norma nº 4/2013

~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1° DE JULHO DE 2013 
Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização 
do quadro de pessoal e estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
• 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º O art. 3° da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° As atribuições dos cargos de provimento efetivo multifuncionais e de curso 
superior, bem como dos cargos de provimento em comissão, estão consubstanciadas 
nos anexos li/, IV, V e VI, partes integrantes desta Resolução." 
Art. 2º O art. 4° da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
seguinte teor: 
"Art. 4° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco compõe-se de 
Departamento Administrativo, Departamento Contábil, Procuradoria Jurídica e Órgãos 
de Assessoramento. 
§ 1° O Departamento Administrativo é responsável pela organização das atividades 
administrativas do Poder Legislativo Municipal. 
§ 2° O Departamento Contábil é responsável pela organização financeira, pessoa/ e 
contábil do Poder Legislativo Municipal. 
§3° A Procuradoria Jurídica é responsável pela organização das atividades de ordem 
jurídica do Poder Legislativo Municipal. 
§ 4° Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo assessoramento direto da 
presidência e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme atribuições 
definidas no anexo VI. 
Art. 3° O Anexo 1 da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com 
ANEXOI 
QUADRO DE VAGAS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Quantidade Cargo Classe Vencimento Carga 
de Vagas Piso lnicial-P.A Horária 
IR$l Semanal 
1 Administrador 12 4.500,00 40 
4 Agente de Apoio 1 1.465,00 40 
3 Assistente em Gestão "I" 2 1.708,00 40 
4 Assistente em Gestão "11" 5 2.086,00 40 
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Paraná (l 
r?~~át-Y~~$uuu-P' Estado do Paraná 
6 
1 
1 
1 
seguinte teor: 
Quantidade 
DeVaaas 
01 
01 
01 
11 
seguinte teor: 
Assistente em Gestão "111" 8 2.350,00 40 
Assistente em Informática 11 2.670,00 40 
Contador 12 4.500,00 40 
Procurador Legislativo 13 7.087,00 40 
Art. 4° O Anexo li, da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com 
ANEXO li 
QUADRO DE VAGAS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo 
Assessor Jurídico 
Assessor de Comunicacão 
Assessor da Presidência 
Assessor Parlamentar 
Vencimento 
R$ 
8.190,00 
3.537,00 
2.317,00 
2.317,00 
Art. 5° O Anexo Ili da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com 
ANEXO Ili 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS MULTIFUNCIONAIS E DE NÍVEL SUPERIOR 
ADMINISTRADOR 
• planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as atividades 
administrativas da Câmara Municipal; 
• orientar a criação de arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos 
administrativos; 
• determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela 
Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei 
Orgânica Municipal; 
• providenciar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e 
demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro; 
• supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos 
processos ou projetos de leis; 
• autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de 
acordo com as normas que regem a matéria; 
• controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis; 
• elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões Legislativas; 
• supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal; 
• elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara 
Municipal; 
• estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Contador; 
• controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscrição 
das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre; 
/ 
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~~~d&~~$zanrfr Estado do Paraná 
• propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão 
dos servidores públicos, em conformidade com as diretrizes da Câmara; 
• conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente; 
• abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso público para provimento de cargo, 
expedindo as necessárias instruções especiais; 
• manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do material de trabalho 
necessário a sua missão constitucional; 
• fornecer certidões quando solicitadas; 
• fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços; 
• determinar as providências para apuração dos desvios e falta de materiais eventualmente 
verificados; 
• efetuar outras ativ"1dades correlatas ao cargo. 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A. 
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos 
AGENTE DE APOIO 
• Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas 
da Câmara utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; 
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os 
ou limpado-os com flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes a boa aparência; 
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou 
encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e detritos; 
• limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos 
locais; 
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 
• manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os de papel, 
toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 
• coletar lixo acondicionando em local apropriado; 
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los ao Administrador; 
• executar serviços de jardinagem; 
• executar atividades de copa; 
• fazer café, chá, chimarrão a critério do Administrador e ajudar a organizar e servir os coquetéis 
da Câmara; 
• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou garçonete, incluindo o 
serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara; 
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, reslduos); 
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata; 
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua responsabilidade; 
• executar outras atividades correlatas, ligadas á sua área de atuação. 
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis 
quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios de uso cotidiano e solicitar 
junto a administração as providências necessárias visando solucionar o problema; 
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo funcionamento e 
pela conservação dos mesmos; ! 
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r/~~~9>~$UUU'fr Estado do Paraná 
• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar condicionado, 
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas, desligá-los das tomadas, bem como 
fechar portas e janelas. 
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Legislativo. 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇÃO: 1º grau completo 
ASSISTENTE EM GESTÃO 1 
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos serviços 
prestados pelos gabinetes e pelos departamentos dando informações necessárias e o devido 
encaminhamento; 
• Atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos ramais 
solicitados; 
• Anotar e entregar recados; 
• Passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones; 
• Efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los ás unidades competentes; 
• Manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de entidades e 
autoridades; 
• Auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos assuntos da 
Câmara; 
• Executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara; 
• Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, 
documentos, encomendas, cartas, convites e outros afins, dirigindo-se aos locais solicitados, 
depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, para atender as 
solicitações e necessidades administrativas da Gamara Municipal; 
• Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas, para 
facilitar o andamento dos serviços legislativos; 
• Hastear bandeira, 
• Montar slides, tirar cópias dos projetos 
• Resumir, numerar e scanear projetos. 
