norma nº 12/2016

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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco referente ao exercício financeiro de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco, referente ao Exercício Financeiro 2012, levando-se em consideração os seguintes 
motivos enumerados no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças: 
a) SOBRE O DÉFICIT DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE ÀS 
DISPONIBILIDADES: Os documentos encaminhados referentes ao exercício financeiro de 
2012 e as defesas elaboradas posteriormente verificou-se que que os valores citados, totaliza 
o valor de R$ 12.492.227,77, que ultrapassa o valor do déficit apresentado pelo TCE-PR na 
análise das contas referentes ao Exercício de 2012. 
b) SOBRE AS DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS NOS TRÊS 
MESES ANTECEDENTES ÀS ELEIÇÕES: que a irregularidade apontada pelo TCE-PR é 
muito mais de ordem da legislação eleitoral do que propriamente orçamentária, uma vez que 
não houve qualquer prejuízo as finanças do município, principalmente tendo em vista que o 
Senhor Roberto Salvador Viganó pagou com recursos próprios as despesas relativas a 
Revista que veiculava a dita "promoção pessoal". 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na dat 
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Gabinete da Presidên ia da Câmara Muni . ip 
Paraná, aos 23 dias do mês de dezem o~204-ô~ 
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Presidente 
e sua publicação. 
1 de Pato Branco, Estado do 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Oficio nº 507 /2016 
Pato Branco, 23 de dezembro de 2016. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos, para conhecimento, copia da Resolução nº 12, de 23 de 
dezembro de 2016, que aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato Branco 
relativa ao exercício financeiro de 2012. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor Ivo Polo 
Prefeito em Exercício 
Rua Caramuru 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6791| Pato Branco, 27 de dezembro de 2016
Pato Branco, 26 de dezembro de 2016.
Extrato do Estatuto para fins de registro da Associação do Grupo de 
Idosos Cristo Rei – AGICR.
Objetivos da Associação do Grupo de Idosos Cristo Rei - AGICR
Representar os interesses e defender os diretos coletivos dos associados 
que congrega, bem como, os individuais de seus associados, inclusive pe￾rante autoridades admnistrativas e judiciárias, sem juízo e fora dele, na 
forma prescrita no art.5º,inciso XXI, da Constituição Federal;
Estimular a cultura do respeito ao idoso, através de promoções, 
cursos,eventos festividades, passeios e de outras atividades de interesse 
dos associados, podendo firmar convênios e acordos com instituições pú￾blicas e privadas;
Realizar estudos,pesquisas e debates sobre assuntos de interesse comum 
dos associados, podendo, para tanto, realizar reuniões e desenvolver gru￾pos temáticos para enfrentar tais matérias.
Presidente
Paulina Autovicz
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandia@gmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE 
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016- PROCESSO Nº 07/2016
TIPO: TECNICA E PREÇO
RESULTADO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO
A presidente da Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Senhora Presidente do 
Legislativo Municipal, através da Portaria nº 015/2016, de 20 de outubro de 2016, 
atendendo ao disposto no artigo 109, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações, TORNA PUBLICO que compareceu a licitação em destaque 
apenas a empresa abaixo identificada e que a mesma foi considerada INABILITADA, por 
ter apresentado documentação em desacordo com os termos do edital:
ABCON- ASSESSORIA BRASILEIRA DE CONCURSOS- EIRELI ME
C.N.P.J. Nº 08.186.006/0001-07
Clevelândia, 22 de dezembro de 2016.
Onilda Aparecida Lamp
Presidente da Comissão de Licitações
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandia@gmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE 
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
PORTARIA Nº 019/2016
ANA ROSA OGLIARI, Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, pelo artigo 30, inciso XXIX do 
Regimento Interno
RESOLVE
Art. 1º Determinar horário de funcionamento da Câmara Municipal será das 8:00 
às 12:00 no período de 26 à 30 de dezembro de 2016. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Clevelândia em 26 de dezembro de 
2016.
Ana Rosa Ogliari
Presidente do Legislativo Municipal 
 CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Avenida São Francisco, 487 - : 46 3245-1447
 CEP: 85.548-000 – CNPJ: 02.034.030/0001-44
PORTARIA Nº. 12 de 26 de dezembro de 2016. 
