norma nº 1/2013

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, ~~~d&§~$~ .Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2013 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na 
ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice 
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2012 à 
fevereiro de 2013, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em 
comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 2013, inclusive. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
21 dias do mês de março de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco , Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOFSTE 
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Caderno Integrante da Edição nº 5731 1 Pato Branco, 22 de março de 2013 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE 
DE PATO BRANCO 
CNJ•J: ... 87 ..l~.000 .i 
~ ' ~~ E-t11aiJ: si11dcrqihrho$p@hoC1naiJ.roru -sik '~'nv.9dhJ!b.to1nbt 
~ .... ~~ FHia<b OOfnF«lnçle>Rua. Arariboia, 2.55 zt Andar -Sab lJ - CcúroFOM: ( ôoc46)3W·9'?86 
E<00f«lm~ CEJ'>Sj . .501-260 Pe l!noro P..iranâ 
EDITALEAVISOPARA RECOLHIMENTO 
DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
Na fonna do art. 605 da CLT, pelo presente Edital, o Sindicato dos F.mpregados 
em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco e Regillo representante legal dos 
empregados integrantes do 4° Grupo - TURISMO E HOSPIT AIJDADE, faz saber aos 
empregadores, enquadrados no 5' GRUPO - TURISMO E HOSPITALIDADE, Bares 
Restaut"antu Botes • Motfü,Co11domlnlos,La\•andtrlas ,Mitras, Turismo 
,lmoblfü\tlas, Salõ"ts dt Btluas 
Pato Branco, Vitorino, Mari ópolis, Clevelândia, Palmas, General 
Carneiro, Bituruna, Honório Serpa, Mangueirinha, Coronel Vivida, 
Chopinzinho, Saudade do Iguaçu, Sulina, São João, São Jorge D'oeste, 
Verê, Itapejara D' oeste, Bom Sucesso do Sul , União da Vitória e Paula 
Freitas; - ABRANGÊNCIA: na base territorial dos municípios de que nos te,.mos dos 
A1tigos 579, 580. 582. 5&3 caeut, e sem Qarágrafos, Art. 602 e ParâQrafo único. tô<los da 
Consolidaçoo das Leis do Trabalho dentão proceder ao recolhimento da contribuição 
sindical devida por seus empregados em guia própria cedido pelo sindicato obreiro. Os 
recolhimentos deverão ser feitos na Caixa Econômica Federal; casas lotéricas, oo em 
estabelecimentos bancários credenciados, até o dia 30 dt abril dt 2013, 
impreterivelmente. Desde logo, ficam os empregadores cltntincados pelo presente 
EDITAL, que o recolhimento da Conb·ibuiçlio Sindical após 30 de abril de 2013, 
importara nas penalidades previstas pelo ait. 600 da CLT, bem como em caso de 
inadimplência havera cobrança Judicial dos valores devidos. 
Pato l.hnco, 15 de Março de 2013 
J-\dolit Juliano Da.Llaz.arle 
D itetor Preside11te 
Extrato de Publicação de Termo de Compromisso 
O INSTITUTO AlvIBIENTAl DO PARANA - IAP, torna público que, em 
18/03/2013, firmou Termo de Compromisso com o Senhor Ezio Vasata, CPF 
nº 881.602.1 19-53, objeto do procedimento administrativo protocolado sob o 
nº l l.801.544-4, referente ao AIA nº !07060, pelo qual se compromete a re￾cuperação do dano ambiental mediante a realização de: 
• Plantio de l.l2.5 (um mil cento e vinte e cinco) mudas de arvores nativas 
de espécies diversas. 
Em uma área de 1,80 há conforme AIA acima citado, situada entre as coor￾denadas E-221 0340653 / N-7092556, no Munidpio de Pato Branco/PR, com 
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da assinatura do referido termo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE-PR 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 019/2013 
O Município de lcapejara D'Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará 
realizar licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo menor 
preço por lote, no dia 05 (cinco) de Abril de 2013, às l 4h:OOrnin (quatorze) 
horas, tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de 
empresa especializada na confecção/comercialização de impressos gráficos 
em geral, para uso dos Departamentos Municipais. 
Outnis informações poderão ser obtidas através da aquisição do Edital de 
Pregão Presencial Nº 019/2013, no horário das 08h:00min às 12h:OOmin e das 
13h:30rnin às 17h:30min hon ~, na sede da Prefeitura Municipal de ltapejara 
D'Oeste - PR, no valor de R$ 50,00 (Cinqüenta reais). Maiores informações 
em contato pelo Telefone (046) 3526 - 830<). 
