norma nº 15/2012

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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 
Aprova a Prestação de Contas do Município 
de Pato Branco relativa ao exercício 
financeiro de 201 O. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
R E SOLVE: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2010, nos termos do Acórdão nº 247/12 -
Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 18 de outubro de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUDOESlE 
PATOBRANCO jSEXTA-FEIRA, 19DEOUTUBRODE2012j ANO __ X~ll 
-----CÃMWMUNiC1PALDE.PATO.BRANOO.:.~ESTAoO"DOPAAANÃ · ·-----
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~ip~·de Contas do Mufllcfplo m: ~aio . Brahc(j J'8lativa _éo 8xéri:/clO.flnariefjJro dEl"2010, 
-A- ·Ctmani Municipal de .Pato- srii~; ESi.do do Para"'. aproVou .. •.eu, Presldei\te. piomulgo a segulm. Resolução~ · · · 
RESOL\tE: 
· /Aft. 1• Fica a~ a PmtaçãO'<Se Co/itai-,i:lo'Exeeut!Yo MunJclpa(de 'pato 
Branco relativa ao exercido flnanoelrO-de 2010, nos _l$rinos do Acórdão _r(_247/12 - 'Segutlda Cãmara, expedido pelo Tribunal de Contas do estado dó Parané, · -- : - -- · · 
M. ~Esta ResO!úçãÕ-entra ~~rwid_iltédé_SUà_ ~-
Gabinete da PrMklêncla di 'c.n~ MJ~ ~ ~-~.·6tad~ do ~nê, aos18daoutubrode2012. · · ., · · · · 
REGIONAL 
DIÁRIO DO SUOOESII 
Caderno Integrante da Edição nº 5608 I Pato Branco, 19 de outubro de 2012 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
EDITAL DE PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO E CIENTIFICAÇÃO 
CHOPINZINHO - PR 
Data do leilão:9/ll/2012 - A partir das: 11:30 
Local: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CHOPINZINHO - AVE￾NIDA XV DE NOVEMBRO NUM 602, CHOPINZINHO, PR 
LUIZ CARLOS DALL AGNOL , Leiloeiro Oficial matrícula 639 estabelecido a 
RUA RAFAEL PICOLI N°2675, APT014, BLOCO 02, CASCAVEL ,PR, telefo￾ne 4584145555, faz saber que devidamente autorizado pelo Agente Fiduciário do 
EX_BNH, venderá na forma da lei N° 8004, de 14/03/1990 e Decreto Lei N° 70 de 
21/11/1966 e regulamentação complementar RC 58/67, RD 08/70eCFG10/77, no 
dia e local acima referidos, os imóveis adiante descritos para pagamento de dívi￾das hipotecárias em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
A venda à vista, sem utilização de recursos do FGTS ou Carta de Crédito, será fei￾ta mediante pagamento à vista, podendo o arrematante pagar, no ato, como sinal 
20% (vinte por cento) do preço de arrematação e o saldo no prazo impreterível de 
08 (oito) dias devidamente corrigido pelo índice que remunera as cadernetas de 
poupança do dia do aniversário do contrato, sob pena de perda do sinal dado além 
da comissão legal do leiloeiro. 
Os lances mínimos para venda serão no valor dos créditos hipotecários e acessó￾rios, ou avaliação do imóvel, nos termos do Art. 1484 do CC, sendo o maior dos 
dois valores, sujeitos, porém, a atualização até no momento da realização da praça. 
É vedada a participação de empregados e dirigentes da CAIXA, seus companhei￾ros ou cônjuges, casados sob o regime de comunhão universal ou comunhão par￾cial de bens, ofertando lances no 1 ° e 2° leilões das execuções extrajudiciais. 
As despesas relativas a comissão de leiloeiro, registro, imposto e taxas, inclusive 
condomínio, e despesas com execução extrajudicial correrão por conta do arre￾matante. Caso o imóvel esteja ocupado, o arrematante fica ciente que será o res￾ponsável pelas providências de desocupação do mesmo. 
O leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados, informações pormeno￾rizadas sobre os imóveis. 
Pelo presente edital vimos Cientificar o(s) mutuário(s) abaixo, devido decurso 
prazo para purgação de débito, a realização da hasta pública do IMÓVEL. 
