| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5420 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 77.000,00 0039 Manutenção do Ensino -77.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 77.000,00 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental -77.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 4.4.90.61 -104 Aquisição de Imóveis 77.000,00 1 Total 11.000,ool Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos ren urs , de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento progra a m vigor, conforme discriminado a seguir: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa anco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO Código Especificação 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0039 Manutenção do Ensino 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 3.1.90.11 - 104 (2430) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ -77.000,00 -77.000,00 1