!ta pejara D' Oeste-PR, 2 l de Março de 2013. 
Vlademir Lucini 
Presidente da Comissão de Licitação 
Decreto Nº O 13/2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS 
A VISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE CONCORRíNCIA N• 6/ 2013 
Processo n• JJ0/2013 
O Município de Mariópolis, através do prefeito Municipal, e da comissão de 
licitaçào designada pela portaria nº 2/2013 de 2 de janeiro de 2013, torna pú￾blico aos interessados, que até o dia 25 de ABRIL de 2013 .• às 09 (NOVE) ho￾ras, estará recebendo, no Protocolo de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Mariópolis, os Envelopes contendo a documentação de Habilitação e Proposta 
de Preços do Edital de Concorrência n• 6/2013, que tem por objeto a implan￾tação de Registro de Preços para aquisição de peças (molas) para a Linha Pe￾sada, que serão utilizadas na manutenção dos veículos da frota municipal, do 
município de lvfariópolis, conforme descrição contida no Anexo IV, que faz 
parte integrante deste Edital, sendo a licitaçáo do tipo "MENOR PREÇO POR 
ITEM~ A licitação será regida pela Lei n• 8.666/93, suas posteriores alterações 
e demais legislação pertinente. O inteiro teor do ato convocatório e seus ane￾xos estarão à disposição dos interessados, a partir desta data,junto à Comissão 
Permanente de Licitações no telefone 46-3226-8100, na Prefeitura Municipal 
de Mariópolis, no horário de expediente, na Rua Seis, 1030, em Mariópolis-
·PR, ou pelo e-mail francisco.bueno@mariopolis.pr.gov.br. lvfariópolis, 20 de 
março de 2013. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeilo Municipal. 
:ff:SANEPAR --- À Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR !orna público que re￾quereu ao IAP, Licença Ambiental Simplificada - LAS, para implantação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário, compreendendo a execuçào da ETE O 1, 
20.54l,99m de rede coletora de esgo10, 9.000,00m de interceptores, a serem 
implantados no Município de Vitorino, Estado do Paraná. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE UCITAÇÃO PREGÀO PRESENCIAL N•. 012/2013 - PROCES￾SO N•. 022/20.13 TIPO: lvk11or Preço - Por Item. O Município de Clevelân￾dia, Estado do Paraná, avisa aos inter~ssados que fará realizar liciiaçáo no dia 
09/04/2013, às lOh, na Sala de Licitações, sito à Praça Getúlio Vargas, 7 l -
Centro - Cleve.lândia - Pr., na modalidade de Pregão, na forma Presencial, a 
qual tem por objeto a: "Aquisição de 1540 cestas básicas, para atendimento a 
pessoas carentes deste município", nas quantidades e especificações mencio￾nadas no Termo de Referencia anexo"!" do edital. OBS: O edital encontra-se 
à disposiçào dos interessados, no edifício da Prefeitura Mun ici pai de Cleve￾lândia, no endereço acima mencionado, no periodo das OSb às l l h30min das 
13h30min às 17h, em dias úteis, no site www.clevelandia.pr.gov.br, ou ainda, 
pode ser solicitado através do e-mail licitacao@clevelandia.pr.gov.br. Cleve￾lândia, 21 de março de 2013. Sonia Maria Altenrath Pregoeira. 
MUNJCfPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• 3.996, DE 20 DE MARÇO DE 2013 
Auloriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos 
servidores públicos municipais. 
A publicação na íntegra do ato acima, enconlra-se disponível no seguinte 
endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br. edição do dia 22.03.2013, 
respectivamente, conforme Lei Complementar autorizativa n• 51, de 21 de 
dezembro de 2012. 
MUNJCfPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.994 DE 19 DE MARÇO DE 2013 
Denomina via pública de "Mauricio Batista Menosso". 
A publicação na integra do ato acima, encontra-se disponível no seguinte 
endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br. edição do dia 22.03.2013, 
respectivamente, conforme Lei Complementar autorizativa n• 51, de 2.1 de 
dezembro de 2012. 
MUNJCfPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• 3.995 DE 19 DE MARÇO DE 2013 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Pato 
Branco. 
A publicação na íntegra do ato acima, encontra-se dispo11ivel no seguinte 
endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br. edição do dia 22.03.2013, 
respectivamente, conforme Lei Complementar autorizativa nº 51, de 21 de 
dezembro de 2012. 
