| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5421 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI Nº 5.421, DE 16 DE OUTUBRO 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 1.500.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de recursos na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Valor R$ 1.078 Construir, reformar, am 1.500.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 4.4.90.51 - 161 Obras e Instalações 1.500.000,00 1 Total 1.500.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO Fonte 161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 - FNDE - PAR - Creche Tipo A 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.500.000,00 1.500.000,001