norma nº 4/2012

r?~~~d&/?~$uuu:O' Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, na ordem de 5,47% 
(cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - [ndice Nacional .de 
Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2011 à fevereiro de 
2012, a titulo de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 2.0 A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será concedida a 
partir do mês de março de 2012, inclusive. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
'~" di'" d<> m;, '' m"ço di> '°4 .. 
Osmar raun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUDOESTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO-BRANCO - ESTADO DCf PARANÁ 
Rua Ararighóia; 491-- Centro --CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná 
RESOLUÇÃO N° 4~ DE 27 DE MARÇO DE 2012 
.Át~aliza os subsídios dos Veréadores da ~âmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Briillco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presi￾dente, ptomUigo a segufr~te Resolu'çãó: 
Ar\.-íº -Ficamátu~iZadoS-~s subsídios-dos vere'adoreS e do P(esidellte da Câ￾mara:MuilidJ,aI d~ Patô Br~nco,_fiX~doS p'el3-ResoÍuçã0 nº 6,- d~ ufde )uJho 
de 20_Ô8, ~a ordem de ~,4]i){,--(~rn-Co TII:iulà quarenta e s'ete poi c~nto): de 
acordo com_a variáçáo dó INP'C -1_lldice Nacional <{e PreçOS ao consU:mídor, 
acumUI~da_ no _pei::íOd~ an_uaÍ compreeil_dido d~ març_o de 20_11 à fevereirp ~e 
2012, a título de feVisão,ieral anual, nos terffios dos incisos X_e XI do arti￾go 37 da Co_nsti~uiçã_~ Fe'deiat: _ . ,.. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata e_s_t_a Resolução será.COl}Cedi: 
da a partir-do mêS de março d~ 2012, inciusive. 
Art. 3~ Esta Resolução entra em' vigor na data de sua p~blicaçã?. 
Gabinete1da Presidêhcia da Câmara Municipal de Pato 0BrariC-o, Esi:-3.do do 
Paraná; 3.os 27_ dias do mês de.março de 2012. 
Osmar Braµn Sobrinho - PreSidente 
-------~----..J 
B2 
Edição nº 5438 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA 
RESOLUÇÃO 001 /2012 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Municipal nº 4.537/07,RESOLVE: 
Art. 1 º - Aprovar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE neste 
Conselho, Certificando a mesma como Entidade Beneficente de Assistência social. 
Art. 2° - A inscrição terá validade até 24 de Março de 2015. 
Art. 3 º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação. 
Clevelãndia, 27 de Março de 2012. 
Silvana Stela da Silva 
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
LA V OURA NACRON CONSTRUÇOES LTDA 
CNPJ/MF -10.603.998/0001-72 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS 
Ficam convocados os Senhores sócios da empresa LA V OURA 
NACRON CONSTRUIÇOES LTDA para se reunirem no dia 13 (treze) de 
abril de 2012, às 08h30min (oito horas e trinta minutos) na sede da empresa, 
Rua Caramuru, 1571 Sala NROl , centro, Pato Branco, PR, para deliberarem 
sobre a seguinte ordem do dia: 
A) 
A. l) Tomada de contas dos administradores; 
A.2) Deliberar sobre a destinação dos resultados 2011, 
A.3) Outros assuntos de interesse social; 
Pato Branco, Pr 19 de março de 2012 
RAFAEL PARZIANELLO 
Sócio Administrador 
CEREALISTA PARZIANELLO LTDA 
CNPJ/MF - 75.670.505/0001-62 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS 
Ficam convocados os Senhores soc10s da empresa 
CEREALISTA PARZIANELLO LTDA, para se reunirem no dia 13 (treze) de 
abril de 2012, às lO:OOmin (dez) horas na sede da empresa, Rodovia Pr 469, 
Km O 1, Bairro Fraron, Pato Branco, PR, para deliberarem sobre a seguinte 
ordem do dia: 
B) 
A. l) Tomada de contas dos administradores; 
A.2) Deliberar sobre a destinação dos resultados 2011, 
A.3) Outros assuntos de interesse social; 
Pato Branco, Pr 19 de março de 2012 
ALTAIR P ARSIANELLO 
Sócio Administrador 
