norma nº 1/2014

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REGIMENTO INTERNO 
GESTÃO DE 2013 A 2016 
O presente Regimento Interno foi elaborado pela 
Comissão Especial de Revisão e Elaboração do 
Regimento Interno, composta pelos Vereadores: 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Leunira Viganó Tesser - PDT 
Vereadores da Câmara Municipal na gestão 
acima citadâ: 
Augustinho Polazzo - PROS 
Claudemir Zanco - PROS 
Enio Ruaro - PR · 
Geraldo Edel de Oliveira - PV 
Laurindo Cesa - PSDB 
Raffael Cantú - PC do B 
Valmir Tasca - DEM 
Vilmar Maccari - PDT 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br 
Fone: (46) 3224-2243 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
85505-030 Pato Branco Paraná Q 
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Gamara Municipal de Pato Branco. 
TÍTULO 1 
DA CÃMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DA SEDE 
Art. 1º A camara Municipal tem sua sede na Rua Araribóia, 491, no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, 
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de 
cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica á colocação de brasão ou 
bandeira do Pais, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de crucifixo, 
bíblia, retrato do Presidente da República em exercício e obra artística de autor consagrado. 
Art. 3º Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, o 
recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições 
estabelecidos em Resolução. 
Art. 4° O recinto de reurnoes da Gamara poderá ser utilizado para outros finl;, 
observadas os critérios e condições estipulados em resolução. 
CAPÍTULO li 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 
Art. 5° A sessão legislativa ordinária compreenderá os períodos estabelecidos no artigo 
25 da Lei Orgânica Municipal. 
TÍTULO li 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO 1 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Art. 6° É assegurado ao Vereador: 
1 - o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas 
estabelecidas neste Regimento; 
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li - a inviolabilidade no exercício do mandato, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica 
Municipal; 
Ili - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando 
tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; 
IV - votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes; ·• 
V - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, 
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; 
VI - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal e 
regimental; 
VII - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do 
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações 
deste Regimento; 
VIII - participar das comissões temporárias; 
IX - dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e Parlamentar, 
além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu mister parlamentar. 
Art. 7° São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica Municipal: 
1 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
li - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e ás 
diretrizes partidárias; 
Ili - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em 
comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; 
IV - comparecer ás sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado; 
V - manter o decoro parlamentar; 
VI - conhecer e observar o Regimento Interno; 
VII - emitir, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte 
nas reuniões das comissões a que pertencer; 
VIII - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que considerar 
convenientes aos interesses do Município e da população; 
IX - comunicará Mesa a sua ausência do Pais, especificando o seu destino com dados 
que permitam sua localização. 
CAPÍTULO li 
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
• 
Art. 8º A perda do mandato do vereador, por decisão da maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal, em votação aberta nominal, ocorrerá nos casos previstos no artigo 18 da Lei 
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Orgânica Municipal, observado o disposto no Código de Ética Parlamentar e neste Regimento, 
assegurando-se ampla defesa ao denunciado. 
§ 1° O julgamento será realizado em sessões extraordinárias, para esse efeitb 
convocadas. 
§ 2° Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, será expedida 
resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral. 
Ar!. 9° A extinção do mandato do Vereador será declarada pelo Presidente da Câmara, 
nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1 ºOcorrido e comprovado o ato ou fato extinguível, o Presidente da Câmara Municipal, 
na primeira sessão, comunicará ao Plenário, fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e · 
convocará imediatamente o suplente, observado o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica Municipal. 
§ 2° Caso haja omissão pelo Presidente da Câmara nas providências do parágrafo 
anterior, o suplente, ou qualquer membro da Câmara, poderá requerer a extinção do mandato por via 
judicial. 
Ar!. 10. Para efeito do § 1° do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, considera-se 
procedimento incompatível com o decoro parlamentar: 
1 - abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de 
vantagens indevidas, em decorrência da condição do Vereador; 
li - transgressão reiterada dos preceitos deste Regimento Interno; 
Ili - perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões; 
IV - uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo 
Municipal; 
V - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder 
Legislativo do Município; 
VI - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros; 
VII - porte de arma no recinto do plenário. 
CAPÍTULO Ili 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Ar!. 11. Salvo motivo justo, será atribuida falta ao Vereador que não comparecer às 
sessões. 
§ 1° Desde que devidamente comprovadas, será considerado motivo justo, para efeito de 
remuneração, as ausências dos Vereadores às Sessões, nas seguintes situações. , 
a) doença do próprio ou de seus dependentes; 
b) luto de familiares; 
c) festividades oficiais do Município, Estado e Nação; 
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d) desempenho de missão oficial; 
e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam 
voltados à atividade parlamentar. 
§ 2° A justificativa da ausência será encaminhada à Mesa Diretora, que a deferirá, antes 
da efetivação do Empenho pela Contadoria desta Casa de Leis, no mês subseqüente a ausência, se 
presentes os motivos elencados no parágrafo anterior. 
Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Mesa, sujeito a 
deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR 
Art. 13. São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações 
partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate. 
Art. 14. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha 
de seus lideres. 
§ 1° Na falta de indicação, será considerado líder o Vereador mais votado. 
§ 2° É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador 
que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal. 
§ 3º É facultado à bancada dos partidos políticos de oposição ao Governo Municipal 
indicar através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o pensamento da oposição 
junto à Câmara Municipal. 
§ 4º O. vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço 
destinado às lideranças parlamentares de que trata o art. 87, § 2º. 
Art. 15. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao 
Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento. 
Art. 16. As lideranças partidárias somente poderão ser exercidas por integrantes da 
mesa quando a bancada for composta de um único Vereador, vedado ao presidente da Câmara. 
TÍTULO Ili 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
Art. 17. São órgãos da Câmara Municipal: 
1 - o Plenário; 
li - a Mesa; 
Ili - as Comissões. 
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CAPÍTULO 1 
DO PLENÁRIO 
Ar!. 18. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar. 
§ 1° O local é o recinto de sua sede. 
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capitulo referente á matéria, 
estatuído neste Regimento. 
§ 3° O número é o "quorum" determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, 
para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais. 
Ar!. 19. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria 
absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais explícitas em 
cada caso. 
Parágrafo único. Quando não houver determinação explícita, as deliberações serão por 
maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores. , 
Ar!. 20. São atribuições do Plenário as matérias enumeradas nos artigos 14 e 15 da Lei 
Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO li 
DA MESA 
SEÇÃOI 
DA COMPOSIÇÃO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO 
Ar!. 21. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° 
Secretário e um 2° Secretário, com mandato de um ano, nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica 
Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. 
§ 1 ºA Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate com 
voto minerva do Presidente. 
§ 2° O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será 
substituído, nas mesmas condições, pelo 1° Secretário, assim como este pelo 2° Secretário. 
§ 3° Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior, assumir,á 
a Presidência o Vereador mais idoso presente e convidará qualquer dos demais Vereadores para as 
funções de Secretário "ad hoc". 
Ar!. 22. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento será efetuado 
mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. No caso de vacancia de todos os cargos da Mesa, assumira a 
Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco)· dias. 
Ar!. 23. O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar através de oficio 
a ela dirigido, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em 
sessão. 
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Art. 24. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são pass1ve1s de 
destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas neste Regimento, ou delas se 
omitam, observado o disposto no artigo 29, § 2°, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla 
defesa. 
§ 1° O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela 
maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, 
com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas. 
regimentais. 
§ 2° Oferecida a representação será constituída comissão processante nos termos 
SEÇÃO li 
DA ELEIÇÃO 
Art. 25. No primeiro dia de cada Legislatura, após cumpridas as formalidades dos artigos 
85, 103 e 104 deste Regimento Interno, será realizada eleição para composição da Mesa Diretora. 
§ 1 º Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, será realizada 
imediatamente a eleição. 
§ 2º A eleição para composição da Mesa Diretora será realizada de forma aberta 
nominal. 
§ 3° A chamada será procedida pelo Secretário ad hoc, obedecida a ordem alfabética 
dos votantes, respectivamente para o preenchimento dos seguintes cargos: 
1 - Segundo Secretário; 
11 - Primeiro Secretário; 
Ili - Vice-Presidente; 
IV - Presidente. 
§ 4° Para a realização da eleição a que se refere este artigo, o Presidente designará 
Vereador para secretariar os trabalhos, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 5° Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da Mes.a 
Diretora. 
§ 6° Os Vereadores pronunciarão seu voto, indicando o nome do candidato de sua 
escolha, facultando-lhes ainda, o direito de votar contrário aos nomes inscritos. 
§ 7° A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante gravação 
em áudio e video da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora. 
Art. 26. O Presidente designará servidor ou autoridade presente à Sessão destinada à 
eleição da Mesa Diretora, para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos Vereadores. 
Art. 27. O Presidente designará Secretário ad hoc para efetuar a anotação dos votos 
proferidos pelos vereadores. 
§ 1º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maiori 
absoluta. 
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§ 2° Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova 
eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em caso de empate o 
mais idoso. · 
§ 3° Consideram-se automaticamente empossados os eleitos. 
Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 18 
(dezoito) horas do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de 
convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício. 
seguinte, 
eleita. 
§ 1° Não havendo "quorum" na sessão para eleição da Mesa, será marcada para o dia 
no mesmo horário e sequencialmente até a obtenção do "quorum", para que a Mesa seja 
• 
§ 2º A posse ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, em horário a ser 
previamente definido pela Mesa eleita. 
SEÇÃO Ili 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 29. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara. 
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
1 - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e 
administrativos; 
li - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; 
Ili - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais; 
IV - propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos 
ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; 
V - propor projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; 
VI - propor resoluções concessivas de licença de afastamento do Prefeito ou 
Vereadores; 
VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito atê o dia 31 de agosto, após aprovação do 
Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser inclulda na proposta geral do Município, 
prevalecendo na hipótese de não aprovação do Plenário a proposta elaborada pela Mesa; 
VIII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, atê o dia 31 do mês de março, as contas 
do exercício anterior; 
IX - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do 
Distrito Federal; 
X - deliberar sobre a realização e convocação de sessões extraordinárias, e solenes; 
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XI - receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições 
regimentais; 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas · 
na legislatura anterior. 
SUBSEÇÃO! 
DO PRESIDENTE 
Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a 
e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: 
1 - representar a Câmara em juízo e fora dele; 
li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos; 
Ili - interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam 
sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgadas pelo 
Prefeito Municipal; 
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e 
as leis por ele promulgadas; 
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
previstos em lei; 
VII - apresentar em Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
VIII - requisitar junto ao Executivo os recursos destinados às despesas da Câmara; 
IX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos nas 
Constituições Federal e Estadual; 
X - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes; 
XI - exercer, em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em 
Lei; 
·XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno; 
XIII - presidir a Mesa da Câmara; 
XIV - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei; 
XV - declarar destituídos membro da Mesa ou Comissão Permanente, nos casos 
previstos neste Regimento Interno; 
XVI - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com este 
Regimento, praticando todos os atos que, impllcita ou explicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa 
em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerado; 
XVII - quanto às sessões da Câmara: .. Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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a) abri-las, presidi-las, suspende-las e encerrá-las; 
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a 
representantes de signatários de projeto de iniciativa popular; ·• 
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito 
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e em caso de 
insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as 
circunstâncias o exigirem; 
e) chamar atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito; 
f) decidir as questões de ordem; 
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matêria dele constante; 
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação; 
i) anunciar o resultado da votação; 
j) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas nos termos 
regimentais; 
k) determinar a leitura pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, projetos, 
requerimentos, ofícios e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar, ou tomar . 
conhecimento, na conformidade do expediente de cada sessão; 
1) proceder à verificação do "quorum" de ofício ou a requerimento do Vereador. 
XVIII - quanto às proposições: 
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao Regimento 
Interno, recusá-las; 
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu 
arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento; 
c) encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e, 
esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento. 
XIX - determinar a expedição de informações por escrito e de certidões, requeridas para 
defesa de direitos e esclarecimento de situações; 
XX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade; 
XXI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a 
esta área da gestão; 
XXII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e 
distritais e perante as entidades privadas em geral; ' 
XXlll - credenciar profissional de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento 
dos trabalhos legislativos; 
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XXIV - fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal; 
XXV - conceder audiências ao público, a seu critêrio, em dias e horas pré-fixados; 
XXVI - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do 
funcionamento da Câmara; 
XXVll - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; 
b) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os 
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos; 
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a 
comparecer, ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja 
convocação da edilidade em forma regular; 
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação 
dos recursos da Câmara, quando necessário; 
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na 
Câmara, no final de cada exercício. 
XXVlll - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou 
ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; ' 
XXIX - determinar licitação para contratações administrativas de competência da 
Câmara, quando exigível; 
XXX - quanto ao quadro de pessoal da Câmara: 
a) fazer lavrar e assinar atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, 
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do 
legislativo vantagens legalmente autorizadas; 
b) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de 
servidores faltosos; 
c) aplicar penalidades; 
d) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; 
e) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão. 
XXXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do próprio recinto. 
XXXll - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na 
prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda. 
Art. 32. O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) 
dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo, salvo em períodos de recesso. 
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• 
Ar!. 33. O Presidente da camara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido · 
de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em sua função legislativa. 
Art. 34. O Presidente não poderá tomar parte nas discussões das proposições, sem 
passar a Presidência ao seu substituto. 
Ar!. 35. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste 
Regimento, qualquer Vereador poderá manifestar-se contra o fato, cabendo-lhe recurso em plenário. 
Art. 36. No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser o 
Presidente interrompido ou aparteado. 
Art. 37. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível 
o "quorum" de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de 
destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento. 
SUBSEÇÃO li 
DO VICE-PRESIDENTE 
Art. 38. Compete ao Vice-Presidente da Câmara: 
1 - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
li - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos 
sempre que o Presidente em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 
Ili - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o 
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato 
como membro da Mesa. 
SUBSEÇÃO Ili 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 39. Compete ao 1 º Secretário: 
1 - verificar e declarar a presença dos Vereadores; 
li - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos 
casos previstos neste Regimento Interno; 
111 - organizar o expediente e a Ordem do Dia; 
IV - ler a matéria do expediente; 
V - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa; 
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e na Tribuna Livre; 
VII - cronometrar a duração do expediente da Ordem do Dia, do tempo dos oradores 
inscritos, inclusive na Tribuna Livre, anunciando o inicio e o término respectivos; 
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f?ánio4a/J~d&9'1~//JtanrP Estado do Paraná 
VIII - fiscalizar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as, 
juntamente com o Presidente; 
IX - gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral 
e comunicados individuais aos Vereadores; 
X - substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente; 
XI - inspecionar os serv.iços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento; 
XII - fazer assentamento de votos nas eleições. 
Art. 40. Compete ao 2º Secretário substituir o 1° Secretário nas suas licenças, 
impedimentos e ausências. 
SUBSEÇÃO IV 
DA POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA 
Art. 41. O policiamento do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção 
do Presidente. 
Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por servidores integrantes do corpo de 
segurança próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço. 
legislativo. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO! 
FINALIDADE E SUAS MODALIDADES 
Art. 42. As comissões são órgaos técnicos com a finalidade de: 
1 - examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer; 
li - proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial; 
Ili - investigar fatos determinados de interesse da administraçao ou representar o 
Art. 43. Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24 
da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da camara integrar qualquer comissao. 
Art. 44. As comissões permanentes eleitas por periodo de 1 (um) ano, tem por objetivo 
estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame. 
Art. 45. Sao Comissões Permanentes: 
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objetivo são: 
r/ô,mu4trJ~ffealá&fY'bfry$u-utr'P· Estado do Paraná 
1 - de Justiça e Redação, composta por 5 membros; 
li - de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros; 
Ili - de Políticas Públicas, composta por 3 membros. 
Art. 46. As comissões temporárias que se extinguem, logo que tenham alcançado seu 
1 - Especiais; 
li - de Inquérito; 
Ili - Processantes; 
IV - de Representação. 
SEÇÃO li 
COMISSÕES PERMANENTES 
SUBSEÇÃO 1 
DA FORMAÇÃO E SUAS MODIFICAÇÕES 
Art. 47. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos na primeira sessão 
ordinária de cada sessão legislativa, de comum acordo, observada a proporcionalidade partidária, em 
sua composição, que indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias e/ou blocos partidários 
que as integrarão. 
Parágrafo único. Não havendo acordo para composição das comissões permanentes os 
membros serão indicados mediante sorteio. 
Art. 48. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não 
compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco intercaladas da respectiva comissão, 
salvo motivo de força maior devidamente comprovada. 
§ 1° A destituição será dada por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao 
Presidente da Câmara que, após comprovada a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo de 
membro. ' 
§ 2° Do ato do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no prazo regimental. 
Art. 49. As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão supridas por 
Vereador designado pela Mesa da Câmara. 
Art. 50. No prazo de 3 (três) dias após constituídas, os membros irão se reunir para 
eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e horários em que se reunirão ordinariamente. 
§ 1° Se no prazo previsto no "caput" deste artigo, os presidentes não tenham sido eleitos, 
caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os membros da Comissão. 
§ 2° As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com o horário das 
sessões da Câmara. 
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SUBSEÇÃO li 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 51. As comissões permanentes funcionarão da seguinte forma: 
1 - realização de, no mínimo, uma reunião semanal; 
li - prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao 
relator a matéria submetida a seu exame, observada a ordem de distribuição realizada pela secretaria da 
casa; 
Ili - deliberação por maioria absoluta de seus membros; 
IV - Das reuniões de comissões permanentes serão lavradas atas em livros próprios pela 
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros. 
Art. 52. As comissões permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que 
necessano, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência de 24 
(vinte e quatro) horas. 
Art. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o prazo de 
10 (dez) dias para exarar parecer, contados do encaminhamento pelo presidente da comissão. 
§ 1° O prazo de que trata o "capuf' deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara 
§ 2° O pedido de informação dirigido a qualquer órgão, as diligências imprescindíveis ao 
estudo da matéria e demais atos previstos no § 2° do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, devidamente 
aprovado em Plenário, suspende o prazo previsto no "caput" deste artigo. 
§ 3° O prazo previsto no "caput" deste artigo será improrrogável para as matérias com 
pedido de regime de urgência, devidamente aprovado em Plenário. 
Art. 54. Compete aos presidentes das comissões permanentes: 
1 - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, pessoalmente, por aviso 
afixado no recinto da Câmara e meio eletrônico; 
li - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
Ili - receber as matérias destinadas á Comissão e encaminhar ao Relator; 
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de 
seus misteres; 
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI - conceder visto de matéria, por três dias, ao membro da comissão que o soliçitar, 
salvo no caso de tramitação em regime de urgência; 
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, 
quando não o tenha feito o relator, no prazo. 
Parágrafo único. Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não concorde 
qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de 
parecer. 
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estudo. 
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SUBSEÇÃO Ili 
DOS PARECERES 
16 
Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu 
Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator, prevalecerá 
como parecer da comissão. 
§ 1° Se for rejeitado o parecer do relator, será emitido um novo relatório pela maioria deis 
membros prevalecendo este como parecer da comissão. 
§ 2° O membro da comissão que concordar com o relator, aporá, ao pé do 
pronunciamento dele, a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura. 
§ 3° A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento 
diverso, hipótese em que o membro da comissão, que a manifestar, usará a expressão "de acordo, com 
restrições". 
§ 4º O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à 
mesma. 
§ 5° O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem 
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao presidente da 
comissão e este defira o requerimento. 
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, produzirá 
com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação. 
Art. 58. Cada Comissão Permanente emitirá respectivo parecer, observando-se a ordem 
estabelecida neste Regimento, para toda matéria de sua alçada. 
§ 1 º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedadf3 
a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores 
promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da 
matéria, transferindo-se essa incumbência ao presidente da comissão no caso de parecer contrário às 
conclusões do relator. 
§ 2º No caso do "capuf' deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma 
comissão para a outra pelo respectivo presidente, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá 
do prazo previsto neste Regimento. 
Art. 59. Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a 
audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo 
fundamentar o requerimento. 
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à 
comissão que se manifestará nos prazos previstos neste Regimento. 
Art. 60. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra 
Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese prevista 
neste Regimento, o Presidente da Câmara designará Relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 
(cinco) dias. 
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Parágrafo único. Escoado o prazo do relator "ad hoc" sem que tenha sido proferido o 
parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, 
para que o Plenário se manifeste sobre sua dispensa. 
Ar!. 61. Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do 
Plenário, mediante requerimento escrtto de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por 
despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência. ' 
SUBSEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA 
Ar!. 62. Compete á Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, 
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das 
proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente 
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
Ar!. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 
40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a: 
1 - plano plurianual; 
li - diretrizes orçamentárias; 
Ili - proposta orçamentária; 
IV - matéria tributária; 
V - abertura de créditos; 
VI - empréstimos; 
VII - matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a recetta do Município; 
VIII - matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao 
crédito e ao patrimônio público municipal; 
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores; 
X - proposições que fixem ou atualizem o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores; 
XI - balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal; 
XII - prestação de contas do Municipio e parecer prévio do Tribunal de Contas. 
Ar!. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite n'a 
Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes 
assuntos: 
1 - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal; 
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li - aquisição e alienação de bens imóveis; 
Ili - participação em consórcios e convênios; 
V - urbanismo, obras e serviços públicos; 
VI - educação, cultura e esporte; 
VII - indústria e comércio; 
IX - saúde e assistência social; 
X - agricultura, ecologia e meio ambiente; 
XI - defesa do cidadão. 
SEÇÃO Ili 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
SUBSEÇÃO! 
COMPOSIÇÃO 
18 
Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo 
três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica 
Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais 
disposições constantes neste Regimento. 
SUBSEÇÃO li 
COMPETÊNCIA 
Art. 66. As com1ssoes especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de 
especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada no seu ato constitutivo, o qual indicará 
também o prazo para apresentar o relatório dos seus trabalhos. 
Parágrafo único. Não será constituída comissão especial para tratar de assuntos de 
competência específica de qualquer das comissões permanentes. 
Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades 
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara. 
§ 1° As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do 
requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito. .. 
§ 2° Até 8 (oito) dias de sua instalação, a comissão submeterá á decisão do Plenário ou 
Câmara, solicitação do prazo necessário á ultimação de seus trabalhos. 
§ 3° Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em 
funcionamento. 
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§ 4° A com1ssao de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório 
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente conterá 
sugestões e recomendações á autoridade administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou 
recomendará as providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de infração 
político-administrativa dos agentes políticos. 
Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores 
desimpedidos. 
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores 
subscritores da representação. 
Art. 70. As comissões processantes deverão observar integralmente as disposições 
regimentais constantes do Capítulo V, do Título Ili, que trata do julgamento de agentes políticos por 
infração político-administrativa. 
Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara 
em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município, bem como, atender o 
disposto no § 4° do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniõe~. 
congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar 
trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições. 
SUBSEÇÃO Ili 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PREVISTA NO ARTIGO 24 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL 
Art. 72. A comissão prevista no § 4° do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal será 
composta por número de Vereadores idêntico ao mínimo necessário para compor o "quorum" de maioria 
absoluta da Câmara, observado o número de Vereadores fixados para cada legislatura e terá as 
seguintes atribuições: 
1 - substituir as comissões permanentes em todas as suas atribuições; 
11 - deliberar sobre as matérias constantes do § 4° do artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal. 
§ 1° A indicação dos componentes da comissão referida no "capuf' deste artigo, será 
feita pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade das bancadas com assento na Câmara. 
· § 2° No ato constitutivo da comissão, serão nominados apenas os partidos que a 
integram e o número de representantes de cada representação partidária. 
§ 3° A comissão deliberará por maioria simples, presentes todos os seus membros. 
§ 4° A comissão será presidida e secretariada por membros da Mesa. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
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CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 73. As sessões da Câmara poderão ser: 
a) preparatórias; 
b) ordinárias; 
c) extraordinárias; 
d) solenes. 
§ 1° Sessões preparatórias são as que precedem á instalação de legislatura. 
§ 2° Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste · 
Regimento Interno, independente de convocação, podendo serem realizadas em outro local, mediante 
deliberação do Plenário. 
§ 3° Sessões Extraordinárias são realizadas em hora diversa da fixada para as sessões 
ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia; para palestras e 
conferências; ou para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal, previamente 
convocado. 
§ 4° Sessões Solenes são as convocadas para: 
1 - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; 
li - comemorar fatos históricos; 
111 - instalar a legislatura; 
IV - encerrar a legislatura; 
V - proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender 
relevantes. 
Art. 7 4. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, a Ordem do Dia e o 
resumo dos trabalhos serão publicados no quadro de editais e por meio eletrônico. 
§ 1° Qualquer cidadão poderá assistir ás sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservado ao público, desde que: 
1 - se apresente convenientemente trajado; 
li - não porte arma; 
Ili - se conserve em silêncio durante os trabalhos; 
IV - atenda às determinações do Presidente. 
§ 2° Durante as sessões é proibido fumar no recinto do Plenário e nas galerias. 
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabalhos. 
§ 4° Todas as sessões da Câmara serão precedidas da leitura de um trecho bíblico. 
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• 21 . 
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§ 5° Na abertura e no encerramento de cada sessão, o Presidente usará a expressão: 
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta 
(ou encerrada) a presente sessão", conforme o caso. · 
Art. 75. Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão 
permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. 
Parágrafo único. A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, 
poderão se localizar nesta parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, 
distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas. 
Art. 76. A sessão poderá ser suspensa para: 
1- preservação da ordem; 
li - entendimento de lideranças sobre matérias em discussão; 
111 - recepção de visitantes ilustres. 
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão. 
Art. 77. A sessão será encerrada á hora regimental ou: 
1 - por falta de "quorum" regimental para prosseguimento dos trabalhos; 
li - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver convidados e nem 
oradores para a Tribuna Livre e explicações pessoais; 
Ili - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, falecimento de autoridade, ou 
por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária; 
IV - por tumulto grave. 
Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 3 (três) horas, 
podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou 
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto do "caput" deste artigo às sessões solenes e 
as sessões destinadas ao julgamento de agente político. 
SEÇÃO 1 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 79. A Câmara poderá realizar sessões secretas, observado o disposto no § 3° do 
artigo 26 e inciso li do§ 2° do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva 
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências os 
assistentes, os servidores da Câmara e os representantes da imprensa, rádio e televisão. 
§ 2° A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma 
sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. 
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SEÇÃO li 
DO "QUORUM" 
22 
Art. 80. Para a abertura das sessões será observado o disposto no § 4° do artigo 26 da 
Lei Orgânica Municipal, exceto nas sessões solenes. 
Art. 81. A hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo 
Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão. 
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual, 
aguardará 15 (quinze) minutos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pe~o 
Secretário efetivo ou "ad hoc", com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em 
seguida, prejudicada a realização da sessão. 
CAPÍTULO li 
DA SESSÃO PREPARATÓRIA 
Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão 
preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do mais 
votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, em local e horário previamente definido, a 
fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura. 
§ 1° Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados; para 
compor a Mes·a na qualidade de secretário "ad hoc". 
§ 2° Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem o 
respectivo diploma e a declaração de bens. 
§ 3° A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos 
membros eleitos. 
CAPÍTULO Ili 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartas￾feiras, com início às 18 (dezoito) horas. 
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá ser realizada 
no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação plenária. 
Art. 84. As sessões ordinárias serão compostas de seis partes: 
1 - pequeno expediente; 
li - grande expediente; 
Ili - participação de convidados; 
IV - ordem do dia; 
V - tribuna livre; 
VI - explicações pessoais. 
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SEÇÃO 1 
DO PEQUENO EXPEDIENTE 
Ar!. 85. Verificada a existência de "quorum" e aberta a sessão, será iniciado o pequeno 
expediente que terá duração de 40 (quarenta) minutos. 
Ar!. 86. O pequeno expediente prevê: 
1 - leitura e aprovação da ata; 
11 - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; 
Ili - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa, na seguinte ordem: 
a) Projetos de Leis; 
b) Projetos de Decretos Legislativos; 
c) Projetos de Resoluções; 
d) requerimentos dos Vereadores; 
e) recursos; 
f) outras matérias. 
IV - observância de minuto de silêncio, em homenagem póstuma, mediante solicitação 
verbal de Vereador. 
§ 1° Dos documentos apresentados no pequeno expediente serão oferecidas cópias aos 
Vereadores, mediante solicitação ao administrador da Casa, com exceção aos Projetos de Codificações, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e Proposta Orçamentária, cujas cópias 
serão entregues obrigatoriamente. ' 
§ 2° Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser 
apresentada, ressalvadas as previstas no regimento. 
§ 3° As matérias constantes no inciso IV deste artigo, que não sofrerem impugnação e 
não forem objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que adotará as medidas 
nelas indicadas. 
§ 4° Todo o requerimento que for impugnado será submetido à apreciação do Plenário. 
§ 5º Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao previsto no 
"caput" do artigo anterior, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente. 
SEÇÃO li 
DO GRANDE EXPEDIENTE 
Art. 87. O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente 
e terá duração máxima de 1 h30min (uma hora e trinta minutos). 
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rfôDUUtPef~@//Paha1UYt~· Estado do Paraná 
§ 1° Até dois vereadores, inscrito no livro próprio, até o infcio de cada sessão, poderão 
usar a palavra uma vez, durante quinze minutos improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre 
escolha, sendo permitidos apartes que serão breves. 
§ 2° A parte final do grande expediente será destinada ás lideranças parlamentares, 
sendo que, cada líder, ou Vereador por este indicado, disporá de 5 (cinco) minutos para falar sobr'e 
assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é improrrogável. 
§ 3° O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade, desde 
que forneça cópia escrita à Mesa e este envolva sugestão de interesse público municipal. 
SEÇÃO Ili 
ORDEM DODIA 
Art. 88. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante 
solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido, seguindo-se posteriormente a Ordem 
do Dia. 
