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norma nº 5420/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5420 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -77.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 77.000,00 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental -77.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de 
Fonte de Recurso livre no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 
4.4.90.61 -104 Aquisição de Imóveis 77.000,00 
1 Total 11.000,ool 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos ren urs , de Anulação parcial e/ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento progra a m vigor, conforme discriminado a 
seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa anco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 
3.1.90.11 - 104 (2430) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-77.000,00 
-77.000,00 1 

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