• Arquivar, digitalizar e digitar documentos. 
• Realizar buscas na internet. 
• Encadernar livros 
• Protocolar a correspondência recebida pela Câmara; 
• Retirar correspondências no correio; 
• Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis 
quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax,computador, rádio, etc e solicitar junto a 
administração as providências necessárias visando solucionar o problema; 
• Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob 
sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos, 
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos 
assuntos Legislativos; 
• Prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal no âmbito de 
suas atribuições; 
• Fotocopiar documentos; 
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação. 
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, 
dando-lhes o devido destino. 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇÂO: : Ensino Médio Completo 
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ASSISTENTE EM GESTÃO li 
Hastear bandeira em dias de sessões e datas cívicas; 
Secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, realizando 
anotações necessárias; 
Examinar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia, das Sessões Legislativas; 
Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas . 
Projetar dados nas sessões; 
Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a inscrição das 
pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre. 
Elaborar as atas de todas as sessões realizadas; 
Disponibilizar informações institucionais via Internet; (atas, requerimentos, indicações, moções 
e outros); 
Encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão, 
repassando os assuntos abordados para as devidas providências; 
Transcrever pronunciamentos; 
Transcrever e/ou manter um arquivo no computador, contendo todas as atas, proposições, 
moções, indicações, entre outras, feitas pelos vereadores; 
Elaborar os roteiros das sessões solenes, especiais e das audiências públicas; 
Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o 
prazo de envio de respostas a estes. 
Manter cadastro autorizado de endereços, seus titulares e endereços relativos a órgãos 
federais, estaduais e municipais. 
Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuação dos 
seus vereadores. 
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, 
controlando sua salda ou providenciando fotocópias. 
Organizar sob a supervisão do Administrador as solenidades e outros eventos promovidos pela 
Càmara. 
Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares . 
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao 
Cerimonial. 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato . 
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Càmara, 
dando-lhes o devido destino. 
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Cãmara . 
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo, 
controlando sua saída ou providenciando fotocópias. 
Organizar os cerimoniais e outros eventos promovidos pela Càmara, sob a supervisão do 
Administrador. 
Recepcionar e orientar visitas de alunos e demais entidades que visitam a Câmara . 
Coordenar o Programa Parlamento Jovem Pato-branquense; 
Manter o arquivo de digital das sessões e fornecer cópia, quando autorizado pelo Presidente; 
Fotocopiar documentos; 
Manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos aos assuntos 
. Legislativos. 
Zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho; 
Efetuar outras atividades corretas ao cargo . 
ESPECIFICACÕES: I 
INSTRUÇAO: : Ensino Médio Completo 
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ASSISTENTE EM GESTÃO Ili 
Manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o 
levantamento de necessidade de sua reposição. 
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços, após autorização do Administrador, 
quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando 
mapas demonstrativos de preços e conferindo as notas fiscais. 
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem . 
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de 
interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa. 
Realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor; 
Organizar, cadastrar e manter atualizados os fornecedores e prestadores de serviços, na forma 
da legislação em vigor. 
Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos 
adequados. 
Fazer dispensa de Licitação de produtos e/ou serviços adquiridos e contratados pela Câmara, 
quando solicitado pela Administradora ou Contadora, promovendo a consulta dos documentos 
necessários. 
Efetuar os respectivos orçamentos (pesquisa de preços de mercado) para a instrução dos 
processos licitatórios; 
Guardar, manusear e preservar os documentos do arquivo físico e digital; 
Elaborar ofícios, atas e demais documentos; 
Disponibilizar informações institucionais via Internet; 
Copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções, 
portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando sua 
disposição no papel, para atender as necessidades da Câmara; 
Organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI - Comissões 
Especiais de Inquérito; 
Efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento Interno da 
Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; 
Manter atualizada à legislação de uso compartilhado; 
Redigir as resoluções e decretos legislativos, após aprovados os respectivos projetos, bem 
como encaminhar os arquivos para a publicação no diário oficial; 
acompanhar a publicação das leis, leis complementares, resoluções e decretos legislativos; 
Elaborar a redação final dos projetos, incorporando as emendas aprovadas; 
Recortar a publicação do diário oficial de todos os atos oficiais e arquivá-los; 
Redigir os resumos dos projetos e encaminhá-los para digitalização; 
Organizar a legislação vigente e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão 
Legislativa; 
Protocolar e cadastrar projetos relativos à legislação municipal; 
Controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente, elaborando o termo de 
entrega e responsabilidade e fornecer as orientações necessárias à entidade solicitante; 
Vistoriar o plenário após cada empréstimo a fim de detectar as condições dos equipamentos, 
móveis, acessórios que guarnecem as dependências dos ambientes cedidos e elaborar o 
Termo de Recebimento; 
Fornecer à Presidência relatórios semestrais relativos aos empréstimos dos plenário; 
Distribuir projetos lidos em plenário para a Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil. 
Distribuir projetos para as Comissões, após parecer da Assessoria Jurídica e Assessoria 
Contábil e fazer controle dos prazos dos pareceres de cada comissão. 
Enumerar e digitalizar requerimentos e outros documentos para serem anexados aos projetos 
durante a tramitação. 
Acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara ! 