Súmula: Declara servidora pública estável. 
O Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 22, da Lei Municipal nº. 
674/2015 e § 4º, do art. 41, da Constituição Federal, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Declarar estável a servidora pública Viviane Piovesani, em razão da 
mesma ter sido aprovada em todas as avaliações de desempenho realizadas durante 
o período de estágio probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 2016. 
Rozimbo Antunes de Chaves,
Presidente da Câmara Municipal 
 CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Avenida São Francisco, 487 - : 46 3245-1447
 CEP: 85.548-000 – CNPJ: 02.034.030/0001-44
PORTARIA Nº. 14 de 26 de dezembro de 2016. 
Súmula: Mantém no Cargo Servidora Pública Comissionada devido Estabilidade 
Provisória de Gestante. 
O Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, e 
Considerando que Sra. LUCIANE FORNARI DE MENEZES, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar – Símbolo CC-3 
comunicou esta Casa de que está grávida; 
Considerando que a referida servidora comprovou através de documentos o 
seu estado gravítico; 
Considerando que Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do 
Acórdão n.º 4.586/2015, reconhece que a servidora ocupante de cargo em comissão 
é detentora de estabilidade provisória de gestante, nos termos dos artigos 7º, XVIII 
e 39 § 3º, ambos da Constituição Federal, combinados com o artigo 10, II, b, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no caso de ocorrer a exoneração 
da servidora pública comissionada sem justa causa no curso do período da 
estabilidade provisória de gestante, assistir-lhe-á o direito a uma indenização 
correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, a ser 
custeada pelo ente público a que estava vinculada.
Considerando que o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná encontra-se respaldado pela jurisprudência pátria, em especial a do 
Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 
LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, 
art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de 
licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à 
norma constitucional: C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - 
Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco 
meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-
STF. III. - Recurso desprovido” (RMS n° 24.263/DF, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9/5/03). 
RESOLVE:
Art. 1º. Manter em vigor a Portaria n.º 07, de 24 de fevereiro de 2015, 
mantendo no cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar –
Símbolo CC-3, a Sra. LUCIANE FORNARI DE MENEZES, portadora da Cédula 
de Identidade RG n.º 9.691.069-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 077.135.109-
74. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 2016. 
Rozimbo Antunes de Chaves,
Presidente da Câmara Municipal 
 CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Avenida São Francisco, 487 - : 46 3245-1447
 CEP: 85.548-000 – CNPJ: 02.034.030/0001-44
PORTARIA Nº. 13 de 26 de dezembro de 2016. 
Súmula: Revoga as Portarias n.ºs 01/2015 e 03/2016. 
O Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Revogar as Portarias números 01, de 02 de janeiro de 2015 e 03, de 
30 de março de 2016. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2016. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 2016. 
Rozimbo Antunes de Chaves,
Presidente da Câmara Municipal 
 CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Avenida São Francisco, 487 - : 46 3245-1447
 CEP: 85.548-000 – CNPJ: 02.034.030/0001-44
PORTARIA Nº. 13 de 26 de dezembro de 2016. 
Súmula: Revoga as Portarias n.ºs 01/2015 e 03/2016. 
O Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Revogar as Portarias números 01, de 02 de janeiro de 2015 e 03, de 
30 de março de 2016. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2016. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 2016. 
Rozimbo Antunes de Chaves,
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANA 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco referente ao exercício financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, 
referente ao Exercício Financeiro 2012, levando-se em consideração os seguintes motivos enumerados 
no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças: 
a) SOBRE O DÉFICIT DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE ÀS 
DISPONIBILIDADES: Os documentos encaminhados referentes ao exercício financeiro de 2012 e as 
defesas elaboradas posteriormente verificou-se que que os valores citados, totaliza o valor de R$ 
12.492.227,77, que ultrapassa o valor do déficit apresentado pelo TCE-PR na análise das contas 
referentes ao Exercício de 2012.
b) SOBRE AS DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS NOS TRÊS MESES 
ANTECEDENTES ÀS ELEIÇÕES: que a irregularidade apontada pelo TCE-PR é muito mais de ordem 
da legislação eleitoral do que propriamente orçamentária, uma vez que não houve qualquer prejuízo as 
finanças do município, principalmente tendo em vista que o Senhor Roberto Salvador Viganó pagou 
com recursos próprios as despesas relativas a Revista que veiculava a dita “promoção pessoal”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
23 dias do mês de dezembro de 2016.