§ 1° Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á inicio às 
discussões e votações, obedecida a ordem de preferência estabelecida neste Regimento. 
§ 2° Nas deliberações das matérias o 1° Secretário procederá à leitura da súmula. 
§ 3° O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada, se nenhum 
Vereador solicitar a palavra, ou após a conclusão dos debates, passando-se à sua imediata votação. 
Art. 89. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou 
interrompida: 
1 - no caso de assunto urgente; 
11 - no caso de inversão da pauta; 
Ili - no caso de preferência; 
IV - para posse de Vereador. 
§ 1° Entende-se urgente o assunto que, caso não seja imediatamente resolvido, poderá 
tornar nula a Ordem do Dia ou a sessão. 
§ 2° O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a 
palavra para assunto urgente". 
§ 3° Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso 
não o faça, terá a palavra cassada. 
§ 4° A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento 
verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com deliberação plenária. 
§ 5º Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formuladp 
requerimento verbal, sujeito à deliberação do Plenário. 
Art. 90. Quando não houver "quorum" para deliberação no expediente, as matérias serão 
automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte. ~ 
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~Ôu«Marvlf47:1Ué~~/?~@UZ:nuv Estado do Paraná 
preferenciais: 
Art. 91. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios 
' 
1 - matéria em regime de urgência; 
li - vetos; 
Ili - matéria em redação final; 
IV - matéria em discussão única; 
V - matéria em segunda discussão; 
VI - matéria em primeira discussão; 
VII - recursos; 
VIII - demais proposições. 
Parágrafo único. As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a 
ordem cronológica de sua apresentação entre as da mesma classificação. 
Art. 92. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido 
incluída na Ordem do Dia, regularmente afixada no quadro de editais da Câmara, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas do inicio das sessões, sendo vedada a dispensa do interstíci'O · 
previsto na Lei Orgânica Municipal. 
SEÇÃO IV 
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS 
Art. 93. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a participar da 
sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no convite. 
assuntos: 
§ 1 º Poderá participar como convidado pessoas ou instituições para tratar dos seguintes 
1 - matérias em tramitação na Câmara Municipal; 
li - temas relativos às politicas públicas. 
§ 2° Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre o 
assunto, formulando perguntas breves e objetivas. 
§ 3° Cada Vereador poderá fazer uma pergunta ao convidado, a iniciar pelo Vereador 
autor da proposição do convite. 
§ 4° O tempo destinado ao questionamento deve ser de 15 (quinze) minutos. 
§ 5° Ao término dos questionamentos referidos no parágrafo anterior, o Presidenre 
agradecerá a presença do convidado em nome do Legislativo. 
SEÇÃO V 
DA TRIBUNA LIVRE 
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~ÔAUl'4rPJl4UUc~d&9'-'~a1uut(}(P Estado do Paraná 
Art. 94. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador previamente 
inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 1 O (dez) minutos, improrrogáveis. 
§ 1° Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para 
tratar de assunto de interesse público. 
§ 2° As inscrições de oradores para a Tribuna Livre serão feitas na secretaria da Câmara 
e em livro próprio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões 
ordinárias. 
§ 3° Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que um orador. 
§ 4° Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado. 
§ 5° O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto declinado do 
ato da inscrição. 
§ 6° O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu pronunciamento que · 
será gravado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. 
§ 7° O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio 
comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença devidamente comprovadGI, 
ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano. 
SEÇÃO VI 
DO ESPAÇO CÍVICO 
Art. 95. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar a pesquisa e o 
conhecimento sobre os simbolos oficiais, fatos históricos e datas comemorativas do nosso País, Estado 
e Município e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu respeito e amor as instituições e 
suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o Espaço Cívico nas sessões ordinárias da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. As disposições constantes da Seção anterior serão aplicadas 
igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de duração da apresentação e ao modo de 
inscrição para fazer uso do Espaço Cívico. 
Art. 96. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da pauta da ordem 
do dia, em todas as sessões ordinárias, para a apresentação de trabalhos literários nas categorias de 
poesias, contos e crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente suas homenagens 
relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas do Brasil, do Estado e do Município. 
Art. 97. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a apresentação ser 
focalizada em um dos temas propostos no artigo antecedente, em qualquer época do ano, com inscriçãp 
em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo exposto. 
SEÇÃO VII 
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL 
Art. 98. Terminado o espaço destinado á Tribuna Livre, presentes no mínimo 1/3 (um 
terço) dos Vereadores, seguirá às explicações pessoais. 
§ 1º As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de 
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato. 
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~Ú~vl~dP!f'~~~- Estado do Paraná 
§ 2° A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em Plenário, 
sem maiores formalidades. 
§ 3º Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de 
cinco minutos, vedados os apartes. 
CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a 
qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no 
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. Sempre que possível a convocação para sessão extraordinária será 
feita em sessão, sendo feita comunicação escrita apenas aos ausentes. 
Art. 100. A sessão extraordinária será composta exclusivamente de Ordem do Dia, qu'e 
se cingirá à matéria, objeto da convocação, aprovando ata da sessão imediatamente anterior, ordinária 
ou extraordinária. 
§ 1° Serão aplicadas às sessões extraordinárias no que couber, inclusive quanto à 
duração, as disposições atinentes às sessões ordinárias. 
§ 2° As sessões extraordinárias especiais, para palestras, conferências, ou para 
qualquer assunto de interesse coletivo, sem caráter deliberativo, serão dirigidas pelo Vereador 
proponente, observada a data e o horário definidos pelo Plenário, garantida a convocação pública e 
oficial. 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 101. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por 
deliberação da Câmara a requerimento de qualquer Vereador. 
§ 1° As sessões solenes serão realizadas a qualquer dia e horário, para fim específico, 
não havendo pré-fixação de sua duração, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acessível, 
a critério da Mesa. 
§ 2° Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, 
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença. 
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da 
Câmara, ou o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia e as pessoas 
homenageadas. 
SEÇÃO 1 
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
Art. 102. A sessão de instalação da Legislatura será realizada no. dia previsto no 
parágrafo 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no 
artigo 85 deste Regimento, independentemente do número de Vereadores presentes. 
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~~efku:C~~/Pa~$U"t:nc~)/ Estado do Paraná 
Art. 103. Após lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a 
Câmara Municipal e, em pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará 
compromisso nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, em seguida o Secretário, 
designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que, em pé, com o braço direito 
estendido declarará: "ASSIM EU PROMETO!" 
Art. 104. Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 99, 100 e 25 deste 
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma Comissão composta por 3 (três) Vereadores, a 
qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as respectivas posses. 
§ 1° Chegado ao Plenário o Prefeito, seguido do Vice-Prefeito, estendendo o braço 
direito prestarão o compromisso constante do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal. 
§ 2° Prestado o compromisso, será lavrado em livro próprio os respectivos termos de 
posse que serão assinados por todos os empossados. 
Art. 105. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente declarará o Prefeito e 
o Vice-Prefeito empossados e facultar-lhes-á a palavra, bem como, aos Vereadores e ás autoridades 
presentes que desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão. 
SEÇÃO li 
DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA 
Art. 106. A sessão de encerramento da legislatura será realizada ás 18 horas do dia 28 
de dezembro, do último ano da legislatura, na sede da Câmara Municipal, independentemente do 
número de Vereadores presentes, os quais deverão apresentar a respectiva declaração de bens, 
inclusive o Prefeito e o Vice-Prefeito. 
§ 1° O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que não apresentarem as suas declarações 
no prazo estipulado no "caput" deste artigo, deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 31 de dezembro, 
na Secretaria da Câmara. 
§ 2° Cabe á legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens 
apresentadas no início e final da legislatura anterior, adotando as medidas regimentais cabíveis, no caso 
de constatação de enriquecimento sem causa. 
§ 3° Cumprindo o disposto no "caput" deste artigo, o Presidente facultará a palavra aos 
Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como às autoridades presentes que desejarem se 
manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão. 
CAPÍTULO VI 
DA ORDEM DOS DEBATES 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.107. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprios da dignidade do 
Legislativo, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: 
1 - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente; 
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li - o orador deverá falar da tribuna e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente 
para a Mesa; 
Vereadores; 
111 - ao iniciar o debate o orador dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais 
IV - o orador deverá referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de 
"Excelência"; 
V - no decorrer das sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas 
bancadas; 
VI - nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte 'o 
bom andamento da sessão. 
SEÇÃO li 
DO USO DA PALAVRA 
Art. 108. O Vereador poderá falar: 
1 - para retificar ou impugnar a ata; 
li - se autor da proposição, ou líder da bancada; 
111 - para declaração de voto; 
V - para formular questão de ordem ou pela ordem; 
VI - para falar sobre pedido de adiamento da votação; 
VII - para tratar de assuntos de sua livre escolha, durante o grande expediente; 
IX - para discutir projetos, 
X - para argumentar requerimento de sua autoria, quando o mesmo for objeto de 
destaque; 
XI - para discutir matéria não prevista neste Regimento. 
Art. 109. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a 
palavra ou quando estiver aparteando. 
Art. 110. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido: 
1 - para comunicação inadiável à Câmara; 
li - para recepção de visitantes ilustres; 
111 - para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta 
estiver para esgotar-se; 
IV - por ter transcorrido o tempo regimental; 
V - para formulação de questões de ordem ou manifestação pela ordem. 
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rlôu~pJf~á&:P~$uz,.JU'p Estlldo do Paraná 
Art. 111. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o 
Presidente irá concede-la na seguinte ordem: 
1 - ao autor da proposição em debate; 
li - ao relator do parecer em apreciação; 
111 - ao autor da emenda; 
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. 
SEÇÃO Ili 
DOS APARTES 
Art. 112. Aparte é a intervenção breve e oportuna para indagação, esclarecimento ou 
contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra. 
§ 1º O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado. 
§ 2° É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear. 
§ 3° O aparte não poderá exceder a três minutos. 
Art. 113. Não é permitido aparte: 
1 - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; 
li - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; 
111 - paralelo ao cruzado; 
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba. 
CAPÍTULO VII 
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM 
Art. 114. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela 
ordem" para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento. 
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitar 
"pela ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lha se não indicar, desde logo, o artigo regimental 
desobedecido. 
Art. 115. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em 
"questão de ordem". 
§ 1° É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem. 
§ 2° As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo 
Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas. 
§ 3° Não poderá ser formulada questão de ordem, havendo outra pendente de decisão. 
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CAPÍTULO VIII 
DO RECURSO DAS DECISÕES 
Art. 116. Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário. 
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando versar sobre 
recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo 
Plenário, do recurso interposto. 
Art. 117. O recurso deve ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas contado da decisão. 
§ 1° Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o 
recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora 
após o encerramento da sessão, não for reduzido a termo. 
§ 2° Formulado o recurso, será encaminhado á Comissão de Justiça e Redação, para 
que opine, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 3° Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será incluído na pauta 
da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação. 
CAPÍTULO IX 
DAS ATAS 
Art. 118. De cada sessão plenária será lavrada ata contendo resumidamente o's 
trabalhos, a fim de ser lida em Plenário, constando, obrigatoriamente, os nomes dos Vereadores 
presentes á hora do início da Ordem do Dia. 
§ 1° As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata 
somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado 
pelo Plenário. 
§ 2° As atas da Câmara terão numeração sequencial, independentemente de sua 
modalidade, sendo que em cada sessão será lida e aprovada a ata da sessão imediatamente anterior. 
§ 3° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação 
na própria sessão, com qualquer número de presentes, antes de seu encerramento, devendo constar, 
obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Bens dos Vereadores, nos termos do artigo 22 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 119. Procedida a leitura da ata, o Presidente irá coloca-la em discussão e, não 
sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. 
§ 1° Havendo pedido de retificação e não sendo contestada pelo Secretário, a ata será 
considerada aprovada com retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito. 
§ 2° Proposta a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; 
aceita a impugnação, será lavrada nova ata. 
§ 3° Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
§ 4° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que ela se refira. 
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~~/J~á&~ah$~&/ Estado do Paraná 
Ar!. 120. A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e 
regimentais, deve ser requerida ao Presidente. ' 
Ar!. 121. O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso, 
os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada deles, a fim de que sejam apensos à ata; não o 
fazendo, somente se fará observar a sua leitura. 
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso e a matéria apresentada por 
instrumento audiovisual consideram-se dele parte integrante. 
TÍTULO V 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPÍTULO 1 
DAS PROPOSIÇÕES 
Ar!. 122. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas 
comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo. 
Ar!. 123. São modalidades de proposição: 
1 - os projetos de leis; 
li - os projetos de resoluções; 
Ili - os projetos de decretos legislativos; 
IV - os projetos substitutivos; 
V - as emendas e subemendas; 
VI - os pareceres das comissões permanentes; 
VII - os relatórios de comissões temporárias; 
VI li - as indicações; 
IX - os requerimentos; 
X - os recursos; 
XI - as representações; 
XII - as moções. 
Ar!. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos claro~. 
objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas 
constitucionais, legais e regimentais. · 
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de 
justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as 
apoiarem. 
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~ÔhU/40/vlknú#ald'e-i?~@~{J(')/ Estado do Paraná 
§ 2° Havendo apoiamento, ~onsidera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo 
nome e assinatura deverá figurar com destaque. 
§ 3° As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido precedidas de estudo, 
pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. 
Art. 125. Exceção feita ás emendas e subemendas, as proposições deverão conter a 
súmula indicativa do assunto a que se referem. 
Art. 126. Apresentada proposição, ou matêria idêntica ou semelhante a uma já em 
tramitação, prevalecerá a original. 
§ 1° Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela 
resultem iguais consequências. 
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e diversas as consequências, 
aborde assunto especificamente tratado em outra. 
§ 3° No caso de identidade, será considerada prejudicada a proposição apresentada 
depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e Redação o seu 
arquivamento. 
• § 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir 
de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões permanentes. 
Art. 127. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, 
mediante sistema de protocolo eletrônico. 
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida: 
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada; 
li - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada. 
Art. 128. Ressalvados os projetos de resolução relacionados a relatórios conclusivos de 
Comissão Especial de Inquérito, as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento, ou em lei 
complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer das comissões 
permanentes. 
Art. 129. A proposição poderá ser retirada pelo autor, mediante requerimento à Mesa, 
que dependerá de deliberação do Plenário, se tiver parecer favorável de comissão. 
Art. 130. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da 
proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios 
ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação. 
Art. 131, Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores que não 
concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as quais a Câmara não tenha deliberado 
definitivamente, antes de serem arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes, 
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em Plenário pela Legislatura 
seguinte, desde que preserve o nome dos respectivos autores. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de 
Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes. 
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SEÇÃO 1 
DOS PROJETOS 
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Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo 
a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em 
antagonismo ou sem relação entre si. 
§ 1° Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será 
transformado em lei. 
§ 2º Toda a matéria que vise a regular assunto de competência exclusiva da Câmara, 
ressalvado o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, tomará forma de projeto de decreto 
legislativo. 
§ 3° As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei 
Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXlll, tomarão forma de projeto de resolução. 
§ 4° Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado 
por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado. ' 
1 - não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto. 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador será 
encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar. 
§ 1 ºO exame preliminar limitar-se-á á redação e à técnica legislativa. 
§ 2° O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que 
entender necessárias no projeto. 
§ 3° Se preferir, o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá dar novo 
texto ao projeto que, autuado, seguirá a tramitação regimental. 
§ 4° Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão lidos em Plenário os 
atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, à requisição de 
qualquer das Comissões Permanentes. 
§ 5° Será aguardado até o 10° (décimo) dia, contado da apresentação, o exercicio da 
faculdade prevista no § 3° deste artigo e, decorrido este prazo e não houver apresentação de novo texto, 
o texto original será lido em Plenário. 
§ 6° A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de SU\3 
apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar concluso ao 
autor, em até 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa 
fundamentada. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS 
Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer -
contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, 
determinando-se o seu arquivamento. 
Art. 135. Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da 
Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
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~ôu1n4,rpvlfanúffeald&/P~~u-utco· Estado do Paraná 
Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das 
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis. 
SEÇÃO li 
DAS EMENDAS 
Art. 137. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser: 
1 - supressiva: suprime qualquer parte da principal; 
li - substitutiva: apresentada como sucedânea de outra; 
li 1 - aditiva: acrescenta novas disposições à principal; 
IV - modificativa: altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente. 
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra. 
Art. 138. As emendas deverão ser protocolizadas até 24 horas do início da sessão em 
cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal. 
§ 1° No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por 
Vereador ou por Comissão. 
§ 2° No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas 
ou aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores. 
§ 3° Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. 
§ 4° Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original. 
SEÇÃO Ili 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 139. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse 
público aos órgãos competentes. · 
Art. 140. As indicações serão lidas no pequeno expediente e encaminhadas a quem de 
direito, independentemente de deliberação em Plenário. 
§ 1° No caso de o Presidente ou qualquer Vereador entender que a indicação não deva 
ser encaminhada, baixará ela à Comissão de Justiça e Redação para parecer, que será incluído na 
Ordem do Dia da próxima sessão, para ser discutido e votado. 
§ 2° Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 
Art. 141. A indicação poderá consistir em proposição na qual o Vereador solicita a 
manifestação dos órgãos da Câmara acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto 
sobre matéria de competência do legislativo, ou a tomada de medidas administrativas. 
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rtlô~O?Jl~#dd't-YfP~$u-utct'J/ Estado do Paraná 
§ 1° As indicações recebidas pela Mesa na condição estabelecida no "caput" deste artigo 
serão encaminhadas às comissões e aos órgãos técnicos com que se relacionarem, que emitirão seus 
pareceres nos prazos regimentais. 
§ 2° Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto seg~irá. este a 
tramitação regimental. 
§ 3° Se nenhuma comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente 
determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério 
deste, apresentar ou não o projeto. 
SEÇÃO IV 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 142. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer 
Vereador ou comissão, sobre matéria da competência da Cêmara Municipal. 
§ 1° Os requerimentos, quanto à competência decisória, são: 
1 - sujeitos à decisão do Presidente; 
li - sujeitos à deliberação do Plenário. 
§ 2° Quanto à forma, os requerimentos sêa: 
1 - verbais; 
li - escritos. 
SUBSEÇÃO 1 
REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE 
Art. 143. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento que solicite: 
1 - a palavra ou desistência dela; 
li - permissão para falar sentado; 
111 - retificaçêo de ata; 
IV - verificação de "quorum"; 
V - posse do Vereador; 
VI - verificação de votação pelo processo simbólico; 
VII - "pela ordem" à observência de disposição regimental; 
VIII - retirada pelo autor de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão, 
ou ainda não submetidos à deliberação do plenário; 
IX - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar; 
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rtd~J~.~át7e9a/ryfBu-ut{J{F Estado do Paraná 
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, 
sobre proposição em discussão; 
XI - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos; 
XII - anexação de proposição semelhante; 
XIII - desarquivamento de proposição; 
XIV - suspensão da sessão; 
XV - justificativa de voto e a sua transcrição em ata; 
XVI - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
XVII - menção, em ata, de voto de pesar ou "minuto de silêncio". 
§ 1° Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da 
Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público 
municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas. 
§ 2° Assim recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do 
requerimento, e juntadas á proposição em tramitação 
§ 3° Não prestadas as informações no prazo previsto no § 1 º do Ar!. 14 da Lei Orgânica · 
Municipal, poderá ser dado o encaminhamento de que trata o§ 2º do Ar!. 14 da Lei Orgânica Municipal. 
solicite: 
SUBSEÇÃO li 
OS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO 
Art. 144. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento que 
1 - prorrogação da sessão; 
li - audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão; 
Ili - inversão da Ordem do Dia; 
IV - adiamento da discussão ou votação; 
V - discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções; 
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o§ 4º do art. 158; 
VII - preferência nos casos previstos neste Regimento; 
VIII - encerramento da sessão; 
IX - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia; 
X - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável; 
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Paraná 
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~Ú~e&m«#aldtY/P~$~d')/ Estado do Paraná 
XI - informações oficiais; 
XII - realização de sessão extraordinária ou solene; 
XIII - constituição de comissão temporária; 
XIV - inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulação por ato ou 
acontecimento de alta significação; 
XV - regime de urgência para determinada proposição, inclusive o previsto no §1º do Ar!. 
33 da Lei Organica Municipal; 
XVI - licença de Vereador; 
XVII - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste 
Regimento; 
XVI li - adiamento de discussão e votação; 
XIX - moções; 
XX - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário. 
§ 1 º Os requerimentos de que trata este artigo poderão ser objetos de destaque nas 
seguintes situações: 
1 - para contrapor o seu conteúdo; 
li - para subscrevê-lo conjuntamente; 
Ili - para complementar seu conteúdo. 
§ 2º Fica vedado o pedido de destaque pelo autor do requerimento. 
SUBSEÇÃO Ili 
REQUERIMENTOS VERBAIS 
Art. 145. Serão verbais os requerimentos que solicitem: 
1 - a palavra ou a desistência dela; 
li - permissão para falar sentado; 
111 - retificação de ata; 
IV - verificação de "quorum"; 
V - verificação pelo processo simbólico; 
VI - posse do Vereador; 
VII - "pela ordem" á observância de disposição regimental; 
VIII - retirada pelo autor, de proposição sem parecer, com parecer contrário de comiss￾ou ainda não submetido à deliberação do Plenário; 
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~ÔfitOW/efi'4Y!~á&/Pa/o-~UUU'P Estado do Paraná 
IX - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos; 
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, 
sobre proposição em discussão; 
XI - suspensão da sessão; 
XII - justificativa de voto e a sua transcrição em ata; 
XIII - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
XIV - encerramento de discussão; 
XV - menção em ata de voto de pesar ou "minuto de silêncio"; 
XVI - prorrogação da sessão; 
XVII - inversão da Ordem do Dia; 
XVIII - adiamento da discussão ou votação; 
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4.º do art 158; 
XX - preferência dos casos previstos neste Regimento; 
XXI - encerramento da sessão; 
XXII - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia; 
XXlll - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável; 
XXIV - inserção em ata de voto de louvor, regozijo, ou congratulações por ato ou · 
acontecimento de alta significação; 
XXV - retirada da proposição já colocada sob deliberação do Plenário. 
SUBSEÇÃO/V 
REQUERIMENTOS ESCRITOS 
Art. 146. Serão escritos os requerimentos que solicitem: 
1 - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar; 
li - anexação de proposições semelhantes; 
Ili - desarquivamento de proposição; 
IV - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão; 
V - renúncia de cargo de Mesa ou comissão; 
VI - realização de sessão solene ou extraordinária; 
VII - constituição de comissão temporária; 
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~ÚHM4,f'PJ/u-.nic~á&g;~$u-uttJt'P Estado do Paraná 
VIII - regime de urgência para determinada proposição; 
IX - licença de Vereador; 
X - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento; 
XI -moções; 
XII - juntada de documentos à proposição em tramitação; 
XIII - informações oficiais; 
XIV - todos os demais requerimentos não previstos no artigo anterior. 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser 
protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 16 (dezesseis) horas do dia da sessão ordinària, 
para dar seguimento a sua regimental tramitação. 
SEÇÃO V 
DAS MOÇÕES 
Art. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
determinado assunto, aplaudindo, agradecendo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, 
protestando ou repudiando, destinada à pessoa ou entidade, por feito relevante ou negativo, que 
caracterize beneficies ou prejulzos à sociedade, expressamente justificada em seu texto. 
Parágrafo único. Dar-se-á tramitação à somente 6 (seis) proposições de cada Vereador, 
por Sessão Legislativa. 
Art. 148. Subscrita, no mlnimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores a Moção, depois de 
lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de 
parecer de comissão para ser apreciada. 
Parágrafo único. Quando não requerida por 1/3 (um terço) dos vereadores, será 
previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, para ser submetida à apreciação do 
Plenário. 
Art. 149. Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um mesmo 
feito, será a mesma entregue ao seu presidente e/ou representante, respectivamente. 
Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da tribuna para suas considerações pelo 
prazo máximo de 10 (dez) minutos. 
TÍTULO VI 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 151. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão na forma prevista nos artigos 
28 e 29 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 152. Além dos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal, dependerão de 
discussão e votação única: 
1 - requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário; 
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~d~Jl~d&:P~@UUtcfJ/ Estado do Paraná 
li - pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças sobre os balancetes mensais do 
Executivo Municipal e da Câmara; 
111 - pedido de licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 
IV - pareceres da Comissão de Justiça e Redação que concluam pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de proposições submetidas a sua análise. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 153. Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita à deliberação. 
Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da 
Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos e às hipóteses previstas neste Regimento. 
Art. 154. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e 
emendas, se houver. 
§ 1 º Contendo o projeto, número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a 
requerimento de qualquer Vereador, que a discussão em primeiro turno se faça por títulos, capítulos, 
seções ou artigos. 
§ 2º Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e · 
importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa da matéria à 
comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual se pronunciará em 48 (quarenta e oito) horas, 
voltando a proposição à discussão na sessão imediata, após a conclusão do parecer. 
Art. 155. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a 
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento. 
§ 1 º O adiamento será proposto por tempo determinado. 
§ 2º Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto, 
por tempo não superior ao adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo 
quando o adiamento se destinar à audiência de comissão. 
§ 3° Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, 
salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final. ' 
Art. 156. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será 
apreciada na sessão seguinte. 
Art. 157. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores. 
Parágrafo único. Será permitido a qualquer Vereador requerer o encerramento da 
discussão, quando considerar que já se tenha falado a respeito da matéria a maioria dos vereadores. 
CAPÍTULO li 
DAS VOTAÇÕES 
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r?ônM4t:P~#a/dtY!P~!BUYU>#· Estado do Paraná 
Art. 158. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa. 
§ 1° Durante o tempo destinado á votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o 
fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido 
ao debate da matéria em deliberação. 
§ 2° O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto: 
1 - na eleição da Mesa; 
' li - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da 
maioria absoluta dos membros da Cêmara; 
Ili - quando houver empate na votação; 
IV - nas votações secretas. 
§ 3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau. 
§ 4° O Vereador presente á sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, 
abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior. 
§ 5° O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, 
todavia, sua presença para efeito de "quorum". 
§ 6° Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento. 
§ 7° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este 
será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de 
quorum para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. 
Art. 159. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, 
ressalvados os destaques e as emendas. 
§ 1° As emendas serão votadas uma a uma. 
§ 2° Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral 
do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pelo Plenário. 
§ 3° A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição 
principal, ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral. 
§ 4° O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da 
proposição legislativa, ou da emenda a que se referir. 
SEÇÃO! 
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 160. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o 
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão. 
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§ 1° O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e 
aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento. 
§ 2° Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição 
por prazo não superior ao adiamento, pedido que será deferido pela Presidência, salvo quando o 
adiamento se destinar à audiência de comissão. 
§ 3° Não se permitirá adiamento de votação para projeto em regime de urgência, salvo 
nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final. 
SEÇÃO li 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 161. São dois os processos de votação: 
1 - simbólico; 
li - nominal; 
Parágrafo único. O início da votação e a verificação de "quorum" serão sempre 
precedidos de soar de campainha. 
Art. 162. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos 
favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. 
§ 1° O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus 
lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, 
procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados. 
§ 2° Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, 
imediatamente requererá verificação de votação. 
§ 3° Nenhuma votação admite mais de uma verificação. 
Art. 163. O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou 
contrários, aqueles que manifestados pela expressão "SIM" e estes pela expressão "NÃO", obtida com a 
chamada dos Vereadores pelo Secretário. 
§ 1° É obrigatório o processo nominal nas deliberações "maioria absoluta" ou "dois terços 
dos Vereadores". 
§ 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, 
da resposta do Vereador. 
§ 3° Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, 
aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Secretário deverá convidá-los a manifestar 
seu voto. 
§ 4° O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. 
§ 5° Depois de proclamado o resultado nenhum Vereador será admitido a votar. 
§ 6° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará da ata da 
sessão. 
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§ 7° Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria 
para a qual este Regimento não a exija. 
Ar!. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas 
e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote. 
SEÇÃO Ili 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO 
Ar!. 165. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre motivos que o 
levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada. 
Ar!. 166. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto verbalmente ou 
por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição. 
CAPÍTULO Ili 
REDAÇÃO FINAL 
Ar!. 167. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, 
terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte: 
1 - elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração do 
conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa; 
li - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas. 
Parágrafo único. A Mesa terá o prazo de cinco dias para elaborar a redação final. 
Art. 168. Apresentada a emenda de redação, será ela discutida e votada na forma 
prevista neste Regimento. 
Ar!. 169. Não havendo emendas, ou havendo, após a sua votação, o Presidente 
declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação. 
CAPÍTULO IV 
DA PREFERÊNCIA 
Ar!. 170. Preferência é a primazia da discussão e votação de uma proposição sobre 
outra, ou outras. 
Ar!. 171. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem: 
1 - veto prefeitoral; 
li - matéria em regime de urgência, ou com urgência solicitada pelo Prefeito; 
Ili - redação final; 
IV - projeto de Lei do Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos; 
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
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Ar!. 172. O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição principal. 
Ar!. 173. Nas demais emendas, terão preferência: 
1 - a supressiva sobre as demais; 
li - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas; 
111 - a de comissão sobre a dos Vereadores; 
IV - os requerimentos sujeitos à discussão ou a votação terão preferência pela ordem de 
apresentação. 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE URGÊNCIA 
Ar!. 174. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a 
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário decidirá 
pela tramitação de proposições em regime de urgência. 
Ar!. 175. O regime de urgência implica: 
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
aprovação da solicitação. 
li - no pronunciamento das com1ssoes permanentes sobre a proposição, no prazo 
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência. 
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária 
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica á tramitação de projetos de lei 
que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno. 
TÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO 1 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Ar!. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo. 
