| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5426 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 5.426 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5. 187 /2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de 10.000.000,00 bairros. 2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 10.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código 06 06.03 15 15.451 15.451.0019 1.001 4.4.90.51 - 969 Código Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO Urbanismo Infraestrutura Urbana Serviços Urbanos e Geoprocessamento Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. Obras e Instalações Especificação Rua Caramuru, 271 • 85501-0 Fone/Fax (46) 3220.1544 Valor R$ 10.000.000,00 Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691 .0026 Incentivo Atividade Comercial 2.049 Manutencão e Reforma do Centro Re~ional de Eventos 4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 1 Total 20.000.000,00 1 Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.391 , de 11 de setembro de 2019. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br