| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de acompanhamento do processo legislativo e dá outras providências. |
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~~~d&§'~$~ Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 1 O, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 Inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de acompanhamento do processo legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° O sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco deverá incluir dispositivo de pesquisa e consulta, que garanta total acompanhamento do processo legislativo, às seguintes proposições de vereadores, do Executivo Municipal e de iniciativa popular em trâmite ou tramitadas: 1. Projeto de Lei Ordinária; li. Projeto de Lei Complementar; Ili. Projeto de Decreto Legislativo; IV. Projeto de Resolução; V. Projeto de Emenda à Lei Orgânica; VI. Requerimentos; VII. Indicações. Art. 2º Para garantir o disposto no caput do Art. 1°, deverão ser disponibilizadas, quando couber, as seguintes informações relativas a cada proposição: 1. Nome do autor; li. Proposição completa com a devida justificativa; Ili. Situação atualizada; IV. Pareceres jurídico e contábil; V. Nome do relator de cada comissão; VI. Pareceres das comissões com as devidas assinaturas; VI 1. Emendas; VIII.Requerimentos relativos à proposição; IX. Mensagem de veto; X. Projeto de Decreto Legislativo referente ao veto; XI. Lei sancionada. Parágrafo urnco. Todas as informações dispostas neste artigo deverão ser expostas com a data de protocolo, incluindo a data de distribuição da proposição aos relatores. Art. 3° Todos os diplomas legais disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Câmara Municipal deverão ser disponibilizados em versão compilada. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na dat Gabinete da Presidência da Câmara Estado do Paraná, aos 7 dias do mês de dez ro e 20 Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 6779 | Pato Branco, 9 de dezembro de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 7 de dezembro de 2016. Geraldo Edel de Oliveira Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA – PR. EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 269/2014 (Vinculado ao Pregão Presencial nº 136/2014) CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença CONTRATADA: Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho Ltda. VALORES COM REAJUSTE: Item 01 - O valor mensal com reajuste passa a ser de R$ 1.251,80 (um mil duzentos e cinquenta e uma reais e oitenta centavos), perfazendo um total para 12 (doze) meses de R$ 15.021,70 (Quinze mil vinte e um reais e setenta centavos). Item 02 - Valor com reajuste do atestado de saúde ocupacional - ASO (admissionais, demissionários, periódicos, mudança de função e retorno ao trabalho), passa a ser R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos) unitários. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08 de dezembro de 2016. FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Renascença, 08 de dezembro de 2016. Lessir Canan Bortoli Prefeito Municipal AVISO DE EDITAL MUNICÍPIO DE RENASCENÇA PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2016 – PMR LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006. MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de mão de obra mecânica de máquinas em geral, para atender as necessidades da frota pertencente ao município de Renascença – PR. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 do dia 23 de dezembro de 2016, no Departamento de Compras e Licitações, da Prefeitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901. ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 23 de dezembro de 2016, junto a sala de reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Renascença - PR. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300 (Prefeitura) / 3550-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 as 11:30, e das 13:30 as 17:30 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br. INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado. Renascença, 08 de dezembro de 2016. LURDES DALL AGNOL STIZ Pregoeira AVISO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2016 – PMR LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006. MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço global do lote. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição e locação de arranjos e plantas para ornamentação do Centro de Eventos Prefeito Geraldo Giacomini, por ocasião da posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, que ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2017. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 do dia 27 de dezembro de 2016, no Departamento de Compras e Licitações, da Prefeitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901. ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 27 de dezembro de 2016, junto a sala de reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Renascença - PR. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 as 11:30, e das 13:30 as 17:30 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br. INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado. Renascença, 08 de dezembro de 2016. LURDES DALL AGNOL STIZ Pregoeira MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ERRATA Nº 01/2016 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2016 PROCESSO Nº 178/2016 O Município de Pato Branco, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público aos interessados, no Processo de Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 11/2016 que diante da solicitação levada a termo pela Central de Compras através do protocolo nº 364969, fica alterada a redação do objeto contido no Item 2.1.1 do Edital, passando a viger conforme segue: 2.1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa, sob regime de empreitada global, para reestruturação do laboratório da Unidade de Saúde Central de Pato Branco, sito à Rua Paraná, nº 340, Centro, com área de 142,90 m², com utilização de recursos provenientes do Governo do Estado do Paraná, “Programa Vigiasus”, através de transferência Fundo a Fundo, conforme planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços, memorial descritivo, projetos, cronograma e demais anexos deste edital. Diante da alteração a data para inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município de Pato Branco passa a ser até o dia 23 de dezembro de 2016. Diante da alteração a data para o recebimento dos envelopes contendo os DOCUMENTOS de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS dar-se-á às 9h (nove horas) do dia 28 de dezembro de 2016. A abertura dos Envelopes nº 01 (um) - Documentos de Habilitação dar-se-á na sala de abertura de licitações, às 09h15 (nove horas e quinze minutos) do mesmo dia. Os demais itens do Edital permanecem inalterados.Pato Branco, 08 de dezembro de 2016. Loreci Dolores Bim - Presidente Comissão Permanente de Licitação. MUNICÍPIO DE PALMAS – PR. EXTRATO DO CONTRATO N.º 355/2016 PROCESSO N° 144152/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 72/2016 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06/12/2016 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS CONTRATADA: RIBAS & IAGUSZESKI LTDA - ME OBJETO: Aquisição e instalação de letras em PVC expandido para atender aos novos CMEIS do Departamento de Educação RECURSOS: 2.026.4490.52 - 1000 - 287/2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 10% E 25% VALOR: R$ 9.852,66 (nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, conforme Lei Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ Lei nº 2.747/2016, de 07 de Dezembro de 2016. