| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5429 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.429 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0043 230.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 230.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código 08 08.01 10 10.301 10.301.0043 2.369 3.3.90.14 - 352 3.3.90.30 - 352 3.3.90.33 - 352 3.3.90.39 - 352 4.4.90.52 - 352 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATENÇÃO BASICA Saúde Atenção Básica Manutenção da Saúde Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) Diárias - Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente A f / <: )' Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 10.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 200.000,00 230.000,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GAB1Nm 00 PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 352 - CONVÊNIO CURSO DE MEDICINA FADEP - MUNICIPIO DE PATO BRANCO Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 230.000,00 230.000,00