| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5423 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GAll NETE DO PREFEITO LEI Nº 5.423 DE 23 DE OUTUBRO 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5. 033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0021 Transito 1.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Es ecificação Valor R$ 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 1.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 26 Transito 26.782 Transporte Rodoviário 26. 782.0021 Transito 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 300.000,00 3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 1 Total 1 1.000.000,001 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Es ecial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim peci icada: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GAB t~ETE DO PREFEITO Fonte 509 - Gerência de Trânsito 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.000.000,00 1.000.000,00 1