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norma nº 5300/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5300 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAl'IÁ GABltlITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.300, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta 
mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 50.283, 16 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação em Joqos Oficiais 50.283, 16 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joqos Oficiais 
3.3.90.30 - 963 Material de Consumo 50.283,16 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
963- lm 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de ab il de 2 
Rua aramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.283, 16 

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