norma nº 6/2012

Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2012 
Súmula: Extingue e amplia número de vagas de Cargos de Provimento 
em Comissão constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 
1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Pato Branco e dâ outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: ' 
Art. 1° Extingue o cargo de Assessor de Comunicação li do Quadro de Vagas de 
Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 
1995, incluido pela Resolução nº 2-, de 19 de fevereiro de 2009. 
1 Art. 2º Fica ampliada de 9 (nove) para 11 (onze) o número de vagas do cargo de 
provirnento em comissão de Assessor Parlamentar, constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° O Anexo VI da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o 
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, relativamente a 
descrição do cargo de provimento em comissão de Assessor Juridico, passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
•( 
Título do Cargo: Assessor Jurídico 
Descrição do Cargo: 
_Assessorar o Presidente nos assuntos jurídicos da Câmara; 
_ elaborar pareceres sobre consultas formuladàs pela Presidência, relativas a assuntos de natureza 
jurídico-administrativa e fiscal; 
' 
' 
_ redigir ou examinar projetos de. leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, , 
portarirs e outros atos administrativos quando solicitados pela Presidência da Câmara; 
_ orie~tar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instaurados pela 
Presidilncia da Câmara; 
_executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente 
da Câmara. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Nível Superior - Direito 
Experiência: de 1 a 2 anos. 
Art. 4º O Anexo VII (Organogrâ'ma da Câmara Municipal de Pato Branco) constante 
da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 199.5, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br.:..;site: www.camarapatobranco.com.br 
PROCURADOR 
LEGISLATIVO 
CONTROLADOR 
INTERNO 
CONTADOR 
ASSISTENTE 
CONTÁBIL 
Rua Ararigbóia, 491 
~d:mr~J/n;;1'~~·!?~$u-v,ne$ Estado do Paraná 
--ANEXO VII 
ADMINISTRADOR 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO "I" 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO "II" 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO "III" 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarap,..atobranco.com.br 
ASSESSOR 
JURÍDICO DA · 
PRESIDENCIA 
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO "I" 
ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
Art. 5º Acrescenta art. 4A a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que 
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, 
passando a vigorar com a seguinte-redação: 
1 · "Art. 4A Em atendimento ao disposto no art. 37, V da Constituição Federal, 
ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal 5% (cinco por 
cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração 
pelo Pre~idente do Poder Legislativo Municipal." 
Art. 6° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Resolução nº 
2, de 19 de fevereiro de 2009, que não conflitarem com a presente Resolução. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 3 dias do mês de maio de 2012. 
Osma aun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
' 
PATOBRANCO ISfXTA-FEl\!A.4DEMAJODE2012j ANOXXVll j NilMER05467jEDIÇÃOREGIONAL1 
,-_.L-:.·;;,r:i::~~i:~:-: __ ;f~~~~iifJ~t~i\\~1~~f~t~~~i~~~t~- , stitrd.:~earrf!la'.U-Ode~de-~de ProWné<ltoemComlosêo~-d<>~Hilii~_.,. 
:-~e-~!':.,~o~=s~~:~,1'7J'.it1i~.S:-~;~;0,{~:~'*r~ A Ctj,ja'rii-'Munlclpal de Pa«í B111nco,,Estadó do PanlMVaprovov o eu_, PMldenlé, l>fOAlulgO a segi;JítlíiReSC{uçlo: '<' ;; /}_;C \~;'\,).;-;,),_'.A->'--
·'i°";,(ri:/f~--erir.9~.0.-eafgO°oo~de~·ít.ic.:~-de.vaóas!le'ClirgÓs~_p~-(lm ~oó'1stan!e-doAAeicl11dáR~n"6.-de'26tle'selembroilei995, !n6tuJoo JÍelaRediçãor.•z, ) 
';'·di!~f9~~de2009>_.;;-_' :'!·'-,~'f·:.· --. ,_.,·;.:;f!_::•-L\I ···o;_•'' _, _ .' ,cr!•'J -M_l!f_ 'F 
Art.-2"- Fica aM(liad!I de'9 ("""8) para 11 corm1ro nõmero de vagas dÓ Qlrgód!_pnl..i;imenk; ém:~-:de > ~Parlamentar,_constante doArl&X,<> li da Resolução n".6. de 26 de selembrode 1995,_qUe ~o : 
· ·.Qltádfo'.diíPesSOiil1LE'~Mil'i'i~-~C*iíaraM~-deJ~aio~>'''!''. ~';; '-~>:-~;~)/.-/ ·: 
~ 
Att. 3" O Anexo Vl da Resolução n"6. cie'26 de setembro-de.1995. que estabelééEi o QUa<lro de l>e$$oal_& Admlnlstmllva da ~ Mu~ de Pato Branco, ~a descdção do cargO dê pÍMnenio 
:;ernccmlssãode:Aiisemor1urkllco:_paSSaa~/;í=-WOr.; -Y· d J\- " - --,:; ., J\ •e;~-- -
: ,/' ' Y\oEséRiÇAotiOs_CARGosDE~MÉNÍ'o~COMlSSÃ()'i ~·~>;j.,· 
_ttwk>c1ocargo:AMMsorJíaridlco ,\ L'.-Lrr:-::' ·:'.;;,,9W"t~tt'ô~!é~~-~<ili~-,-~- ___ '.-,~-- -.'.''·::sr>_-·,r-ft~"' ,. 