Ell>Clo do l>Ma11A 
PRt:Ft:ITURA ~lU.NICIPAL DE SULINA 
r;fl.#IJ .. 
bCO 'll.:!Klr\L :•(lr J\l tlll 
.,,. 1 pnw111"' M • 'loll'>• l••J ll.....CO 
'<Tal ~-, , '"' ct• ~~56• oco w- ,.,. .. 
OECRETON• 026f2013 
De: 21/03l2013 
SUMULA Abre Crédito Adici<:nal S\4){e~ntar no Orçamento 
do Mllie~io de SJi:na para o exercido ~nanc:eiro 
de2013. 
O Prefeü:o Mlncip.al de Solina, Estado do Paraná, Senhor ALMJR MAO EL COSTA, oo u so 
das a rit>Uções que lhe são conferidas pelo Migo 43, § 1•>, hôso li da Lei Federal: n> 4.320/64, Lei Muiicipal rf' 
739/2012, de 22 deol(\i)ro de 2012, e M. 1ºda M~iôpal 60712010. 
DECRETA 
Art. 1• Mca abeno wn CrM;o Adcional Supl:emettar ao Orçanento Geral do Mlriclpio 
para o e:icercicio financeiro de 2013, no vàor de R$ 12.100.00 (doze mil e cem reai's), d estinado a dar° cobemxa 
às sasa serem realizada oonfonne ciassiica i.lnci<lnal ranãtiica abailco: 
C DIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
0600 
0602 
'IO. 302. 0010.2. 04 5000 
3.3.71.70.00.00.00(217) 
4.4.71.70.00.00.00(219) 
TOTAL. .. 
SECRETARIA MU .. CIPAL DE SAIJDE 
Oep. Enfermagem e Pronto Atendlmefllo 
CIRUSPAR 
Raleio Pela Pal1lelpaçãoem Coos. CIRUSPAR 
Raleio Pela Participação em Coos. CIRUSPAR 
303 
303 
11.000,00 
1.100.00 
1 2.100.00 
Art. 2'° OS tea.it$0'$ pata cobertura da aletação da mela fkeal d e que trata o 
p resente De««o. são provenientes da anllaçãototal oo pardal d e dotaQÕ&S. oonfocme S&Que: 
C DIGO NOMENCLATURA 
0600 SECRETARIA MU .. CIPAL DE SAIJDE 
0602 Oep. Enfermagem e Pronto Ateodlmento 
'I0.302.0010.2.045000 CIRUSPAR 
3.1.71.70.00.00.00(216) Raleio Pela Participação em Coo•. CIRUSPAR 
3.3.72.39.00.00.00(218) ()(J(tos s.r>Açoo de TS'oeirOS P. ~tídlCa 
4.4.72.51 .00.00.00(220) Obras• ln...,lações 
4.4.7252.00.00.00(221) Equipamentos e Malerial PS'manent• 
TOTAL ........................................................................................................... .. 
FONTE VALOR 
- 8.400.00 
303 2.000,00 
- 700,00 303 1.000.00 
1 2 100.00 
Att. 3* Este Decreto enra em \igcr na d ata de sua pmlicação, rewgadas as <i osiç6es 
em ocrirário. 
Gabinete do Prefeito MH11cipat de & fin a. em 2S de março de 2013, 2JOda Emancipação e 
25'>de Aônihtstlação. 
ALMJR MACIEL COSTA 
Prefeito Mtricipa& 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
Palmas Engenharia e Construções Ilda, (Itagiba), CNPJ Nº: 02.510.948.0001 -
12, Solicita o comparecimento do (a) Sr (a) Darci Candiago, portador da 
CTPS nº l293105, Série, 001-0 no prazo de 03 Dias, sob pena de caracterizar 
o abandono de emprego, conforme estabelece o artigo 482, alínea "i", da CLT. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERll 
O presidente da Comissão de Licitação, nomeado através da Portaria n• 
002/2013, de 08 janeiro de 2013, com base na Lei Federal 8.666/93 e legisla￾ção complementar, torna público resultado de Licitação: 
MODALIDADE: CONVITE N• 003/ 2013. 
OBJETO: Contrataçáo de empresa para prestação de serviço de hospedagem 
e fornecimento de alimentação para pacientes encaminhados pelo serviço de 
saúde do município a cidade de Curitiba, para tratamemo médico. 
EMPRESA VENCEDORA: CASA DE APOIO NOSSA SENHORA APARE￾CIDA LTDA. 
Valor R$ 37,00 (trinta e sete) reais a diária totalizando R$ 48.l 00,00 ( quaren￾ta e oito mil e cem reais). 