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g;~~~~akY$W#rQ Estado do Paraná 
Elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do recesso) . 
Manter e atualizar o arquivo digital de fotos da Câmara . 
Manter álbum de fotos com legendas de todos os eventos, sessões, reuniões, etc . 
Manter arquivo com dados das Empresas fornecedoras da Câmara (Cadastro) 
Desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil, financeira, 
econômica, patrimonial, tributária e administrativa; 
Escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a receita e a 
despesa; 
Auxiliar na organização, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo 
orçamentário; 
Auxiliar no controle de suplementações encaminhadas pelo Executivo; 
Efetuar a divulgação dos dados do departamento no sítio da Câmara; 
auxiliar na executar da elaboração da folha de pagamento de servidores e vereadores; 
Organizar e manter atualizada a ficha de registro, relatórios e arquivos de servidores do Poder 
Legislativo Municipal; 
Operar microcomputador, 
departamento; 
executando programas, visando agilizar os trabalhos do 
Auxiliar e acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
Auxiliar na análise do cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de 
contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de materiais, 
prestação de serviços, etc; 
Auxiliar na análise dos procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores; 
auxiliar nos lançamentos de verificação, incorporação e controle dos bens móveis e imóveis; 
Auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AM - Sistema Municipal de 
Acompanhamento Mensal e SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de Pessoal; 
Executar serviços de digitação; 
Auxiliar e manter arquivo de documentos; 
Arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à área de 
atuação de interesse do Poder Legislativo; 
Auxiliar na conferência de relatórios; 
Auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sitio do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná; 
Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob 
sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
Auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados a Divisão de Patrimônio, 
observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles, 
atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração 
patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso, alterações cadastrais, 
controle e vencimento de garantias, seguros e serviços; 
Fotocopiar documentos quando solicitado; 
Manter sigilo ético funciona/ sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos 
assuntos Legislativos; 
Auxiliar e ou executar atividades ligadas ao Departamento em que atua; 
Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação . 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇÃO: : Ensino Médio Completo 
I 
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g;~~d&~~$uuu-fr Estado do Paraná 
ASSISTENTE EM INFORMATICA 
• Executar a instalação de sistemas, programas e dar manutenção; 
• Zelar pela preservação dos equipamentos de informática e dar manutenção nesses 
equipamentos; 
• Auxiliar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operação de sistemas, 
programas e equipamentos de informática; 
• Orientar e ensinar os demais servidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operação de 
sistema e programas; 
• Realizar atendimento imediato ás chamadas dos diversos setores; • -Auxiliar na manutenção 
dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas 
pelo departamento; 
• Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar 
soluções; 
• Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede; 
• Planejar, projetar e desenvolver aplicações que auxiliem nos trabalhos e atividades da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
• Realizar a manutenção do sistema e dos equipamentos, garantindo perfeito funcionamento, 
adequando-os às novas tecnologias; 
• Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e 
comandos necessários para sua utilização; 
• Realizar backup (cópia de segurança) dos documentos do Legislativo e fazer o seu 
arquivamento; 
• Monitorar o funcionamento de redes de computadores. 
• Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção 
das redes de computadores; 
• Criar, desenvolver e responsabilizar-se pela manutenção do sítio institucional da Câmara 
Municipal na internet. 
• Realizar estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos e sistemas de informação, 
assim como em aquisição de máquinas e aparelhos de informática e automação; 
• Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; 
• Efetuar outras atividades correlatas ao cargo, a critério do superior imediato. 
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ESPECIFICACOES: 
INSTRUÇAO: Ensino Superior Completo 
EXPERIENCIA:.Especialista em Redes de Computador 
CONTADOR 
Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos 
da administraçao direta, indireta, autárquica e fundacional; 
emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de pessoal e 
outras relacionadas á Contabilidade Pública; 
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da 
Administração Direta e Indireta; 
assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do Orçamento 
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas ao 
Legislativo; 
elaborar a proposta orçamentária da Cámara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa 
Diretora; 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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rt~~d:Yi?~$tan<'fi' Estado do Paraná 
elaborar e exercer o controle da execuçao orçamentária; 
elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestaçao de contas da Câmara, nas 
áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de pessoal; 
elaborar relatórios de gestao fiscal e de execuçao orçamentária; 
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de pagamento, e controlar 
o saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
elaborar programaçao de desembolso financeiro e requerer ao executivo mensalmente os 
recursos a serem transferidos; 
receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal, mantendo-o em 
conta bancária; 
juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara; 
acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
acompanhar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de 
contratos/convênios a obras, informática, manutençao, locação, fornecimento de materiais, 
prestaçao de serviços, etc; 
acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua 
situaçao contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder Legislativo Municipal; 
registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros 
correspondentes 
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a receita e a 
despesa; 
organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 
efetuar ou acompanhar a divulgação dos dados da contabilidade no sítio da Câmara; 
operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, financeiro, patrimonial 
e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando agilizar os trabalhos do departamento; 
alimentar dados relacionados ao SIM/AM ou demais sistemas relativos a sua área de atuação; 
manter atualizado dados junto a sitio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens móveis e imóveis; 
acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de Patrimônio, 
observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles, 
atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração 
patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso, alterações cadastrais, 
controle e vencimento de garantias, seguros e serviços, 
solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao desempenho 
de sua função, bem como fornecer documentos e informações as divisões as quais se 
relaciona; 
identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal; 
orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício . 
analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes 
ao pessoal da Câmara; 
prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos relacionados a área 
de atuação; 
elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara Municipal; 
fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do servidor; 
providenciar os documentação necessários à admissão, à exoneração e posse de servidores; 
manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e 
vereadores; 
manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; 
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; / 
manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal; 
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fl~~d&/?~$~p Estado do Paraná 
• operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a 
pessoal, visando agilizar os trabalhos do departamento; 
• a auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de 
Pessoal; 
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos 
assuntos Legislativos; 
• arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados à área; 
• promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o descumprimento 
das normas instituídas; 
ESPECIFICAÇÕES: 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C. 
