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norma nº 5425/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5425 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais).
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAfWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.425 DE 23 OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão 
e novecentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0029 ri cultura 1.910.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.123 1.910.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recursos e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um 
milhão e novecentos e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proçirama Asfalto do Campo 
4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00 
1 Total 1.910.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
968 - RECAPE ASFAL TICO SOBRE POLIEDRICO 
Rua Caramuru, 271 • 85 
Fone/Fax (46) 3220.1544 . atobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.910.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAAAllà GABINETE 00 PREFEITO 
1 PIONEIRO SADY P. VIGANO - FAZENDA DA BARRA 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1.910.000,00 1 

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