norma nº 4994/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.994, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 23.512,49 (vinte e 
três mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 23.512,49 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.241 Manutenção das atividades do 
Departamento Administrativo e Financeiro 23.512,49 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 23.512.49 
1 Total 23.512,49 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
876 - Convenio SETI - Estruturar Incubadoras 
Total 
publicação. 
Valor R$ 
23.512,49 
23.512,49 
Publicado em ~ I --2.!._ I ~ l 1-
Edi<;ao: ~3ID 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em __ls__ I __Qa_ I ~ 
Ediçao: Çi"j')C) Pág.: B 52, 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
ato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br