENT OS TIPO A 79, 41 70,77 65,65 64,99 69, 66 1 2 70 ,0 U N D CESTA BÁSCIA DE ALIMENT OS TIPO B 127 ,19 114,37 110,3 0 108,4 8 114 ,90 Abriu-se a fase de lances: EMPRESAS A.E.M EMPÓRIO REALLE PARANÁ COMERCIAL FRANCIELI ITEM 1 Declinou 64,00 64,50 63,00 63,50 62,00 62,50 59,50 60,00 58,7 59,00 58,30 58,50 58,00 - VENCEDOR 58,20 Declinou ITEM 2 Declinou 108,48 - VENCEDOR Declinou Após insistência do pregoeiro o preço se manteve o mesmo. Deu-se por encerrada se a fase de lances. Da Habilitação: Encerrada a fase da abertura das propostas, foram abertos os envelopes de habilitação das empresas ofertantes CLASSIFICADAS. A documentação apresentada foi verificada para a comprovação de sua conformidade com as exigências do edital. A proponente apresentou toda a documentação solicitada, ficando assim, HABILITADA. O pregoeiro declarou a empresa vencedora e seu preço unitário final conforme tabela acima. O representante da empresa A.E.M Oeste Comercial Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 12.144.365/0001-79, inscrição estadual n° 256129940, retirou-se antes do término da sessão. A proposta e os documentos foram colocados à disposição da equipe de apoio para a apreciação. Concluídos os procedimentos relativos ao Pregão Presencial nº 41/2019, e considerando que: a proposta da empresa vencedora satisfaz a exigência do edital; que a empresa vencedora encontra-se devidamente habilitada quanto a documentação exigida; que os preços cotados estão dentro do limite estabelecido no edital; que não houve manifestação imediata e motivada de intenção de recorrer por nenhuma das licitantes presentes (art. 4, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002); o pregoeiro ADJUDICA o objeto do presente edital para a empresa acima identificada como vencedora. Cópia da ata foi entregue para o representante. Cópia da ata será publicada no Diário Oficial do Município. Depois de transcorrida a fase recursal será encaminhada pelo Pregoeiro ao Senhor Prefeito Municipal para homologação, e posteriormente comunicando-se os interessados oportunamente para a assinatura dos demais atos inerentes a esta licitação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, ressalvando ainda, que os membros da equipe de apoio, ao assinarem esta ata, atestam a sua participação e colaboração no certame. Francisco Valdomiro Bueno – Pregoeiro. Vanderlei Casagrande – Equipe de apoio. Leoni Espedito Sangaletti - Equipe de apoio. Representantes: Moises Luiz Boff. Farias dos Santos. Glauco Basségio. Jean Carlos Favero. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 87/2019 DATA: 17/09/19 ABERTURA: 01/10/19 HORÁRIO: 09:00 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES; conforme discriminado no objeto do presente edital. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 87/2019 DATA: 17/09/19 ABERTURA: 01/10/19 HORÁRIO: 09:00 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES; conforme discriminado no objeto do presente edital. A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 10 de outubro de 2019 - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 8.558 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 Abre Crédito Suplementar no exercício de 2019 no valor de R$ 321.428,46 (trezentos e vinte um mil quatrocentos e vinte oito reais e quarenta e seis centavos). O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 5.053/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 321.428,46 Art. 2º Altera a ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 321.428,46 Art. 3º - Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 321.428,46 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 – 351 (2305) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 321.428,46 Total 321.428,46 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada conforme Anexo I que é parte integrante deste Decreto: Fonte Valor R$ 351 – Convenio Acesso – CONIMS – 2017 321.428,46 Total 321.428,46 Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito ANEXO I CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃOFONTE 351 1º Arrecadação ate o 464.214,23 período (Janeiro a junho de 2019) 2º Media de Arrecadação Mensal (464.214,23 /6 = 77.369,03) 77.369,03 3º Arrecadação Prevista para 2019 (77.369,03 x 12 = 928.428,46) 928.428,46 4º Valor Atualizado 607.000,00 5º Diferença de valores previsto x arrecadado 321.428,46 6º Valor Utilizado 0,00 7º Saldo a utilizar 321.428,46 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 8.559 DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 Abre Crédito Suplementar no exercício de 2019 no valor de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais). O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 5.053/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 786.000,00 0043 Manutenção da Saúde - 786.000,00 Art. 2º Altera a ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à Saúde da UC - Unidades Descentralizadas 166.000,00 2.115 Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos 75.000,00 2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 545.000,00 1.