Ar!. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do ar!. 31 da Lei Orgânica Municipal, 
será constitulda Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes d'a 
bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) 
dias. 
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator. 
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§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nqs 
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo 
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final. 
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no 
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores. 
Art. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da proposta 
de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 
15 (quinze). 
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o inicio da 
sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a 
que se refere o § 2° do artigo 13. 
§ 2° Tratando-se de Emenda Popular (inciso Ili do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal), 
os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a 
sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento. 
CAPÍTULO li 
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL 
Art. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, será feita 
a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer 
prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e à Comissão de Orçamento e Finanças. 
§ 1º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para análise prévia, 
a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de audiência pública visando a 
discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. 
§ 2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as 
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. 
§ 3º Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 10 (dez) dias contados a 
partir da Audiência Pública. 
§ 4 º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas . serão 
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias 
no prazo de 1 O (dez) dias após emissão do parecer Contábil. 
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao 
relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas. 
Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e 
Finanças para incorporá-las ao texto. • 
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em pauta 
para a segunda discussão e votação do texto definitivo dispensada a fase de redação final. 
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e das 
Diretrizes Orçamentárias. 
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CAPÍTULO Ili 
DAS CODIFICAÇÕES 
Art. 184. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo 
orgênico e sistemático, visando a estabelecer os princfpios gerais do sistema adotado e prover 
completamente a matéria tratada. 
Art. 185. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão 
distribuídos aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. 
§ 1° Nos 15 (quinze) dias subsequentes à distribuição, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. 
§ 2° A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de 
órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para 
atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. 
§ 3° A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões 
recebidas. 
• § 4° Exarado o parecer ou na falta deste, o projeto será incluído na pauta da Ordem do 
Dia mais próxima possível. 
§ 5° Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à comissão por mais 1 O (dez) 
dias, para incorporação das emendas aprovadas. 
§ 6° Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. 
CAPÍTULO IV 
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS 
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em 
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores.e, 
em seguida, enviará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) 
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela 
aprovação ou rejeição das contas. 
§ 1° Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e 
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados 
da prestação de contas. 
• § 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar 
quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa 
ao agente político responsável pelas contas em análise. 
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças 
sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos 
Vereadores debater sobre a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução. 
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Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de 
Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do 
Dia será destinada exclusivamente à matéria. 
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data em 
que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município. 
CAPÍTULO V 
DO JULGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 191. O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração político-administrativa, 
seguirá o procedimento regulado neste capítulo. 
Parágrafo único. O julgamento dos vereadores por infração político-administrativa e as 
sanções aplicáveis, serão reguladas pelo Código de Ética Parlamentar. 
Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão · 
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento. 
Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e 
indicação das provas. 
Art. 193. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, será 
constituída imediatamente, Comissão Processante. 
Art. 194. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o Vereador 
autor da denúncia. 
Parágrafo único. Se o denunciante for Presidente da Câmara, deverá, para os atos do 
processo, passar a presidência a seu substituto. 
Art. 195. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em 5 (cinco) dias, com a 
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. 
§ 1 º No prazo de 1 O (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa 
prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas. 
§ 2° Se o denunciado não for encontrado, ou estiver em lugar incerto, ou nijo sabido, a 
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com-intervalo de 3 
(três) dias pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará 
o seu retorno. 
Art. 196. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer 
com 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. 
§ 1° Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de 
votos do Plenário. 
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~ÔfiUl'4~~atá&!P~@uut«P· Estado do Paraná 
§ 2° Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o 
processo imediatamente á fase de instrução. 
Art. 197. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá 
as testemunhas e examinará as demais provas produzidas. 
Parágrafo único. O denunciante será intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) 
; horas, permitindo-se a ele formular perguntas e reperguntas ás testemunhas, bem como requerer o que 
i, for de interesse da defesa. 
Art. 198. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que 
apresente razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer final pela 
procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa. 
Art. 199. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento. 
§ 1° Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido 
integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e, no final, 
o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1 h30min (uma hora e trinta minutos), 
prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, para produzir defesa oral. 
§ 2º Concluída a defesa, será feita imediatamente a votação aberta nominal, obedecidas 
às regras regimentais. 
§ 3º Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 
§ 4° Se houver condenação, a Mesa baixará a resolução de aplicação da penalidade . 
cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação. 
§ 5º No segundo turno, cada Vereador poderá usar da palavra por 5 (cinco) minutos e, 
ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para defesa 
oral, seguindo-se a votação nos termos do§ 2°. 
§ 6º No segundo turno a votação cingir-se-á aos termos da resolução, dispensadas as 
providências do§ 3°. 
CAPÍTULO VI 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 200. O projeto de lei para fixar proventos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, com vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do 
primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura. 
Parágrafo único. Não o fazendo no prazo, cabe a apresentação dos projetos referidos no 
"caput" deste artigo à Comissão de Orçamento e Finanças. 
Art. 201. A fixação do número de vereadores deverá atender os parâmetros 
estabelecidos no § 1 º do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 202. Restando a realização de três sessões ordinárias para o término dos prazos 
previstos nos artigos 14, VI e 13, § 1° da Lei Orgânica Municipal e não tendo sido votada a proposição, 
será ela imediatamente incluída na Ordem do Dia, independente de parecer. 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO VII 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO 
Art. 203. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos 
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. 
Art. 204. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da 
Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as 
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os 
precedentes regimentais firmados. • 
Art. 205. O Regimento 1 nterno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta: 
1 - da Mesa; 
li - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
Ili - de comissão especial. 
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou 
reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para 
recebimento de emendas. 
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e Redação 
deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. 
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução do 
órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do § 1 º. 
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas pelo 
Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu origem. 
CAPÍTULO VIII 
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos 
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em . 
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) 
dias. 
Ar!. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a 
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
CAPÍTULO IX 
DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES 
Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como requerimento, 
será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer. 
§ 1° Aprovado o requerimento em turno único de votação, será considerada 
automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por Resolução. 
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§ 2° Aplica-se o mesmo procedimento nos pedidos de autorização para ausências do 
Município ou do País. 
CAPÍTULO X 
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS 
Art. 212. A concessão de Titulo de Cidadão Honorário, de Cidadão Benemérito de Pato 
Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, 
obedecerá ás seguintes regras: 
1 - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma 
proposição de cada Vereador, por legislatura; 
li - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa 
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado e deverá 
conter o apoiamente da maioria absoluta dos Vereadores; 
111 - no primeiro turno, o processo de votação das proposições de concessão de 
honrarias será aberta nominal, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente, 
para justificar o mérito do homenageado; 
IV - aprovada a concessão de honraria em primeiro turno, nos termos da alínea b do 
inciso 1 do § 2° do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o homenageado será consultado da sua 
disposição de aceitar ou não a honraria. 
§ 1° A consulta será formulada através do Vereador autor da proposição. 
§ 2° Na hipótese do homenageado aceitar a honraria, seguir-se-á a segunda discussão, 
votação e demais providências regimentais; em caso contrário, o projeto será definitivamente arquivado. 
Art. 213. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título na sede do 
Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene antecipadamente convocada 
determinando: 
1 - expedição de convites individuais ás autoridades civis, militares e eclesiásticas; 
11 - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as providências que se 
fizerem necessárias. 
§ 1 º Poderá ser outorgado mais de um titulo em uma mesma sessão solene. 
§ 2° Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, os 
homenageados serão saudados pelos respectivos proponentes. 
§ 3° O titulo será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a sessão 
solene, sendo este o orador oficial da Câmara. 
§ 4° Ausente o homenageado á sessão solene, o título será a ele entregue, ou a seu 
representante, no gabinete da Presidência. 
Art. 214. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho, ou em outrp 
material similar, conterão: 
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~Ú~~~,/á&$la;ha'~P Estado do Paraná 
a) o brasão do Município; 
b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Pato 
Branco"; 
c) os dizeres: "A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o Decreto Legislativo ............... datado de ................ de .................................... de ........... . 
confere ao Exmo. Sr( a) ........................................................... o título de 
............................................................ de Pato Branco, para o que mandou expedir o presente diploma"; 
d) data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara. 
TÍTULO VIII 
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 215. A Gamara poderá convocar titulares dos órgãos da administração direta e de 
entidades da administração indireta para prestar informações sobre a atividade administrativa municipal, 
sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo. 
Parágrafo único. O requerimento de convocação deverá indicar o motivo, especificando 
os quesitos que lhes serão propostos. 
Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico 
de ouvir o convidado 
§ 1° Aberta a reunião, a presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que 
fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação. , 
§ 2° Com a palavra, o convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os 
debates referentes a cada um dos quesitos formulados. 
§ 3° Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações ao 
convocado sobre o primeiro quesito. 
§ 4° Respondidos os quesitos, objeto da convocação, poderão os Vereadores · 
interpelarem-se livremente. 
§ 5º Da reunião de que trata o caput, será lavrada ata contendo os pontos principais do 
debate .. 
§ 6º A reunião poderá ser gravada em áudio e vídeo. 
Art. 217. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará a 
reunião agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento. 
TÍTULO IX 
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO 
Art. 218. A Gamara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, 
caso em que o oficio do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários á elucidação dos 
fatos. 
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~Ô#?44eVJ/anr:C#a#~/Pa/ry$UYtct;/ Estado do Paraná 
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder ás informações, observado o prazp 
indicado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando 
devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, para efeito da cassação do 
mandato do infrator. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 220. Nos dias de sessão e nas datas comemorativas de caráter cívico, deverão 
estar hasteadas, no mastro defronte ao Edifício da Câmara Municipal, as bandeiras do Brasil e do 
Município. 
Art. 221. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos e não 
correrão durante os períodos de recesso da Câmara. 
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, será observada, no que for 
aplicável, a legislação processual civil. 
Art. 222. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições da Resolução nº 08/90 e suas alterações. 
• Gabinete da Presidência da Câ ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 
dias do mês de janeiro de 2014. 
bastião Silverio 
eidentu 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de Janeiro de 2014 
CÀMARA MUNtclPA L OE PATO BRANCO· ESTADO DO PARANÁ 
REGIMENTO INTERNO 
GESTÃO DE 201JA 2016 
O pres:eme Reglmentotntemo t ol elab o rado pela 
com1ssio Es aL composta os v ereadores: 
Gullherme 5ebastlio SilverlO - PROS 
JosâGilsol\ Feltosada Sil va - PT 
Leunira V iga1l6 Tesser - PDT 
Vereadores da Câmara M unlelp.al 1\ageS1&o 
acuna citada: 
AugustlnhO Polazzo - PROS 
Claudemlr zanoo - PROS 
E t'liO Ruar o - PR 
Geraldo E dei de O liveira - P V 
Lauri l\do cesa - PSDB 
Rattael cantú - PC do B 
Valmlr Tasca - DEM 
V l lMarMacearl - PDT 
RESOLUÇÃO N" 1, OE 8 OE JANEIRO OE 2014 
TiTULO I OACÁMA RA MUNJctPAL 
CAPiTULO I 
DA SEDE 
A11. 1• A c.Atnara Murietp.al tetn sua "Sede na Rua ArwlbOta. 491, no MU'l~lpto de Pato 
Branco, Estaoo do Parana. 
A rt. 2" No rednto de r et.nl6es do P!Mátlo n&o p o:jetio ser allx.ados ~mbdos. c,.iõos, 
1a1xas, car1azes ou t:>tograt'1as que fmplkJ.um prepaganda dlneo~attfdarta, ld!"Ofógea, reagrosa, de CU"lhO prot-s-sklnal de C)essoas vtvas ou de entidades de qual(J.Jer natu'eza. 
Parágrafo Ul'YCO. O drtposto neste art190 não w 8')Uea '1 edoeação de brulo OJ 
bal"Jdetta do Pals. do Estado OJ do Mlrlk:lptO, na forma da gj,'SS ação aplcavet., bem eomo de crucif>oo, 
blblla, ret"ato do Prestden!e da Rept'..t:lll:ea em ~erekto e Clbra artistiea de autor ecnsagrado. 
A 11. 3"' SOtnenle por dellberação do pt.enario e 41ando o lntEresse pi.tlUeo e:iMlt. o recinto de rell'llões da canu1,.a poderá ser uthzado pwa o..itos finS, obsetvados os CtltMos e «adÇões estabelecidos em ResdUÇão. 
A 11. 4 • o recno de M~tões da Cttriara podeta ser Ol!lizado para outr°' fins, 
d:>$Elf'\ladasoser1tértose- cendlÇ6esestlt:lUlados em r esdução. 
CAPiTULO ll 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 
A 11. 5" A sessao legi:&atiVa ordnétla C«l'\Pteender8. o s pet'lodos ~tabefeodos no artigo 
25 da Lef Qrgartea ~ldpaL 
TÍTULO li 
DOS V EREADORES 
CAPiTULO I DOS DIREITO S E DEVERES 
A rt. 6" é asse~rado ao vereador: 
1 - o ~eoo exercido de seu mandato. observados os i:irece1tos i.egais e as normas 
estabeleeldn neste Regimento; 
li - a itWkllabllldade no exeteletO do maMato, nos termos oo artigo 16 da Lei O'glntca 
ln • p amcipar de todas a s dscussões e \Citar nas delberações do Plena no, salVo quando 
tNer n terene na maléna. o que comurieara ao Presidente: 
IV -votar na eteirÇAO da Meu e nn oom1s<Sões perm.anen1es; 
V 4 apresenta- JlfOpoSíÇõe:s e 90genr meeldas que \'fsem ao lnteres"Se ooteüvo, 
res'Sa1Vada9 H m attrl.H da lrfdauva e>ociustva do E'.xeeutivo: 
VI 4 c:cncanr aos cargos csa Mesa e das coml:S9ões, saivo 1mpectmento le~I e 
VII - usa" a palavra em defe• das pn::ipostções apresentadas que \'\"Mm ao 1nt«esse do 
MUNc:lplío ou em epostção às que JUigar i:ireJUcta-ats ao Interesse pi:t>lieo, 9.l}el1ando-se as lln\118.Çóes 
deste Regimento: 
Vlll-partaparducomcs'S6es temporân.as; 
IX - dispor do as~ramento dos btutates das Assessortas Juidea e Pattamentar, 
alénl dos dem.ai s "Serndores da e.Amara Mum:lpal, nas atMdades relatt\las ao wu m/$t!upartarnent•. 
1- observar as determll"llleõesfega1<S rdattvn ao exetele.o do mandato; 
li - desempenhar nem.ente o mandato pothoo, atendendo ao interesse pi:.t>too e as 
dretnze.s parttdattas; 
111 4 exercer CClfl1 tesponuibllldOOe o cat'9º q.Je lhe wja contendo na Mesa ou em 
OOO'I~. nao p odendo se eximir de trabalhõ âgl.nl r etativo ao desempenhO do nundato, 
comprovado; 
IV 4 com.parecer H wssões pontualmente. saNo mObvo de rorça maor de\fldamente 
V - manter o deCCl'o patt.amft"ltar; 
V I- cor.heeer e ()t)S.ervar o Regimento lntemo; 
VII - enutlr, nos prazos re~menun, pareceres ou VO!os, comparecendo e tom.ando pane 
nas reuniões das oom1s'!JOes a que per1e'neer; 
VIII - ptcipor, ou 1ev..- ao comeemento da amara Mll"lldpal, meddn que oonSiderar 
cawenl«ltes aos1nt«es"SeS do MlA"llclP'o e da poput.ação: 
IX - oomurtear a Mesa a sua al.ISêneia do Pals. espeei.f\eando o seu destino com dados 
q:.ie petmltwn sua loeafizaç.10. 
CAPÍTULO I 
DA PERDA E EX.TINÇÃO DO MA NDATO 
A n. s• A pE!l'da do mandato do vtf'eador, por dectslo da mal<ltl.a 8b9010t! dos membros 
da camara Murldpal, em votação aberta nominal, ooorrerà nos ea90s pre\'\st>s no arttgo 18 da Lei 
Orglnca Mll'lk:lp.al, ebservado o d f<SPosto no COdrgo de ~ Parlamentar e n es1e Regsmf!l"lto, 
as<Se!>Jrando-se ampla defesa ao dent.naado. 
convocadas. 
§ 2• OJando a debberaç:ão for no sentido da cu~bUldade do aC1.1sado, sert. expedtda 
resduyão de perda do mandato, do <µ11 se dri notJcta à JlJS.ttç.a Eleftoral. 
A n. g• A extinção do mandato do vereador sera de~ada pelO Prettden1e da Clmara, 
no<S lermos do artigo 19 da Let Orglriea MtritctpaL 
§ 1•0eorndo e comprovado o ato ou fato e>ain~1vd, o PreSidente da C.tmara Mll"l~t. 
na primeira~. oomt.nk:a"&ao Plenàt'io, f81'à ooMtar da ata a dedaraçãodeext1tu;ãodomanda10 e 
convocara lrn edratam ente o S1.4>tente. observado o dsposto no artigo 21 da Lei Orglnica Ml..rlldpaL 
§ ? CMO hap Clt'l'llS<Sâo pelO f'reskjen1e da ctmara nn proV1dêne1as do parà17afo 
M tMor, o suptl!n1.e. ou qua14-1Ef" metnbto da camara. podera re(f.Jere- a eo.:ttnç:ao do mandato pO" ~ 
juektat 
A n. 10. Para efeito do § 1• do artigo 18 da Lei Orglnlea MUl"lapar, constd«..w 
ptoeeômento lnoonipatlve\ com o decoro par1amentw: 
1 - abuso das prettogativM assegindas aos membros da Càm.ara ou a P«C$ção de 
vantagens inde\lk:tas, em decorrêneía da concsça.o do Vereador, 
11- transgren.ão reiterada oos preceitos deste Regimento interno: 
111 4 pert\.rbaçãodaotdem na9sessõesdaCàma-acu nas eu~es das eomtssões: 
IV- uso. em d 1scu-90s ou p.aree«es. de ex;ires"Sôes otensf'Y'as a membros do Legtstattvo 
v 4 comportamento vexat6no oo lndtgno C8Pa! de comprometeor a dlg'l~de do Pode￾Le9•8bVo do Murvelpto; 
VI - devespel10 a. Mesa e a10s aten18tonos a d~ldade de <Seus membros: 
VII - porte de ama no ree1n1odo Jlienárto. 
CAPiTULO lll 
DAS FA LTAS E DA S LICENÇAS 
A rt. 11. saivo motíVO jug,o, seta stnbulda flita ao Vereadcr que não comparecet as 
§ 1• Desde que devtd81'1"1 en1e C«rlPtoVadl.9, serà considerado m ob.Vo 1us10. pwa efetto de 
remuneraç.ao. as ausênetn do~ Vereadores âsSes<SOH, nas se!1Jln1esS1tuações. 
a) d~nç.a do prépno OJ de seus dependentes: 
D) luto de ram11iwes; 
c) festMdades Oftctalsdo Murldpro, &tado e Naçao; 
e) aJdências, aud:é"lcurs pwWatlas, palestras, CUf"$0S, semintnos e even10s q:.ie sej.etn 
Vdtados a ati\'\dade panamenta'. 
§ 2• A jllsuneatJva da ausm~ sera. encaminhada a Mesa Cftetora, que a deferira, antes 
csa ~et\'ação do EmpenhO pera Conttdona des.1a e.a~ de Las, n o mês 'Slbseq:iente a ausMC"8, w presentes os motivos efeneadosno priSJ'afO anterlClr 
A rt. 12. O Vereador podE!r'a tieerdw-se medtante requerim ento drlgdo a Mesa, SJ)elt:::i a 
deltberaç&o do PleNrlo, nos casos previ.stos no artigo 20 da Lei Orgln\ca Mur.cipaf 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
C APITULO IV 
DA LIDERA NÇAPA RLAMENTAA 
A rt.. 13. Slo «>ntlderados lideres o s Vere.adores .escolhidos pelas re-presentações partldirias para.. ~~u nol"l'll!!. exptessarem. ~ PJe,nàOo. l)Ontosdevista sobreaswntose-md@1).ate. 
A n .. 14 . No in1do de cada ses'Slo le-giSlet.Na., os pectldos con'KJl'IC&r&o a Me!Sa a eseolha <:!@"Seus lideotes. 
§ 1• Na falta de lndiealfliõ. sef'à consid~&do llder o VtMeador MM votado. 
§2• Ê faeul1ado a o Prefeito 1nd1et11. atravH de OfleiO dirigido à Mesa Diretora, Vereador 
que interprf!teo~o pel'lsamento j unto • Cl.Mara MLll'lieipal. 
§ 3" é fl!lleul!ado ;, bal'leada do9 partldO'l politlcos de opos;ç.t.o ao Governo Munlelpal 
incnear atravik de oficio dhigido à Mesa Oire1ora, t"&dor que lntt-tptete o penMiMento d a oposição 
jUnto • Clmara Mt.inleic:lal 
§ -r O v~e&dor qu@ acumular lideranças deVefà optar 90rtw-1'1te por um espaço 
d@s.11nedoas llderanç.n parlaml!'ntaresde que trata o art 87. § 2• 
A n. 1S. A9 lideranç,as 5'-artklàrias não Jmpe-de.tn que qualquer e~ado1 se dlrl,I& ao 
Plenàtk> pesso alm~te, detde que obsf!IV&das asr triÇ6~ constantesde-ste R~glm Mk>. 
Art. 16. As lideranças pertidérias 90Mente poderão ser xercidas por lnt@s;irant~ d a Mesa quando a bancada for composta de um !inie0Ve.rndo1, v edado ao p-~side-ntedactmara. 
TftULO Ili 
DOS Ó RG.ÃOS DA CÂMARA 
A rt. 17. São 6 rgios d a CàMata Munleipal. 
1- oPleMtlo; 
11 - aMesa: 
111 - es eotnissões. 
CA PiTULO 1 
DO PLENÁRIO 
Art. 18. O P41!nàrJo ê o órgão deliberativo da e.Amara e é eonstltuklo p~la reunião d os 
VetHdoresem exercleiO, em local. roirnae nOMero te.gais p-aradellbera1. 
§ 0k>eal~o rl!ie1ntode sua sede. 
§ 2• A rortna legal pata deliberar é a 'SeS'São, ~glda pelo ctipllulO ,gerente à Matéria, 
e!Statuido neste Regimento. 
§3• OnÚMero é o "quo11.1M" de•t~nado na LeiOfg&l'llca Munieipel e ~s~ RegitnenlD, 
para a tHlilaçlio dn sessões e para a s deliberações, ordinàrias e espectais. 
A rt.. 19. As delibera~ do Plenàtlo setão tornadas por maioria s1mptes, por rna;oda 
abSOIU18 ou por Maior• de dots terços. coobrtM as deterM1naições JegalS ~ reglrnentaiS expllcí1as el'I'\ 
cada caso. 
Patàgrab óruco. Quando não nouver dett"rrnlnaçlo t"Xplleí18, as deliberaçõH serão por 
MalOrla sll'tlplês, presente a maiOtia absoluta dos Vete&d~s. 
An. 20. Slo atrílwlç6et do Ptenàrloas l't'la ~fla s enumeradas nO'l .artlgOs 14 e 15da Le.I 
Orglnica Municipal 
CAPiTULOll 
DA MESA 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO. V/IGÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO 
A rt. 21. A Mesa da amara eompõl!-se de uM Presklen~ . uM Vlee-PrHldel'ltt", uM 1• 
seerl!tàriO e um 2 • Sl!ieretàf;o, c°"" mal'ldatO de um ano, nos termos do a rtigO 14 da L~ Orglniea 
Munieipal. vedada a reeondtJç.&o para o MeS1'l'IO eargo. na elelçlo imediatamente súbsequent~ 
§ 1• A Mesa deet:hrà ~1 ptt" por m aioria de seus rnemtwos, e ern ea90 de el'nl)ate com 
voto Minerva ao Presk:lente. 
§ ? O Vk:ê-Pre-sidente substitui o P~Sklente nas s.uas faltas e ltnpedltnentos e • 
s.ubstltuido. nas r'l\~mas eofldlç.ões, pelo 1• seeretàrlO. assk'l'I Cõmo este peio 2 • seert"t6rio._ 
§ 3 • Na ausérieia ~ todos os rt'»embtos da Mesa, conforme paràgrefo anterior, as~mlrà 
a Ptiesió*ncla o Vereador mais idoso presel'lte- e COl'l\lklarà quak:lue.r dos derMIS VereadotM para. as ful'IÇ6H de Seeretà.riO "&d hoc- -
A 11. 22. No caso ~ v~nela de cargo da f.t~ . o seu p<eenchimento Sd!ofà efetuado 
mediante eleiÇãO. nos terMOsdo dlSposto nHte ~eglme '1to J~no. 
Paràgrat> OniCo. No caso de vaeãneia de todOs os cargos da Me-98, assUMlfà a 
Pres:k:l~n:l a o v~re&dor mais Idoso t~ nova eleiÇão. que se realít.afà dentro de 5 (cinco) d ias. 
A 11. 23. OVe1Hdorooupante de cargo da Ml!'ta pode-f'à dele renunciaratta\IH df' or.eio 
a ela dirigido, que~ eretvarà independentem el'lt!' dedellbHaç.&o do P~nár iõ, a pertirde sua Jeilura ~ 
......... A 11. 24. 09 tne-Mbtos d a Meosa, lsoladamel'lte ou ef'tt conjul'lto, do pessl\tels de destitu)Çào, desde qu@ ex-otbitem d as atrlbulçõeos a eJe.s confHldas ne!;te Reglr'l'lt"nto, ou delas -se Or'l\i18m. observado odi9-posto no artigo 29. § 2'. lnc:19;oVlda LelQrglnlea Munieipal. as~gutacl a af't\Pla .,. ..... § 1• O 1nlel0 do pto Ho de destituli;ào dependera de reproi!!Sent.aiç,IO u~rlta pela 
rnaiOrla absolu18 dos Ve,readores. n~flarla1'1'1ente lida em Plen&Oo. por quaJquer de "Seot slgnatàriOs. 
com far1a e ekeunstanelada furu:lament.açêo 90twe as lrtegt.Jlarldades iMputadas. 
SEÇÃO li 
DA ELEIÇÃO 
A rt. 25. No prlm eKo dia d@ e.da Legl91atura. após cumpridas a s fo l'f'l'lalida~s dos artigos 85, 103 e 104 de~ Regin'Jento Interno, setà reatluM:la eleoição para coinposlçto d a Me!Sa Diret::>ra.. 
§ 1• A~r• a sessão e vie.rlrieacla a pff!Senç& da maioria absoluta, sera: tealiuda 
1~diatatl"le nte a eleiç:ão. 
§ 2" A eleiÇ.IO para com~Çào d a Mesa Dlt~o ra sef'à re.a~a de fotMa aberta nominal 
§ 3• A Chamada*,. ptoeedída pelO see~tàno ad hcc, o~~lda a otdetn alfab'1.lea 
dos vo1a ntes. respec.f.lamente para o Pfee1'1Ch1Ment::> dos *guff'l ~s cargos. 
1- Segundo Seoc.ret.àriO; 
B • Prftiw.lrOSo!!eretàl'io, 
Ili - V~ Presidei'11e-; 
r+J Pre!lldt"n~ . 
§ 4• Para a realilaç.t.o da e,~;;.10 a que se t@<f~re este artigo. o Ptesklente' dHlgnarà: 
VetHdor pera seeretariar os trab&lhOs, nos teo rmos do paràgrafo an~rlor. 
§ s• OS Vereadotes podtorão -se lnserever para Côneorrt"r a somentl!' um cargo da Mesa 
Diretora. 
§ 8° OS Vete«lores pronunelarto ~u ...oto. ltldieando o nonw- ao candidato de sua 
escolha, fllC\iltando-lhet ainda, o dlr~lto de votar Cõntràtio aos nomes Inscritos. 
§.,.A eon'll)rovaçào dos vob s proferidos pelOs Vereadores u.r& feita mediante gravação 
em àudiO e vldeoda s.ettão destlnada• e-leiÇIO da Mesa Diretora. 
A n . 26. O Pru:Jd@nte deslgnarà: ~rv1Clor ou autork lade pre-sente à Sessão destinada â 
ele~ da Mesa Olrf!tora. pera er~uar a al'lotação d os votos proferidos l)!'Jos VerHdores. 
A rt. 27. O Presldt"l'I~ designar• seerel6r;o ad hoe para efetuar a a notação dos votos proferidos pelOs 'o@teadores. 
abSOlula. 
§ 2" Se o cal'ldldato não obtNet maiOria absoluta proceder-se-.&, il'l'l@dlatamenll!!, a nova 
eleição. para o s c.argos não p-eenehldos, col'lskletando-se eleib o Mais votado ou em caso de- eMpete o 
MalS idoso. 
§39 conslde-ram-se uto mat.U~l'lte empossados os etehos .. 
A rt. 28. A elelçào para a reno-..ção da Mesa, para o ano ~guin'e , set6 re.alltada $s 18 
(du.OJto) hOtas do primeiro d ia úlil. ap6s o téortnino de cada -sessão legislativa ordlN<la, Jndependente de 
con...oeação. ~ndo a ~'São presldkla pela Mesa em ex-ercielo. 
§ 1• Nlo hwel'ldo "quorum' ~ para ele ~o da Mt"sa, SE-tâ ar~da para o dia 
seguln». no MeS;MO hortrlo e wq~nela!Mente a obtenção do "quo11.1rn", peta que a Me!Sa seja 
elelt:a. 
§ 2' A posse ocorrer• no pflf'l'l ~lro dia tJUI de ,anelto do ano SE-gu1nte. em hor6ri0 a ser previamente" d@flnido pela MH:a e~11a . 
SEÇÃO Ili DA COMPETêNCIA 
A l1. 29. A Ml!'ta e o 6fgl0 diretor de todos os trat>alhOs legislatNOS e admlnisl!'a llvos d a 
camara:. 
