| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5427 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlNETE DO PREFEITO LEI N° 5.427 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0022 45,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS 45,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo: Código 09 9.04 08 08.244 08.244.0022 2.301 3.3.90.30 - 934 Total Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Social Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS Material de Consumo A I "__L_ /_J Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 45,00 45,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GABINETE 00 PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica (SUAS 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. CHI Prefeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 45,00 45,00 1