| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5422 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). |
| native_id | 6557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.422, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores 90.000,00 2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 120.000,00 2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos -195.000,00 2.141 Criar e Manter a TV Câmara -215.000,00 2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício Legislativo 200.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação 01 GAMARA MUNICIPAL 01.01 CÂMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Ação Legislativa 2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 3.3.90.40.00.00 Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 2.143 Manter, reformar e recu Rua Caramuru, 271 • 85501- Fone/Fax (46) 3220.1544 Valor R$ 90.000,00 120.000,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÂ GABlllETE DO PREFEITO Le islativo 4.4.90.51 .00.00 Obras e Instala ões 200.000,00 Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado como recurso, à anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2019, assim especificadas: Código Especificação Valor R$ 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 GAMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01 .031 Ação Legislativa 01.031.0001 Ação Legislativa 2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -195.000,00 2.141 Criar e Manter a TV Câmara 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -15.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente -200.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.411 , de 3 de outubro de 2019. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br