1 - k>l'Mt tOdas tt. pra..-ldf,l'leias necessàrlas • reguiarklade d os trabalhõs leglSIM.Nos e 
&dmll'liS1rat.Nos: 
li - designar V ereadores para 1nlssl.o de repr~nta Çlo d a Ctl't\al'a Municipal, 
Ili - PfOl)Ot ação direta de ineonstituclõl'lalldade de tel ou de ato norMatWo Munlelpels: 
rv - propor proJ@'tos de reSOkJção ql.lt" ctie-M. transrorM.IM'\ ou f!o)(tlngaM cargos, empregos ou funç6es da camara: Mul'llelpal, bem COMO tx~ as correspondenties ten'lul'lerações lntelats; 
V - propor projetos de lei que betn o u 11..1 ah~ a ref'l'llJf'lereção do Prefeito, Vfee.- Pt@felto e V ereadores. na btma ~beleclda na L~l Orgtnlea Mul'llelpel, 
VI 4 ptopor resolUÇôes con~NM de llce ~ ~ afastamento do Prefl!lto ou 
Vereadores: 
VII 4 etabOrar e e ncaminhar ao Preft!.lto a li!: o d ia 31 de agosto, a p6s aprO\f'açào do 
Plenà(iO a proposta parelaldo orç.art»ento da Cãmare, para-ser lnehJida na ptopostageral do Munk:lpb. prevalecendo na hlp6tese- de n6o a provação do Plenàrlo a ptoposta elaborada peJa Mesa, 
83 
Edição nº 597 4 
VIII - enviar ao Tribunal de COntasdo E9tado, até o dla 31 do MM de março. as contas 
doex-ercieloanteriõf, 
IX - representar, eM no~ da Càmara., junto aos pode-res da UnllO, do Estado e do 
OJstrlb Federal: 
X - deliberar sobre a rHll?~o ~col'l'\'ocay.&o de senõesextraotdll'làrlas. e solenes, 
XI - reeeb@r ou reeusar as propostç.ões a5'-res.entadas eM obse-rvàneia d as diSpoSiÇões 
XII - deteon1nar. no b'llclo da legiSlatura, o arquWamento de proposl~s nlo aprt"cledn 
!'la legislatura antl!'tior. 
SUBSEÇ ÃO I DO PRESIDENTE 
A n . 31. O Pre91 dente d a Clmara Munle!pel ~a tnai9. afta autort:lade da Mesa, dittgindo-a 
eo Plel'làriO meonrormlda de «>M tt. atribuiÇôeS que lhe«>nfetee'Jte Regirnento lnte-rno.eabendo- lhe: 
1- represt"ntar aClmara em}u1zo e lota de-te: 
111 - ln~rpretar, cUMprir e taze1 c umprir o ~eglM.e.nb ll'lte,rno: 
IV · protnulgat as ~SOiuções e osdecret:>s JegiSlatN"os. bem como as Je.IS que r~beram 
sançlo 1éeita, ou CUJO veto tenha -sido tt'j ~.«ado pelO Plenáirlo. e não tenham s.ldo ptOMUlgadas pelO 
Preft!.fto Munlelpal; 
V - taz.er pUbllea1 os at::> s d a Mesa, bern como as 1H01uções. os e1ee1etos leg!SIM.Nos e 
as Je,IS po1 ele pr0MU19&das: 
V I - declarar e->1tlna:> o mandato do Preofeit::>, VU-Preft!.tto e d os Vereadores. nosca90S 
prWistos~mte1; 
VII - &p~nta1 em Plenàtio, atê o dia 20 (vinte) de cada mh, o balal'I~ ~atWo aos 
reeut90S recebidos e • s despesas rHHtadM no Mfs antetlor; 
V III - requisitar Junto ao &eeut.Wo o s teeurs.os destinados às despesas da CàMara: 
IX - eneaM inhar pedido de ll'ltervenç&o l'IO Monk:lplo, nos ca~ praristos 
constituições Federal e Estadual; 
Lei: 
X - dar posse ao Pret!<lto. Vlee-Pref@lto, Vereadores e Supte,ntes, 
Xll - dl!Slgnar con\19s.6H esp«lai9 nosteJl"l'K>SdHte Reglmena:> ll'lte,mo, 
XIII - presidir a Mesada Càmara. 
XIV convoearwple-n~ de Vere.ador, l'IOS casos previstos em lei, 
XV - declarar des11tu1dos me,rnbro da f.te!a ou COl'Mssão maMnte. 
pre<vl91:os nHte ReglmMt:i k'lterno: 
XVI · dirigir as alMdades legiSlattvas da Càmara eM ~tal, e m conformidade cotn este 
Regim ento. pratleal'ldo todos os etosque-, lmplieita ou ~pliett.amente , não caibam ao Plenàrlo, à MHa 
em conjunto • .às cornls'S6eos ou a qualql.lt"r lntegrantt" de ta1S619i0s lndlvid alme1'1~ consld@fado: 
XVII - quanto •s ses-sões da Ctmara: 
b) 1nanter a ordf!M,Jnti!Hptetar e razer eumptlto ReglMento Interno, 
c) conceder a pela\fta aos V~re&dores. a cotNld&dos espeelM. a v!Sltantes !lustres e a reprl!'Se'ntantH de "!llgnatJitbs de ptO}et::> de inleiatfv·a popular; 
d) 1ntett0Mper o orado1 que se desviar d a (!!Jestlo em debate ou ranar eom o cespe.ito 
de-vicio à C6mara ou a qualq~r ~ geus membros., advie.rll-IO. ha~ IO à ordem e t"rti caso de 
lnsi9tftlee, eassar-lhe a pela\'ra, pode1'1do ainda suspende.r a ses-são, quando nAo atendido e a s 
circul'IS1tnclas o ~lgltetn; 
~)chamar t~ção do Ve,reador quando esgotar o tempo a que ~M direito: 
1) d@!Ckllr as queost6es de order'I\, 
g) anunciar a Or~m do Ola e submi!~r • diseu9-sto e votação a rnaf'é.ria dele> eonstante; 
h) estabelecer o ponto d a queostão ..obre o qual Ch!ove ser ~ita a votação, 
1) anune-lar o resultado da votação. 
k) d~etmlnar a ~ltu ra pelO VetHdor S~tet.àriO das atas, pareceres. projffos. 
requerin'Jel'ltos, orleiOs e outtas peças escritas "90bre as quais deva o P~nàrlO deli~rat, ou toMar conheelm ento. na conformidade do expediente de e&da ~ss&o; 
1) ptoeeder a W'rifleaç:êO do "quorum" d@ OfleíO ou a tequerltnento do Ve,readot. 
XVIII - quanto às propos!Çóe's' 
a) ace.t>ln ou, quafldo manifestamente contJàrlM à L-ei Orglnlea ou ao RegiMento 
Interno. reeu .. as. 
b) dar- lhes o ~earnitlha1'1\ento reglr'M!ntal, deelarà:-le!t prejudicadas deterMtnar "Seu 
arqutvamento ou re.t.ltada, nas hlp6tes.!!9 ptevtstas neste Reglmenb, 
c) ncamlnhà Jas ts coMISSões permanenties para parecer. eo1'1trotando-tt1es o prazo e, esgotado Htt" ~ pronunelamento. nomear relatot "ad ho ~· nos ca9os previstos nestt" Regirhento. 
XIX - Ck!ti!'crminar a expedição de lntormaç6es por esctito e de urldões, requeridas para defe-sa de direitos e eselarec irMnto de situações; 
XX - rHliUll' audl!ncias pUblieas COM @ntidades da sociedade dvll t" COM rnel'l'lbtO'l d a 
COMunidade: 
XXI 4 admiln!Sttaros serviços da Ct""8ra Munleipal. fa.tel'ldo lavrai os a tos ~lnentes a 
es111 &reada ges110: 
XXII 4 rep-resentar a camara junto ao Prefeito. às autotidades federais, estaduais e d iSUrtals e pel l'I~ as entidades prt.oadasem geral: 
XXII! - erff!enelar i:r-offss.ional eh!- lmi:r-ensa. ràdlo e te-t~ ido pa1a o aeoMpal'lharr.e.nto 
dos trat>alhOs iegislat.N"os: 
XXN - faZ@texpedlr COl'N1lespara se-ssões sotenesdactmata MunlelJ)lll, 
xxv1 - tl!qul!l1181 fôrça, qua.ndo neeesstna à presefvaçlo da reglJlarldadê do 
tunelonarne,nto da C tl't\aia; 
XXVll - p-raliear os atosess.er\eialsde lntereornunleação com o ereeut.No no18darnente: 
a) rl!!C4!ber asmensag@"ns d@ propostas ~lslM:Was, fa:,endo..as l)l'otoeoll?at; 
b) MC.atnil'lhar ao Ptefe,io, por Ofleio, os pt0j~os de lel aptov&dos f> eomunit:at4 1he os 
projetos de s-ua lnleialva dttaprov&dos, betneõn'N). OS'tfetos re}eltadosou mantidos., 
e) "tolieJtar ao Pretett> as il'lfOtMaç.ões p~ l'ldidu pelO PlenariO e corwida-k> a 
comparecer. ou fah!'r que compareçam• Càmara os -seus aui.:lllel"H para explieaçôH, quando haja 
eonvoe.ação da edilidade e m forma regular. 
d ) solieitar Mel'l!tage,m eõl'I\ ptoposUura de a utofizaç.IO 1eg1S1a1Wa para st1p~mentação 
dos fl!C.Ursos da Clf'l\8ra. quando n~mf'lo : 
e) proeeder a d~oluç.to • Tesouraria da Pr~ellt.H& de n klo de cabea Xl'Ste nte na 
Clmar•, no final d~ cada exe-teíeio. 
XX.VIII 4 ordenat as de~s da Cin\ara Munlelpal e aulnar cheq~s nomlna#.oos ou 
o rdem de pagàmel'lt>, JUnt.ame.Nte- corno seNk.:br e1'1C8rr~gadodo l'hOVlment flna~iro; 
XXIX - determinar lleitação para contrataçl!H adn'lil'llSttatt-1as d e eompe-tfneia d a 
c.mara. quando ex-igtvll!I. 
xxx - quanto ao qua&o&o peoss.oalda Cll'l\al"a. 
a) faz.e,r le\ftat e assll'lar atos de nomeação. ptomo~ão, recbHlllCação, exoneração. 
aposentadoria, concessão de fl!tias e de lleel'llfa, atribulndo aos seNidores do 
JegiSlatt-1ovant&gens legalmente autorlz.8d9s: 
b) deoterrnlnar a apur.açto de responsabilld..:I~ adnWl'llStrat.W.S ctvll e erlrninal de 
-setvklotet falt>S09; 
c) aplleat pel'lalid&des; 
d ) julgar os recursos hle-ràrquleosde servidores d a Càn'lar&, 
e) ptatiear quaisquer outto!la tos atinentes a etta •rea de> s.ua gestão. 
XXXI 4 ~ereer atos de pod!r dl! poficia em qualsqUt"r matêrln re.laeiOnadas com as 
a tNid&des da c•mara Munlelp91d e-ntroou rora do pr6prk> reek'lt>. 
XXXll - d!ocretar a pf\9ão «lminlstrall'41! d!- servidor da Clmara Of't\is'SO o u r~rnlsso na 
pf'est:ai;ão de contas de d inheiros l)(lbllcos Sl.@eitos à s ua guafda. 
A rt. 32.0 ~si&inteda Clmara, pata.ausentar4 -. do Muf\le.lpêo por mtis de 15 (qu11'1te) dias, de-ver à necessariaiM nte lie.eneiar-se do cargo. sai.to ~m p~ríodos de reens.o. 
AfL 33. O Presldel'lll!! da Càrnata, quando estiver subsituindo o Prefl!*º· fieara IM.pedido 
dee)l;e.toerqu8k:lue1 atribuiÇ.IOou pratie.arqualqt.l@'r atoqu@ tet' ha implleação em s ua função tegiSlatWa. 
A 1i.. 34. O Presidente n6o podetà tomar parte nas dlseus'96e9 <bs proposkj:ões, -sem 
p.Msara Prttid~ eiaaoSf! u sobs.tltuto. 
A 11. 35. Quando o Presideote exorbitar das funçóes que lhe do eorv!etklas neste RegiMe nto. qua kfue1 Ve:re&dot podef'à Ma nire-star--se contra o tato. cebe rid~lhe reeurs.o t"m pienà fio. 
Ar1. 36. No ~ercido d a Piuldêncla. estando com a paleVra, nlo pod~ se,r o 
Presidente lntetfOtl\Pido ou apart~ado 
Al'L JT.O Presldel'lti!'c da Càl'l\&ta SOMl!:Me pode-tã \fotaf nas hlp6le<SH e.m qt.fl!o ~ ~lglw-1 
o "q uorum" de \>ot&Ç.ão de doiS l!f~. de MaiOria absoluta e ainda nos casos de de~mpate. de dtt111Ui;.ão de M@tnbto da M@'Sa. de CoMISsóes Pt-1m&l'lel'ltri!'S e de outros pte-YIStos !'leste Regimento. 
84 
Edição n° 5974 
SUBSEÇAO ll 
DO VICE.PRESIDENTE 
An. 38. Ccwnpeieao Viee-Preslder«ed• Cin'lar. 
1 - 'Sltts.t tulr o Pre-1idel"'lte da Câmara ErT'I 9UH ta11as. aMneaas ~dtft....,os o:.i 
U - promulgar e t &?«' put:llk:ar, CC>PIQMOnaTtenle, as resiolur;ees e decre!los leg._.ttvos 
~re (JJe o Pt'ftidente em f!Xerebo deota' de fa!6~ no pra:: o est.al':Jd:eddo; 
li - ptomúgat' e fa:tft' publcar etit~tcit\al'Mr\'9 .K Jets 41~0 o Pr«euo Ml.r.tdpif e o 
Pre!llden!e da C3r'nant. ~'91\l'M'lente tf!ri\aion dt>Otado de fa!:6-fo soo pena de per& do mal"dlllo 
ectn0 m ernbro dt Mesa. 
SUBSEÇAo lt 
DOS SECRETÁ.RIOS 
An. 39. ccmpete ao 1•sec:re1ano 
t- venflear" e dedarw a pte~nça dos Ver-ea.do'es; 
11 - la?« • c:tla'neda. dos Ve--eadct'es.Ats ocelii6f!!t dele.nw.Nrd.at. peto Pte.sdente e nos 
casos pc~os neste Regimeneo tnlletM'" 
11 - crganiz.a'" o e~ienk> e a O-i»M do Da 
IV - ter a matMa do e.xpediefUC 
V - J« a-., as propo~ e del'!UI~ p.p,ars 41e devam _,_do cotnecwento da c.sa 
VII - O"CftOl"Mt'_. .a. o..tra;lo do expe~Ne da Otdem do D:a,. do ttrnpo dca orad~• 
ln5ctllos. n:àl!IM!'na TtlttJn.LMe. 1n~ooinloloeo1etm1.nore~ 
VIII - tscai?: .. a tedlÇIO das a•s ~ndo os t'-..tlos d.9 'SeK&o e M'tlna'\do ... -. 
#1".~CCl'ftOPle'Sldente 
IX - Q8"ll' a com?~:r.::u. d a ~&. ~"Aõe.nc.tndo a e:ped)ÇIO de Oft:aos an getai 
e ocwnunieados a"M:l'Wt..asaM Vl!l'&dcte> 
XI-._,eorona"" os~ oa sei.:ttt-.ue me- ooser,,.,.o 9i!\J teo.ic.net'ael; 
Xl-~.r~OdeYC>t)Sf\8S~ 
An. 40. ~ ao ? SecrHl"IO w.bU.tl.#' o ,. Sect'e'ano nas. 'tlM llCerÇM. 
.mp-edirnent>se~ 
SUBSEÇÃO IV 
DA POÜQA INTERNA DA CÂMARA 
~ 
P•tigr.-o ÚNCO. o pOIOWM,..., ftOO!B Sff tet.lO por ~" 11'ff9'8r.es dO ccrpco de 
i:iteenodt ~ CLlf:><Jre"Jlldade CO\traucJa. ftlltblrtadla •~teoSUÇ:;lo.de taJ s.e:MÇ1G, 
CAÃTULOUI 
OASCOlilliSSÕES 
SEÇÃO! 
FTHAUOADE E SUAS MODAUDNJES 
An 42. M c:cmt95lles Slo e1Q10-. te-cNCOS cem a ttn-alldtde de 
1- exaTWIM'matena em tl'a!lrtaÇlonacamats e«nlttorMpeel\<D~ 
Art.. 43.Aplca-se .noq:ue «1\ba' &st:Ottlin6e-s e'!lpll,. odttpa'MI ncrs arbQ<IS23• 24 
dei la O!glr.ea Munolp.ai: 
h ráQtato uní.oo. ~vedadoao Pretida'leda Cb•••""'V• quat~toorN-..lo.. 
Att. 44. As comrsõn p«'M .... entM •.ta• P" pr!OCIO de 1 Ci-ln) ano, tem POt ~1Nó 
es.11.dar e emdll' paee«n 'SCltlfe mattAaS ·s.J:uwi.et!da-s ao~ exame 
1-de .Jusb1;a e Redaiçlo, compO!tti per 5 membros. 
11- oe ~m.enkl e Fin.nças. CIOMPostaPQ'Jmetnbros: 
ID -de Pdticas Püblcas, CCHTIOQSUIP0"3tnetnbto9.. 
Att. 46. As ocmrssões tempo-ann que se e)tt~ff'n Jogo que temam a1eane~o .wu 
1- E9P90a.s; 
li - de ln(J.lêrUO; 
IV · de Repre~ta~. 
SEÇÃO li 
COMJSSÔES PERMAN.ENTES 
SUBSEÇÃO I 
DA FORMAÇ.Ao E SUAS MODIFICAÇÕES 
An. 41. OSnw!mtltMdaSCorrlfHOet ~tmaNl"\ es setaoe9001hldos na pM'l••MldO 
otdinana de cada sessão ~Jstatlva , de COMU"n acado, abservada a prq:,etttonaDdade partaar-. em 
sua compo9ç-ão, ~e lndie.lo os membros dlstespecwasoancadasp..ud.enas e/Cl.J blOcOspW1ldtnos 
q..ie as rite;rarão. 
Paragrato L1•uco Niio h&\l'endo acordo para eomposiçao das cantssiões petm.,..nin o• me'l'lbtos S«ão 1ndeados med:at'lle .ata.o. 
Art. 4 8. os membtos das comlfl6es permenef'lln setlo de•iti.AdO• cato No com,uw·eç.ani a r & ntJNôes ordnitlM cenS6CU'ltvn. ou a anco W\lerealadi:s da r.speet,_. Cõn'll$llO, 
savomottl.CI de ~ m.arotde\4d..,,eniecanprovada 
§ 1• A de!li.tu~o s«a dada por '91mpt.es pelÇlo de qua~er veretidor d~od• •o Pre9'dente da ctm.ara q.,e. apas ccmprowda a autet1~de da dent:nei.a, declarar• vago o caroo de membto. 
§ 2• Do ato do Presidente cabràrecueoao Ploen*"-o. nop~oreiJmetül 
Att. 49. !>& '*Oas Ns cornissõ~ at>sus., ~ 4'a&q~ motwo, "M:flo -.ot1du. per 
vereador ~nado peta Mesa aa. c.-n.ara. 
An. so. No pra?o e» 3 (t'h) 11.fl apos certst.tuklas. os ~n'lfWOS 1rao • 1'$.J'* C*'• 
eteoe-r os ~ectNOS ~9del"aes e pt~tdtas e h«anoseM 4Je se reumlo tldnM:a!Tlet\le 
§ 1•senoi:wa:opteYK1ono 'CllPL9~defi.teal'bgO osprMtde\tesnliOternam ~ IHl!kla. 
eabet"â ao Prestdentedacarnar... a seuct1teno.fateta lndieaç.i0dent'eos tne'l'ltltosdaCO'rllti.lo 
§ 2• As !'e"..n&es ctdn.atias dM. COT1miões f\lo poderAo eolndd• com o hor•na dn 
sessõesda~ara. 
SUBSEÇÃO li 
00 FUNQOHAMENTO 
li - pra?o de 24 (W.e e CJ.lillll'D) noras p.wa que o prelldente da. ccmisdo ~mnrw ao 
relator am«ma '91.0'nebdli as.eu exame, obs.en.9da a Cll'dem de ~o rea&::.:ada o&a te~lllda 
cau; 
li - M-lbe:r.ai;&o por malo!Q absdi.u de te.a: m.embr'CllS 
IV- Dais ~.nl6e"Sdeceltnl:9sõet:~tm31\ec\tes Mr'&o~ttduatas..,, IM'otptOP'\M ~i:a 
~a pa.tlamenbr a~qA.IS ~ MS1Ndasp0t 1:ados.os membtm. 
Alt.. $2. As COl'NUÕeS pe!J'MaJV.l'HS poder-ao 9e ttulW e>lr60'dW.~teo .. ""P'e ~ 
neCle'$$.WIO, de\iendo p.a:ra WllO Sil!I' cowocadn pelo te~~ pteWdente. oom a'116C:1tder\ca de 24 
wu e-qutto)tiotas.. 
Arl.Sl. ~e);O!'~P'•IMlhne~R~oaN.e!'l'IOI caJJatN~•••oora:tod• 
K> de?.)Cllaspa:ra~o.mreeer ccntados.doM~IOpe.o~.Jillde:Nedt~ 
§ 1•0 orcodeque nia o "'CO.lf'dest! ..,;go~ se.t"P'tn~do pa- IOJ•fttl\OdO. 
med!MI!' requetll!'IMIO bnd~l'UdOdllrJdOaiO Ae~e da CJr-.ara 
§ ro pe:Jm oe ncrmaçao dr90do • qt.9q!Jef orote.. *' dilg1te.•.nprMCW1~ .ao e911..dodamal.taa e- de!l'Jlas abs~ no§? e1oa:.11gO Zl dl u-JOfigttflca ~ d4Md~ 
ap"""'8do era Piet\*10, &J~ o ptUo pre~ «0 "'Ca:Pl.Jf" deo5ü .wtJQO. 
§ 3• o ptB!o prH1ito no~ dest! .,.. ._... 01~lf'otl'OO'.,,., ... •• ~ ocrn 
pelido de te-9ft1e de~ de.4dlol'Mftll! 1t;tt0rirado elft Aenano 
An.. s.. COrl"llP-e!e aosp.1M1cter.~d.as. ecrw-.6H permatt.fil'\tas. 
l - CCW\-..OC. t euftl6n 1!11.ha'd.~ da CO'IUsdo fMped .. pe~en.•, pel' MIMO 
afl::ltadono,ean.t>daClm .. emacele0'6nlc:o; 
VI - c:onoe.oer ""5.t) e» lft,lf!na.. pot W• da' ao meft'lbro da CO'l\tsdo 4U9 o Sdl2ttl 
swonoeasode ~oeM~Oiftledie1.1gifnaa;. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
VII - a-..cear o e >;,pedlerrt., p.,. ..rnlHlo do 1J9rwc• •m 48 (ql.lllr•nte • oito) h oru, 
qu.ndo nloo ttnha fo1too '*1ator, no paio 
Platàgttb unk:o. Oo. Mot do. pr••ld.ntu da. caMkJ169• eeitn O• qU9k nlo conc:o•d• 
qu~uet de seus Me.mblo• c:aiMd f•CIUl'SO P*• o ,;.nano no PftllO O. tftl dio, eaitvo •• t.r11•t d• .,._, 
Htudo 
auaas:ç.Ao •• DOS l"AAEle~ flUIS 
A1t. 56. 0..M'ldo por maioria ~ \I0\09 b t acatado o P•.C•f do teU.IOf. pwvaleeet• 
comõ p!W..C.f da COMll&IO 
11• s• for •*'Jé'kldoo P•11C•r do rfQtor, ••'ª .mlido um novo196-Y>no p11eft'alot6td011 ~bfo• prova"l.c:.rido .~i. COMO S-f«.t.f da conVHlo 
t 2" O membRt da co•do que conc;o1•t Cotl\ o ,..iaict aipotA. •o p.- do 
ponurdlo,_rco dett • •xpenlo ""Pt•• conc:tu••· MQfoJid• d•.,.. Ht'°'9hn 
t ~ A ;aql.ie..cMclil .. concllA6 .. d& ••toi pocf.rj Mf pttdml ou pot fuf'uS.m.nto 
dN•r.c> h.,Otes. em qi-. o .mer.bro d• comJll'aAo qu• • fNnl••• t ~d • eXp•l'alo ~· •eofdo c;om 
--· 
• 5'" o P•- dt COmit&IO O.v•• - ·~dO pen IOOO• OI HUI """'"*°' wm PJ*Jutto d& ape..-.ntaçlo do \lóll> ..,...,.ddo .,,.. •,C:-1~a. q.-ndo •41qvth ..u • ....,,,. ao pr.uden• da 
c.omfn;lo •••""O.Ira o teq~._f'llo. 
M.. S1. Oü1:ndo•COf'll••ode .Jutt.i;• • ft•deçto .. ,..,,1 .. cartob• o veto Jllodutift 
com o ~e., pto;.ut d• d&cteb litg.....U.o pfOoondo • "'ª -.f.-;lo ou aice•ç.lo 
M. Sl.C9d•C.o.-...O "'-'""an.C• ~•a 1e..,.cewo s-c...1 abMfV•nd•••otd..,.. MUIWilaedl ,.."* R99.._nt0.. c:mts tod• -. .... els _. •io;.clJI 
t t•~«tmiU.lo ,,...••""" o...c:• «tb o .. upttplotund.,...,. .. ndo wdada • M'"".s act.do ao ,._..c. de Olba COM ...... caib4ncb Obr~brtaif'llltrC.~ 410• Ye,_dOtw• celleo,_ pron11111~toe11tM a ~ta dlt set1 ~on.,,..No "'°' plan*io qUancb da p~ ... diac"uülo • oca~ dl 
,,... .. ,. 1riin1fiff\ndo-se MU ~ur!tbindl ao P~•,.• OI OOft'llonlO no eetio 4it pat6Ç;,•I «antMo • 
c:otduaOe• cb••t>• 
t ~ Uo C8M do ~ dnM •• o• • ..,._, .. ,_. MtJ.o •nc.IM\htdH da> ""ª OOINftl.o para• ~ pt.b fltapttf'\io lft"P:ktee. ardo qu• ada co,,_,..... ~.ni.enlit daport cb pn&J pf*"lfl;I& Mate R99'"'*tco 
M. sa. at.qi.1• V••do• ou ce"-d-º sio•• ,~..,. par •ktao. ao Pt.nMO • eudilrc. d• co~ • qual • poPOKl!a "a. f.nN ~o p...,..rN~• Mltt>l.Ída. dtNendc> 
llrdan\M•f O '*~eriPWftto. 
Pado,. .. ..,"° C..• o Pltft.MO ª'°"'ª o rtq~l'ft'l.nto. • peooo.iç;Ao ..,. tin ....,. a «lf!WSSl.o ... ti: l!!Unlé'Uafa n.u pn»t P"*"9to9 ,_._ R•;iftld"CO 
M . 80. ~ ~· det*1Mtnad• ptO~O •ma '"""-~ de Ul'M pl«ll wu Ccft..-0 ...,. ~ tuW\a '&do oat9-.cío nG pr11ro. o P•toe• ,..SM-ClNo lftd~ .. "ª hiCIO""* s>fW"'1itl ,..., Rogll'l\d'lb o Pnt*dtnte dli Clflllilr. °"91"•• ft•lrllbt ·ec1 hOC.'"' pH• podurl-lo no pruo de S (elnco) dll._ 
P.adlQ,.b UNCO Etco.oo o prazo cb ..... ... d hoc~ ~ qt,J• 1Mh9 alôo PtOlilr.fiOO o 
Pl~C • MMidil Wu• ..... ud ln:Ã.lldt na ,....,. O.u..n d) Dlil dt P'D~. <IY• M lllfb c-1aqoaoPl!.n6tDs. tl'lllnltdt•~•"•d•PtnLt 
Alt. •1 Sorti.,. . .... ao otaCl'l.....00. oa S*.C.,.... du _....,.. p01 dtlb.nç.IO do 
A.ntno. ,_c11a'** ~,.....rco ..c.rco <M v.,_m, ou IGfll:.11.ar;lo ao "'~" <ta c:.an..,a PGf ditll:pkh'o noa au"t>11:, qi.ando MI tr••' O.., Pl'OPO&içlo «*!ceei• em t.g.,.. <l• 1,1tgfnda 
sua111ç Ao 1v DA COM .. TCNCIA 
M . 12. eo~ • eo....10.ao ôt .ll•t.IÇ:a • 11tedlÇIG. ,..,...u,.. .. eot>,.. os -.peca 
condludonel Wg.al t90lnlenteJ, JUl'ldUt O. ticnil;;t I ... ~. • qu.nd& )6 apro,..do• pelo ,,._,.no 
61\dU...to• mb o• a&pert:.~• 16glco • gramlllic•l d• "'°db • ad..ctuer eo bom "•tntc:i.*:> o tlfilfto •• 
pl'Opo•iç69• 
Parigtat=I linico Cof'W:lulndo • CoMlitdo ôt- J~l"Ca • R«l.;lo p.i. llilogallditdt ou 
irconatluc.Jt,:MlldllCI• d-e u.m projtto ..u s-re~• Hguta eo P\t,.tlo PI,. .. , diK~ -. ~IM\C. 
~ando fot t*Jebdo, plOU4'gUitA aq~le Wa tt9milaç.l:O 
Arl. 83. Cotftp:ete •Co-dod•Orç-emM\1&. ~N"C•• -~do .-r.atsei..cbo M ••;o 40d..t LAIOigilnlea Mvnlclp.al opln•.ob.r• mat..-i. •m UmiltcAo n•C&,,.,. r.fe••ntea 
I· planoplutlal'ual, 
1-ditt.'lril!eS«Ç"•mentirln 
Ili. proposta orçarnentàtla, 
fV-rr.atl-rle •lbu•tla 
v-atiert~c»cr6cll1D1, 
VI - empri•timos 
VII - m.t•rlll•q1.» dlt9'• 01..1 lndt.t.9M9l'ltt. •••riem• d .. p .... ou• r.c:.11111 do Munlc:1olo. 
