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norma nº 5427/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5427 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlNETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.427 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 45,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS 45,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 45,00 (quarenta e 
cinco reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
9.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.301 
3.3.90.30 - 934 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
Material de Consumo 
A 
I 
"__L_ 
/_J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
45,00 
45,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica (SUAS 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. 
CHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
45,00 
45,00 1 

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