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norma nº 5422/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5422 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.422, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 
Abre Crédito Suplementar no orçamento da 
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício 
de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e 
dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e 
Patrimoniais 120.000,00 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências 
Públicas e outros eventos -195.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -215.000,00 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício 
Legislativo 200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal 
de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e 
dez mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
01 GAMARA MUNICIPAL 
01.01 CÂMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Ação Legislativa 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores 
e Assessores 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e 
Patrimoniais 
3.3.90.40.00.00 Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica 
2.143 Manter, reformar e recu 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
Valor R$ 
90.000,00 
120.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÂ GABlllETE DO PREFEITO 
Le islativo 
4.4.90.51 .00.00 Obras e Instala ões 200.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, à anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2019, assim 
especificadas: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 GAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01 .031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Ação Legislativa 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, 
Audiências Públicas e outros eventos 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, 
Audiências Públicas e outros eventos 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -195.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -15.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente -200.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.411 , 
de 3 de outubro de 2019. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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