\1111- ma»tlu ciu• acan•t.m felponUOilicliadit PI" e •Mio "'unlclpal Otl ll'(•r•••m •O e1tdlto •ao f>9lllm6nlo publleo Municipal 
IX - p1opo1k;6" civ• bf.~o u •VMtl'lt.,n\ • r~""•••cl<idot .. "'ldort• 
X- J)JOpo91ç6" qUtt flK•mou Mutillt•mo t ubtldlo do Pffllf•1to, Vlca..Pt.t•lb S ec11l'tirba 
Municipais• V•r1tado16t; 
X.1- ~la C6 •• m.,,sall do l..99llt.I"° •dO eit.cl1t.No Mu•"c:lpal, 
xu- P'HtaÇAo de c;.on1• do MunlclplO • pattt•r pr•\llo do Ttlbun.W da ContM 
Ârt, 64 , com.-.. com1 ... 1o dt PolllcH Pl.lbtlc:H oplnat .obre ma•n.s f!m t16mlt.e ,... 
camara aob o ptlsma d& .. ut corw•,....nci9, vtilldtd• • opo1tun~ci. . teltic:lonad" IM)• ... UUll'I"• aMuntoa. 1- organl~lo edmh'lllUtN• d• Phl!fttllu• •da Ctmat• M un1ci,.1, 
li - aqultiçAo • • •l!Jneçlo dti b~t IMCN\lllts, 
Ili - partle\p-.çlo to1n conllÕl'cio. • cort.1Mloe; 
V- utbanismo, obrff • ltl'lllÇO. Pub11Cot, 
VI - .cluca~lo . f v-.i1a • .. poit•, 
Vtl- lndustrlai • ce>mtrçio; 
IX - Uoúc::Nt a •Hlttf.ncl.a •OC:'-1, 
X- •QlleVltUf:ll, aço'°Oia • m.lo wnbitrnfe, 
DAI COMIU~~~:...OftÁ~ IAS 
SU9MÇÃOI 
COMf'OStÇÃO 
A.11. IS. Aa CO!"lll..ei.• • mpor61 ... cont.tA~du PO• OfOPOI'-- tS. Ml!'I• ou pot no m\n'lrnO 
•• V•• 9d0f6t, ft:C«o H dlt lnqt*~ qu. d~ .. ao atit1id.r o d*Potto no •"Ivo 24 da t.et Orotnk:• 
Munk_,._ twliO OOfftpOll.t.a• pot circo ,,.,.."*°' ob•rv•dl a PfOPOfcbn•dl«» l*•dirla e cHmtll dltpotiç4ft cont•tü• nMit.. R•g;m.n'> 
IU8.SSÇÃOU 
CO,..S'ftNCIA 
Att_ I&. M eofltilf'16111 ~- dHtinedH • pf'Oc..cMt - HWCIC> U. H9Uf'to• d• <et~I W.~• do l~•1att.to tedo eu• t11•u1idtde tilP,U°llõM• no NU "'° conatl\U.'o. o quitl h*9itt ~o pra» p91a epe-.n .. f O ,.lloOM doe a.l-9 t4lllbtlth0it 
Panlg,. .. unco tUo .,.,. cont\l\Jlda eofltilttào Mpee•I ., ... .., Oit aHOrc.oa d• 
OCWl'IPdfinc.• otp,.cl"a d•q\laiqu9!f d• com~• p.i,..n.n1.d. 
M. ll. "- comtteOo d• ~4'tfto • "' po1 f'Ntldad• apurw lrfeg~M•.-. 
-.dft'lilf\ilttacN• do &•cl.Cho OI Adrww.tlllaiçlo lndifeü • da p6p • CAmer-. 
s ,. A• d~~ eobte trregvttílclitd .. • indlfaçlo da• pta.i• d~•• oon••• e*> 
,_q,,.ftmento que · • eon•Yuiç;,lo cs. co,.._.o d• tnquef'lt:t 
t 2• A1t • ( olO) dl• d• .v• lntca18çlo • co~o .uC)mt._. 6 deddo do Pltn..So ou e..-. .. 60kuç&o do pl»%0 n~tlo a '"**"'"'° ~ ._UI it..blh>s 
1 :!" tao • "11'1~• eçmil'.161: • d .. ~.,,_, enquant:t du.- .,.tfrtttw'lt ""' f\ft.lon1 ... ~ 
1 •• A .,,.-..o Os inQult• ,.ctvl'i w• CQl'Ch.ot• -" rotrrw • ••et10 fuf'demw-1tm • dr~t1an::•det 41., conttlfM9 o ca.o ...,•Nlh• ou cf.lmvtltNamft"ta «lftlilri 
eugeôl5it"• .,.com-*'d91;6" • .... tarica•Hmh.,~•. d.._~• Pt• ..,..._Na~ dR PtOlatodtu tKO,...nd.-a • PfOV'<il:td• ~'"91Cd Ooa1 t~ l4 da l.M QrOlftte NlA"I~· 
Nt.. • · Nt s:o"*'°" proçeu.at«u .,,. pot lt\atdtdl- "PUI• • ptMa:A de S'\t9Ç&o 
pol~dMrllnnf-. dr;lot .-gitlttt potUDol 
Art.. lt. A• Ciafft•~• POE:•••nt.-t s.lo con••ldlt po1 .-.-. ent• os VflilYdCll'.,. 
.. ._....,.,'" Pafà9tab unico ConaadiHa._ ~ptildicb O V.,._aclOf dtrurdanle e OI VM8cb .... 
•tadc:rlloee-s âl te p-.ntaic.&o￾Âf\. 10.. A• COM .... • P'°"* ..... • ds.vwlo ~- W.U"•~lft H dlt:~ ~.,..l'OJ• cont.unll• do Clipllulo V do T•uto li qu.r ttaica do J~M'fttinb de ag9'1u poltlelol por 
Wtaçlo polllkO.tm.nlau.t .... 
Ãf\. 7t A• co,,....s .. d• ,.,....,..,ao tffft pcw "'9tcfàel• •,.,._~o c1t e.a,..,. dlll ao. ~m.- Ó• adie•' c.twll:o ou cuU.l Oeftto ou for. cb hltl'k:J.pb btM OCW"IQ. .a.,ndttf o di&pMtOnof 4•m .n~:•c11 t..10g6nb Mu'"-lpal 
Patagtab UrkO Oul~ a Cl•ra M "ª' ,.,._l'lb, •"' con:lllirtnc.ttf- N\I"'°""' COftgnrHc• • Shl~ ..,_ pr.r.,..rclahen• lnckacb• ot ~ .. _..,,., ~ dit.,...,em ap .. s.n•1 .-~ailhmN"~aO~Mo•ft.W"*otdl•C.Q"""4 .... P"ml_..~.t\118'.t:rtd• ..... ~ft 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de Janeiro de 2014 
suas&çJ.o 111 
COMI.SÃO OG AEPAGSEJlfT N;ÃO 
PRliV1$TA NO APtTIQO 2d DA t..11 OAOÂNICA MUNICll"Al.. 
A.n 11 • ... comM.lo pl9"ol1Jt.a no t •• do •• %• dl Ui Ot;linC• MunC1f)al wnti 
!°:.::.'-J: ;;!;:, ':.:::~:~• :,:: : ~::°C:::'c::-;,~!1: o:~o;;; d*e :::: 
hgt.1lf'llHHl>uiG6e• 
I • M.Jbl"U.1r .. COMiHÔ .. P"fl'l'lllln@nlH em todn ••w• atb.lli;'-'•· 
li • delíb..,.ar ~,.. •• t'l'Wltf* conttantu do t •• doo ~ da Ltrrl Ofgàt'lca 
t 1• A "'dl<9~lo dot componenlf!t da ccnoiH.to referida no "caput" d!Kt.e •tgo, teti t•• --- lldetançH pa~N• ObHN9d•. p~doNlidade .. tlanc.dll• com H9f"f'CO n• C&INf• 
t 2- Uo •to consttuiw e» comhdo. Htlo nomlf\adot apenu 01 parido• que. • lnt.'eot..,. tt o nUl'ftlro de t'epr.thf"l•nlH de e.adi r.pid~rUçao p.a:rtidMa 
1 "9A OOl"lffltod..eet• porftlltlloM"""Ptet> ~Mntft IOdot otMV•Mdftbro• 
t ••A comlMIO Mtot pt"'Sidjjta e Metetwtard• por mefllb.t0t dl MeN. 
TITU\..O IV 
ou sassou DACAMAAA 
C APtTUt..O• OAS DISPOltÇÕD OCfitNS 
Al1 7l.MMM6•<MCAmaNpodef&GM!I" 
•)P..,_.tói1 .. b) Oldr\ ...... 
C)HbWfd'f'Wrimi d, ... ,.. f t•$ ...... d pepatalOd• Slo•Squr- ptecedf'f'll;6 Nbt .. Ode- if9-....U,._ 
t 2:• Sd-6.,. Odh6f• t.IO • rMllr•du e.M dMa• e "°' .. °" p!N!•flatc6 ne.a. 
ft•OJl"l.wtb lnl~N> lnditoe-ncltnl• de convcic.ç.lio:. pod~Cb ffft-1'!1 1Mu.ca. *"' °""° k>cfll Mi!!'-cltl"U 
dt!ttwac:lodl> A.Nfto 
1 )• S...&d &"80tdntn• 91-o tMkteO. f'ft'I hO,. «IH-t'N da n...dl pam • ~s6!s 
Old"6f9S M9cltnl• COl'....OC.ai;AQ. P*"a •PfedaÇIG d• fl\ ... ria ef'll °'*"" cb Ola. ,,.,. Pliel:tn"S <e' 
.. c:oni.-tn~ _ .. ou pata ouw-k llu.., de 6tgito ou etCldacl• d• «lminl91*;1.o Murttipal ~Wftft"ft 
• 4•$.....&• Solenu&lo••co"""°"dl'pwa:. 
1 • dt1 P0 .... .0 ~leiloe ""'-e-.Pfeleto 
li •c....ft'IO•• rab•h~ 
l'\f .. •nc.H•I • .,...~ 
V • p'OUdlr a en•eo• de hon•• e oullat homenag~ qu.- • ~ en~ 
All, 74, P--. a.-pll:at a P'ibSUct.de d• ....e. .. da CM!•• • OfdM!I do 0111 e o •etWl'O dO!t •~ setlO ~no q.iadt0 ôe edLa• e por Meb eletr41'*'1o 
t 1• ~r cldtdlo podlu• _..... • ten6d d• anw .. na ~M do tttll'll:O 
,...,....,oao pubko ~Cf.M￾1 • M tiptttMnllt conv~•merte tra)l<fo 
li • nlo oon. •ma. 
Ili• M co"'""""' em ~to d"'anlt °' ttablllhot 
IV ... temlll e•ctn.l'Mlftac.6.,...do Prf!t:ld~t. 
t ~ Out•l"ft •• iten6et ê pool>ldo tU.rNt no r.c1trti do PllH\#lo e n• g:aíierill'S. 
t ,. O rreHltnte ctee.""*'•A • tetDdt dl> •Mtefk que se eon.dt.t.u de torn. • Pf't"tbaro•tr.batlo• 
t ,.. Todo• ......Od dllll Cl.,..,. setlo pt<eced.lciu dt lelbla de 1.m. trec.ho blt*o 
1 ,. tia ~ura e ,_, •nt:ertamerco de cada sesdo o Pre.lden.te ldar• • ex:pre:sslo ''!Sob • blnç.lo • P«>tlçto da O.Us • n.a deftsa da brdeele d.e Igualdade e da jUftíç•. clft;etwo ~ 
( OIJ enun-11c») • Plf!'Hnt• M•.t.lo" . cortoime o c•to 
Art. 7S. Otnnte as s.st6es, tomente ot V«eedOIM • Mt\lldo~ •m W4'vlço podetkl P'W'frnel'l~e,,.. owllt do rec.lnto do Plen61'1o que lhe• a dulinada 
P•16Q111JO Ul'llCO A co~lle d• PTe~ncl•, ou po1 ·~dt.IO de quMq~' Vei'eadot 
pod9!flo M loc.all.Ur nHUI perte llll•• a#it* • u1-s.1o. es aovbrldlldes pUbllc:• federal•. Httdual!t ditVblt OU munlcis*• Pf•Mn-S.. OU pett0Mlld9tlH que ~91'ft ffndO hO~-slMdlU 
A 1t. ft, A ..... 1-1:0 poclert .,., •uspen• i,.r.11. 
1 • prtMNfiÇ.IO ÔI OKI~ 
li• .nte.ndimentodt! llderançu toble ""'l4!rlll• em dlteus'SIO 
!li • f..C•PÇAO de Vlt.bnte''I 11\ittret 
P'al"Urafo unlco O lf!mf)O de t-uspenslo "'° wrt coMpUIMto n1 duraç.lo da S8tlo. 
Art. 17.A .. ss.10~• enc .. ttad• •hora ~!Mental ou. 
1 • "°' f61\a de "quotum" regimentei p.r• pro1-1egolnW!nto cios trllb•lhos, 
11 • quando to9QC)Uld• a me•r• da Ord.-m do Oi. e nao hOUVf!f eonvid:lldo. e nem OfadOI .. S)ll•. Tr1bun• U\lfe. • KPlc:-tiCõe• Pf!UO•ls. 
Ili••"' caJitf!f excepclonflt, pot mot~o de luto l'liac-lonal, fltec.l~ i'lto de • ubrkl8de, ou po1 ui'-mld• de plJtlllca. em qu.iquer fasedot tt:llball'los, mediantedelll»taç.io plenària'; 
IV .. por tum.uito g••"~ 
A11. 78. Com oceç.to d.n tolenet.. H t-eHOH tetao d1.11açlo """"N de 3 (l'.,) horM podtflclo ... , prouogad" por lempo 1\t.Jnca suo~r a 1 (uma) hor•. por lnkillt.Na do Pfffkle-n~ ou 
qt1111qUe1 V~Hdot com aprovaçlo do P'e"'rto.. 
p.,11gf9fo unlco Nao H•plh o dispo.to do "capot" df!t• •rtJQoit ws.e.et solenM e a•Mtt6etdntln8d" ao Julgaimenb de agerite pollUeo 
SG~ÃO 1 DAS SlâS.SÕGS SiiCRGTAI 
A11 , 71. A Ctn'Wlra podfrrft r.:1111.tat MH6es ucretu ot»eN•do ó di•pos.to no§ J'" do 
•r11Uo ::8 e lna11o li do t 2' do•rtlgo 2é da leiOfgAnlca Munlc:lp91 
• ,. O.tlbei.ci• • fMllzaç•o de HHIO .. C: leta, .inda que ,,..,. teab4a w deW 
lnl.•tfomPl!!J a ..... IO publica. o Pretldef'lte Mermli\att a reir.O• do recinto ede suat dep .. ncitnclas os 
ut.ktentes, o• Mf\'idore• da CI.,,...,. e o• repres.ent.a1'lle1da IM.prenta, r•dlo e televitão. 
t 2" A a• dlo M'Mlo •M:uú "'* tavt•dl ptt.to S*C(ecâflo. Rd• • ~toV9<A na Cl'IHll\• ..... POI df'lbffeçtodo PteNM • requeM'"'*>d• MeMOUde!: 113 (um l~c;o)dot Ve.fHdC!ft! .. 
M!ÇÃOll 
DO "QUORUM" 
Art, to. Para• •bel\ura dN MM6es M,. obMtvado o dltpotto no f 4• do •rtiOO lB da L9i O.Vt.n~a Municipal. f'Xceto nuutt&sso~" 
A.it 81. A hcn do ~Ido dot tlibal'IOti vellfic:ed• a i:wetença dos Vt!'leltdOlet p8o 
S.:1.uirto, n.ve0cio nÜMfrrtD lf'G• o Pfetld~-. <H!dw•• ac~• a tenlo 
P~6g1'111'0 un1co.. 1ao h..,endo nume.eo ~Qlll o Preot!den-., ereü.lo, ou "•l'iual, aguwawt 15 qlM.r.•) fl\hitot ,.,. qU!! M- co,..t. • . cHo nio oCOlf• ,.., \awet .ata -wffk• pelo 
S.c186fto d th'o ou ~ hoc• COM 1egh&lo doos ni>Me• dot V«Mdctes pt"SM1.ff;, dectlrarule•. 1Ul'I 
1euutt. pndwc.ta a ~al.,_o da ••do c:APtfULOll DA.S0.5ÃOPÃl.P.t.RAT0RtA 
Átt 82. Pff"CedeftdD•'"...iaçlO ditl.,11 .. ..,flli. OSdiptomadC. Jr9o-t.eteUfttl f!rhSd°dO 
pr.OMallOI• no dlli pewMo no f e · do atQ;lo 29 d• t.IC>t;lnlca tAt.r'lle.,..._ sob• peMSfnoi• dr> mall -.otldoo OU nl h.k!M- de ._ • ..,, Lll .-UllÇM dl> ,,,.. 'doto. e m bc•I e hOlMO p!f!'.fitfnefU dfft\idc> • 
rm ~.,.,.. H ~idfndlls a Mrem tot19llda t'll kKID de tn...-çlo da Leg.slltuta 
1 1* Abeftal. o• Wt."°• o Pt~f".f'te da MMio co~ldtlf6 um do'I d~,.,.dot p .. 
compot • MtM na ~ald9d• d• .ecretillo ... d h>c• 
t ~ ComooMi • MeN o PfeMMnle corwtd•• o.dllpbfl'ltdo. ~n~t- • e.,,,,.gttent o 
ft!tc>eCÜPO dl..,,.,. e • c».ellfaçlo dt bM• f ):•A N't'M ~- dft;.*A oa Wtt-.h>• dl aeM&o • r.s•'91eio .u • pone do• r&.mb!llDt ...... 
c.vfTULO li DAS assou ORCNNAIUAS 
M . tl .. Sdl-o te .. r:«I• duu ~ Oldll'I., .. pot Mf"tMla na-. w.glll"d• e ~·•• 
ten...oc:n1,.dD .. 1&td...rollD) h01H 
P•tqftllfo urm» Ocouerdo fertacb ou POnll> a.ei.&atvo • 9e'HAo p()de" ,., f'e'.-Udl no dia • ._edtt&o ou a'\lfiec-la mec1 .... 1~ dtJl>«aclo s*ntt\t. 
U - gnirde &ped~ 
IU • INIRIClpa.do de convdl:tkts:" 
IV'-otder!ldodll 
~•Ptdlir.ICequetedd~ 
~ 15. VttKadll de "D
a 
(q1.1uerU
~ne• 
) mhltot. 
o. "'4KW\lm• e aDeAa •...ao. •ri "'jc*'o o ~ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de Janeiro de 2014 
l·te1ut•••P'~daata· 
li• .. Ua do ti1.1"'6nodo0 ec:ped~nte~.X. P*la ...... 
li ·•.,,,..do 'IUlNlino das prc:ipo!16Qões ~eamiirNdu • ~-,.. ·~• cntem 
•) Pro~.i:otde Ltts; 
b) Pro)4!to•de Decretos Legil'SfalNos; 
e) Prcteto. de Rnoklç:iõ6, 
d) rtquenmentosdos Vereadores; 
•)r.c:u~. 
f) OJ.,.. mll~r\.11· 
IV• obMrvJnei.11 de mll'W.lt> d!- '!lllofnao, em hotn•nl~ po1t.Jma. mecSante ~aÇâõ 
verbal d• v., .. dor 
f 1• eo. docu"'8"1IOS .,.,-~iados no .,.q.1tno ex~CW.nlt wao of..eodH ~aos 
V1nadcr.• "'*'~"'•~o ao a~nstradl:>r da casa.. com • xe4Çilo 109 fl"~los oe CocM\caQÕl!'S 
l.&J cM Drna:d Qrçaontn•nH Piano~~ hW!SflftUt'llO • Pitopo-. O~"U.,._ Q.tM CCC.iM 
Ml'Jo 6'*eQUd Clbr'gatonMMnte.. 
f 2'l e.ie.ntdll • IMu'a do <JU'l'dt'IO das prap(lllÇ6 .. ntnrufftll ""'~ podeft _, 
apteSft'lbldli ,.,NIWOlt•pr~noreoment>. 
1 3• M mettnH constaruos no n:i!JO IV deste •ttl;o CJ.1• ""'º sotnt,.m ""PU!iJ"'lavlO e nao fCArn ce.-o de cr.IMraç:ao do A.enarto. ser.to defendn peokl Pr...O..n• que aOOtlirà u meddas netu lnda.du 
t •• TodO o eq~nmento que for _,,,,ugnado s•ta tubm...ao • •reQIÇ,lo do PleNno 
1 ~Se • mattrta do pe""eno expedente fCf' esoo1aoa em ttmpo lnftf1cr ao S>C'l!V\Sfo no 
"caput' do arH{IO antertor, o rntante do tempo SEt• tnoorp«ado ao g ranot txP.Ol«lle 
SEÇÃO li 
DO GRANDE EXPEDIENTE 
At1. 87. O v...se exPe-dente ter'.a 1n1e10 ao etgdar-M a Ma»na oo pe<JJeno exPe"âl!nle 
euwaclJt'llÇioM~ OI 1h30mtn(umahcr.a e..-..-.. tninUIOS) 
f 1• Mt dos \>tt-ea1o.oeos. iMCnb no l\'l'O propno ••o inbo O• cada ~o podl!orão 
usat a PltliWll U"'ª YC . dll*nle qlM'\Ze Mft.llOS l.mpf'Of'l'OQJrw.•-K a t m d• ..... de ª"'"º' de IJ"off 
esooNl MndOPt""·' do••pal'leos q,Jeser-Job.rews. 
f 2- A Pa1e t.n.: do CJ'.-.d! e~.nte s..ra d~adl .. llC:t•~· p .. WM:l'llat@S.. 
sendo q.- cada •diff. °" VreMlot P« este ftilCa.dD. d1pO"a ôt 5 ( oncoJ mrutrn P•• , .. _... 90bn! 
8$$i.H'llod• .... lllJCCll\• Yed.:tososaJ)lrteos.ou;otEMpoe~wt 
1 3• O cnelot podert te41etet a t «neua do •«d• Nu ctso.no t ait:Nklade. de"!de 
q..ie f«NQI ocp .. ttcrM t Mesa e ue en't/CNa sugestao de 1n•~SM pU!llco muNC1P• 
SEÇÃO li 
ORDEM DOotA 
A rt. 18. Flndlt a P•k:tpaç.&o de OOl"Wtdadol, podri O«P• lnteNllO, medante 
soUo.taçlO vnt1 • dtliDwaç.to ptenln.a. pe'o per1odo requww:so, ••~W'\do.,... pot-ttnormente a 0-dl!'m 
do"''" 
f 1• V•rlf\c;ada a presença da mama absotl11 do. Vtr•aclO'n, drwse4 lnkk> ts 
d SCCJH6e• • ~a;e ... obedecida a ordem de preferênei a ESIMIM loOlda ntM• R.glmenlo 
f 2• Nas dfllbe,.f!l d&.s m.aténas o i• Secr-.ano proc.cM>ra a i..tura da ..,,,..,.. 
f 3- O P,.MMonle ani.naa't a m.ate-M Em chcusdo a Cf.1• ..-a .,c.-r.Sa. w ne~ 
Ye.readot .OllCftita ~.ouaoosaconoudio dosdec.•es Oiats.\cb .... .,. • ..,,.._....vottç-.ao 
............ Ãl1.. 1&. A on:sern dos t'"atlid\os e~-.da ,.. •• MÇ&o pod•,. _.. a;ten.dl cu 
l•noC1MO.a...,,tot.1~e:: 
li• r\O C.-0 de ir'M!l•Sloda pau.a; 
li •no ea.odeprf.fl!ffnda: 
IV .. p ... POIM de Vereador. 
f 1• t!nt•nde-se urgente o aSSU"'lto 41e. caso f'llo seta wntdl*!Mnente ' "°'""'°· podera tem• nt.I a • Otótm do Ola ou a wss.lo 
§ 2' O V•rüdor, para ratar de aHunto tl'get'lte, u••• da M~lnt• expreniO: "Peço a pata\f'a IMlta aUV'\to u-g•nl•' 
1 :s•Conc.ddaa pataYra. overeadot de\A!>t•, d•lm «if.MO. rn1nlfe1W •t.1~~ e. caso nlo o faç.., t•r• • pllavra cattNll:la 
f 4 1 A inw""o da ~J.O da O'den'I do Da deverá wr wllcHAda ar~ de rectJerll'l'lenlo 
Vflfbal COf'Nf/l'MNl«'l'l9'"' t.inclamtntli<b. pnx:@de:ndo-s:e de acordo cc:m d~•~op1.-t1.a 
t ,. Pafll q,Je w aorecie Dft!Cet'Mttalme!'lll6 qta~tt mal41ta. devett wr lortl'll.l-2> 
re(f.ltinrnen10 ... n• .,~to• deltle.raçtodoPJenano. 
Âl1.. IO.Ol.andr>nlObo.N«"'q.IOfUM" par. dt-.llb9RÇlo no •~nl .. .,mMen• ser6oo 
&11°"'8t.am4"C• nn.t•M., Ml'll o e~Ml'lte da ~o M9-Jnl• 
1 .. ,.,._,_ •m t'@g~ de UtQfneia: 
ll•Wto• 
111 .. ma ~ em t edação nnar, 
IV .. ~·ena etn dl<tCUS!J.IO (rii(;6; 
V•mMff'ia..,.. w~ndadseusdo; 
VI • m.a1-. en'I primeira <het..IHJo: 
Vll•t-.cur.os. 
VIII• dtm M prcoo!llÇOH. 
Pa,.v-atr> wNoCO As matftlaS p~ Otde-M de prM•r*'oa ft911ar'lo na paJt& obMl'Vad.a a 
0tde.m on:n~~ca dt "'ª apresentaçao en.re as da me!m.a aa• ~ 
Âl1. U . henl'urrta prop~o podeta. Stll' poso ....,.. di'ICl.Alido Mm e,.» leMa Sido 
ftd~ tu• Ord.-n do Da.. rf9Aaime-:rce acixam no q.i.aO"O de ~•is da C&onh ccwn 1nteoedlr\o.li 
mtftl"!\a de 24 (1i1te. • Qtato) hens dO lr'lk:io dn sess6es s&ndo wdlld• a ~ do W\ten:dclo 
pre'lft5tona&At0'91'f'k;a ~--
SEÇÃO IV 
PARTICIPAÇÃO DE CON-.,DADOS 
Art. 9l. l"indo o ii"*"de expecten1e, • p es-soa ou &1lcndadt corMdllda a p*11ap• da 
HSdO 1eta litlttpO o. 1S ~Ne) mtntAOS p ... a expostçao do 16m,a lnc:llClldO no CO'Mlrr. 
§ 1• Pod .. a p.-t1dpw como eol'W\dado pHSOas ou IMMu~õ .. p•a lrattr dCJS --~tnles 
1- rna1tt1•• em trlniltaçlo na Câmara Munldpal, 
11-1•~ tti\.MJVos às pontcas püblleas. 
1 2' ehoerr.S• • expOSIÇ"llo., os V«Mdores poti.rao ~~- o cotMdado SC!bre o anun10. fOl'Trlt.ül"do P#Vtl\t.l breves e otii.et!Vas. 
t ,. Ceda V••dor pod!:ra. fà!:EI'" 11na PErOU'\t.a ao cotMCSacto. a no.ar peto V«eadcr au10t d• prop~o dr> ccn1i1te 
• 4•0 l•"'PO du• ftldo ao41esllotlamer\IOOieve MI' d• IStql.lftl• )mn.Jt>•. 
1 s• 1>o tW"'-"O dos CfJestional"IW.ntos ret•Mos no pr•vato tnl9'0' o Presildent! 8Ql'*d&cwa a pttkl"IÇA do CIO"lw:lit1» em hem.! do leg 91.ahO 
SEÇÃO V 
DA TRJBUHA LIVRE 
AH. 94. l'1nda a Otd«n do Da, o Presecttn., data a petawa ., orllder pre'lltamente ln sento para• JJ\b1.na IJ~•. pelO pra:o de 10 Cde2) M ira.d os ltnp'OTO!il..,.l• 
t 1• POd .. a lntcrever-se p•a a Ti'lbl.#'la u~e qúlf(f.I• odadiD 1>r•tll.ero ou n10, para 
ltatar de ª""'IO <MI lnttrbM pi.bico. 
1 2• AS lnl<:t'QOesde oradores para a lnr>~a Ltvre 1trao t<1!11.a1na "cretan.a da Clmara e •m IM'o ptóptlO, cem • antecedenci.a mhW'l'la de 24 (vtnta • quu·o) hotM do lnlelo das ses'10e9 
«dntri.n. 
1 :s• N.amwna ws~ nao podertuutda fnbl.l'\a l.M'e maf'I Cf.'•111'1 or«lor 
f ••curante a expo91ç;1o. o orador não podér6. Mr apltleado 
f s• O Pr8dente cus.a a pa1_....,.. do oradcr tf.J• .. dtl'o'la' do*"""'º dednado do 
•odatnSCl'IÇto 
1 P O ora dor sert r@IPOl'ldW!i ;>l!'1M abmações qUi N:•.r •"" ..., prorw.rc..ne-.nlD ~ 
sera wwacb e arq~,.. Secret.s&.a da Cir'!un &ia.n.c:\lfpll 
f r O cwaôell t"9Cftto p eni a Tntit.na q.1e dt-.oc.w dt tu:• l.90 do ~ sem pt~ 
ccmtlllCado, .. ho por moWos de aodeftte. m.ate de tatnllbns GJ ~ ôtWil#YM'nte da . 
ftesa lfnptddo d. "W• INOtçto pero perlodo de UM ano. 