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
• Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara; 
• examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico￾administrativa, apresentando o competente parecer; 
• executar demais funções ligadas à sua área, que requeiram a atuação jurídica, ou por 
determinação do Presidente; 
• auxiliar o Administrador, no desempenho de suas atividades burocráticas, o Contador em 
assuntos de interesse jurídico e os Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos; 
• atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e Vereadores, 
ligados à sua área de atuação; 
• proceder à compilação das leis alteradas no decorrer do tempo, mantendo-as devidamente 
atualizadas, principalmente no que se refere aos processos de codificação; 
• elaborar contratos para obras e serviços, licitações e outros; 
• redigir ou examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, 
portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela presidência da Câmara, e/ou 
vereadores; 
• orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instauradas 
pela presidência da Câmara; 
• exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos contratos, acordos e 
convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal; 
• emitir parecer e auxiliar o setor administrativo e contábil nos assuntos que tratam de matéria 
legislativa. 
ESPECIFICAÇÕES: 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB. 
EXPERl~NCIA: mínimo de 2 anos. 
-! 
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~~~~§~$~ Estado do Paraná 
Art. 6° O Anexo VII, da Resoluçao nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com seguinte teor: 
ANEXO VII 
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r?~~t:h~~91~ Estado do Paraná 
Ar!. 7° Ficam revogadas as disposições dos Anexos IV e V, da Resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995. 
Art. 8° Fica revogado o artigo 2° da Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009. 
Ar!. 9° As demais disposições da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, inclusive 
seus anexos, permanecem inalteradas. 
Ar!. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de junho de 2013. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ao 
1 º dia do mês de julho de 2013. 
• 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
2 de julho de 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÂ 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1° DE JULHO DE 2013 
Altera disposhivos e anexos da Resolução n°6, de 26 de setembro de 
1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º O art. 3º da Resolução rf' 6. de 26 de setembro de 1995. passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
•Arf. 3' As atribuições dos cargos de ptCNimento efetivo mumfmcionais e de C<J'SO supericr, bem 
cano oos cargos de pr(}limento em canissão. estão ccrisubstarciadas nos anexos Ili. IV. V e \11. 
partes inlegrantes desta Resduçào. • 
Art. 2º O art. 4' da Resolução rf' 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4' A estrutura administrativa da Cámara Municipal de Pato Branco canpõe-se de Departamento 
Administrativo, Departamento CcrtábH, Procuradcria Jurldlca e órgãos de Assessaamento. 
§ t• O Departamento Administrativo é responsável peia organização das atividades administrativas 
oo Poder Legislativo Municipai. 
§ ? O Departamerto CcrtábH é responsávei peia crganizaçllo finarceira, pessoel e ccritábil oo Poder 
Legislativo Municipal. 
§JO A Procuradcria Jurldica é responsávei pela organização das atividades de crdem jurldica do 
Poder Legislativo Municipal. 
§ 4' Os órgãos de Assessaamento são responsáveis peio assessaamento direto da presidéncia e 
vereadcres da Cámara Muntipal de Pato Branco. conforme atribuições definidas no anexo VI. 
Art. 3º O Anexo 1 da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com seguinte teor: 
Quantidade 
ANEXO 1 
QUADRO DE VAGAS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Cargo Classe Vencimento Carga 
de vagas Piso lniciat.PA Horária 
IR$l Semanal 
1 Administrador 12 4.500.00 40 
4 Agente de Apoio 1 1.465,00 40 
3 Assistente em Gestão "I" 2 1.708,00 40 
4 Assistente em Gestão "li" 5 2.086,00 40 
6 Assistente em Gestão "Ili" 8 2.350,00 40 
1 Assistente em 1 nformática 11 2.670.00 40 
1 Contador 12 4.500,00 40 
1 Pro::urador Legislativo 13 7.087,00 40 
Ar!. 4° O Anexo li, da Resolução rf' 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com seguinte teor: 
ANEXO U 
QUADRO DE VAGAS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Quantidade 
De va 
Cargo Vencimento 
R$ 
01 Assessor Jurídico 8.190,00 
01 Assessor de Comunica 3.53700 
01 Assessor dá Presidência 2.317,00 
11 Assessor Parlamentar 2.317,00 
Art. 5" O Anexo Ili da Resolução n• 6, de 26 de setembro de 1995, passa a vlgorar com seguinte teor: 
ANEXO Ili 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS MULTIFUNCIONAIS E DE NivEL SUPERIOR 
ADMINISTRADOR 
• planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supe1visionar e comandar as atividades administrativas da 
Càmara Municipal; 
• orientar a criação de arquivos de dados fe~os no computador visando agilizar os trabalhos administrati1.<>s; 
• determinar a formaHzação dos atos ofoiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa. 
promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os prece~os da Lei Orgãnica Municipal; 
• providenciar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos 
sujeitos a esta providência, assim corno seu registro; 
• supervisionar as atividades de Informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou 
projetos de leis; 
• autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de acordo com as 
normas que regem a matéria; 
• controlar prazos facultados pela Lei Orgànica para promulgação, sanção ou "9lo de leis; 
• elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário. a Ordem do Dia das Sessões Legislativas; 
• supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal; 
• elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara Municipal; 
• estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Contador; 
• controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscrição das pessoas 
interessadas em usar â Tribuna Livre; 
• propor a nomeação, promoção. exoneração, acesso. demissão. reintegração ou readmissão dos servidores 
públicos, em conformidade com as diretrizes da Cámara; 
• conceder férias aos selVidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente; 
• abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso publico para provimento de cargo, expedindo as 
necessárias instruções especiais: 
• manter um setor de almoxarifado. zelando para que a Câmara disponha do material de trabalho necessário a 
sua missão constitucional; 
• fornecer certidões quando sotic~adas ; 
• fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços; 
• determinar as providências para apuração dos desvios e falta de materiais eventualmente verificados; 
• efetuar outras atividades correlatas ao cargo. 
ESPECIFICAÇÕES: 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - lnscrho no C.R.A. 
EXPERIENCIA: 1a2 anos 
AGENTE DE APOIO 
• Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara 
utilizando os materiais e Instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; 
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpado-os 
com flanelas ou vassouras apropriadas para conservarwlhes a boa aparência; 
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-0s1 lavando.oQS ou encerando-OS e 
passando o aspirador de pó1 para retirara poeira e detritos; 
• limpar utensílios, como clnieiros e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais: 
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 
• manter a higiene e organização das dependências sanhárias, reabastecendo-os de papel, toalhas e 
sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 
• coletar 6xo acondicionando em local apropriado; 
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-tos ao Administrador; 
• executar seNiços de jardinagem; 
• executar atividades de copa; 
• faier café, chá, chimarrão a or~ério do Administrador e ajudar a organizar e servir os coquetéis da Cámara; 
• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou garçonete. Incluindo o serviço de 
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara; 
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos); 
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata; 
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais 
utilizados, bem como do locai de trabalho; 
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua res ponsabiHdade; 
• executar outras atividades correlatas, ligadas á sua área de atuação. 
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho. tais como móveis quebrados, 
eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios de uso cotidiano e solicitar junto a administração as 
providências necessárias visando solucionar o problema; 
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo furdonamento e pela 
conservação cios mesmos; 
• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar condicionado, equipamentos elétricos 
ligados, janelas e portas abeitas, desligá-los das tomadas, bem como fechar portas e janelas. 
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Legislativo. 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇAO: 1 •grau completo 
ASSISTENTE EM GESTÃO 1 
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos 
gabinetes e pelos departamentos dando Informações necessárias e o devido encaminhamento; 
• Atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos ramais solicitados; 
• Anotar e entregar recados; 
• Passar fax e manter atualizada listagem com numero de fax e telefones; 
• Efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los ás unidades competentes; 
• Manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mai\ cadastros de entidades e autoridades; 
• Auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos assuntos da Câmara; 
• Executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara; 
• Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos, 
encomendas, cartas, conviias e outros afins, dirigindo-se aos locais solicttados, deposttando ou apanhando o 
material e entregando-o aos destinatários, para atender as solicitações e necessidades administrativas da 
Câmara Municipal; 
• Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas, para faciUtar o 
andamento dos serviços legislativos; 
• Hastear bandeira1 
• Montar slides, tirarcópias cios projetos 
• Resumir. numerar e scanear projetos. 
• Arquivar, dighalizar e dighar documentos. 
• Realizar buscas na internet. 
• Encadernar livros 
• Protocolar a correspondência recebida pela Câmara; 
• Retirar correspondências no correio; 
• Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como móveis quebrados, 
telefone, som do plenário, gravador, fax.computador, rádio, etc e solicitar junto a administração as 
providências necessárias visando solucionar o problema; 
• Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob sua 
responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos, 
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos assuntos 
Legislativos; 
-
PUBLICAÇOES LEGAIS 
• Prestar informaçoes especificas relacionadas com o ôrgao Legislativo Municipal no âmbito de suas 
atribuições; 
• Fotocopiar documentos; 
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuaçao. 
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando·lhes o 
devido destino. 
ESPECIFICAÇÕES: 
INSTRUÇÃO: : Ensino. Médio Completo 
ASSISTENTE EM GESTÃO li 
• Hastear bandeira em dias de sessões e datas clvrcas; 
• Secretariar as sessões ordinárias, extraordinârias, solenes, ai.diências públicas, realizando anotações 
necessárias; 
• Examinar a i;asta dos vereadores que contém a Ordem do Dia, das Sessões Legislativas; 
• Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas. 
• Projetar dados nas sessões; 
• Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e pro::eder a inscrição das pessoas 
interessadas em usar a Tribuna Livre. 
