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norma nº 5312/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5312 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.312, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na 
ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente}, Moacir Gregolin (Vice-presidente}, 
Fabricio Preis de Mello (1° Secretário) e Claude Za co (2° Secretário). 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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