SEÇÃO VI 
00 ESPAÇO d\1CO 
Art. 95. Com oottellv'o de tnoenbvar a pattapaÇlo poputar, flPIOt.lnO• a pe~isa eo 
eonheeim•nto Mlete 0t tlmbdos otet11s. fabs NstOncos i!: dat.l• CO'ntnlorat~• do nosto Pais, &tado e Murklpo • inc.n1iv1r •• peHoa• a dernonsrar publeamente o t-.i tespt110 • •rnor •• 1nsttJbções e 
suas po ~lldadH • hll>llidades lnleteetJa s, rica ertado o espaço Cl\ftic:O na• M•..0.• ordr1i11iu da 
Càm.ara ll~cipll d• PMo Br,,..co. 
P••~ato urtco As d1spoS1çiões eons.tantes da S.ç.AD anttrlOr wrao W>kadars 
lgualm•nt• para •Ma Seçlo, lnd\ls6~ f.JJat\b ao prazo e» d11açao dll .,, ... ,...,ao e ao modo de 
lnSO'~ para fa:er utO do l!tpaço Ct~ 
.An. 91. O UM do E'IPllQO Cl..-.co seta an1es do nlao doe ttOahos da pa1t.11 de orden'I 
do ela em 1odlil H •..O.• ordNna•. P•• a apresenu11;ao d• tnDtlhos , ..,,.,.,, NS ca1e90t1as de 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
pc>M&a• corciH • c:rcnc. bem CCl'l'IO aos tnt~ssar:sos a plftlat pl.lttM;tmfte .,.. ~gre-.ns 
NatiVM a uittdostlm1:M:tosorleaa.is oudataseom.!l'ftcr:11WMC1oBni• e1oeSU1CJo•do ~ 
An. t1, A PM'llCIPIÇlo e IM'i!', nc:Mdtal'. ou *" CIJ'\.00. ôs._ndo a apteMl'UylO 9ie1 
toeah%_. ftn ""'doe tem• prq,ostos no att.igo W'l~Mte am ~1.IM:J.I• tpoca do ano. «lft'l W'lscnçlo &"n llwOfl'(lpllOna MCrfUrt11da cam..a, aHl.mlndoate-spoMabadllôt ptlio ccinte..tdo expo.MCI 
SEÇÂOVU 
DA EXPUCM;ÃO PESSOAL 
Art. 91. Terminado o espaço destrnado à TlllH.na Lrvtt>, ,.. • ...,..,.no m.1n.no 1/3 (t.m 
tt~) do•V• .. oor ... segWt n e.x.,1eac;.oespessoa1•. 
t 1• AI. •>iPlleaÇOH p essolb • a parte da u1...ao OHbnllda a mantrntaçao de 
Ver6ado,..• .Ol:lt• tudn pes-soe11 assumi.das d.Irante a n.ao, ou nD •Xft~CIO do mandato. 
t 2" A lnlCflÇ.IO pwa uso da pit.avra pra a.1tplleaçõ" ,_..oa,. tera telt.a em Aenaoo, 
Mm maltéll' .. torm*ad"' 
f 3 1 cada orador pod«a usar da pal.avra uma u·uca ,..2 ptfO pr &?O improrrogWel de 
cn:o mitUloa, v.dacb• os apart~ 
C.tPiTULO,,, 
DAS SESSÕES E XTRAOROINÃRIAS 
M . li. A• M'H6e's: t!ldra:~aNs Mf'IO t unadu ~ .-.lrf.I• M d .a semana. a 
4.1~ l'IOt'a. ~ dcwnirqos e teftlldos, ou apos as MSSlNoos Of'd"* ... ob ... wdo o ChpoUo no 
~ 77 dl l • 0rvan.c. Munopel 
Patagttitl \rltCO Sempre ~.e posstvet a ~o pa,.. wfflo ectra«dn.lr• "Set9 
te ta em .....ao ... ndo f•ta conwJneaç&o e~Jta apenas aos a..iuntes 
M . 100. A wssao extar>td#'\ana serà eompo"tai am.nt• de Omem do D.a, que se Clt'Oir• • ma1tna, otiteto dai convocação, aptOvando ata da "'.._.º im..ct.atamerU atUr'lor, O'd11ina 
ou u:t'aotônarta 
f 1• Serio apocadas h -seflOes ex.traord1nan.a• "º qt,;t couber, lnc:IU9Ne qual"llo a. o..ir~o. as d tp(llliÇ6n a•nentes as ses...oes ordnâflas. 
f 2' At wu&es ex.taol'dNrtat especta.1s, para pllt"Mrat, conl'et"tnetas, ou para 
41atqu*f a-..n10 ót lnleresse ootl!"bvo, sem carMer d&flb• 81JVO, Mrlo drlgldn pek> VerNdot 
propoNnl•, ClbMrv•da • dMa e o h«ano defw.ldos pelo PleNrio. g ... ntid• a conVOCllÇlo publica e ...... CAPITULO V 
OAS SESSÕES SOLENES 
M . 101. M MHÕl!"S 90.lenes serão eon'IOCadM P*IO p,._,.,,. .. de 0100. ou s>or detlbetaçlO da C61tWa e te(f.Je'"lmenlOde q.tafq~ Ye-Jf!ador 
... A• MMl&e• ~es: S«"ão tHlt2.adM a q.JMqt.IH d.•. hcrtno P••..,. espedlko. 
tdoh:~ P,..t..ui;aocJ•..,.•dllaç;Jo. ~.OSfft'MlladM •"'QUÕfJ• ~ af!<9i.l'O a Cr"t~d•~ 
1 2' Na• MM6es 'tdenes n lO tiavieta ~dWI• n#n Ordem do Da f«tr\81, 
d.~.,Udili• • i..111.n dll atlli e a venkaÇ:lo de pr-esença. 
f 3• Nas ses'Si6es sotenH, 'SCl'nente poderlO u .. da p Q"'8, M m do Pre.dente da 
c.1m .... <tu o V_..lldor que prcoõs a senão, como cr.adot ofloat da oenmani.a e as pes-soas hOMa"lag>NdtS 
SEÇÃO! 
DA SCSSÃO SOLENE DE I NSTALAÇÃO DA 1..EOISL ATURA 
A.tt. 102. A tesdo de 1tts1araçlo da Le~..ia11.1a ...-t ,..11:z.aoa no di. previsto no patagrab e• cb trbpO 28 ela Le; Org&o\lea Murtclpai. et'l'I a10 cantnuo a ""Mo prepe.ra'6na pre\Cs.~ no 
arbQOa5 des .. Reem.nio 1nC1ependetv1emen» donc.merode ve,.._do,.spr.,..nl:•• 
M . t0l. ,41ipOSklaareiaç.Aonomnal dosdP90mactoia oP,._,.nl•dedarata•nstaad&. a cn .... Mul'ICllpM • ..,. cirt. no ql.I! de-.-e.rá Sét aoompal"ftado pO' •odol os. Pt~es. p.rMUta. 
co-nprarn1seonoe. '-"'oa ..wb-elecdosno at'1lgO +tda LG. Ortvll"MC• Ml.t~•. • rn 1f9UdaoSeeE8*"10. 
de91SJ\ado para dte twn. lllta. a c:htMadl llOftWl:fl de eam. V..,..Ador q..- ..,. M. com o tn.ço dft:.to 
Ktêftdclo<ttdarwa '"AS$1M IUPROMETO!"' 
M . 104. CUmp"du as tomuitdade's p6"Mta no. llttlgoa " 100 e 25 destii" 
RegiMffltO. 9'n aroCIO"ltnuo, o PteStdt>rc.e ddgn ... a una ConusdoO(lf'npottapot 3 C1ri9)Veteado:-es, a 
~lloa'ld.12,..ao Phtt•to • o\4 ~~fe.to eté.to., ate o Plit1*'tr>p .. astei•eictwas posws 
1 i• C "9;11do ao Aenenci o PretMo s:e9-1ido do \l\C.Pr*1eto u tend.endo o br.aQO 
ctte.to pl'fttarao o ccmpron·uso const.-.te do *1Jgo 4 4 da L.e1 O'glna Mll'ltc:tpel 
1 2• PrHtado o eornptomfsso. -ser.a lavrado em IM'o proonr> o• respectNOs termos de 
poHe qu• serio attcnadospor todos o s empossados.. 
Art, 105. C\.lmpndo o -spos.to nos artgos ant•tlO,..., o PrHldtntt dectar1r• o Pr@felto e 
o VIC6-Pr.iitto «npoulldot e taCU.t:ar-lhe-s-à a patavra, bem como, aot Vtreadcres e ts .autondades 
pr6ten .. s CfJ• dtl4i•,..m M man.festar, se~indo-se o eneerram.,10 dll M•s.io 
SEÇÃOI 
DA $1$$ÃO SOLEN.E DE ENCERRAMENTO DA L.E0114.ATVAA 
Att. 101. A se..ao dl!' eneet'ramenb da l~1:ti.Mura ...,. 1'911%ada *' 1a hOtM do da 28 
de dt.:..,.,two. do ultmo ano dli leql'ILltura. na sede dai Clmata Ml..a'\1Qplll, lndependent«Henll! do ~"*'"º dlo V•tMdor•s preMf'lle9,, os quais de\et"lo apteMlnt• a r'""'*ctlVa deci.açlio de bens., 
lfldUtt.te o Pt•tMo • o V~rete.ito. 
11•0 V.!'N40t. o Pt«e:toeo \tce-Preretoqu. ftloapr•NnUrern .as suas: ded~eos 
no pnzo iKfitXl.ado no-~ deste •llgO. d~ tat.6--IO fmCM11t.aftV4'"'411'\t• att o Ga 31 de de:i.enittro. Ni secr..,~dlll C6mh 
1 ~ Clbe • te9S1aua w9-1l"lte Efetuar o ~f'lll)'lllO d• dece.~ de bens 
aptesant.-tat "º rilcto • finei dli &egJttatJta a.ntf!lkll', lld«11'1do as meddli1r19~ cablve:.,, "ºcaso 
de OOn5tMtl~o de .,nqu.cwn.enlo sem causa. 
1 3'l C\lmpnndo o dsposto no "eapur deste an;go, o Pf'91&d.;flt• f.-cutt.a • palawa aos V•t•dof'9s, ao P1'9f•tO e ao \A ~A'ete:to, bem OOt'l'IO n aU1crldad61 .,,.Mnlff que des.ejaren s.e marllett.ar. M~lndo-N o eneerr.wrtenlD da sessão 
CAPITULO VI 
DAOR.DEM DOS DEBATES 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Aft, 101. O. debates devem rea.12.ar-se em orMm a .a•nldade prOpnos <Ili dgrldade do 
Le~wo CU'l\PMdo a o v ... ador atMd!t ás s.egun1e cteterml\llç6ts r~mtni.. 
1•"'°1.1w • pai...,_ vtn a 90Jlc:llW e w-tn reeteer o cons.~nio do PrMldM" 
pana Me ... 
Vt .. ntM1.1t1aconversação wtà perml\ da "'° tectnlo do P._,al'IO. em tom que dncu1e o tiom 81'1a.tl tt\to da Mas.Ao 
SEÇÂOI 
DO USO DA PALAVRA 
M . IOl.O Vete.clat poderátai.: 
1 • .. ..,,«da prop09llÇ&o O.Jt lder da oancau. 
ll•s-ac:r.ec:w.~od YCJto, 
V•,.,.. tonnular quet.Godettdl!tn «1p.eta ordem 
VI •pera '"• Mlbre peddode ad.anentodavcü~ 
VII• para htar de aUU'ltos de tua Me neo!NI cl.Jrafttt o grande eipedente; 
IX .. "'ª d•scutw p~tos, 
X - PI'• •Q..lnentar requeriment> de :sua a.utona, Quaf'ldo o ~tmo fOt" OO}eto de 
XI .. "'ª d tscutir mattrta nao prtM-St.a nffte Reglmanto 
A.11 . 108. !:vedado ao Vereador des\f\ar-u da M816tla •m dêM•. CfJlndo esti.v-ereot11 a p.al...,... cu qu.ncto .,..tVe, ap-'eando. 
M . 110. O Vereador podera ter seJ pl'tt'\une.M'l'l tinb .,_*trO"'Pldo 
I • para comur.caçao inact.awl a e.amara: 
1 • Mra reoeo-ç-» de "MrdafCt!S lllUSll'@S. 
11 ·pira~ de t ecfU!JWnel!llO de pc.t"qaçAo e11 MMAo. q\9.ndo o prazo desta esww p ... ~ ..... 
Pi/• pot W~9CO'Tldo .O 'MlOOl'@91"ftEntal; 
V· para t.onnullÇ:lo de 4JMtõude otdetn OJ tnanAes.taçtoptYo Of(itm 
 lt. 1t t , Ot...ndo min de un Vereador sold.t.ar • paiawe wnl.itaneaontnte, o Pres.detO Ili CIO"le..dt-• na tiegunte «dem: 
1 • •o autor d.li propo~ Em debate-, 
li .. ., r ttator do parecet em apreetaç.&o; 
Ili • ao autor da emenda; 
SEÇÃO IH 
DOS APARTES 
85 
Edição nº 597 4 
Art. 1t2. ~-- t a 1ncerveni;ão&teve e op.cr-w. t> .. nc11191~ ~enb ou cont~ ao ptcn\nCl#nenb doVeread« q'l.11! ~ eam a pllaw-a 
1 r0Vete.s01. pwa aparteat. ~,. p«nH&&o80°'1tdof. P•maneceMoWtCado. 
f 2" I! ved.ado ao Vetead«, ~e t'oS~ ocupando a P~Mo.a, .,..,_. 
f 3'"0 ap.-te nlopodera.exe.eder a lnhmft.ltos 
Art. 1 u . Nao • p erml'lldo ap.ane: 
1 • t palavra do Frescdente. ~--do na dreç.lo dot ttOaU"'9; 
Ili. P•MIO ao CIU%ado: 
IV· nM hlPOteM!I de uso da palavra em ~· nlo calOa 
CAPITULO "i'tl 
DA ORDEM E OAS QUESTÕES DE ORDEM 
M 114. E:m CfUll}(J.Jer la w dCJS trabalhos da Mnlo pod.a o Vereedc>r ID.r "-pf!b 
6rdtm P••,.dlm• a obM:rvlnCla denottna ~rena neoue Reig.,,.,.o 
P•'9'* "*O O PretldHce nlopod.eratecuNt a p~ o~ CflJe • SOICda' pe~ O'd•"' m• podltrtl ln~Mo e cassa ~ se nlo ru:tc.,. Cfe9CI• Jogo. o ~o ~entat 
d~&o• 
M . 11S. fodad\.Mda M ap11e:ai;todod'9p01.ton *"'i. R~"">pod~ M'W«ltad.aem •ques.tlOd• Of'dtm 
f 1• I! Vedado fcmu,lat"*'1Ui1aneamente ma.•d•UTl•(f.l .. tlOO.Of'd«n. 
1 :ze At (JJestões de on:tem Cfwamente tonnuladn Mrkl rwtch•dll• delrtbVamente pelo Prastdtniee. aon•ct.at1mtnte, ou dentro de quatenta .e olto hcns 
t 3" Nlo poc:ter• M' formulada ~estão de ord«n, havtndO Olha penden• de dectdo. 
C.APi TUl.O VIII 
DO REC'U RSO DAS D ECISÕI 1 
P•agraito uneo o ~CU'so nao teta Meib susp9n•VO """° q..,.nclo ve,.,.. sobre recebltn4orco dll •menda., CMO em que, o r>rq.eto rto~ct!Yo 1era sua V011aeto .,l!Pe,.. •• deei'do. r>eto 
PloaNrlO. CID NCUrto lntttpOSIO. 
Art, tt 7, O reet.n0 deve W:t .,.e-rpoe per •ect110 no pra:.o de 4S q~a e Oft)) 
h Otat. oon•m dt cl«1...&o 
1 1• ""8 hlp«ew do dspo«G no pwagnf:o W-.:0 do ..weo anttnor. 9e}IUftda parte. o 
rfOJJ'IO t>Oelri w formll.lado ~ime.nle. em s.esdo,. Mtldo ~ dllt«b. w. a tt una hocra 
epot.o ~S1'41"1f0da Mnlo. nJ-ofOr't.edU?ldoa h!tmo 
1 :ze P:ormua.do o rec:ort0. ~ ~do a Ccmrulo de NMiça e Redaç6t1, pat8 q-.. õpM. ftOpt&tO d• S (Cll"ICO)d.aS. 
t 3• .tf>resertado o parecer, acdhendo ou det1-0tndo o,..~. 1«a h:Llldo na p auta da Ordem do D.a da MSt.lo tni!:âata e '9Ubmetido a una irliea drsa.rt'S-lo • votaç.lo 
CAPi TULOIX 
DAS ATAS 
Art. 111. Oe cada senão ptenàrla s«• lavram atl coni .... m te!UT'lldllmente os ttabahot., a t m o. ser ida em PienWIO. ecnsUindo. obtlg.ioMm•nte, ot nomes do. Ve-eado1es preune•• t nor •do inicio da Ord«n do D.a 
f 1• As propOS!ÇOes e os dOCU't'lenbs aptewntados tm •Mio wrlO lndc:ados r.a ala '°'"*"'• CO'l't ~çlo cb CJ1:118oa e,.» se rel!r"lrem sa.t-.ID n!qlAl'll'ntll'CO da 1rarwa-iç.1o1,..epraL,apr,,,,.do pelo ... N"O 
1 ~ ,.. ••• <Ili Cll'nara e ra.o tunMn.;;Ao MCfJ.,..otl n c.»pe-ndenle'merce d e sue. modllldada, 9'Wlodo qw em cada sesdo S«t lida e aprovada• Ma dl ...ao t'fM<l.atlmerc.e al'ltM«. 
f 3• A atli da u..twna sessão dl! ead! legtlat1.n ..-. ~ 1t -*"etdai • tptoniçãti 
n a pr(lpfta ...ao. CO'n q~er M.ntero do! pt@~tes. afiles d• -.i ~~.d evendo constar, 
otit;gH)fMlm.ef'llt. a eseri •~ da Oedaração de Btt'I• doa v .... ac1cir ... no• tetmos do artlga Z2 d4 
L• Otg.,.oea Mrl.lnop• 
Art. 111. Procedida • tem.ra da ata, o Pret.dftltt Ira edoca-&a em dltcUSúo e. nao sendo r•ttçaoa o.i lmpuvillda, wrt considerada aptovllda, ""'dtp.,deftl.nent• de votaç.lo. 
f 1• Havendo p edlido de ~ção e não s.ando er>n1 .. 1aoa paio Secret.1no, a ata SErà. 
ccnsldenta IS»f'O"ladli com re\leaç&o. caso eonràrio o Pl•naAO dlli't>tr•a a r.lf)elto. 
1 2' Pfopos.ta a Impugnação sobre os ti!tl'l"IOS da ata, o Pi.nlrk) delll>e,..a a respetb: 
acet1.a .a ln'lp°""'açlo . ... a taYrad.I nova ata_ 
f 3' Aprovam. a at.11 ser-a atW\ada peto Pr.Sldentt • p• o S.cr.•"°· 
1 _. Nao podera wnpugnw a ata Ve-eador aUUtntl t •nAo • 41• eta se reln 
Art. 120. A hnscnção cJe dedara~ de vob . t•t• POr • IClt"lto em lennos ccoasos e re;_,,.,.,.. O.ve ..,. rtque"lda ao Pr@Silde'Ce 
An. 12t. O cndor deWota eo.l'tll'e~ a Mesa.. ...,.d.a11rnenr• epos o t•.tm.-.o d:> d.19C&.1'90.. 
os dCICUl'ftet'llo. ldoa ,.. senJo cu ~ aut!nteada de.a a tm ct. qu. •,-m ~s a. 111« ft!o o l;13'ndo.. ...,..,,._ ... 11ra ClbsefV• a .. ~ nra.. 
p.,.,,_ unco. OS documentos Idos ditante o d tcUf90 • a maltina ~41 p.or l'ls!N'n.,,t:. &ido0'-14...,con•dl!fam-sedé pa.:te inegrat1ti!: 
TÍTULO V 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPiTULO I 
DAS PROPOSIÇÕES 
An . 122. PropostÇão • toda a ma•Ma '14t111a a *Pt'tlCl•çAo da Càmara, de -.n 
eom1ttõ .. , d a M•M •d• Pretidfncia, (fJl!tquer 41e se).a o s.eu ob)o91vo 
Alt, 123. S., moda Idades de ptepoSIÇ.IO: 
1 ·os prejetos deles; 
ti .. os pro;eb• de resoluções; 
Ili· o• projetos de dl!'Ct"ebs Legl5oal!VOS. 
IV• ot Pl'O~OS SUlbsl.llAIYoS: 
V· •-"end•e~J'm.>l'Mias; 
VII• o•rMtMos de col'Ylt:HÕ ~ • n..,orat\as; 
VIII .. n lr'ldeações: 
IX • os requerwn entos, 
X •OI f6Clrl0~ 
XI• ti representaÇl5es; 
Xll•Hm09Ões. 
Alt, 124. Somente M""lo recebidas p«a Mesa pt0poe~ ,.ct~ld• em l«mos a.os.. objelNOI • ccnoitos. em lhç,J• naCICl"\al. em otto~M\.a ofl(:tal e CJ.'• nlo contat1em nont'las 
con1tituet0Ni19.. l99ft • repimentlil'I 
1 1• Jw propos.ções e:m eµ! se e~ b rma • scitta dllv•Ao .s&.- acompanhadas de 
Jt.6L~ • •• ,. .. pefo alA« e. nos casos ~os n•te R~í"M'nlO PtlOS Ve .. MdoM!'s ~ as 
apo1.at.,.. 
f 2- Havtntto ~ento. COIWden-se a.;..,,. Cll P"OPOitlÇAo o ptnw o ~ e.to "°"'••..,.......,..d~ &..9JtW cem destaq1.1e~ 
1 3" As P'09QllÇ6es 4'~ ta.ef'e>-n tetHff!Oa • t.e.~ o.1 ~ stdl:> precedd" d.e eSl.ldo. 
t>•ile#*" â.I dHpactio. deverlo W aoompW\hadHdos ,...dvot 'Ili.toa 
Art. 12S. Exceção reta 6s ernetldas • subernendllt .. propotlç6u deverao COr'lter a 
sUrntJa tlndiealVll doª'""''° • 4Je se ref«@M. 
Art. 12S. ApteMntada proposação, ou mate.na ldf~ Cl.I Mnl•t\#\lle a una jà em 11am.1açAo, prWtleotrt a onglnal 
§ 11 ldtn•ca e a mattf'l.a de 19-ui teor ou 41•, Ollnda que ttd~d• de fonna d teren1e, deta 
r etllttm ~••contectJk'lctas. 
t 2" SeT1efhanll! àamatétte CJ.Je. embot'lldrvarsa na totma edv.,...••• cons.eq.;enctn. abordt .. tun10 dP.af-.c.amem tratado .em outra 
f 3' No cuo de ldel'ltido!de, "58'• oon91det'llda prtop.dicad• • prcooltÇlo apresentada 
diipas da P"""'-ir• d eCerml"lrido • Pl'E'9tdêncta ou a Comitsão dlo .MatJçoa e A:edaç.io o seJ 
a.ftt\i\l'an'loil'\10 
1 IP Ho caM de se.melunça. a propos.çao pGQrtftOI' .. ,. •nelrAda t *""".no' pat11 se.MI" 
de "*M-.neG de &aMIO no estudO da m.a~ ~- cotntnõ~ P*.im.at'ltl'll" 
M . 1V. A Mesa nuil'ltera 1l!lema de ~ da aor.Hntaçio d., prc:ip.Q191Ç6es. m fld*"tt •Sltl"r\8 de prCllocoto eletrthco 
P•t;r.,.ounco füowt~aP'CJpogi;iO MlttA1m1t.-.. v.rdda. aswn et'tendd:t: 
1 .. aqueta que se1
• kHnbea a Ollb'a, j.à aprova& ou,.,. tada. 
li • ~•• °"'° • « tema SMtdo opost::. ao da outra ~ aprovada 
A.rt. 121. Re .. IVados os prqetos de resolUçAo rtl*='ONdol a retat6ttos ecnCIUsivos de 
Cort11suo f'tp6Cl.lll de lnqvtnto. as &ceçõ@S prevt-stas N L• Of'91nlta, r'lbte Repmento. ou em. loel 
Cótnpf M"nt"nl•. nen~ma propoSiÇ.io set'8 objeto de dallbef'llÇ.IO do pltntno, t•m parecer das eoml-s'S6es 
c:tfit'mMil"llit• 
Art. 129. A preposcçlo p ode-a se' riMnda peto aJAor, M41dtante re.Querlme,,_o t Me•, 
que diptnde,. d e dellb•aç.lo do Plena.no. se tlVet pareea- f a'l/O("*"tl dti OOmltSlo 
A.lt , 130. Ou.ndo. por e:tra\10 ou re1e>nç&o ... deV'<la, nao 10' pou.tvef o #'damenb da 
P~O'llÇlo. •~os os prazos regmentas., a Me• tata teOOl'l'liU••r o Pf'OC6HO re.peetiYo pelos meios 
.ao MU aieanet e P'Oviio.nclloe!1i 8 .... Ul!l!f"ICI'" b'al'nlleçãO 
86 
Edição n° 5974 
An . 131. Ao eneert'a'-se a Legtstal.lra, as prepostções de vereadores que não 
concorreram a l.n'l rv:NO mandato ou não ..-eere1tos, <Sõbre as quafs a cam ara nao 1ema de!1b«ado 
detin~am.ente, antes de "Serem an:µvadas serão realtza:jas cofl9l.ltas formatS aos seus preponentes, 
que confot't'l'le !Ua vontade poderflO serem analisadas e deflben11das em Pl'enàrto peta Legt-stsitu'a 
se(>J~e, desde 41e preserve o nome dos respeetvos autores.. 
Par.tigrato U"lbcc. eteeuam-se do dsp09to neste al'1lgo as propostQões de 1tta.ativa de 
Vereador reeret'lo, as quals se corwidet81'1'1 -..tomatlcamente r@p,-esentadn, rl!'t>mar'ldo ao ex.an1e das 
eomls-sões petmanentes.. 
SEÇÃO I 
DOS PROJETOS 
An. 132.. Os proje1os. ean etl"IMla etucldativa de seu objeto. serão artt<:Otadot seg..ndo 
a te:niea legl'SlaUVa, rec:tgktos de forma d.a e preetu, nao podendo ecin1er artfgos com matér\a em 
ant:a9Mlsnlo ou <Sem retaçao entre <SI. 
§ 1• roda a matérta legt<Slatva de competência da Cãmara, cem S:a'\ÇâO do P""tt>lto, sera transfol'l'l'l.ado em 18 
§ ':!' Toda a matffla que -..se a ~1ar aHUnto de competênda exeluttva da Clmara, 
resutlfado o <hposto no arttgo 37 da Lei Otglrlca Murfcipal, tornarà fOIT'l'la de prd,eto de decreto 
leg~'SIMNO. 
§ 3• A~ mat:Mas de competênoa da e.amara Muricipai, deflntdn no artgo 14 da Lei. organiu MurVC!pat, ccm @Xeeçâodo seu lnci'SOXXlll, tomar&oformade pro)e-loderesoiuçao. 
§ 4'" SUbs.titul!Vo é o prqeto de te, de reWUção OJ de dec<eto teg:9'aUVo ainsentado 
p« om vereador ou «imtssâo para <SUbststiJr out'o là ap<esentado. 
l - na:oépermltidoma'S de Lm subs.títu!WO aome9'no ProJeto. 
Att. 131. An1es da t.ettura em Prenér10. o proieto de 1Na.atsva do Ve<eador wl'8 
encaminhado ao «gao de assessoramento 1éerlco da ctmara. pare exame preliminar. 
§ 1• 0 ex.ame pteltmi'nat llrnltar~à à redação e à téet'ka teg~si:ativa . 
§ 2• o orgao de auessoramento, se f Ot' o e.aso. sugenra ao autor as modftcaç.ões ~e 
entender neeft'Sàn.as no pr(feto. 
§: 3 • se prerenr, o autor, em tace aas conctusões do exa~ pr~inar, podf!f'à aar novo 
texto ao prqeto q.Je, autuaoo, seguira a tramlta;.ão re9«1enta1. 
§ 4• Nlo t\f.'Jrar&o nos autos do processo ~SfatiVo e nem <Serão Idos em Plenitio os 
atos aecorrentes do ex.ame prelir't'llnar, undo artJ,llvados em sep8E'&do, ~1tos, pO'ém, à rec::µ9!Çãõ de 
qua14Jer das ComlSsões Permanente9 .. 
§ 5'" será aguaraaoo até o 10" (Oéeim.o) dia. C«ltado da aprese'\taç.IO. o @Xetelcto da 
faCUdade pre\fl.-sta no§ 3• deste artigo e, dec«ndo es.te prazo e não houver apr~ntação de novo !@X10, 
o 'i!xb onginal será Ido em Ptenár10 
§ s • A Me98 enc.minr.ara o projeto. no pra::o de -48 (cµaren1a e otto) hOras, de ~a 
apr~ntação, ao órgão de assessoramento. c,.ie de..eta apresentar o etame pre11min• eondUso ao 
autor, e'l'l. até 5 {dneo) dias, podendo S8' prorrogado por logual pe1odo. mediante jUS;1~tva 
fUndatl'lentada 
SUBSEÇÃO ÚNtcA 
DA OISTRJBUJÇAO DOS PROJETOS 
Art. 134. Aliém da hlp6tHe' de lnadmts<Slblklade total, o pro~o que receber parecer 
eol'ltt'àrto de todas as comls-sões compelentes pwa @X8tl'1lná4o, serà eonskterado P'@JUdcado, 
detenninando-se o ~u atct..Hvam ento. 
A 1t . 135. Nel"h!i'l'l prqet> sera dscutdo e votado sem que <SUa lt'tctl.Jsão na pauta da 
OrdeM do cta tema 'Sido ~l.nd ada. no mlnlmO, cem 24 <"'°'t e e qua.ro) hOras de M leeedEncia. 