• Elaborar as atas de todas as sessões realizadas; 
• Disponibilizar informaçoes rnstitucionars via internet; (atas, requerrmentos, indicaçoes, moÇOes e outros); 
• Encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os 
assuntos abordados para as devidas providências; 
• Transcrever pronunciamentos; 
• Transcrever efou manter um arquivo no computador, contendo todas as atas, proposiÇOes, moções, 
indicaçoes, entre outras, feitas pelos vereadores; 
• Elaborar os roteiros das sessões solenes, especiais e das audiências publicas; 
• Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informaÇOes e controlar o prazo de envio 
de respostas a estes. 
• Manter cadastro autorrzado de endereços, seus titulares e endereços relativos a órgaos federais, estaduais e 
municipais. 
• Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da atuaçao dos seus vereadores. 
• Atender a solicitaçao de documentos arquivados por parte dos p(Jblicos interno e externo, controlando sua 
salda ou providenciando fotocópias. 
• Organizar sob a supeNisão do Administrador as solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara. 
• Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares. 
• Redigir e digitar correspondências, convttes, cartões e outros documentos referentes ao CerimoniaL 
• Executar outras atividades correlatas âsacima descritas, a critério do superior imediato. 
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o 
devido destino. 
• Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara. 
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do publico interno e externo, controlando sua 
salda ou providenciando fotocópias. 
• Organizar os cerimoniais e outros eventos promovidos pela Câmara, sob a supervisão do Administrador. 
• Recepcionar e orientar visitas de alunos e demais entidades que vis~am a Câmara. 
• Coordenar o Programa Parlamento Jovem Pato-branquense; 
• Manter o arquivo de digital das sessões e fornecer cópia, quando autorizado pelo Presidente; 
• Fotocopiar documentos; 
• Manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos aos assuntos Legislativos. 
• Zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho; 
• Efetuar outras atividades corretas ao cargo. 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇAO:. Ensino Médio Completo 
ASSISTENTE EM GESTÃO Ili 
• Manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saida de materiais, e efetuar o levantamento de 
necessidade de sua reposição. 
• Efetuar a a:iuisiçao de materiais, eqLipamentos e serviços, após aLtorizaçao do Administrador, quando os 
valores nao excederem os limites para licitação, fazendo a cotaçao, elaborando mai;as demonstrativos de 
preços e conferindo as notas fiscais. 
• Classificardocumentos, arqLiVá·lose prepara-los para a microfilmagem. 
• Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogaçao dos assuntos de interesse da 
Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa. 
• Realizar os processos lichatórios de acordo com a legislaçao em vigor; 
• Organizar, cadastrar e manter atualizados os fornecedores e prestadores de seNiços, na forma da legislaçao 
em vigor. 
• Coletar, estocar, controlar, movimentar e dstribuir materiais, cortorme os procedimentos adequados. 
• Fazer dispensa de Licitaçao de produtos e/ou seNiços ad:Juiridos e contratados pela Câmara, quanclo 
solicitado pela Acministradora ou Contadora, promovendo a conslita dos documentos necessários. 
• Efetuar os respectivos orçamentos (pesquisa de preços de mercado) para a instruçao dos processos 
licitatórios, 
• Guardar, manusear e preservar os documentos do arquivo físico e <ig~al; 
• Elaborar ofícios, atas e demais documentos, 
• Disponibilizar informaçoes insthucionais via Internet; 
• Copiar, digitar e dig~alizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluÇões, portarias, 
contratos, cartas, ofiOlos, minutas, boletins e outros documentos determinando sua disposiçao no papel, para 
atender as necessidades da Câmara; 
• Organizar, acompamar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI - Comissões Especiais de 
Inquérito, 
• Efetuar e manter atualizada a compilaçao da legislaçao municipal, Regimento Interno da Câmara M unicipet e 
a Lei Orgânica do Murici pio; 
• Manter atualizada à legislaçao de uso compartilhado; 
• Redigir as resotu;ões e decretos legislativos, após aprovados os respectivos pro1etos, bem como encaminhar 
os arqLivos para a publicaçao no <iario oficial, 
• acompanhar a publicaçao das leis, leis complementares, resoluÇões e decretos legislativos, 
• Elaborar a redaçao final dos projetos, incorporando as emendas aprovadas, 
• Recortar a publicaçao do diario oficial de todos os atos oficiais e arquivâ·los; 
• Redigir os resumos dos projetos e encaminhâ-los para digitalizaçao, 
• Organizar a tegislaçao vigente e encaminhar para encadernaçao ao final de cada Sessão Legislativa; 
• Protocolar e cadastrar projetos relativos â legislaçao municipal; 
• Controlar os empréstimos do plenârio nos termos da legistaçao vigente, elaborando o termo de entrega e 
responsabmdade e fornecer as orientaçoes necessárias â entidade solichante; 
• Vistoriar o plenârio após cada empréstimo a fim de detectar as condiÇOes cios equipamentos, moveis, 
acessórios que guarnecem as dependências dos ambientes cedidos e elaborar o Termo de Recebimento; 
• Fornecer à Presidência relatórios semestrais relativos aos empréstimos dos plenário; 
• Distribuir projetos lidos em plenário para a Assessoria Jt.ridica e Assessoria Contábil. 
• Distribuir projetos para as Comissões, após parecer da Assessoria Juri<ica e Assessoria Contâbil e fazer 
controle dos prazos dos pareceres de cada comissão. 
• Enumerar e digitalizar requerimentos e 011rosdocumentos para serem anexados aos projetos durante a 
tramltaçao. 
• Acompanhar as pLlblicaçoes da Legistaçao e disponibiliza-las no sitio da Câmara 
• Elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de jliho e dezembro · antes do recesso). 
