| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5419 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAR>.NÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.419 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica determinada a afixação do número do telefone do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas informativas de vagas de estacionamento reservadas para idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco. Art. 2° As placas deverão conter além do número de telefone fixo do Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o "Disque Denúncia". Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br