Art. 136. Desde que os: proje'los: este)am ~damenle r.s.trukjos com pateeerK das: 
coml'!l.sõK eotnpetentes, serio lnctUldo9na Ordem do Dia, no prazo de'! (sele) das IJtei.s. 
SEÇÃO li 
DAS EMEN DAS 
Art. 137. Emenda é a propo~ apresentada C<.Yno aeeH6rlia de oura, podendo ser: 
1 - ~resva: suprme quat4-1et parte da pnncipat; 
li - S>..bs.ti1utva: apresentada como sueedll"lea de outra; 
111 - aCSb...a: accescenta n0\l&sd1spo9'Ções à pnnelpaJ; 
IV - modlflcatMt: al1era a propoSlÇâõ pnncipat, sem m<>dfíeà~ wbs.tandalrl"lente. 
PwSqa1o Unico. Denomin~se St.bemenda a 8'r'lenda apresentada• outra. 
Att. 138. As «r'!endas deverão S8" ptot>eoüzadas até 24 horas do ln1C$0 da ~ em 
cuja Ordem do Ola ftgLnr a propostçao principal 
§ 1• No pNne!ro bino de dtseu!l'S;ão e vola~. cabem emendas apresentadas por 
vereador OJ p« COrntttão. 
§ 2• No se9-1ndo rumo de dscussao e votaç.ão, sanente caberão M'lenr:Jas -supres'S4vas 
ou aditivas, Slbseritn por, no m himo. un terço dos vereadores. 
§ 3 • Na redação nn&f, ~mEn e <:abri M'!enr:la de e<:in!eUdo Angu1sttoo e técnico. 
§ 4• Sendo reteit.ada a emenda, pt'e\l'ateur-a a red*(lo do ptofeb aiglnal.. 
SEÇÃO li 
DAS IN otCAÇÓES 
Art. 139. lnekação é a propostção em que o Veteador sugere meddas de 1nteruse 
pl'.bleo aos ()fgios «rripetentes. 
Att. 140. A<S lnei'cações urão ldn no pe41eno expedente e enctimlri"ladas a quem de 
dwelto. Independentemente de deliberação em Ptentr10. 
§ 1• No easode o PM<Sldente CIO qJafquerVereador entenoe-rque a ll'u:Sea~ t'\lodeva 
ser encaminhada, baixar• eia fl Comis'Sao de J\19.tlça e Redação para pwee«, (f..le ~ lnelUk:to na 
Ordem do Da da prOX!Ma u.ssão, p•a ser dlscuttdo e vo1ado. 
§ 'Z' Pata ernl1r parecer, a comtsdo 1erà o prazo lmprom:.gà.vel de 5 (cinco) d~as. 
Att. 141. A lnct.eação poderá eonsi.~t r em propos!Çâo na qual o Vereador "SOkita a 
manifestação dos orgãos da Clmara ac«ea de determinado M11Unto, vs"Sando a elaboração de pro1eto 
sobre ma»na de e«npet!neta do te9stafl\lo, ou a tornada de medldasad'nlnlstrah·as. 
§ 1• As lt'ldtcações reCECldas pel:a Mesa na cond!Çlo e!tabelectda no "caput' deste artigO 
setão «\C&mfnhadas às eotnlssões e aos 01'9ios t éette0s com 4}e ge relactcnatern, "-'e ernrtlrão seus 
pareceres nos pra.tos regmenta~s. 
§ 2• se qualqJer eatl tssio eenci.Ur pero oferecwnento de proj@to seg..arà 6te a 
tramltaçãoMg.mental 
§ 3" Se nenhuma comts'Sâo C(l'ldlir pe10 o!ereetmento de pro)ie'to, o Prestdente 
detetn'llr'lará o •4JlV&rnento da lnde-ação. dando corl"lectmenb dessa dedsao ao autor, tear.do a ertlê'rto 
dKte., apresentar ou não o protelO 
SEÇÃO IV 
DOS REQUERIMENTOS 
A rt. 14 2. Re(J.lenrnent> é a prcipost.çao d 'tlgda A M@Sa ou ao Presidente. por quil"-'ec V«eadoroueomls-do, sotJrematénadaccmpetMcladacamara Ml.l"ltcipat 
§ 1• Os req.,enmen'Os, quanto a competMcia dect'Sà'la, são: 
1 - <JA.4eltos • deei:sao do Presidente: 
li - sqe1t os a dellberaç.kl do P~nárto. 
§ -zoaoantoá tol't'l'\a,osrequersmentossao: 
1 vetba~; 
11 - esctttos. 
SUBSEÇÃD I 
REQUERJMENTOS SUJBTOSÀ DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE 
A rt. 143. serà dectdfdo ftled.atamente pelo PMSldente o tequenmento que 9:>ktte: 
1 - a palavra ou dest9U!neta dei.a, 
111 - retítteaç.lo de ata: 
IV - ventieação de "quon.m": 
V - po9Se do vereador; 
V l - vel'ffleação de votaçao peto pro~<SO Slr'l'lbótieo: 
VII - ''peta ordet'l't" à et>servancta de "tpO~o reg~entat; 
V IH - rWada pelO aUlor de propo9lçâo sen'I parecer, com parecer eonrâ1o dê CClf'YllSsão, 
ou ainda nao stbme1dosà deilberaç.lo do Jl(enárto; 
IX - lncll.l'São na Ordem ao Dia de propostçftO M'I eondLç.õesde nela 11g11r, 
X • MCJ.1~ de documentos, llwos ou plblleações exsstEn'i!s na Cãmwa Murklpai, 
sotwe propostç-ão en'I dt:scus-são; 
XI - escurectment> sobre a ordem dostraba\t'Jos; 
XII - ane>:aç.&o de propOS&ç:&o wmelhante: 
XIII - desarq..ivamento de ptq>OSl;Ção; 
XIV - wspens&o da sessão: 
XV - }Ustl'fteatN-a de voto e a sua transençto em ata; 
XVI - te1t.Jra de quat4.1w mattitta para eomeclt'l'lento do Pientno: 
XVII - menção, em ata. de wto de pesar ou "minuto de silêf'lcio8
• 
§ , . Os requerimentos de lnl'onnações Of\ctals vel"Sa'ão sobre atos da Me98, da 
com1flAo Exeeuttva da Câmara Mur'lcipal, do &ecutiVo Murtdpaf, dos «gaos e entidades da 
aci'nlrtW&ÇâO dreta e fndlreta rru.S'llcipars, das ccnceHionàrl.as e permt9SloniJ'ias de serw;o pt:.ibllCO 
m\.l'lleipel e das Wlti-dades cem o MU'\tell)tO eonvenladas eu eonsoretadn. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
§ 1r Ass.ttn re~bdas as info M~e-s ">lic-itàdas. serl<> e-tas e-neaM 1nh&das ao aUlor do 
reqoetitne-n'O, e juntadas• prop09iÇio e'fT\ tr•Mftaç.lo 
§ 3 • NIO prH'tadas as tnbrmaç6u "'° pra.zo prevkto no§ 1• do Art. 14 da Lel Qgàniea 
Mt.11•uc4pat, pode ri ser dado o eneaMinhamento d equ e trata o§2• d oAtt 14 ds LelOtgànka Munie\pal 
SUBSEÇÃO li OS REQUER IMENTOS SUJ EITOS A DELIBERAÇJo DO PLENÁRIO 
1 -&udlfinefadt>con\tnão nloouAda ~breo a m-~tiaem di9Cu s..õo, 
li · .....,ers6o ~ Orde-m do Dia; 
N - 6dl&m~b a d iSCusdoou votação: 
V-diseus'São da propos.J~ pOrtih nos ~PitiAoso u~. 
VI - destaque d e ~!!eia pata vota.;10. d e que trata o§ 4• do art 158; 
Vtl- pre~tér»ia nosea~ preV'9IOS MS!e Reogitn.ento, 
XI - il'lform.aÇôesolelait:; 
XII- reati?.aç-Ao d e Sfl'S-Si.O extteotdinàtia ou ~11!-nt- ; 
Xlll- corrsut~o d~ comi ssão t~l'l'l poràlla; 
XIV - mse-t~ão ~ ata, dC' voto de towor, teogoz.90 ou co ngratu ~o ~ ato o u 
*COn teelme,nto d e afia signifie&ção: 
XV - tegirne-de urg eia para dete,rmlnada propos)çlo. :ine1usiv·e o pr~l9to no§1~ doArt. 
33-dahl Ol'g!inleà Munic-ipal; 
Regimento; 
XV1- lleença de Vf!'"re&dor; 
XVII - edianumto de d MutdO e vot11ÇIO, 
XJX· Moçóf!S; 
X.X - retkada de p i oposai;IO Jà eoio~a !õOb de ilbe-.ra~ do P"'nàriO 
§ 1• O!õ requ e-rrm.et'ltos de! que trata este &rlLgo p0d erlo 1õt":t obje'los de dC'Sta(ll.lf! nM 
~guinllU S:ituaçóK . 
1- D.a«>ntraporowueonteúdo. 
11 · i:iara«>m~ment.atse «> tt-Udo 
SUBSEÇÃO Ili 
REQUERIMENTOS VERBAIS 
I· a palavra ou a dnlri!nc-ia dela, 
VI· pottedo Vereedor; 
\1111+ rdrada p~ au tor, ~ proi:iOSlVlo sem pare-ee-r, com per~ur eontrtr'k> de eotnd'!;ão 
ou ainda n iO subr'netklo • dC'liM<ação do PaenflriO: 
1X - ~lerecunento 1;.0b~• ordem dos trabaShos.; 
X - leqUl!;.Çlo &! d oe.um e-nt::>s, lwros ou publl~s e>ittte-n»s na Càmar11 Mutlletpa1, 
"SObte l)roposiç!io e-m ss6o; 
XI - SU!;l)~s6o d a ~o. 
Xlll • IC'itura de qualquer m-~tia par& conl'IC'cintenlo do ~enàrio: 
XIV -eneêrral'l'lent:Ode d~usüo: 
XV - M.enç.lo 61\ ala &- vot::> de ~r ou "mfliuto d e sMnelo", 
XVI- prorrogação d a 'Se-Sdo; 
XVJI- tnve-rsio d a Ordem do Dia: 
XVII - 6dial'ne-nk> da d i!;Cu!;s.io ou votação, 
XIX - deosta(I~ de matMia para votaç.tio. de que trata o§ ~ d o art. 158: 
XX - pref~él'leiadosca!;OS preov'istos neste R.eg.iment>; 
X.Xf·.enc.erramentoda u-sdo. 
X.XII - :etit6de pe-Jo autor de proposlÇ.ão COM pereee-f favoràv~ 
X.XIV - IMefçiO ~tn a la df! voto de buvor, rego?:IJO, ou con grat:Ulaç6es por at::> o u 
aeonteeJmf!'"nto d e ata signil'ie.aç.60: 
X.XV - r~Urade d a l)tOl)OS'iç.iO Jà eotoe&da sob deliberação do P~l'd (tO 
SUBSEÇÂO IV 
REQUERIMENTOS ESCRITOS 
li - a.nt<X&;lo de propO!;JÇ6C""S s.e-melhanteos: 
li- de-sarciuNamentod!! propo9~1<> : 
V+ renónciadeocargode Me9.aoueo ~o: 
VI· rHl!?.açlode~oso~Mouextraordlnàtia; 
tX. - liee-nç. de VerHdor, 
X· m.anlfes-taÇio d• Ct.mara 90bre (ltJaiQuer attunto niO esPt-etricado nes» RtoogfMfl'nlo, 
Xl -moções, 
Xll -jUr'lt:edadeodoeumeonbs• ptõpo!õ:lção e-m 1:tàr'nl:aç6o; 
Xlll • inl0rm~6uoticials; 
XIV- todos os dernan re-q~ótnentos não Pf't"\4.9'0s no artç,o anter10r 
Padgrafo onieo. Os recruHlme-ntos a que se refere o "eal)UI' du~ artigo &ove-rio ser 
protoeotactos na ueretaría da Càmara Munieipe1, at·t- às 16 (de?.H"Mit) horH do dia da U>!;SfiO ordlnàtia, 
parada1 ~uime-nk> a sue regtm.entaltramilaç-lo. 
SEÇÃO V 
DAS MOÇÕ ES 
Att. 1 47. MoQlo ~ a propou;io em que• suged:ta a manfes-taçtio da Ctmara Sôbte 
deitermtnado ant.Jt'lk>, aplaudindo, egtadecendo, hipokoeandO !;OJldariedade ou apoiO, ape-lando, 
prote!ltal'ldo ou repudiando, dHlinad• • ~uoa ou .enUdade, por ff!oito re-te<vanteo ou ne.gaWo, que 
c.ataetel'iz-e b~eoficiOS ou pre-JUltos• so~iedade, e-xcress-arnent:e jU't!lleada e-M selJ 1exto 
Patàgrafo íinico D&r·9~• tramlaçfio • some-nte 6 (seis) proposições de e.ada Veort<adOt, 
por Sessão Legi!õlet~ 
Att . 148. StJbscdta, no Minimo, por t.G (Uf'l'I teo:rço) dOS Ve-tndoreos a Moção, depoi!; de 
lide. se ti despaeh6da •paula da Orde-M dO Dia d• s~o otdin*'ia seguinte. independe-ntem.e.nte de 
parecer de eoM'isdo pera sei *J)to!Ciada 
Paràgrafo único Quando não requetda po~ 113 (UM tti'ÇO) do9 ver.eadorH, sert 
pic-V.amen~ apree-telda !)ela Corn.iu:lo de Justiça ~ Redação. !)ara se-r subl"Mtlde • al)l'ee-tayão do 
PJel'là(IO. 
Att. 149 0uaindo«>nt~ida mo;-lo •um.a entidade ou gtupo& pessoas, CJOf u m mevno 
~ilo, i;età • tn.f!!lma eontreg~ao ~ presickonl:e e/ou re-pr~nt:ante. rHpee!Nameonte-. 
A tt. 150. Flea bCU!t:adO&O homeonage.adoo uso da ttlbuna P*ta 9uas «>nsk!HaÇõeSpeto 
pt'lltO M.bknode 10 (d!-Z) l'l\""Ulos 
TiTUL O VI 
DAS DELIBERAÇÕES 
A 1·t . 151. As deHbC'.-.çóeos da Càl'l\alta Municlpe! dar-se-lo na forma cxevei. nos artigos 
2.8e- 29da Le-I Otglniea M unldpel 
Alt. 152. ~m dos casos pre-v"tos J)C'\a l~ Org!inte• Munteipat, de-l)C'ndetão de: di!;cU!;dO e votayão Cmiea. 
1 - requerimentos soje:.tos • de-llbetaÇ:Ao do Ple-Mrlo; 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de Janeiro de 2014 
li - p&t«.etes da COtniHão de Otçamenb e Finanças sobre os batane.etes rne:nsa.s do 
Executivo Munlelp&I e da CâMara, 
111 - p.edido &< Hee.nçade Pre:te-ito, V)ef..Pf~e-lb e:Veceadot. 
IV - per«eres da COmlHlo d.e JIJst;ça e Redação que concluam pela ~galldade ou 
il'lconstllueiOnalldade de propo!llçõusubmetldasa ~uaal'là l~. 
CAPITULO 1 
DAS DISCUSSÕES 
An.153. Oise~ssão 4' o Mba.~ em Plenà1i0 sobre a ma~tia su}ella àdt-Jibe-ração. 
Paràgrafo ltmeo. SOtMnte ~ão ob;eto &< diseuttão as pt0pos1Ç&ts constantes da 
Ordem do Ola, utvo quanto .aos 1equer1mento.se n hlpóteu-s pre-viStas neste Regimento. 
An. 1 54. Etn ambos os turnos, a diseutt~ ve:f'9atà 'SOb~ o conJUntO da propos";ão e ~l'M'nd . se hOuVH. 
§ 1• contendo o p-ro}eto, nUm.ero eonside,.vel de a ttigo9.. a C4Mata podert dec.klir, a 
reque-r1me-nto de quak!uer Vf!'"rH.dor, que a dlSe~ em primeiro tumo se taç.a por t ltUlos, ~luJos. 
seÇliesou artigos. 
§ 2" Tornando-'!te dll'iell o pronunciamento Imediato da ctinata. ~IO número e 
Importância dss eMenda9 otere-eidn. qualquer Vereador pode:tà reque-re-r a ret'MS"M da ma~ria à 
corniSsãoeornpetent!> para a preetat-lhes o ~tito. a qual se pronuneiatà em '48 (quarenta e oito) hOtas. 
voltal'ldO a ptoposiÇãO à &seus'São na sessão Imediata, após a «>netusao do perecer. 
An. 155. o adiarne-nb da. dlseusdo dar-se-à por dellberaç.to do Plenirlo. a 
r«ju.f!fltnento d~ qualquer Ve-reador. al)(esenlado anttos do u eneerraMento. 
§ 1• O adlatl'le:nto sert proposto por mp.o determinado. 
§ 2• AprO\lado o adiame-nb da disct.JS'do, pod~rà o V~reador requerei viStas do ptojeto. 
por tempo na.o ~riOt ao adlartJento, o qt.11!' "Setà "™'dia.tamente: deferido pela PrH.iclfnela, sawo 
quando o adiame nto~ desttnar fl a udiência de corninão. 
§: 3 • Não se adMlllr• 6di81'tll!nto de diseusd.o pera os projetos m regime de urgêoncia 
nwo nas hlpót~s t°'f'nqt.ll!'o adlatn@l'lto ror prat~l!lcot19idetando-se o prazo final 
An. 156. A proposição que- não GV'H 'SI.la dtseussão e-n~rada na mH.tna ~ s.ef'à 
apreelada na senão s.egulnt-e. 
Art.1S7. Oeneerratnentoda. dlseus'Sãodar-se-t p.e.ta a~nela Mota.dores. 
Paràgrafo únleo. Serà peti'l'lit.ido a qualquer V~ eadot reque-te:t o e~rramenb da 
disel.JS'São, quando consklHar que }a se te-nha falado a fl!!;.peito da matérta a rnaJoda dos v e-readotes.. 
CAPiTU LO li 
DAS VOTAÇÕES 
A n . 158. Votação é o ato «>mPlo!-rnentar da. dfs:eusdo. att.....-ê s do (!Uai o Plo!-f'lé!IO 
rnanif.esta sua vontade de:libet-atlva. 
§ 1• ourant~ o tempo destinado• votaç.&o, nenhuM Wreador del>iatà o Plenàtlõ e . se o 
fizer, a oeorrênele constarà da ata da se-Hão, sat .. o se tN~r fl!Jto declaração PfêVia d~ não ter ass:isbdo 
ao debate-da matéria em delibera~ . 
1 - na e~k;êõ da Me-sa. 
11 - (IUando a rnat!rla exigir pera ua aprovação. o vob ravoràvel de- dots lli?tçosou d a 
malõria absoluta dos membros da Càmata, 
Ili - quando hower e-Mpalt> M votação; 
IV - nas votaÇôH seere-tas. 
§ 3• ES1a,. lM ~dido de votar o Vereador que u .. er ">bre a rnat~na 1ntere-sse partieular 
~u. des.eueónjuge. de pa1e-nleou afltnatéote-reelro grau. 
§ 4• o vereador pr~nte • 91!-HIO l'llo poderà escu sar-tt- de votai. dewndO, porém. 
abster-se na for-ma do disp<*o no pat.&grab ante>riOt. 
§ s • o Vere-.ador 11'1\pedido de votar tarà a de-v·kla cornun1cação à Mesa. computando-se, 
toda....ta, su a p resença pera eli!lo de ·•quorum" 
§e-Se-rà nula a \Citação que nao ror i:>roeessada nos terMos deste R~itnento. 
§ 7" Quando, no eurso de uma votação, esgotar- se o ~mpo de-sttnaido à s-..esdo, l!ste 
sera. dado como prorrogado at• que se conclua a vo18ção da mat•ria. rnuNada a hlpôtese de falta de 
quorum pera&d.ebbe-ração. easo e tn(IUe a S@H.lo se-ré encerrada írnedlatal'l'lflotlt@. 
An. 159. A votação da proposição prlnelpal, eM ambos os turnos, ~rà glObal, 
ressalvados os de-S1aques e asernt-ndas. 
§ 2" Parte-s d a proposição ptineipal, ou parte-s da ef'l'Je:nda, M9'im enlli?tldidO te>cto integral 
do arttgo. parflgrato. lnelso ou aHnea, poderão ter votação eM dH.taque • .a to!<:juel'IMento de quelque-r 
v~re-ador, apcovado p~ PJel'làrlO. 
§ 3" A parte destacada ~ votada separadamente, depois & votação da proposiÇ:IO 
prinelpal.ouante-s dela.quando a pert.edH.~daforde '!11.tb!rtJtutNo geral. 
§ 4• O req:ueriMent:1 de dH.taque de..età. ser formulado anl!!s de Iniciada a \Cltaç;IO da 
proposição 1egislatN111, ou da e,mel'lda a qt.11!' ~ re:terit. 
SEÇÃO 1 
DO ADIAMEN TO DA VOTAÇÃO 
Art. 160. o adlamer1b da votação de-pende de aprovação plenària, deovetldo o 
reque-r1mento wr formulado apOso eneenamento da dis<:~ss.ão . 
§ 1• O adl&Menkl sera pt0posto por u-mpo deterMinado. s.endo ~rmitldo ao seu autor e 
aos llde-tes falarem uma v~ sobre o requerimento. 
§ 2" AprOV'&do o adiamento da votação, poderà o Ve~ador re-(!Uf!'ter vistas da. p.<opo~ 
por prazo não su~rtor .ao a dlarMnto. pedido qut" wrà defe.rido pele Pre:sldêo.n eta, satv'O quando o 
adlal'nf!'nto se de-stlnar à audlêl'lela de comiSsão+ 
§ 3 • Não se petmitirà adiamf!'"nb de vota;-ao para projeto em regime d.e urg~eia, 'S&Wo 
nas hlp6t ~ e:Mq~ oadtamenb bt pt-atieave:leonSklerando-wo prato final. 
SEÇÃO li 
DOS PROCESSOS OE VOTAÇÃO 
An. 161. saio doiS os p1ocessos de votação: 
l - 'Slmb611eo, 
11 - nomlnal: 
Paràgrafo ót'lleO. O ltlíeio da votação e a W(1Ueação M "quorum" ser-ao sempre 
preoedidos de soar de campainha. 
Att. 162. O proee!t!;õ slf'l'lb61ie0 de votação eon9islli? na ~lm s eontage-m d@ votos 
ta\e'rhe:is e conttàti09-. apurados p@la lotMa fftabeleelda "'° petàgtafo seguinte. 
§ 1•0 Pfesklente. ao anunciara votaç.ao, <:hl'lermlnar• aos Vereoadorl!!!Squeoc~pem seus 
kJgates "'° Pten&rlO, eon.tldando-os a perrne~r untados os que e!ttverem avoràv~iS • Matéria, 
prooeek!ndo-~~ms.egUlde à CóntageMea ptoelemaçãodos re!lukados. 
§ i- se algum Vereoador tlve-r dU\ltds. quanto ao rHUltedo p-t0e1&mado peto Presideonte. 
medlatar'n M~ tequere-rà verirleaçlo de vota;io. 
Att. 163. O proce:s"SO nominal de votaçlo consisteo na contagem de- votos fa\()r-àVt'-is ou 
eonttàrlO!t, aque s que rnan!l!Siados pele e-xpres'Slo "SIM .. e fftH po!:I& ~pressão "NÃO", obtida COM a 
eh amada dos vereadot*1S pelõ Seetetàrlo. 
§ 1• ~ obrigat6rio o PfOõeS'SO nominal nas deh~a~s .. maJOrla absoluta" ou "doiS te:r~ dos Vt-readores". 
§: 1r A retifteaç.IO de voto ura admitida l!'nedietetnente 6l)6s a rep.et.tç-lo. pek> Sêeret.4.Mo, 
d a resposta do Vereador. 
§ :J" OS V erHdores que ehegare:m ao 1nto do Pienàtio ap6s te>rem sido eh amados, 
aguardarão a c-hamada do Ultimo nome da lista, quando o Seic-tetàrio devetâ: «>nv'k:l6-tos a marurestar 
seu voto. 
...... 
§ '4•0 Pr.esldente anunetatào enoen~tltOdavotaçioe proelamaf'6o t~ultado. 
§ s • D@pois & i:>rociarnedo o resultado nenntJM ve.reaclot wtfl a dmlido a votar. 
§e• A teleçlO dosVer.e.clorH que votare:m • fllvor ou eontrarlarl'le:nte constarà da eta d a 
§: 1• Depender• de requer~nto aprovado pe-lo Plene.rlo a votação nOmlnal de tM.térie 
para a qual ul! Regimento n&o • e>cije. 
An. 164. O voto de d.esemP111te do PrHidente só é ~ete"*"e l n n votações sitnb61ieas 
l!, nM noMlnais. ~ntequando~ ratatMrnatérlaem (ltJe! l'lliovote. 
SEÇÃO Ili 
DA DECL ARAÇÃO DE \<OTO 
Att. 165. Deelataç.ão ae voto t o pronundarnento do Ver.eaclor ~tte f'l'IOtvos que o 
levatam a Mani l!-~ta r- se eontràrio ou favotàv~ • Matéria votada. 
An. 166. Após a votação, o V ereador poderfl raz.er declaração de voto verbe!Menre ou 
por rito. s.Mdo. neste e.no. anf!o)lado ao p-r~sso (l!.le eape:la a p.<oposição. 
CAPiTUL O lll 
REDAÇÃO F INAL 
An. 167. O projeto Incorporado das emendes .aprovadas em segundo tumo, w hower, 
te.tà redeção final elaborada pela Mesa, ob!l.etV«lo o segull'lte: 
1 • eleboração eonbrrne o ve:nddo, podendo a Mesa dete>N'nlnat 9eM altetaçtio do 
«>t'ltetldo, «>rreção de e-rrosde linguagem e de téeniea ~glSlativa: 
li · ineludo n aOtdemdo D ia. eornantecedénelade V'tnlli? e quatro horas. 
Paràgrafo ónlco.A M esa t~r• o prazo de:e1t1codiM pera elaborar• têda.ç:IO final 
An. 168. Apr.es.el'ltada a emenda de redação. setà ela diseuUda o!! votada na forma 
pre-vlS1a neste Regimento. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de Janeiro de 2014 
An .. 169. N.lo ha-vendo ei'l'l•Mdas, ou havendo, apôs a 'S-ua votação, o Pre!lld@!nte 
dee-laratà aprovads a ri!da~ flnat do projeb, um votação. 
CAPITULO IV 
DA PREFERêN CIA 
A rt. 170. Ptett-1enc.1& l!o a primaz.la da d iSeusslo e vota.;tio &. uma propos.ii;io <Jôbtto 
outra, ou outru. 
Art.. 171. Têrlo prefetênela para dlseus'Sãoe -.<>taçlo, na M>guln!i!! ordem: 
ID • reda~ão final, 
IV - ptojetodl! LeldoO~t"MntoAnual e Plano Plut'lanuald@oln\'O!s.tl~nt~: 
V · Lei de Dlretrllesorça~ttiria~ 
A rl.. 172. O substllutWo ter• pt'!f@.rf.ncla na \<Otaç,IO ~bre a p.toposlÇ.60 ptlnelpal. 
An .. 173. Nu de.tnaiSemiendas, tetio pt~l!'ff:ni:Ja. 
li · a s ubs.utut)\fa sobre as adltNas é' moditleat.tvn; 
Ili · ade.eomiSdosobte adosVetndorM: 
CAPfTULOV 
DO REGIME OE URGêNCIA 
A n. 174. A 1«1U(Ofk'Mnto da M~. de comis'São compoHe.nte para opinar sobre a 
1'1\aflhla, ou um ~rç.o dos vereadores, ou do E>t~U!No. d~idamH'lte fundarMntado, o PienàtlO <:k>eidltà 
pela traM~o d! propos~s e.m ~gime de. utglncla. 
Art. 175.0 regime~ utg~eia lmpllea 
1 - na aprec.la;fio de propos.1;6~ no prato de 30 (trinta) d1" contados da data da 
apro...ação da solietaçlo. 
li .. no pronuneiament> das eomlttóes petl'l"d~ntH sobre a ptoposlç.io, no prato 
conjunto&! at~ 10 (dez) dias (fteis, Côl'ltadodaapr<:N'ação do regi~ de utgênc.b 
IH .. na lnelusão da proposiÇ.Jo na peuta da Otd~ do Dia. na ptlt'l'leira <SHdo ordlnàrla 
ulnte ao~rmlnodo pruo fixado no lneisoanterio1. com ou um par~1. 
Patagtafo Cinieô. O disposto ne-ste attigo n&o ~ apllea à tt&rt\it&Çào de pro~tos de Jeol 
que tratem&> mat~rla eodKicada e propostasde emendas a U.lOtglnlea l!R~il'ni!nto lnterl'IO. 
TITULO V II 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPITULO 1 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
A n .. t 76. Aplleam-se à proposta &o El'l\e.nda à L~ Otglnle.a as notrtJ&S que regern as 
pcopos.IÇ6H ent gHal, no que nlo eontraflem o diSposto ~ste c.apltub. 
Art. tn. Lida em P~nat10 a proposta nos ter~ do art. 31 da Lei Org!rriea Munlelpel. 
ser-à constltu:ida COmisdo Es~elal, composta por 5 (elnco) ~mbtos lndlea<:bs p~os lid@res da 
bancada, obst'rvada a proporebnalidade partldàr.a. que "Sõbre eia d eve exarar pareur em 15 (quln:i:e) 
dias. 
§ 1• ca1:1e àcomittloa ~scothad!' <Se-u pre11klente e relator. 
§ 2• 1neum~• eomi9do, prellmlnar~nte, o~ame da admlttibilldade da proposta, nos 
termos d o diSposto no art".go 31 d a Lel Orgltliea Munkipal; oonelulndo pela lnadMit"Slbilidside e havendo 
reeurso lnterrompe-"Se o prazo do "caput" de-st! artigo. at~ d e.els.li o final. 
