| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5310 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.310, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente), Moacir Gregolin (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello (1º Secretário) e Claudemir Zanco (2º Secretário). Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019. Prefeito Publicado em < Qu, POIS | publicadoem 1 1 04 «PS Edição: 34 Edição: iae4 Pág: “B” 5) DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ Rua Caramuru, 271 * 85501-060 + Pato Branco * Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br