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norma nº 5426/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5426 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.
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LEI N° 5.426 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5. 187 /2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de 10.000.000,00 bairros. 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 10.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.03 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
4.4.90.51 - 969 
Código 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação 
de bairros. 
Obras e Instalações 
Especificação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
Valor R$ 
10.000.000,00 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutencão e Reforma do Centro Re~ional de Eventos 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
1 Total 20.000.000,00 1 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.391 , de 
11 de setembro de 2019. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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