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norma nº 5310/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5310 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.310, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Concede reposição salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente), Moacir Gregolin (Vice-presidente),
Fabricio Preis de Mello (1º Secretário) e Claudemir Zanco (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019.
Prefeito
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Edição: 34 Edição: iae4 Pág: “B” 5)
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