| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5009 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Revoga o inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 4670, de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.009, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Revoga o inciso VII, do art. 4°, da Lei nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Revoga-se o inciso VII do art. 4° da Lei nº 4.670, de 30 de setembro de 2015. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza e Ronalce Moacir Dalchiavan. Gabinete do Prefeito, 29 de ago Publicado em -3.L_ 1-ºª----' ..llrt Edição: ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ ..1 Publicado em ~ I ~AJ: Edição: G964 Pâg: ·s· ___li_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br