DATA: 20/03/2013 
Elizeu Abatli 
Presidente da Comissão de Licitação 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Ararigbóia, 491 - Centro - CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná 
RESOLUÇÃO N• 1, DE 21 DE MARÇO DE 2013 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Mu￾nicipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presi￾dente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. l • Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servido￾res póblicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inci￾sos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e 
sete por cento), de acordo com a variação do INPC -1ndice Nacional de Pre￾ços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2012 à fevereiro de 2013, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupatite.s de cargos de provimemo em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 2013, inclusive. 
Art. 3• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa￾raná, aos 21 dias do mês de março de 2013. 
Valmir Tasca - Presidente 
$!Nl)ICATO 0$ EWP.fQ;l;OOS [ M 1EStAB.tWllMElfülS OE SERlll{~ 
!)l[~~ lQflllANC:O P-.r<À. 
R:.iJ Uj>i»<., ~ 2• l'ilO, ~l'l!C> ().1 - Cl:l\1:11) 
c.1.., .....,o1 2Jq - aJ>. &$$Dl.Q30- P.•t• ª'"""" Pll 
""""" 14"51 ll~lll 9 3 llli / www .sind""' fl><f,.•.>Uod•pl>.eom.!>r 
CNIJ lll.~:i!I ~~L ~~ 
Pelo pl'eMNl:a E.4.la1 ci Sll'lll.l:';a10 do-§ e Mptega.10<! em 65'1.all&':Ci'í)e(JOOdo ..ie. 
8'lrvi~ ~ ~li C1i!t P'>liJ» 6~~ iri:Kl"ilõ CNPJ 81J 74H3~2/IX101-tt3-, faz 
ulH!r !los ampi~orfi oe.m fl3.laklecim~rJo-s <lei MK't!ÇtC>t de &aooe-, estaÍlolllecldoo na Base "l'êrlllooal ae,s1e Si!lillicaoo. • .cMl!)llo;lti i;ell>!: ~IPlll.'i< 
mimlclJl*ls: P01lo Braf>C)O (~). P~, CJe'!'elll ~lll. M"rie;pol!$o. Vt!llOOO, 
Mll11g!JeiriritwJ1 Ollllptjnril IOºOilsilli, Cotono'I V-IY!dai, Sao Jo&o, CMfilrizln.11ô, 
Sulin.;a; HO/lÓ<ig ~ Coronel OomlF\ill(l& Scarl!:!I, :Saudade do lgu..,,., e BQcii 
$1,1i;elil;Q d11 Slll. Em que pew r.1 drscusslle:i. l!Jlid1cas liiwi!tu e-ni ,;:i;nos 
enlerlories., re'lllUvn :a Conlribufsio Sindical, .:1 mesma ~a a e:lrisY noi> 
e;e;oitoe tllflllt;)$ dlí OI. T, {Att.!l7 a e !>eQLIWes~, de\1'8fldC> °' seu reeclhmem.q. 
ob:ottn.•ilf os -seg1111tes aí!~. OC1T.o oos aMIS anrt111rio"-es. o~ empregadoras 
Moo 0liri9&clõol; li de:scõnl'm""" fglha do J;atj_j<lmenlo, um dia da sa""~ d\11 ~9 
emp~i!i~, ~~~ 119 moo. 4e março ele eada ano eea ConlribuY",ão dc:;iidi11 
í!(I~. '$ír4lr.:?i!~ oe>eréoos. E<S!ll! Coolnbu~ de>.<ilt ~er lêOOlíid.i! ela uma s.o. 'lla! 
airavés <las. gtilas .amfmH ~~6 o dla 30(111rrta) de All<O, nas ag:i!ntl:;ls ç;i Ç;Jorr;i 
f~Ç;iF~I. 
O ~o ~rilo da. CM!ri!Niçlio Sá:tio;al oos rospodlllos pmms, lmpllcat:tl 
nllll! penalldad&ll. <l"'-' ~i! 11 Art '61)1) da CLT oom ;:i:i. lil~ 
ir'lh'1)!1~P;!"l:' pçla !Ili 6.lileõ da 13 da Abril d'e 19e2, m;ús; <1 OOO"EIQ>'lO l'l'lõll(!I:t11\a_ 
AJám O. Uft9i*S 1mp<:rsu11 j:'K!tt;)S fiii;c::ã~!< ao Mmisféorro fl'o Trn'll;llt!Q 6fl'! 
~ enocrereço ~~ il d~o para rorn!N:A!l informai;Õotl'9 o 
l!l~ ~to:i; julgados neoes-stllo'J_ 
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i>.loemil Juli!I ~CllA 
Pre:ifdcr.1111