• Manter e atualizar o arquivo <igital de fotos da Câmara. 
• Manter ai bum de fotos com legendas de todos os eventos, sessões, reuniões, etc. 
• Manter arquivo com dados das Empresas fornecedoras da Câmara (cadastro) 
• Desenvolver atividades, soborientaçao e supeNisão, de natureza contábil, financeira, econômica, patrimonial, 
tribltária e acministrativa, 
• Escriturar, sintética e analiticamente as operaçoes contâbeis, visando demonstrar a receita e a despesa; 
• Auxiliar na organrzaçao, mensalmente, o balancete do exercíoio financeiro, do ativo e passivo orçamentário; 
• Auxiliar no controle de suplementações encaminhadas pelo Executivo, 
• Efetuar a divulgaçao dos dados do departamento no sítio da Câmara, 
• auxiliar na execltar da etaboraçao da folha de pagamento de servidores e vereadores; 
• Organizar e manter atualizada a ficha de registro, relatórios e arquivos de servidores do Poder Legislativo 
Municipal; 
• Operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do departamento; 
• Auxiliar e acompanhar a reatizaçao dos procedimentos Lichatórios, 
• Auxiliar na análise do cumprimento de clausulas contratuais relacionados a parcelas de contratoslconvêrios a 
obras, informática, mant.terçao, locaçao, fornecimento de materiais, prestaçao de serviços, etc; 
• Auxrnar na anáflse dos procedimentos ad~ivos de contratos, rotinas e valores; 
• auxiliar nos lançamentos de verticaçao, incorporaçao e controle dos bens moveis e imoveis; 
• Auxrnar na atimentaçao de dados relacionados ao SIM/AM - Sistema Muricipal de Acompanhamento Mensal 
e SIM/AP - Sistema de Acompanhamento de Pessoal, 
• Executar serviços de <igitaçao, 
• Auxiliar e manter arquivo de documentos; 
• Arquivar em suas respectivas pastas e manter em dia, documentos relacionados a area de atuaçao de 
interesse do Poder Legislat1vo, 
• Auxiüar na conferência de relatórios; 
• Auxrnar na manutençao e atuaflzaçao de dados relativos ao Legislativo junto a sitio do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; 
• Responsabilizar.se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e periféricos, sob sua 
responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservaçao dos mesmos; 
• Auxiliar na execuçao das atividades ou serviços relacionados a Divisao de Patrimônio, observando: o 
recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles, atualiZ39ôeS, transferências, 
exclusões, afixando ldentticaçao etiqueta/chapa de numeraçao patrimoriat, termos de responsabilidade, 
termos de permissao de uso, atteraçoescadastrais, controle e vencimento de garantias, seguros e serviços, 
• Fotocopiar documentos quando solicnado; 
• Manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos assuntos Legislativos; 
• Auxiliar e ou executar atividades ligadas ao Departamento em que atua; 
• Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuaçao. 
ESPECIFICACÕES: 
INSTRUÇÃO: . Ensino Médio Completo 
ASSISTENTE EM INFORMATICA 
• Executar a instataçao de sistemas, programas e dar manutençao; 
• Zelar pela preservaçao dos eqLipamentos de informática e dar manutençao nesses equipamentos, 
• Auxrnar os demais seNidores da Câmara Municipal de Pato Branco na operaçao de sistemas, programas e 
equipamentos de informática, 
• Orientar e ensinar os demais servrclores da Càmara Municipal de Pato Branco na operaçao de sistema e 
programas; 
• Realizar aten<imento imediato as chamadas dos diversos setores; • -Auxiflar na manutençao dos padrões de 
coriiguraçao dos eqLipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento, 
• Identificar problemas técnicos dos eqLipamentos e de execuçao de programas, e providenciar sotuçoes; 
• Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da rede; 
• Planejar, projetar e desenvo!Ver aplicaçoes que auxiliem nos trabalhos e atividades da Câmara Muricipat de 
Pato Branco; 
• Realizar a manutençao do sistema e dos equipamentos, garantindo perfeito funcionamento, adequando-os às 
novas tecnologias; 
• Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuârios nas especificaçoes e comandos 
necessários para sua utilizaçao; 
• Realizar backup (cópia de segurança) dos documentos do Legislativo e fazer o seu arquivamento; 
• Monttorar o funcionamento de redes de compltadores. 
• Elaborar, atualizar e manter a documentaçao técnica necessária para a operaçao e manutençao das redes de 
compltadores; 
• Criar, desenvolver e responsabilizar.se pela manutençao do sitio instnucional da Câmara Municipal na 
internet. 
• Realizar estudos de viabilidade técnica para implantaçao de projetos e sistemas de iriormaçao, assim como 
em aquisiçao de maquinas e aparelhos de iriormática e automaçao, 
• Controlar e zelar pela correta utílizaçao dos equipamentos; 
• Efetuar outras atividades correlatas ao cargo, a critério do superior imediato. 