~-~~~,~~~;~:~~·-~~:~'~'~:'~;~~~;~~-\ 
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J1rt. f- -~ Arlexo VI\ (Organograma -dá Cainal8 Munlelpil_de Pato sr....co) ~tO-~ R~_;f'é.·dli· 2e ; de-~'de'1995;-'qué ~ô Quàdró ile PeSSóal'éEstn:il:Uiá~'dâ"CAiriàia'M~'de \ 
Pato~pilsgaa~CQ'na~1~:ú ;..; ;-J-----;/<J· ,-f;:,::-,-'l:::·hi''1Ú,\-"i (i 
~)-
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR. 
ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2012 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2012 
Em conformidade com a Ata datada em 11/04/2011, ADJUDICO o processo lici￾tatório na modalidade de Pregão na Forma Presencial nº 016/2012, a favor da em￾presa Rural Supermercado Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.800.045/0001 -90, com o 
valor de R$ 79,60 (setenta e nove reais e sessenta centavos) por cada cesta básica. 
Encaminhe-se o processo ao Sr. Prefeito Municipal para a Homologação. 
Bom Sucesso do Sul, 03 de maio de 2012. 
Luiz Carlos Padilha 
Pregoeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2012 - PMCV. 
A Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a To￾mada de Preços nº 05/2012, tipo menor preço global. Objeto: contratação de em￾presa do ramo para a modernização e ampliação da Quadra de Esportes do Bairro 
São Cristóvão, conforme especificado nos projetos, memoriais e planilhas anexas 
ao presente. Esta obra é integrante da proposta cadastrada junto ao SICONV sob 
nº 043470/2011 - Convênio nº 757069/2011 - Ministério do Esporte - PROGRA￾MA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA -
Contrato de Repasse nº 0365317-33/201 1 - CEF. Abertura dos envelopes: às 09:00 
(nove) hs do dia 22 de Maio de 2012, na Sala de licitações da Prefeitura, sita a Pra￾ça dos Três Poderes s/nº. O valor máximo é de R$ 293.687,16 (duzentos e noventa 
e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Prazo para execu￾ção é de 120 (cento e vinte) dias. O edital deverá ser retirado na sede da PREFEI￾TURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 
17:00 horas. Informações: (46) 3232-8300. 
Coronel Vivida, 03 de Maio de 2012. 
Ademir Antonio Aziliero 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE-PR 
DECRETO Nº 028/2012 
DATA: 03.05.2012 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de ltapejara D'Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 5° incisos 1 e li 
da Lei Municipal nº 1262/2011 de 25.1 0.2011 e artigo 27° da Lei nº 1241/2011 de 29.06.2011 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nas dotações abaixo relacionadas 
no Orçamento Geral do Município de acordo com a Lei Municipal nº 1262/2011 de 25.10.2011. 
CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
0600 Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
0601 Divisão de Educação 
12.361 .0013.2.015 Manter o Transporte Escolar 
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção (169) 031123 17.000.00 
TOTAL 17.000,00 
Art. 2° - Os recursos para fazer face às despesas 
com abertura do Crédito Adicional Suplementar no "caput" do Artigo 1° deste decreto correrão 
por conta da redução total das dotações orçamentárias que abaixo especificadas: 
CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
0600 Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
0601 Divisão de Educação 
12.361 .0013.2.015 Manter o Transporte Escolar 
3.3.90.30 Material de Consumo (166) 031123 9.000.00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica 0311 23 8.000.00 
1173\ 
TOTAL 17.000,00 
Art. 3° - Através desse ato fica também atualizados 
os valores das Leis nº 124112011 da LDO e 113212009 da PPA 2009/2013. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ltapejara 
D'Oeste, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2012. 
Registre-se e Publique-se: 
Agilberto Lucindo Perin 
Prefeito Municipal. 
Administração. 
DECRETO Nº 029/2012 
DATA: 03.05.2012 
lldamir C. F. Gritti, 
Diretora do Depto. de 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de ltapejara D'Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 4° inciso VI da 
Lei Municipal nº 126212011 de 25.10.2011. 
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 52.930,24 (cinqüenta e dois mil, novecentos e trinta reais e vinte e 
quatro centavos), como excesso de arrecadação na Fonte de Recursos: 31123 no Orçamento 
Geral do Município Lei nº 1262/2011 de 25.10.2011 nas dotações que abaixo especificam: 
CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
0600 Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
0601 Divisão de Educação 
12.361.0013.2.015 Manter o Transporte Escolar 
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção (169) 031123 52.930.24 
TOTAL 52.930,24 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar referido no "caput" do artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros 
oriundos do excesso de arrecadação na alínea da receita abaixo especificada. 
I
CODIGO 
RECEITA 
NOMENCLATURA 1 FONTE 1 VALOR 
11762.02.10.00 1 Convênio Transporte Escolar do Estado (91 l 1 031123 1 52.930.24 
1 TOTAL 1 52.930 24 
Art. 3° - Através desse ato fica também atualizados 
os valores das Leis nº 1241/2011 da LDO e 11 32/2009 da PPA 2009/2013. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ltapejara 
D'Oeste, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2012. 
Registre-se e Publique-se: 
Agilberto Lucindo Perin lldamir C. F. Gritti, 
Prefeito Municipal. Diretora do Depto. de Administração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Ararigbóia, 491 - Centro - CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2012 
Súmula : Extingue e amplia número de vagas de Cargos de Provimento em Comissão constante do Anexo li da Resolução nº 
6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da c amara Municipal de Pato 
Brancoedáoutrasprovidências. 
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° Extingue o cargo de Assessor de Comunicação li do Quadro de Vagas de Cargos de Provimento em 
Comissão, constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, incluido pela Resolução nº 2, 
de 19 de fevereiro de 2009. 
Art. 2° Fica ampliada de g (nove) para 11 (onze) o número de vagas do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar, constante do Anexo li da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o 
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da c amara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° O Anexo VI da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e 
Estrutura Administrativa da camara Municipal de Pato Branco, relativamente a descrição do cargo de provimento 
em comissão de Assessor Juridico, passa a vigorar com o seguinte teor: 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Titulo do Cargo: Assessor Juridico 
Descrição do Cargo: 
•Assessorar o Presidente nos assuntos jurídicos da camara; 
• Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza jurldico￾administrativa e fiscal; 
• Redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e 
outros atos administrativos quando solicitados pela Presidência da c amara; 
• Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicancias instaurados pela 
Presidência da c amara; 
• Executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente da 
camara. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Nível Superior - Direito - Experiência: de 1 a 2 anos. 
Art. 4° O Anexo VII (Organograma da camara Municipal de Pato Branco) constante da Resolução nº 6, de 26 
de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da c amara Municipal de 
Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: 
PROCURADOR 
LEGISLATIVO 
CONTROLADOR 
INTERNO 
ASSISTENTE 
CONTÁBIL AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
ASSESSOR JURÍDICO 
DA PRESIDENCIA 
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO ~I" 
ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
Art. 5º Acrescenta art. 4A a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1 gg5, que estabelece o Quadro de 
Pessoal e Estrutura Administrativa da camara Municipal de Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4A Em atendimento ao disposto no art. 37, V da Constituição Federal, ficam reservados aos 
servidores ocupantes de cargos efetivos da camara Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos 
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo 
Municipal." 