ARMAZÉNS GERAIS PARZIANELLO LTDA 
CNPJ/MF - 76.674.589/0001-75 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS 
Ficam convocados os Senhores sócios da empresa ARMAZÉNS 
GERAIS PARZIANELLO LTDA, para se reunirem no dia 13 (treze) de abril 
de 2012, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) na sede da empresa, 
Rodovia Pr 469, Km O 1, Bairro Fraron, Pato Branco, PR, para deliberarem 
sobre a seguinte ordem do dia: 
A) 
A. l) Tomada de contas dos administradores; 
A.2) Deliberar sobre a destinação dos resultados 2011 , 
A.3) Outros assuntos de interesse social; 
Pato Branco, Pr 19 de março de 2012 
ALTAIR P ARSIANELLO 
Administrador 
ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA 
CNPJ/MF - 79.864.765/0001-20 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS 
Ficam convocados os sócios da empresa ARMAZÉNS GERAIS 
SUDOESTE LTDA, para se reunirem no dia 13 (treze) de abril de 2012, às 
15h00 (quinze horas) na sede da empresa, Rua Caramuru 1571, Centro, Pato 
Branco, PR, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 
A) 
a.l) Tomada de contas dos administradores do ano 2011 
a.2) Deliberar sobre a destinação dos resultados, 
a.3) Outros assuntos de interesse social; 
Pato Branco, Pr 19 de março de 2012 
ALTAIR P ARSIANELLO 
Sócio Administrador 
LA V OURA NACRON CONSTRUÇOES LTDA 
CNPJ/MF-10.603.998/0001-72 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS 
Ficam convocados os Senhores sócios da empresa LAVOURA 
NACRON CONSTRUIÇOES LTDA para se reunirem no dia 13 (treze) de 
abril de 2012, às 08h45min (oito horas e quarenta e cinco minutos) na sede da 
empresa, Rua Caramuru, 1571 Sala NROl , centro, Pato Branco, PR, para 
deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 
A) 
A. l) Tomada de contas dos administradores; 
A.2) Deliberar sobre a destinação dos resultados 2009, 
A.3) Outros assuntos de interesse social; 
Pato Branco, Pr 19 de março de 2012 
RAFAEL PARZIANELLO 
Sócio Administrador 
LAVOURA NACRON CONSTRUÇOES LTDA 
CNPJ/MF-10.603.998/0001-72 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS 
Ficam convocados os Senhores sócios da empresa LAVOURA 
NACRON CONSTRUIÇOES LTDA para se reunirem no dia 13 (treze) de 
abril de 2012, às 09h00min (nove horas) na sede da empresa, Rua Caramuru, 
1571 Sala NROl, centro, Pato Branco, PR, para deliberarem sobre a seguinte 
ordem do dia: 
A) 
A. l) Tomada de contas dos administradores; 
A.2) Deliberar sobre a destinação dos resultados 2010, 
A.3) Outros assuntos de interesse social; 
Pato Branco, Pr 19 de março de 2012 
RAFAEL PARZIANELLO 
Sócio Administrador 
Publicações Legais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Maringá, 279 - Centro- Fone: (46) 3547.1122 Fax: (46) 3547.1516 
AMPERE - PR -CEP 85640-000 - e-mail: adm@ampere.pr.gov.br 
EXTRATO DO CONTRATO nº. 03912012 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de março de 2012 
PARTES: MUN ICÍPIO DE AMPÉRE e IRINEU JOSE CECCO & CIA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 04.242.130/0001-91 
OBJETO:Aquisição de materiais elétricos para a aplicação na melhoria e manutenção da iluminação 
pública. 
VALOR: R$ 113.192,00 (cento e treze mil, cento e noventa e dois reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão suportadas por recursos próprios. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2012. 
FORO: Comarca de Realeza/PR. 
IRINEU JOSE CECCO & CIA LTDA 
Contratada 
FLÁVIO JOSÉ PENSO 
Prefeito Municipal 
EXTRATO DO CONTRATO nº. 05712012 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de março de 2012 
PARTES: MUN ICiPIO DE AMPÉRE e DEOLIR MARIA BORGES RIBEIRO - ME. Pessoa Juridica 
inscrita no CNPJ/MF sob o nª 07.716.946/0001-06 
OBJETO: Prestação de serviços de transporte a usuários/pacientes em tratamento de saúde para casos 
de urgência e emergência. 
VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão suportadas por recursos próprios. 
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será até 31 de outubro de 2012. 
FORO: Comarca de Realeza/PR. 
DEOLIR MARIA BORGES RIBEIRO - ME FLÁVIO JOSÉ PENSO 
Contratada Prefeito Municipal 
EXTRATO DE CONTRATO CONCESSÃO DE USO n'. 03512012 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de março de 2012 
PARTES: MUNICÍPIO DE AMPÉRE e ROSARIA LUZIA LOPES, Pessoa Jurídica inscrita no 
CNPJIMF sob o n' 14.608.23110001-97 
OBJ ETO: Cessão dos serviços de Lanchonete e prestação de serviços gerais junto ao Terminal 
Rodoviário 
VALOR: R$ 90% do recolhimento da Taxa de embarque 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão suportadas por recursos próprios. 
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses. 
FORO: Comarca de Realeza/PR. 
ROSARIA LUIZA LOPES FLÁVIO JOSÉ PENSO 
CONCESSIONARIA Prefeito Municipal 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LI CITATÓRIO 
O Prefeito Municipal, FLAVIO JOSE PENSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer 
conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 
01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos: 
a) Processo Nr.: .62/2012 
b) Licitação Nr.: 1812012-DL 
c) Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços 
d ) Data Homologação: 27/03/2012 
e) Objeto da Licitação: Aquisição de produtos para compor um KIT de material de trabalho aos Clubes 
de Mães. 
f Fornecedores e Itens declarados Vencedores cfe. cota ão 
Fornecedor Item 
EFIGENIA SILVERIO ME 01 
Ampére (Pr), 27 de Março de 2012. 
FLAVIO JOSE PENSO 
Prefeito Municipal 
Lei nº 1421/2012 
Total do Item em R$ 
7.809.05 
Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos 
profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/08. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério, detentores dos 
cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Aposentados e Pensionistas conforme disposições 
da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério. 
Art. 2° Fica autorizado o reajuste em 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) 
adequando ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, alterando os anexos 1 e li -
Tabelas de Vencimentos, da Lei Municipal nº 1.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano 
de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Ampére. 
Art. 3° As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir 
de 01 de março de 2012. 
Gabinete do Prefeito de Ampére, em 27 de março de 2012. 
DISNEI LUQUINI 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
FLAVIO JOSE PENSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI Nº 142212012 
Sumula: Altera o Anexo 1 - Metas e Prioridades - da Lei 
126212009 - PPA 2010-2013, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Metas Financeiras do anexo 1 da Lei 
126212009, Exercício de 2012, para cumprimento da Instrução Normativa nº 11/2007, do Tribunal de 
Contas do Estado, para a construção de Academia de Saúde e transferência de recurso para a 
Associação Regional de Saúde do Sudoeste, conforme discriminação a seguir: 
0700 - SECRETARIA DE SAÚDE 
0702 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301033811.012 -Academia de Saúde 
3.3.90.00.00.00.00.00.1 000-Aplicações Diretas 
4.4.90.00.00.00.00.00.1000 -Aplicações Diretas 
4.4.90.00.00.00.00.00.1419 - Aplicações Diretas 
1030103382.015 - Consórcio de Saúde -ARSS 
3.000.00 
13.211.47 
180.000.00 
4.4.72.00.00.00.00.00.1303 - Execução Orçament. Delegada Consórcios Públicos R$ 10.830,00 
Total R$ 207.041,47 
Art. 2° - Para suplementação dos recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente 
Lei, será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos: 
L DISCRIMINAÇÃO 
1000 - Recursos Livres 
1303 -Saude - Rec.Vinculados EC 29/00-15% 
1419 - Convênio FNS-Academia da Saúde 
Soma 
OR ~ 
6.211.47 
0.830.00 
180.000.00 
207.041,47 
Art. 3ª - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE. 27 de março de 2012. 