ESPECIFICACOES: 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Compieto 
EXPERI ENCIA .. Especialista em Redes de Computador 
83 
Edição nº 5814 
CONTADOR 
• Assessorar os Vereadores na fiscafização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos da 
administração direta, indireta, autarquica e fundacional; 
• em~ir pireceres e manifestar-se ros processos administrativos de ordem financeira; 
• assessorar os vereadores em matérias orçamentarias, financeiras, pitrimonial, de pessoal e outras 
relacionadas á Contabilidade Pública; 
• exarar pareceres socre os balancetes patrimoniais, orçamentarios, econômicos e financeiros da Administração 
Direta e Indireta; 
• assessorar os vereadores socre matérias do Plaoo Plurianual de Investimentos do Orçamento Anual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
• indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas ao Legislativo; 
• elaborar a proposta orçamentaria da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa Diretora; 
• elaborar e exercer o controle da execução orçamentària; 
• elaborar demonstratwos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara, nas áreas 
pitrimoniais, financeiras , contabil e de pessoal; 
• elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentaria; 
• acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
• efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de pagamento, e controlar o saldo das 
dotações orçamentárias e bancarias; 
• elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo mensalmente os recursos a serem 
transferidos; 
• receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executwo Municipa( mantendo-o em conta bancaria; 
• juntamente com o Presidente movimentar as contas bancarias da Câmara; 
• acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
• acompanhar o oumprimento de cláusulas contratuais relacionados a parcelas de contratos/convênios a obras, 
informática, manutenção, locação, fornecimento de materiais, prestação de serviços, etc; 
• acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua situação contabil, 
pitrimonial, financeira e de pessoal do Poder Legislativo Municipal; 
• registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes 
• esc ~urar, sintética e analiticamente as operações contabeis, visando demonstrar a receita e a despesa; 
• organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 
• efetuar ou acomµmhar a dwulgação dos dados da contabilidade no sítio da Câmara; 
• operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, financeiro, patrimonial e pessoal e 
outros referentes a área de atuação, visando agilizar os tratalhos do departamento; 
• alimentar dados relacionados ao SIM/AM o.u demais sistemas relativos a sua área de atuação; 
• manter atualizado dados junto a sitio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
• acompanhar e verificar a contabilizaçãoflncorporação e existência dos bens móveis e imóveis; 
• acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de Patrimônio, oooervando: o 
recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, registros, controles, atualizações, transferências, 
exclusões, afixando idenUicação etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, 
termos de permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, seguros e serviços, 
• solic~a r ás divisões competentes a documentação e informações necessárias ao desempenho de sua função, 
bem como fornecer documentos e informações as divisões as quais se relaciona; 
• identfaar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal; 
• orientar e promover o levantamento de inventario ao final de cada exercício. 
• analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da 
Câmara; 
• prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos relacionados a área de atuação; 
• elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
• organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara Municipal; 
• fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do servidor; 
• providenciar os documentação necessários á admissão, á exoneração e posse de servidores; 
• manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; 
• manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; 
• elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; 
• manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal; 
• operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a pessoal, 
visando agilizar os trabalhos do departamento; 
• a auxiliar na alimentação de dados relacionados ao SIM/AP-Sistema de Acompanhamento de Pessoal; 
• manter sigilo ético funcional socre a natureza e conteúdo dos documentos relatwos aos assuntos Legislativos; 
• arquivar em suas respectivas pastas e manter em da, documentos relacionados á área; 
• promover denúncia de responsabilidade aclninistratwa, sempre que observar o desctrnprimento das normas 
instftuídas; 
ESPECIFICAÇÕES: 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior C-Ompeto -lnscrfo no C.R.C. 
EXPERIENCIA: 1 a 2 anos 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
• Defender, judicial e extrajt.dicialmente, os direfos e interesses da Câmara; 
• examinar os aspectos jurídicos dos atos acl:ninistrativos e elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, 
apresentando o competente parecer; 
• executar demais funções ligadas à sua área, que requeiram a atuação jurídica, ou por determinação do 
Presidente; 
• auxiliar o Administrador, no desempenho de suas atividades burocráticas, o Contador em assuntos de 
interesse jurídico e os Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos; 
• atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Càmara, Presidência e Vereadores, figados à sua 
área de atuação; 
• proceder à compilação das leis alteradas no decorrer do tempo, manten<b-as devidamente atualizadas, 
principalmente no que se refere aos processos de codificação; 
• elaborar contratos pira obras e serviços, licitações e outros; 
• reágir ou examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislatwos, regulamentos, contratos, portarias e 
outros atos administrativos quando solicitados pela presidência da Câmara, e/ou vereadores; 
• orientar quanto ao aspecto juríáco, nos processos administrativos e sindcãncias instauradas pela presidência 
da Câmara; 
• exarar parecer referente a minutas de ed~ais de ficitações, bem como ao.s contratos, acordls e convênios 
firmados pela presidência da Câmara Municipal; 
• emfü parecer e auxiliar o setor acl:ninistrativo e contábil nos assuntos que tratam de matéria legislativa. 
ESPECIFICAÇÕES: 
INSTRUÇÃO: Nível Superior -Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB. 
EXPERltNCIA: mínimo de 2 anos. 
Art. 6' O Mexo VII da Resol.çãonº 6, de 26dese:embn de 1995 :;iassa a Vcgl:ascom segan:eteor: 
ANEXO VII 
· ·:-•;-rt.'ili"'f"'"'.~'i" 
··-·(w 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições dos Anexos IV e V, da Resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995. 
Art. S° Fica revogado o artigo 2° da Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009. 
Art. go As demais disposições da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, inclusive 
seus anexos, permanecem inalteradas. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de junho de 2013. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ao 
1° dia do mês de julho de 2013. 
ValmirTasca 
Presidente