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norma nº 5429/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5429 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.429 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 230.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP) 230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.369 
3.3.90.14 - 352 
3.3.90.30 - 352 
3.3.90.33 - 352 
3.3.90.39 - 352 
4.4.90.52 - 352 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ATENÇÃO BASICA 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP) 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
A 
f 
/ 
<: )' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
10.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
200.000,00 
230.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GAB1Nm 00 PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
352 - CONVÊNIO CURSO DE MEDICINA FADEP - MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
230.000,00 
230.000,00 

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