br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5423/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5423 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
native_id6599

Originating matéria

matéria 3650 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GAll NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.423 DE 23 DE OUTUBRO 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5. 033/2017 
e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0021 Transito 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712017 e 
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 1.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
1 Total 1 1.000.000,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Es ecial será utilizado os recursos 
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim peci icada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GAB t~ETE DO PREFEITO 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000.000,00 
1.000.000,00 1 

open original →