norma nº 5007/2017

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- ~~~~udá&~~~~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 
Proíbe a instalação e utilização de radares 
móveis para fiscalização de velocidade no 
perímetro urbano do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares 
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco. 
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento 
de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo 
móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25 de 
agosto de 2017. ~ 
Carlin 
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EdiçAo: t3ZJ: EdiçAo: 696.).. Pág: "B" ___h__ 
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