| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5311 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Mº 5.311, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente), Moacir Gregolin (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello (1° Secretário) e Clau ir Zanco (2° Secretário). Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br