norma nº 4943/2017

LEI Nº 4.943, DE 3 DE MARÇO DE 2017 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.207, de 23 de 
dezembro de 2013, que institui no Município de Pato 
Branco o Prodeagri Programa de 
Desenvolvimento da Agricultura, com o 
fornecimento de serviços, materiais e insumos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação: 
"Art. 2° ................ . 
1 • • • • • • • • • • • • • • • • • 
11.. .............. . 
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e 
combate a formiga cortadeira." 
Art. 2º Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei nº 4.207, de 23 de 
dezembro de 2013, com a seguinte redação; 
de 2017. 
"Art. 4° ........... . 
1 - ................ .. 
li - .. " .... ""." .. . 
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento 
da terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas 
imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em 
execução pela municipalidade. 
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e 
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar 
valor a produção e aumentar a renda da família rural." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de março 
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Edição: 6840 Pág: "B" 1 
Publicado em 07.03.2017 
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