 
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 
Avenida Iguaçu, s/nº - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 32461648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
 E-mail: camara@camarasaudade.pr.gov.br - Site: www.camarasaudade.pr.gov.br
EXTRATO DE CONTRATO nº. 05/2016 
OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara 
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR 
Conforme Pregão Presencial nº. 05/2016, CONTRATO nº. 05/2016. 
CONTRATANTE: Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, 
pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ 00.791.289/0001-04, 
neste ato representado pela Sr. JOSEMAR ANTONIO CEMIN, brasileiro, 
solteiro, residente e domiciliado neste município de Saudade do Iguaçu, 
portador do RG nº. 37.672.258-7 – SSP/SP e CPF nº. 050.535.489-60. 
CONTRATADA: ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, 
inscrito no CNPJ nº 07.005.073/0001-15, Inscrição Estadual nº. 
9031895500, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 14 de 
novembro, 4325 centro, Município de chopinzinho Estado Paraná, CEP: 
85.560-000, neste ato representada Legalmente por, ANTONIO LUZZA, 
brasileiro, maior, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho. - Pr., 
portador do RG. Nº 3.596.044-9 SSP- PR., CPF. Nº 487.018.409-59. Valor 
total de 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 02 
meses e Prazo de Entrega das Mercadorias 15 dias. 
Assinatura do Contrato: 26/12/2016 
Prazo de Entrega das Mercadorias: 10/01/2017 
Vigência do contrato: 26/02/2017
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 
Avenida Iguaçu, s/nº - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 32461648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
 E-mail: camara@camarasaudade.pr.gov.br - Site: www.camarasaudade.pr.gov.br
EXTRATO DE CONTRATO nº. 05/2016 
OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara 
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR 
Conforme Pregão Presencial nº. 05/2016, CONTRATO nº. 05/2016. 
CONTRATANTE: Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, 
pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ 00.791.289/0001-04, 
neste ato representado pela Sr. JOSEMAR ANTONIO CEMIN, brasileiro, 
solteiro, residente e domiciliado neste município de Saudade do Iguaçu, 
portador do RG nº. 37.672.258-7 – SSP/SP e CPF nº. 050.535.489-60. 
CONTRATADA: ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, 
inscrito no CNPJ nº 07.005.073/0001-15, Inscrição Estadual nº. 
9031895500, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 14 de 
novembro, 4325 centro, Município de chopinzinho Estado Paraná, CEP: 
85.560-000, neste ato representada Legalmente por, ANTONIO LUZZA, 
brasileiro, maior, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho. - Pr., 
portador do RG. Nº 3.596.044-9 SSP- PR., CPF. Nº 487.018.409-59. Valor 
total de 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 02 
meses e Prazo de Entrega das Mercadorias 15 dias. 
Assinatura do Contrato: 26/12/2016 
Prazo de Entrega das Mercadorias: 10/01/2017 
Vigência do contrato: 26/02/2017
MUNICIPIO DE CLEVELANDIA /PR
Edital Nº 047/2016 
Súmula: Publicação de Efetivação de Substituição de Beneficiário no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida II para municípios com população de até 50.000 
(cinquenta mil) habitantes – SUB 50.
O Prefeito Municipal de Clevelandia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, em atendimento à Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, e texto Incluído pela 
Portaria MCidades nº 228, de 2012, comunica a autorização formal da Secretaria Nacional de 
Habitação – SNH, que dispõe sobre efetivação do(a) seguinte beneficiário(a) do Programa 
Minha Casa, Minha Vida II para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes – SUB 50. 
BENEFICIÁRIO TITULAR NIS TITULAR CÔNJUGE NIS 
CÔNJUGE
Irene Jacinto Borges 16307720264 Ezequiel Arruda de 
Oliveira
16176898510
Vidalvina de Souza 16568087239 -
Maria Rosalina Tavares 10871614119 Solteira
Sandro Antunes dos Santos 12778021525 -
Marta dos Santos 13091701513 -
 
 Clevelandia 26 de Dezembro de 2016
Alvaro Felipe Valério
Prefeito Municipal