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 
2009, que não conflitarem com a presente Resolução. 
Art. 1° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 3 dias do mês de maio 
de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho - Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 4788, de 02 de maio de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARA￾NÁ, usando d e suas atribuições legais e através da Lei Orgânica do Municí￾pio de Coronel Vivida, 
DECRETA: 
Art. 1° -Altera o Art. 1°, item 1 do Decreto nº 4606 de 05 de outubro de 2011, 
que nomeia membros do Conselho Municipal d e Saúde, onde passará o Re￾presentante dos Prestadores de Serviços a vigorar com a seguinte redação: 
a) Prestador Público: 
Representantes da Secretaria Mun icipal de Saúde: 
Titular: Raquel Eleuterio Preto 
Suplente: Elaine Bortolotto Vicari 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aos 02 
(dois) dias do mês de maio de 2012. 
Fernando Aurélio Gugik 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se, 
Vandré Marcos Spanholi 
Chefe de Gabinete e Resp. pela Semad. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 37/2012 
DATA: 29.03.2012 ABERTURA: 16.04.2012 HORÁRIO: lShOO 
OBJETO: contratação de empresa do ramo para execução de serviços d e 
construção e fornecimento d e materiais para instalação de um espaço em 
chapas pré-moldadas com área d e 54,14 m 2
, d estinado a comunidade indíge￾na de Passo Liso, conforme discriminado no objeto do presente edital. 
Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 37/2012, HOMO￾LOGO o procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
Rocha e Bertuzzo Arquitetura e Engenharia Ltda, CNPJ sob nº 
10.638.763/0001 -16, Lote nº 01, pelo valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois 
mil reais). Nas condições de sua proposta e do edital. 
Coronel Vivida, 16 de abril de 2012. 
Fernando Aurélio Gugik, 
Prefeito Municipal 
EDITAL 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL· PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO DE2012 
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA, a Federação da Agricultura do Estado 
do Paraná-FAEP e os Sindicatos Rurais e/ou de produtores rurais dos municípios de: Abatia; 
Adrianopolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandare, Altamira do Parana, Alto Paraisa (ex-Vila 
Alta), Alto Parana, Alto Piquiri, Altonia, Alvorada do Sul, Amapora, Ampere, Anahy, Andira, 
Ângulo, Antonina, Antonio Olinto, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Arapua, Araruna, Araucaria, 
Ariranha do !vai, Assai, Assis Chateaubriand, Astorga, Atalaia, Balsa Nova, Bandeirantes, 
Barbosa Ferraz, Barra do Jacare, Barracao, Bela Vista do Caroba, Bela Vista do Paraiso, Bituruna, 
Boa Esperanca, Boa Esperanca do Iguacu, Boa Ventura de Sao Roque, Boa Vista da Aparecida, 
Bocaiuva do Sul, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso, Bom Sucesso do Sul, Borrazopolis, Braganey, 
Brasilandia do Sul, Cafeara, Cafelandia, Cafezal do Sul, Califomia, Cambara, Cambe, Cambira, 
Campina da Lagoa, Campina do Simao, Campina Grande do Sul, Campo Bonito, Campo do Tenen￾te, Campo Largo, Campo Magro, Campo Mourao, Candido de Abreu, Candoi, Cantagalo, Capanema, 
Capitao Leonidas Marques, Carambei, Carlopolis, Cascavel, Castro, Catanduvas, Centenario do 
Sul, Cerro Azul, Ceu Azul, Chopinzinho, Cianorte, Cidade Gaucha, Clevelandia, Colombo, 
Colorado, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Contenda, Corbeli a, Cornelio Procopio, Co￾ronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Corumbatai do Sul, Cruz Machado, Cruzeiro do Iguacu, 
Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Cruzmaltina, Curitiba, Curiuva, Diamante do Norte, Diaman￾te do Oeste, Diamante do Sul, Dois Vizinhos, Douradina, Doutor Camargo, Doutor Ulysses, 
Eneas Marques, Engenheiro Beltrao, Entre Rios do Oeste, Esperanca Nova, Espigao Alto do 
Iguacu, Farol, Faxinai, Fazenda Rio Grande, Fenix, Fernandes Pinheiro, Figueira, Flor da Serra 
do Sul, Florai, Floresta, Florestopolis, Florida, Fonnosa do Oeste, Foz do Iguacu, Foz do Jordao, 
Francisco Alves, Francisco Beltrao, General Carneiro, Godoy Moreira, Goioere, Goioxim, Gran￾des Rios, Guaira, Guairaca, Guamiranga, Guapirama, Guaporema, Guaraci, Guaraniacu, 
Guarapuava, Guaraquecaba, Guaratuba, Honorio Serpa, lbaiti, lbema, Ibipora, lcaraima, Iguaracu, 
Iguatu, Imbau, Imbituva, Inacio Martins, !naja, Indianopolis, Ipiranga, Ipora, lracema do Oeste, 
lrati, Iretama, ltaguaje, ltaipulandia, ltambaraca, ltambe, ltapejara D'oeste, ltaperucu, ltauna do 
Sul, !vai, lvaipora, lvate, lvatuba, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapita, Jaguariaiva, Jandaia do Sul, 
Janiopolis, Japira, Japura, Jardim Alegre, Jardim Olinda, Jataizinho, Jesuitas, Joaquim Tavora, 
Jundiai do Sul, Juranda, Jussara, Kalore, Lapa, Laranjal, Laranjeiras do Su l, Leopolis, 
Lidianopolis, Lindoeste, Loanda, Lobato, Londrina, Luiziana, Lunardelli, Lupionopolis, Mallet, 
Mambore, Mandaguacu, Mandaguari, Mandirituba, Manfrinopolis, Mangueirinha, Manoel Ribas, 
Marechal Candido Rondon, Maria Helena, Marialva, Marilandia do Sul, Marilena, Mariluz, 
Maringa, Mariopolis, Maripa, Marmeleiro, Marquinho, Marumbi, Matelandia, Matinhos, Mato 
Rico, Maua da Serra, Medianeira, Mercedes, Mirador, Miraselva, Missal, Moreira Salles, Marretes, 
Munhoz de Mello, Nossa Senhora Das Gracas, Nova Alianca do lvai, Nova America da Colina, 
Nova Aurora, Nova Cantu, Nova Esperanca, Nova Esperanca do Sudoeste, Nova Fatima, Nova 
Laranjeiras, Nova Londrina, Nova Olimpia, Nova Prata do Iguacu, Nova Santa Barbara, Nova 
Santa Rosa, Nova Tebas, Novo ltacolomi, Ortigueira, Ourizona, Ouro Verde D' oeste, Paicandu, 
Palmas, Palmeira, Palmital, Palotina, Paraisa do Norte, Paranacity, Paranagua, Paranapoema, 
Paranavai, Pato Bragado, Pato Branco, Paula Freitas, Paulo Frontin, Peabiru, Peroba!, Perola, 
Perola D'oeste, Pien, Pinhais, Pinhal do São Bento, Pinhalao, Pinhao, Pirai do Sul, Piraquara, 
Pitanga, Pitangueiras, Planaltina do Parana, Planalto, Ponta Grossa, Pontal do Parana, Porecatu, 
Porto Amazonas, Porto Barreiro, Porto Rico, Porto Vitoria, Prado Ferreira, Pranchita, Presidente 
Castelo Branco, Primeiro de Maio, Prudentopolis, Quarto Centenario, Quatigua, Quatro Barras, 
Quatro Pontes, Quedas do Iguacu, Querencia do Norte, Quinta do Sol, Quitandinha, Ramilandia, 
Rancho Alegre, Rancho Alegre D'oeste, Realeza, Reboucas, Renascenca, Reserva, Reserva do 
Iguacu, Ribeirao Claro, Ribeirao do Pinhal, Rio Azul, Rio Bom, Rio Bonito do lguacu, Rio 
Branco do !vai, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Rolandia, Roncador, Rondon, Rosario do !vai, 
Sabaudia, Salgado Filho, Salto do ltarare, Salto do Lontra, Santa Amelia, Santa Cecilia do Pavao, 
Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Fe, Santa Helena, Santa Ines, Santa Isabel do !vai, Santa 
Izabel do Oeste, Santa Lucia, Santa Maria do Oeste, Santa Mariana, Santa Monica, Santa Tereza 
D'oeste, Santa Terezinha de ltaipu, Santana do ltarare, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio 