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, Não Contemplados na Assistência Farmacêutica - 100.000,00 2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à Saúde da UC - Unidades Descentralizadas - 20.000,00 2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde - 60.000,00 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria - 58.000,00 2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - 45.000,00 2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Família - 10.000,00 2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal - 18.000,00 2.126 Manutenção dos Serviços de Terceiros de Hospedagem e TFD - 50.000,00 2.127 Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora - 115.000,00 2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica - 40.000,00 2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental - 72.000,00 2.187 Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência a Saúde da Família - 25.000,00 2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família – ESF - 80.000,00 2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS - 83.000,00 2.375 Manutenção de Serviços de Assistência a Saúde – Ambulatorial e Hospitalar - 10.000,00 Art. 3º - Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de dotação de Fonte de Recursos no valor de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 ATENÇÃO BÁSICA 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à Saúde da UC - Unidades Descentralizadas 3.3.90.14 – 303 (2192) Diárias – Pessoal Civil 6.000,00 3.3.90.39 – 303 (2197) Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00 3.3.90.33 – 000 (2195) Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 Sub-Total 166.000,00 08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0043 Manutenção da Saúde 2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 3.3.90.32 – 303 (2390) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 545.000,00 08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.115 Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos 3.3.90.30 – 303 (2414) Material de Consumo 25.000,00 3.3.90.33 – 303 (2415) Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 3.3.90.39 – 303 (2412) Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00 Sub-Total 75.000,00 TOTAL 786.000,00 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 ATENÇÃO BÁSICA 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e Assistência à Saúde da UC - Unidades Descentralizadas 3.3.90.93 – 303 (2198) Indenizações e Restituições -20.000,00 2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO 4.4.90.52 – 303 (2210) Equipamentos e Material Permanente -45.000,00 2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe PatoBranquense e Planejamento Família 3.3.90.39 – 303 (2195) Outros Serviços de Terceiros - PJ -10.000,00 2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal 3.1.90.49 – 303 (2231) Auxílio Transporte -10.000,00 3.3.90.14 – 303 (2234) Diárias – Pessoal Civil -8.000,00 Sub-Total -18.000,00 2.187 Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência a Saúde da Família 4.4.90.52 – 303 (2248) Equipamentos e Material Permanente -25.000,00 2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família – ESF 3.3.90.36 – 303 (2264) Outros Serviços de Terceiros – PF -30.000,00 4.4.90.52 – 303 (2266) Equipamentos e Material Permanente -50.000,00 Sub-Total -80.000,00 08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.1.90.16 – 303 (2296) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil -15.000,00 3.1.90.49 – 303 (2298) Auxílio Transporte -15.000,00 3.3.90.14 – 303 (2300) Diárias – Pessoal Civil -8.000,00 3.3.90.30 – 303 (2301) Material de Consumo -20.000,00 Sub-Total -58.000,00 1.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, Não Contemplados na Assistência Farmacêutica 3.3.90.32 – 303 (2318) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -100.000,00 2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS 3.1.90.49 – 303 (2323) Auxílio Transporte -15.000,00 3.3.90.14 – 303 (2325) Diárias – Pessoal Civil -8.000,00 3.3.90.30 – 303 (2326) Material de Consumo -30.000,00 3.3.90.39 – 303 (2330) Outros Serviços de Terceiros – PJ -30.000,00 Sub-Total -83.000,00 2.375 Manutenção de Serviços de Assistência a Saúde – Ambulatorial e Hospitalar 3.3.90.36 – 000 (2334) Outros Serviços de Terceiros - PJ -10.000,00 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0043 Manutenção da Saúde 2.126 Manutenção dos Serviços de Terceiros de Hospedagem e TFD 3.3.90.39 – 303 (2336) Outros Serviços de Terceiros – PJ -50.000,00 2.127 Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora 3.1.90.49 – 303 (2341) Auxílio Transporte -15.000,00 3.3.90.30 – 303 (2343) Material de Consumo -50.000,00 3.3.90.39 – 303 (2345) Outros Serviços de Terceiros - PJ -50.000,00 Sub-Total -115.000,00 08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10 Saúde 10.304 Vigilância Sanitária 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 3.1.90.16 – 303 (2352) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil -30.000,00 3.1.90.49 – 303 (2356) Auxílio Transporte -42.000,00 Sub-Total -72.000,00 08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0043 Manutenção da Saúde 2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 3.3.90.30 – 303 (2388) Material de Consumo -25.000,00 4.4.90.52 – 303 (2394) Equipamentos e Material Permanente -15.000,00 Sub-Total -40.000,00 08.06 GESTÃO DO SUS 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.14 – 303 (2398) Diárias – Pessoal Civil -15.000,00 3.3.90.30 – 303 (2399) Material de Consumo -15.000,00 3.3.90.33 – 303 (2400) Passagens e Despesas com Locomoção -15.000,00 3.3.90.39 – 303 (2401) Outros Serviços de Terceiros - PJ -15.000,00 Sub-Total -60.000,00 Total -786.000,00 Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. Art. 2º Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 2019. Vilmar Maccari Presidente