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norma nº 5419/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5419 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAR>.NÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.419 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre a afixação do número 
telefônico do Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran nas placas de vagas 
prioritárias de estacionamento do Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica determinada a afixação do número do telefone do Departamento 
Municipal de Trânsito - Depatran nas placas informativas de vagas de estacionamento 
reservadas para idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras vagas 
prioritárias existentes no Município de Pato Branco. 
Art. 2° As placas deverão conter além do número de telefone fixo do 
Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o "Disque 
Denúncia". 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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