A1L 178. SOl'l'loente ~rão .adrnltidas emendas apres.e.ntada9 à Cômi9"Slo Es-p~ lel. no 
praz.oque lhe~ et.tab~cido pata~mJtir pereu-r. &osde quesubsetltet por um ~rçodos Vete.adotes. 
A n . t79. Na dlseUH&o em pflr'Mlro turno, o repres.entant! dos '9-lgnallliriOs da proposta 
&o Emt.ndaà LelOtg!iniea terà pr1Ma?.le no uso da palavra po1 30(trinta) minutos, prorrogtvei9por11\ais 15 (quinze). 
§ 1• No easo &o proposta do Pri!'felto, usará da palawaqoemeste lndlear. att o lniciOda 
wsdo, se nlng~l'I\ for lndleado poderà uSM da palavra. para sustentação da proposta, o Vereador a 
que se rerete o§ 2•do artigo 13. 
§ 2' Tta1andi>~de E.l"Mnda Poputa1 ( lne1So llldo artigo 31, d a Lei Orgãnlea Munielpal), 
os s.ignalllitlOS. no ato de ai:weuntaç.to da proposta indlearlo. &osde logo. o seu representante pata a 
wsteM&çliooral, eom Jegltiml!lade tal'l\~tn para rl!Corret, na hip6t~ prevista new R~in..ento. 
CAP1TULO li 
DO PLANO PLURIANUA L DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO A NUA L 
A n .. 180.. Recebida a propostaOrçamenllliria, dentrodo prato e na rorma legal, setà feita 
a leitura em Ph!nàf10 e ene.am.lnhada ao Depattal'l'W!trlO Conlêbil da Càmara para emi9'9ão &o parecer 
pré\tb, e ap6s a distflbuiÇãO de cópias aos Vete.adores, e à Comisúo de Otçarner'lto e Flna•'IÇ.at.. 
§ P Recebida a proposta pela comlttão d@ Fll'lançe'9 e orç.a~nto pata af'làlise pc!Vla, 
a mesma designatà o prazo de 15 (qull\?e) dias para a teanzac;to de audifl'e1a pública vlsarY.:lo a 
di9eUHiO poputar da ma~rta Ml!diar'lte an'tpla dtvo193ção e publlcldade. 
§ 2" Após audl!nela p(iblle.a. a Comi9do de Finanças e Otçam.ento a...allarà as 
sugMtões ap~ntadn na au~ncia públlea, podendo aea~l89 em forma de emendas. 
§ 3" OS veread0tes poderão apresentar emendas no prazo &o 10(&-z)diH contadOs a 
partir aAu if.1~a Póbllea.. 
§ 4• Encer111do o prazo pata apres.e.ntação de et'Mt'ldas as propost'as ~rio 
t!nean'lic\h.adas ao O~attamentoCol'ltébll para anà!M e erniSúode parecer final. no pta?O de 10 (dH) dias. 
§5~ A Comissão de OtÇarne:nto e FJnança'9em.ltlrà par~f d3'9 pcoposttto~a.mentaitla'9 
no prazo&- 10(&-~ diasap6s emlsdodo pateeercontábil 
Art. 181. Na pr1Me-lra diseus<9ão s.ett a-.egutada pte-ferf:ncia. no caso da palavra. ao 
reiatot daCOMiS-S:lode orçamento e Finanças e aos a uto(es d3'9err.endas. 
A rt. 182. Aprovadas as emen:bs. a matét1a retornar• à COmJs'São de O~ment> e 
Flnal'IÇ*s para lncorpor>ln ao li!')(b 
Paràgrafo Unieo. ll'ICórporadas as ~endn ao t!->:to a proposta ~r• lne-lulda em pauta 
pel'& a s.e.gund&d lSeuss.lo evota.;ãodo tfo:ltto&ofinilivodiS~Madaa fase de red~o final 
Atl.. 183. AplicaM-91! as 1,ort,,as desta s.e.çto às propostM do Piano Plutianual e das 
Oifet(l?es Orç.amientàrlas. 
CAPITULO Ili 
DAS COOIFIC.OÇÕES 
A rt. 11M .. C6dlg0 4' a reun11o de di9posi;ó@s legais sobre a mest"M matéria, d! rMdo 
orgll'rieo ~ siStemàtieo, \t~ndo a ~stsbeleUr os l)tlnelplos gt-tai9 do 9.istema adotado e prover 
cornplelarMnte • tnatHia tratada. 
A rt. 185. OS projetos de codilc.aç.IO. depois de .apre9e'ntados ~"' PIE":nàrb. s.e.rão 
dls1rlbuidos aos Vereadores e eneamltihados à CornlHlo de Just~ e Reda~
§ 1• Nos 15 (quln?e) dias su~uentu à diStrib.ulção. poderão os \lertoadoiu 
eneamlnhar à Cornls91o em@ndas e sugestões a tHpeito. 
§ 2• A erltêt'IO da Comissão de Justt;a e Redaçiio, poderà ur ~da ass.e-ssol'la de 
órgão de attistêneia tknlca ou parecer de espee.1allsta na mat~ria, desde que haja teeu~ para 
atendei à det.Pff& esl)t'c1flea, fleando ~t.18. hip6tHes.uspen99 a ttam~ da mat~ta.. 
§ 3" A con\isdo te.ré 20 (vin~) diet. para )( atar pare~t Incorporando as emendas 
ap~~nt d&s que jUlgaf convenleontH, ou produ t.lndo outras. em col'lfomw.l&de com as SUg@!S1Õf!S 
recebidas. 
§ 4• E)(a:tado o pa.~cet ou na falta deste. o proji!"to urà Jnelt.lldo n a pauta d a OtdeM do 
Dia mai9 pr6"'im.a poss.lvel. 
§: S- Aprovado em pfirneira di9cus'9ão, vOltaf8 o projeto à eomi9'9ão por m.ai9 10 (dez) 
dln, l)el'a incotporação das emendas apro\l'adas. 
§6° Ao8tlnglr este et.tàgiOo projeto teria tramltac;IO norMaldos &omaiSpro}Ho9. 
CAPITULO IV 
DOS J ULGAMENTOS DAS CONTAS 
Art. 186. R~bklo o par~1 pr~1o do Ttíbunat d e Contas e p~dida '9-t.aa leitura em 
Plenàrio, o Ptesidente t&rá di9ttibulr cópia dele, bem eomo do balanço anu al, a toelo'9 os VHeadores. e. 
em seguida, emlarà o proce9SO à COrniS'9ão de Orçamento e Finanças que terà 45 (quarenta e c.ineo) 
dias para apre9entar ao PlenàrlO s.e.u pronuneiaMento, aeornpanhado do projeto de resolu.;.to, peta 
aprovação ou rejeÇIO das contas. 
§ 1• At~ 10 (dez) dias &.pois de r~eblmento do i::ir~tt0. a comisüo ~ o~ent:> e 
Finanças recebert. pedidos esctios dos ~re.adores. soliebndo inbtMações '90bfe Itens &o~tmk'\ados 
da prutação dê conta11. 
§ 2'" Para tespon.:h!r aos l)edidos de infOrMaçõH, a Comisúo po&orà tNllzar qusiSquet dlljgêne.189 $ vi9to!1a exte.rna. bel'l'I eomo, Mediante'. entendim.ento p~VlO e«n o Prefeito, ex aMlnar 
qualsqt*r doeuMe-ntos e)(Jste.n~s na PreJettura. 
§ 3" Durante o proce11<SO de an~ da pri!Staçlode eontas 9erà g&ranU::lo ampla defHa 
ao agent!t polltieo <espOl'ld\t·e1 !)e.las contas eM anàlise. .. 
Atl.. 187. O projeto d!' tesolução apresentado pela Comlss:ão de Orçamento e- Finanças 
sobre a ptHtaçlo dê eontas setà subn'tetido a doi9 turnos de diSeu..são e votação. as~u~do aos 
Vereadores tlebati!r sobrec a l'l\at~da. 
Paràgr&ro õnl:X>. Não wadMllirão l!'mendas ao projeto de resolução 
An. 188. Se- a deliberação cb CàMara for eon1ràr1a ao parece1 S:Wé<vlO do Ttlbunal de 
Contn, o projeto~ rHC>Ju;IO conte.ta. os rnof.tosd a d 1Seord11'1eia. 
Patàgral'o Unieo. A MHa comunlea tà o resultado d3 votaç.ao ao Ttlbllnal de Con1as do 
An. •89 .. Nas us<Sões en\ que se de...am di9cutir a s contas do MunleiplO, a Qrden't do 
Oia ser! dHtln.ada e)(elusNamenli!' • ""81éf.a. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A n . 190. O prazo«> artigo 41 & Lecl Orglniea Munielpal eome.ç.ari a flult na data eM 
que se publicar a tHC>luçãoque aprovou, ou reje:ltou. as contas do Munielpio 
CAPITULO V 
DO J ULGAMENTO DOS AGENTES POLiTICOS 
A 11. t91. O Jll1gal"l')o!n1:0do prefeito edo v~ptefelto . por lntai;to potltieo-.cltnlnJstra1hra, 
u.gUltà o proeedime:nto regulado nHte capitulo~ 
Par&gtab Onieo. O julgamento d os vereadores por infração polltici>adl'l\ini9tratN·a e as 
u nçiõH aplie:àvei9, U11o reguladas pelo Côdlgo de étlea Partatnenta1. 
A rt. 192. Formulada ade.núneia, o Pre-sldentede Ct.mata Mul'lieipal. na primeira ses.do 
ordlnàrl& que u realizar, detetminafàs.ua h!Jtuta e «>nt.Ultarào PlenàrlO sobre o u u recebimento. 
Paràgtab único. A d enUncia deverà te1 forma uerlta, com e)(posk;ão dos fabs e lndieaÇ.IO dU ptO\tM . 
A rt. 193. Deeidido o s.eu ree.eblrnento Pf!la maiOria d os Vereadores l)U's.e.nt!s. -serà 
constitulda ln'to!diatamentl!', Comisslo ProeeMante. 
A 11. •94. Fieatà im.p«tido de vo1ar e d e Integrar a COm.isúo Proceuant! o Vereador 
au t:>r da de.núncia. 
Patàgrab Unieo. Se o decnunel&.nte tot Preslde!t'lte da Càn\ara, deverà, para os atos do 
proceos"SO, p&Har a presld~da a seu subMJtuto 
A n . 195. lr.stal.ada a eon'tJsS:lo, wrà notll cado o &onunelado, ecm. 5 {elneo) dias, OOM a 
!@1'1'1HS* de eôl)lada denúncia edoeumentosque a instrulrem. 
§ 1• No l)fUO de 10 d~) d ias d3 noUl'lea.;.IO. o denunebdo poderà •P~nta.1 &-:rua 
pt~Via, por ~rito , lndleando~s provas que p~nde ptodLl?.11' e o rol de, no màx imO, eineo t!-Wtnunhat.. 
§?Se o denunelado não fot e-ncontrado. ou Mt..,er em lugar lnc~o . ou'''° sabido, a noarieação fat-9e-à por «tJtal. l)ublle&do duas vezes l'IO DlàriO Ofielel do Munkipk>, COM intetvalO &o 3 
(ttoh) dias pelO me.nos. ~ceto nos casos de lieença; autotlzada pela Càmara.caso e:rnquew aguardarà 
o u.u retorno .. 
A 11. 196. Decorrido o prazo de defesa pr~vla. a COm.IHão Procettante emJtirà parecer 
eom5 (d1'1CO)dias.ol)lnando pelO prossegulment> ou arqúl'lal'l\entoda &onuneia. 
§ 1~ Se o paree:er br peJo ar-ql.iNan..ento, ~•sub metido à deliben!lção po1 mabr1a de 
\totos dO PJenàtiO. 
§ Z' Decidindo o Ple-nàtlo, ou opinando a comiH:IO, pelO p«>ss.egulmento, pauarà o 
pcou-s<SO ln\edlstal'n@nte •rase &o Instrução. 
A n . 197. Na Instrução, a Cornlsúo Ptoeeuante farà as illg~ne.ias n~SS:àrias, OU>llrà 
as testec.munhas e e)(am.lnarà as d ema i9 provas produz.ldas. 
Paràgtab únleo.. O denunclant~ sera. lnr.im6do de t>dos os atos do processo. 
pusoaln'tent! ou na pessoa de s.eu proeur.adoc, eom a ntecedê nela de, pelO mecnos. 24 (vll'lti!o e quatt0) 
hOras. permltlndi>u a ele formular l)@tgunt.as e repe.rguntas às tf!Sten'tunl'las. betn como 1eq~rer o que 
br de tnteresse da defesa. 
A 11. 198. Coneluida a iMttuçA<>, 9eolà aberta vis.ta do proees"SO ao denunciado pera que 
al)test"nte ratões HerJtas. no prazo de 5 (Cinco) dias, ap6'9-0 que a comlsdo en'tltlrà parecer final pela 
proeed!neia ou l~ro~dência da denúncia, eneal'l\lnhando o~ utos à MHa 
A 11. 199 .. De po~ dosatJtos, o Pres.fdenteconvocaràussão espeeiaJ&o julgatnento. 
§ 1• Na se.ssto de Julgamento o pare.:er final da Comtsdo Proeds:ante u.rà lido 
integralmente e, em seguida, e.ada Vere.adOI podetà usar da paia.....-a, por 15 (qulnz.e) rnint.ll:os no final, o denuneledo, ou uu pcoeur.ador, tetà o prazo f'l\à)(if'AO de 1h30rnin (uma hOta e trinla minutos), 
prorrogàvel 1)0! l'Mis 30 (trinta) minutos, para l)rodu?'.it defesa oral. 
§: r conc1u1da a defe sa ~• re-Ha irnediatan'tente a votaçao abe.rta noMinal, obf!deeidas 
às l~Qt&S ri!oglment&IS. 
§3'" Serio lant.asas \<Otai;.õet.quantn foremas lntaçõH artleuladas na denUnda. 
§ 4• se houver «in~nação. a Mesa beb<arà a ruoh.1çlo de aplleai;ão da p!'n&lidade 
ea.bl\lel, a qual "Serà sub!"Mtkta a um ugundo turno de dlseu!ldo e votação. 
§ S° No segundo turno. ~a Vere6dor pode1é usar da pala'Yfa l)Or 5 (elneo) minutos e . 
ao final, o denuneiado ou s.e.u procurador terà o prazo lmprorrogtivel &o 30 {trinta) Minutos l)ara dfefesa 
oral, seguindo-se• votação nos terMOsdo § 2•. 
§ 6" No ~gundo turno a votav10 cingir--se-é aos termos d& 1noluçJio, diSpens.adas as 
prov~ nelas dO § 3" .. 
CAPITULO VI 
DO SUBSIDIO DOS AGENTES POL fTICOS 
An. 200. O pro}Ho d$ lei para fbcar proventos do Pie-lto, do Viee·Prefeit> e dos 
Vereadores, eoM vigéneia da legl9-latura Wbseq~nt~. "Serà .apresentado pe.la MH& at~ o final do 
prlM@iro pei1odo d a állima SH'9ào Ugislatl"a da Legislatura 
Paràgrab Ul'llco. Nloo fazendo no prazo. ~b~ a aprese~odos ptojetos referidos no 
"eap.ut" &oste artigo à Con-.lttão d eorça,mentoe Finanr;:.as. 
A11. 201 .. A li)(~ do núm@ro de vereadore11 ~erà atendei os parl:metros 
estab~eldos no§ 1• d o Art 13 da Lei Orgàniea Munlelpal. 
A 11. 202. RHtando a teali:zação de ti'~ sessóH o<dinàrias pefa o t~rmino dos prazos 
previstos nos altlgos 14, VI e 13. § 1• d a Lei Otg!:nlea Munlelpal e não tendo sido votada a proposição. 
~tà ela Jl'M'dlataMente lndulda na Ordem do Dia, lndepi!!ndente &o par~t. 
CAPITULO VII 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA O U A LTERAÇÃO 
A 11. 203. A Secretaria d a Ctt'l\llra farà tel)l'OdUZ.ir pel10dleam.ente este'. RegiMento, 
dlSponlblllt.ando cópias e.t>u por melO eletr6nieo à BibliOteea Munielpal. ao Prefeito. a cada um dos 
Verl!'adorese .às lnst1tuJç.6es lntet@H&dM em assuntos munlelpai9. 
A 11. 204. Ao fim de cada ano Jegi9Jattvo, a s~tarla da Càmara, sob a orientação d a 
Comlsdo de Justl;a e Redação. elaboratà e l)ubtlearà 9eparaea deste Regime.Mo, coti~ndo as 
dellbera~s t@91Mentai9 ton'tad89 peJo Pl!onàtlo. eom eliMlnaç.60 dos d iSpos-ltl\los ~vog.ados ~ os 
pre~ent!s regimentai9 flrM.adO!l. 
A n . 205.0 ReglMoento lnt~rno s.6 po&orà ser refortnadoou lt~ado l'l')ediante proposta: 
1-da Me•. 
li - de 1/3 (ul'l'I terço), no n'tinlrl'lo, d os Vere.adortos: 
111 - de eomlnfio e9pee:.ial. 
A 11. 206. lnstru1do pelO órgão de asses'90ramento da ctm.ara, o projeto de alteração ou 
reforma. após lelura em Plenàrlo. pe.lt'l\llneeetà durante triés ses'96H otdiMtlas eonseieutt.fas para 
re.:eblment> &o e~ndas. 
§ 1• No JY*ZO ~ronogà~I &o 30 dias (tlin ta) dias. a COMIMIO de Justii;a e R«laçio 
&overà emitir pareeersobleo ptojt'to e a s emendas apresentada11-. 
§ 'Z' Tendo sido o projt-!o proposro por comi9'9ão espeelal, ~ dl9-pensada a lMtru ção d o 
órgão de a ss.e-s"Sõramento, cabendo •mesma eomi9'Sãoespeeial a pro\'kténe.lado §: 1•. 
A 11. 207. A'S Resoluções que atteram o Regimento Interno ao sereM ptomUlg.adas pelO 
Ptuldente d a ctmara Munleipal.deoverão Cõnte10 nonw. dosa t.11:ores do projetOque lhe deuOtlg@t'I\. 
CAPITULO VIII 
DA SANÇÂO. DO V ETO. DA PROMULGAÇÃO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lt>l na fOtMa regimental, s.egU11-'9e-à o <:!Is.posto nos 
artigos 35 ec 36 da Lei Orglnlea Munlc.Jpal. 
A rt. 209. Comunieado o vf:to, as razões rl!"t.peett.>as ~tio lidas em Plenàtlo e, em 
seguida. enViadas à Comissão de Justlç.a e Rf!daçlo. que devert pronunelar--se no ptazo de 10 (dez) 
dias. 
Atl 210. Ao t~rMlno do prazo l)l'evlsto no att. 36 da. Lei Orgtnica Munldpal, a 
PreSklêl'lcla dete-rminará a inclusão d o proceuo na Ordem do Ola. 
CAPITULO IX 
DA LICENÇA DO PR EFEITO E V EREADORES 
An . 211. A"Sõlle~ode lleei'l;a do Ptefello e w-i~adores, teeebidaeoMO requerimento. 
sera. 9Ubl"netlda il'nedlat.al'M'nte à deliberaylo plenàrla independent!- de parecer. 
§ 1• Aptovado o requerln\ent> em turno únieo de vota410. urà considerada 
t>rnalieam.ent~ autOrlzadaa lle.ença q~-serà forl'toali?ada por Resolu~ .. 
§ 2• Aplica-se o mesMO proc.edlmento nos p«tidos de autorl?açto para a~nelas d o 
Munlelpio ou do Pa1s. 
CAP1TULO X 
OACONCESSÂO OE HONR ARIAS 
AI\. 212. A concessão de TitulO de Cidadão HonofjrlO, de Cid&diO Bene!"Mttto de Pato 
Brar.eo e &omai9 hOtlrar.as. obs.eNado o d Jsposto n a L~ Org!inic.a Munleipal e neste Regiinento ln~rno, 
obedecer• ff seguintes r~gras: 
1 - para cada uma d n ecs~eJK de hOntarlas, dar"*-à. tr&Mlta1jão a somente um.a 
propoSiÇIO de ca<:b Ve.reador, por legi9.latura. 
li • a pt0posição de conCHS:lo de honraria de-vetà estar aeornpanhacb de Jus.Ufk:a llva 
H.Cf1ta, eom dados blOgràrieos sufielt-i'lt!s para que u @'Yide:nele o mt-rJto do hOtne~ea® e devetà 
conter o apoiamento d a MalOtia absoluta dos Vereadores: 
Ili - no prlm.eirO turno, o processo de votai;to das propo11-iÇ6Eo"S &o eoncH'Slo de 
honrarias urà aberta n ominal. ~ndo c:iue o autor da proposição tarà uso d1l p.aJavra, obr1gatoriamente:, 
para justificar o rM rito do hOmenageado; 
r.J - aprovada a cor.:f!HiO de l'lorwarla em prlmeitO turno, nos ~tmos da aunea b do 
lnetso 1 do§ 2• do artigo 29 d a Lei OrgAniea Munleipal, o hOm+nagüdo ~r• eonsuttado da sua 
dispos~o de a.eeltat ou nlo a hOnrarla. 
§ 1• A eonsulta ~tà formulada atta\l'H do V~re.ador autor da proposiq.IO. 
§ 2• Na hipótese d o homen • .ado aeeJtar a hontaóa. 9eguit"*-à a 'Sfogunda diseuuão, 
\<Otaçlo e del'MiS prov~neias teg~ntais: e-n't caso eoc'ltràriO, o pro;eto urà deflnlli'lat'hente arqu t.rado. 
Art. 213. Aprovada a propo"S-~ , a Mesa prov lde-nelarà a e.ntrega d o t11ul0 na wde d o 
L@QISlall'lo Munleipalou em outro IOeal a setdHignado, ~m s.!!S'.SãO"SOlene a ntedp&damentecolW'oeada 
deotetn'linando: 
1- expe.diÇIO deconvhesindlvlduais àsautotldad!oscNls, mllltarH e ec!Hlà11-tleas, 
li - organ~o d o protoeolO da "Set.do sole~ . tomando todas as provldêneias que se. fi?l!remne~rias 
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Edição nº 597 4 
§ 2º Havendo mais de um tittJo a ser otAwgado na mesma sessão soiene. os 
han Enageados serão saudados pdos respectivos prq>mentes. 
§~O tluki selá entregue ao homenageado. pdo auto- da preposição. durante a sessão 
sokrle. sendo este o aador oficial da Câmara. 
§ 4º AUSEnte o homenageado ã sessão sdene, o Uuio será a ele El"llregue, ou a seu r~resertante, no gabinete da Presidência. 
Art. 214. Os llukls. confecáonados em l amarflo üiico. em pergamirflo. ou em ouro 
m ater sal milar. ocritrio: 
a) o brasão do t.mk:ipio; 
b) a legenda: '"Repõblica Federativa do Brasi. Estado do Paraná . .._,ricipio de Pato 
Branoo'": 
e) os dizeres: ·A Câmara M.n~al de Pato Branoo. no uso de suas aíri>uiQões Aegass e 
tendo em \lista o Decfelo LEl!19"alivo ............... dalado de ................ de .................................... de .. 
confere Exmo. Sr(a) o tittAo de 
.. .......................................................... de Palo Branco. para o que mando.u expediropresentedipbna : 
d) data$ assinalura do autor e do Presidede da Câmara. 
TirULOVll DA CONVOCAÇÃO OE TITULARES OE ÓRGÃOS E ENTIDA DES DA A DMINISTRAÇÃO 
Art. 215. A Câmara poderâ conwcar liutares dosõrgãosda admir'listração d•eta e de 
enlidades da admíislração indreta pcwa prestar informaçôes sobfe a afl..idade administalf'la m111~1, 
semprequeamedkta se façanecessáriaparaassegur.ir a fiscalzaçãodo l egistalivosobreo ExeaJivo. 
Parágrafo único. O requerimento de cofl'llOcaçáo deverá indicar o mdi'lo. especificando 
osquesios que l'les seJáo poposlos. 
Art. 216. No dia, hwârio elocal estabekicidos, a Câmara sereuri'â. com fWn especlfioo 
de ouW o col"fllkfado 
§ 1° Aberta a reurião. a presidência conced«á a palavra ao Ve1eadcr requsente, que 
fará uma b1eve explanação sctlre os motivos da oonwcação. 
§ "P Com a palavra. o convocado abordará o assunto da cofll/Ocaç.ão. segLindo-se os 
debales ref«enles a cada llTI dos queslos formtlados. 
§ 3º Observada a ordem de inscrição. os Ve1eadores dirigirão suas i nterpelações ao 
oonvooado sd>te o prin eiro quesio. 
§ 4º Respmcidos os quesios. objelo da convocação. poderão os Vereadcres 
fnferpefarem·se Memente. 
§ 5° Da teU"liio de que ltala o caplA. será lcMada ala oaiendoos paios principais do 
dd>ale. 
§ 6" A remikl poderá ser gravada em áudio e vldeo. 
Art. 217. Quando nada mais houl/el' a indagar ou a tespald«, o Presiderie EnC«tará a 
reurião agradectndo ao convocado. em nane da Câmara. o oomparec:Snento. 
TITULO IX 
OOS PEOIOOS OE INFORMAÇÃO AO PREFSTO 
Art. 218. A Câmara poderã q>&ar pelo pedkto de k'lbrmaQães ao Prefeio. por esato. 
caso em que o oficio do Presidente será redigkki ocritendo os quesios necessários à t*Jódação dos 
fatos. 
Paragrafo lrnoo. O Prefeio deverá respondei às í nfwmações. observado o prazo 
fncficado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Muri~I. 
Art. 219. Sempe que o P1efeio se recusar a prestar i'"ifamaçóes à Câmara. quando 
devidamente solciado. o atAor da pq>osição deverá ptodu2ir denüicia. para efeio da cassação do 
mandatodok'lfrator. 
TITULO X 
DA S DISPOSIÇÕES ANAIS 
Art. 220.. Nos das de sessão e nas datas comancralivas de caráter cMoo. deverão 
estar hasteadas. no mastro defraie ao Edificio da Câmara u~al. as bandSas do Brasi e do 
Ml.l'lk:ipio. 
Art. 221. Os prazos pre.,.;stos oesM Regi nenlo serão o.:lnlados em <ias corridos e n ão 
correrão dJrante osp«iodosde recesso da Câmara. 
Parágrafo ürioo. Na ocritagem dos prazos regimmtars. será observada. no que for 
apficivEI. a legislação processuald'Vi. 
Art. 222 Esta Rescl.ação erira em 'Ã90f a partr da data de wa ptA>icação. revogadas 
as <isposições da Resoklção nº 08/90 e gJas al«ações. 
Gabi'lete da Presidênc&a da Câmara Mxl~al de Pato Branco. Estado do Paraná. aos 8 
dias do mês de janeiro de 2014. 
Guiherme Sebastião Siverio 
Presidente 
MUNICf PJO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Adit,unenro n• 0 1/2013 - Contrato n• 2589/2013.GP. Pregão n• 
95/2013. PARTES: Munidpio de Paro Branco e Rotta Gráfica Editora Lrd,\. OBTE￾TO: A contratação de empresa para a prestação de serviços de impressão gráfica 
- Cartilha Educativa para a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis. 
ADITAMENTO: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especial￾mente cm seu Artigo 65, Inciso 11 e de acordo com a jll~tificariva apresentada 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficam acrescidos aos serviços ini￾cialmente contratados, num percentu:tl de 25%. Os serviços acrescidos totalizam 
o v:tlor de R$ 1.325,00, passando o valor torai do contrato de R$ 5.300,00 para R$ 
6.625,00. DOT. ORÇ.: 12.021854100332.078 - Secretaria Municipal de Meio Am￾biente - 339030.00, desdobramentos 820 - 7606 e 7602 - 7604. Reserva 8179. Paro 
Branco, 02 de dezembro de 2013. Augustinho Zucchi - Prefeito. )anele Salmoria 
Roua - Representante Legal. 
MUNICf PJO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento n• 0.1/2013 - Contrato n• 2455/2013.GP. Dispen￾sa de Licitação n• 31/2013. PARTES: Municipio de Pato Branco e únóveis L & A 
+ P Administradora Lida - ME. OBJETO: A locaç,\o do imóvel urbano - matricu￾la n• 37.285, Lote n• 12 da Quadra n• 523, sala térrea n• 3, Edifício Libeny Cen￾ter, na Rua Jbiporã, 283, Centro, neste Município de Pato Branco, que será utiliza￾do para ilt~talação do Jvlinistério da Agricultura. ADITAMENTO: Do Prazo: Com 
base na Cláusula Segunda do Contrato em epigrafo, bem como a justificativa da 
Secretaria Municipal de Agricultura, fica prorrogado o prazo de vigência do con￾trato para mais 12 meses contados do prazo originabnente previsto, ou seja. até 
31 de dezembro de 2014. Do Valor: Conforme Cláusula Oitava do Contrato, as￾sim como referente à correção do IGP-M no período, o valor contratual fica acres￾cido em R$ 50,93, passando o valor mensal do contrato de R$ R$ 908,00 para R$ 
958,93, totalizando para o período de L2 meses o valor de R$ 11.507,16, perfazen￾do assim um montante de 5.6096% de reaj1t~le. DOT. ORÇ.: P.ara supone da des￾pesa do objeto do presente aditamento será atendido em janeiro de 2014, na se￾guinte dotação: 11.02 2060500302071000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
- 3390.3900 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Pennanecem em ple￾na vigência rodas as demais cláusulas e condições que não conflilem com o pre￾sente Termo. Pato Branco. 27 de dezembro de 2013. Augustinho Zucchi -Prefeito. 
Lurdes Moscon - Representante Legal. 
MUNICJPJO DE PATO BRANCO