do Caiua, Santo Antonio do Paraiso, Santo Antonio do Sudoeste, Santo Inacio, São Carlos do 
lvai, São Jeronimo da Serra, São Joao, São Joao do Caiua, São Joao do !vai, São Joao do Triunfo, 
São Jorge do lvai, São Jorge do Patrocinio, São Jorge D'oeste, São Jose da Boa Vista, São Jose Das 
Palmeiras, São Jose dos Pinhais, São Manoel do Parana, São Mateus do Sul, São Miguel do 
Iguacu, São Pedro do Iguacu, São Pedro do !vai, São Pedro do Parana, São Sebastiao Amoreira, 
São Tome, Sapopema, Sarandi, Saudade do Iguacu, Senges, Serranopolis do Iguacu, Sertaneja, 
Sertanopolis, Siqueira Campos, Sulina, Tamarana, Tamboara, Tapejara, Tapira, Teixeira Soares, 
Telemaco Borba, Terra Boa, Terra Rica, Terra Roxa, Tibagi, Tijucas do Sul, Toledo, Tomazina, Tres 
Barras do Parana, Tunas do Parana, Tuneiras do Oeste, Tupassi, Turvo, Ubirata, Umuarama, Uniao 
da Vitoria, Uni flor, Urai, Ventania, Vera Cruz do Oeste, Vere, Vinnond, Vitorino, Wenceslau Braz, 
Xambre, com base no Decreto-lei nº 1.1 66, de 15 de abril de 1.971, que dispõe sobre a Contribui￾ção Sindical Rural, em atendimento ao princípio da publicidade e ao espírito do que contém o art. 
605 da CLT, vêm NOTIFICAR e CONVOCAR os produtores rurais, pessoas fisicas, que pos￾suem imóvel rural ou empreendem, a qualquer titulo, atividade econômica rural, enquadrados 
como "Empresários" ou "Empregadores Rurais", nos tennos do artigo 1 º, inciso II, alíneas a, b 
e c do citado Decreto-lei, para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribui￾ção Sindical Rural do exercício de 2012, devida por força do que estabelecem o Decreto-lei 1.1 66/ 
71 e os artigos 578 e seguintes da CLT, aplicáveis à espécie. O seu recolhimento deverá ser 
efetuado impreterivelmente até o dia 22 de maio de 2012, em qualquer estabelecimento integran￾te do sistema nacional de compensação bancária. A falta de recolhimento da Contribuição Sindi￾cal Rural até a data de vencimento acima indicada, constituirá o produtor rural em mora e o 
sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT. 
As guias foram emitidas com base nas infonnações prestadas pelos contribuintes nas Declarações 
do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, repassadas à CNA pela Secretaria da Receita 
Federal com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, 
e estão sendo remetidas por via postal para os endereços indicados nas respectivas declarações. 
Em caso de perda, de extravio ou de não recebimento das Guias de Recolhimento pela via postal, 
os contribuintes deverão solicitar a emissão da segunda via diretamente à Federação da Agricul￾tura do Estado onde têm domicílio, até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento, podendo 
op tar, aind a, pe la sua retirada, diretamente, pela internet, no site da CNA: 
www.canaldoprodutor.com.br . Eventuais impugnações administrativas contra o lançamento e 
cobrança da contribuição deverão ser feitas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento 
da guia, por escrito, perante a CNA, situada no SGAN Quadra 601, Módulo K, Edifício 
Antonio Ernesto de Salvo, Brasília - Distrito Federal, Cep: 70.830-903. O protocolo das 
impugnações poderá ser realizado pelo contribuinte, via correio ou entregue na sede da CNA ou 
da Federação da Agricultura do Estado. O sistema sindical rural é composto pela Confederação 
da Agricultura e Pecuária do Brasil-Z:NA, pelas Federações Estaduais de Agricultura e/ou 
Pecuária pe los Sindi catos Rurais e/ou de Produtores Rurais. 
Kátia Regina de Abreu 
Presidente da CNA 
Curitiba, 19 de abril de 20 12 
Ágide Meneguette 
Presidente da FAEP