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a imissão da posse de área de terras à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a ceder a imissão da posse à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, dos imóveis abaixo descritos: - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.534; - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.535; - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.536; - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.537; - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.538; - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.539; - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.540; - Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.541; - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.542; - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.543; - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.544; - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.545; - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.975; - Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.548; - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.549; - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.550; - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.551; - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.552; - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.553; - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.554; - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.555; - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.556; - Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.557; - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.565; - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.566; - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.567; - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.568; - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.569; - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.570; - Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.571; - Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.572; - Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.573; - Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.574; - Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.575; - Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.576. - Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.577; - Lote Urbano nº 17 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.578; - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.634; - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.635; - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.636; - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.638; - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.638; - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.639; - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.640; - Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.641; - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.642; - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.643; - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.644; - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.645; Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 3º. O beneficiário terá como encargo utilizar o imóvel cedido nos termos desta Lei exclusivamente para construção de sua residência, sendo destinada à população de baixa renda. Parágrafo Único – A posse das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo cedente/Município para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Art. 4º. A cedência da posse realizada de acordo com a autorização contida nesta lei ficará automaticamente revogada, revertendo posse ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o beneficiário fizer uso do imóvel cedido para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei; II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva cedência da imissão da posse, na forma desta Lei. Art. 5º. O imóvel objeto da cessão da posse ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Cessionário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo cedente/Município, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto não houver a transferência de propriedade ao beneficiário; Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas descritas no artigo primeiro. Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS ou Programa Habitacional que venha ser desenvolvido pelo Estado do Paraná. Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR. Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV. Art. 10. Fica o Município de Coronel Vivida responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR. Parágrafo Único - Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011. Art. 11. Com o registro da sentença no processo de Desapropriação, autos nº 0000776- 91.2013.8.16.0076, movido pelo Município de Coronel Vivida em face de Maria Gubert e outros, que fixar o valor da indenização, a imissão converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 6.766/79 Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2016. Frank Ariel Schiavini Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se, Noemir José Antoniolli Chefe de Gabinete CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 Inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de acompanhamento do processo legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco deverá incluir dispositivo de pesquisa e consulta, que garanta total acompanhamento do processo legislativo, às seguintes proposições de vereadores, do Executivo Municipal e de iniciativa popular em trâmite ou tramitadas: I. Projeto de Lei Ordinária; II. Projeto de Lei Complementar; III. Projeto de Decreto Legislativo; IV. Projeto de Resolução; V. Projeto de Emenda à Lei Orgânica; VI. Requerimentos; VII. Indicações. Art. 2º Para garantir o disposto no caput do Art. 1º, deverão ser disponibilizadas, quando couber, as seguintes informações relativas a cada proposição: I. Nome do autor; II. Proposição completa com a devida justificativa; III. Situação atualizada; IV. Pareceres jurídico e contábil; V. Nome do relator de cada comissão; VI. Pareceres das comissões com as devidas assinaturas; VII. Emendas; VIII. Requerimentos relativos à proposição; IX. Mensagem de veto; X. Projeto de Decreto Legislativo referente ao veto; XI. Lei sancionada. Parágrafo único. Todas as informações dispostas neste artigo deverão ser expostas com a data de protocolo, incluindo a data de distribuição da proposição aos relatores. Art. 3º Todos os diplomas legais disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Câmara Municipal deverão ser disponibilizados em versão compilada. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 7 dias do mês de dezembro de 2016. Geraldo Edel de Oliveira Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ Extrato do Contrato nº 75/2016, de 8 de dezembro de 2016, originário da Dispensa nº 142/2016, de 6 de dezembro de 2016. Partes: Câmara Municipal de Pato Branco, CNPJ nº 76.898.196/0001-45 e Buscade Serviços de Provedor da Internet Ltda – ME, CNPJ nº 07.854.005/0001-20. Objeto: manutenção, atualização e hospedagem do sítio da Câmara Municipal de Pato Branco (www.camarapatobranco.com.br). Valor: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) mensais, não podendo ser reajustado. Vigência: 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 8 de dezembro de 2016, não podendo ser prorrogado. Foro: Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Pato Branco, 8 de dezembro de 2016. Geraldo Edel de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. Leila Cristina Pilati Carvalho – Sócia Administradora da empresa Buscade Serviços de Provedor da Internet Ltda – ME.