DISNEI LUQUINI 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
FLAVIO JOSE PENSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI Nº 142312012 
Altera as Metas Financeiras da Lei 1389/2011 - LDO 
2012, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Metas Financeiras da Lei 
1389/11, para cumprimento da Instrução Normativa nº 11 /2007, do Tribunal de Contas do Estado, para 
a construção de Academia de Saúde e transferência de recurso para a Associação Regional de Saúde 
do Sudoeste, conforme discriminação a seguir: 
0700 - SECRETARIA DE SAÚDE 
0702 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301033811.012 -Academia de Saúde 
3.3.90.00.00.00.00.00.1 000-Aplicações Diretas 
4.4.90.00.00.00.00.00.1000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.00.00.00.00.00.141 9 - Aplicações Diretas 
1030103382.015 - Consórcio de Saúde -ARSS 
3.000.00 
13.211.47 
180.000.00 
4.4.72.00.00.00.00.00.1 303 - Execução Orçament. Delegada Consórcios Públicos R$ 10.830,00 
Total R$ 207.041,47 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
28 de março de 2012 
Art. 2° - Para suplementação dos recursos para abertura do crédito especial de que trata a 
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos: 
DISCRIMINAÇÃO 
1000 - Recursos Livres 
1303 - Saude - Rec.Vinculados EC 29/00 -15% 
1419 - Convênio FNS - Academia da Saúde 
Soma 
VALOR-R$ 
162~ 
10.830.00 
180.000 00 
-~- 2~07.041 ~ 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE. 27 de março de 2012. 
DISNEI LUQUINI FLAVIO JOSE PENSO 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO PREFEITO MUNICIPAL 
LEI No. 142412012 
Autoriza a abertura de crédito especial e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1ª - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Ampére, 
para o exercício de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$ 207.041,47 (duzentos e sete mil 
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), para a construção de Academia de Saúde e 
transferência de recurso para a Associação Regional de Saúde do Sudoeste, cujas despesas serão 
oneradas nas seguintes dotações orçamentárias: 
0700-SECRETARIA DE SAÚDE 
0702- FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE 
10301033811.012 -Academia de Saúde 
3.3.90.39.00.00.00.00.1 000 - Serviço de Terceiros - Pessoa Juridica .............................. R$ 3.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ............................................................ R$ 13.211.47 
4.4.90.51.00.00.00.00.1419 - Obras e Instalações ............................................................ R$ 180.000.00 
1030103382.015 -Consórcio de Saúde - ARSS 
4.4.72.51.00.00.00.00.1303 - Obras e Instalações ............................................................ R$ 10.830.00 
Total R$ 207.041,47 
Art. 2° - Para suplementação dos recursos para abertura do crédito especial de que trata a 
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos: 
1 
DISCRIMINAÇÃO 
1000 - Recursos Livres 
1303 - Saude - Rec.Vinculados EC 29/00 -15% 
1419 - Convênio FNS - Academia da Saúde 
Soma 
]
R-R$ 
6.211.47 
0.830.00 
80.000.00 
07.041,47 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE. 27 de março de 2012. 
DISNEI LUQUINI FLAVIO JOSE PENSO 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO PREFEITO MUNICIPAL 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Rua Padre Felipe Sierra Ruiz, 327 
85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
RESOLUÇÃO N°. 003, de 26 de março de 2012, do 
Conselho Municipal de Saúde do Município de Saudade do Iguaçu 
Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório de Gestão do Órgão Executor da 
Saúde do Município de Saudade do Iguaçu, relativas ao quarto trimestre de 2011. 
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, em reunião ordi￾nária realizada em 09 de março de 2012, no uso das prerrogativas que lhe são con￾feridas por lei, e em especial a Lei Municipal nº. 12/93; 
Resolve: 
Art. 1 º Aprovar o Relatório de Gestão e Cumprimento do Plano de Saúde do 
Fundo Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, referente ao quarto trimes￾tre de 2011. 
Saudade do Iguaçu,26 de março de 2012. 
MICHELE HUANA BELETATO 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Ararigbóia, 491 - Centro - CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Mu -
nicipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presi￾dente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
a conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da 
Constituição Federal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por 
cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 201 1 
à fevereiro de 2012, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base refe￾rência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, in -
cluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução 
será concedida a partir do mês de março de 2012, inclusive. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho - Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Ararigbóia, 491 - Centro - CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presi￾dente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câ￾mara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 10 de julho 
de 2008, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de 
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, 
acumulada no período anual compreendido de março de 201 1 à fevereiro de 
2012, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do arti￾go 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será concedi￾da a partir do mês de março de 2012, inclusive. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabin ete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho - Presidente