SED:73548- CONTRATO: 819320002359-4- CAIXA ECONOMICA FEDERAL￾AGENCIA: CHOPINZINHO 
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS, BRASILEIRO, OPERADOR DE MAQUINAS 
CPF 89486137900, CI 6.234.284-6 PR, SOLTEIRO e cônjuge, se casado(a) estiver. 
DIVANIR KELIN, BRASILEIRO(A), DO LAR, CPF 06371610929, CI 8.553.960-
4 PR, SOLTEIRO(A) e cônjuge, se casado(a) estiver. 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 08, QUADRA 03, LOTEAMENTO COHA￾PAR IX, RUA ROSINA DALIJ\GNOL GUARIENTI(0009), EM CHOPINZI￾NHO, COM AREA TOTAL DE 410,24M2, COM TODAS AS SUAS INSTALA￾ÇOES, BENFEITORIAS, PERTENCES, ACESSORIOS E VAGA DE GARAGEM 
SE HOUVER 
SALDO DEVEDOR + ACESSÓRIOS: R$ 10.291,95 
VALOR AVALIAÇÃO art. 1484 CC: R$ 24.995,00 
CASCAVEL, 19/10/2012 
LUIZ CARLOS DALL AGNOL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA -PR 
RESULTADO DA HABILITAÇÃO 
TO.!VtADA DE PREÇOS N° 010/2012 
A Comissão Permanente de Licitação torna Público o resultado da Habilita -
ção do processo de licitação Modalidade Tomada de Preços nº 010/2012 cujo 
objeto é a Contratação de empresa especializada na execução de Recapea￾mento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica. 
HABILITADAS: 
l. Pedreira Marmeleiro Ltda. 
2. Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda 
OBSERVAÇÕES 
OI - A Comissão de Licitação, em cumprimento ao parágrafo primeiro do art. 
109 da Lei 8.666/93 declara aberto a partir dessa data o prazo recursai para 
apresentação de recursos. 
02 - Em cumprimento ao parágrafo 5° do artigo 109 da Lei já citada. A Co￾missão de Licitação comunica aos interessados que os autos do processo ad -
ministrativo relativo ao presente certame está com vista franqueada, diaria -
mente, no horário das 08:00 às 11 :30 e das 13:30 e das 17:30 horas, na sala de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Renascença. 
Renascença, 18 de outubro de 2012. 
Dorvile Antoninho Covatti 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitações 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 201 O. 
A camara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2010, nos termos do Acórdão nº 247112 - Segunda 
camara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 'Z' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 18 de outubro de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
CENTRO MÉDICO INTEGRADO DO SUDOESTE LTDA. 
CNPJ N° 07.687.694/0001-26 
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
São convidados os sócios do "CENTRO MÉDICO INTEGRADO DO SUDO￾ESTE LTDA.", a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, na sede da so￾ciedade na Rua ltacolomi, nº 940, na cidade de Pato Branco, Paraná, no dia 
30 de outubro de 2012, às 18:30 horas em primeira convocação e 19:30 em se -
gunda convocação, para tratarem da seguinte ORDEM DO DIA: 
a) Negociação de quotas do capital social. 
b) Outros assuntos de interesse da sociedade. 
Outrossim, encontram-se a disposição dos sócios os documentos de que tra -
ta o artigo l.152, parágrafo 3° da Lei 10.406 de 10/01/2002. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2012. 
o Prefeito 
Paulo Roberto Mussi 
Diretor Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
DECRETO Nº 1730, de 18 de OUTUBRO de 2012. 
Nomeia seTVidor público aprovado 
Público nº 01/2012. 
do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná , 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, XXV, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
no Concurso 
no uso das 
Art. 1º Fica nomeada, a partir de 18 de outubro de 2012, o servidor público 
relacionado a seguir, no cargo públ ico do Quadro de Pessoal do Município de Bom Sucesso do 
Sul, tendo em vista a aprovação no Concurso Público nº 01/ 2012. 
NOME RG CARGO CLASSIFICAÇAO 
Daiane Drancka 8.849.331-1 Nutricionista 1º 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 18 de 
outubro de 2012. 
Elson Munaretto 
Prefeito Munici pai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE -PR 
DECRETO N°. 722/2012 
17/10/2012 
SÚMULA: Exonera, a pedido, Servidor de Cargo efetivo e dá outras provi￾dências. 
MIGUEL ANTONIO THOMÉ, PREFEITO DE VERÊ - ESTADO DO PARA￾NÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERIDAS POR LEI. 
DECRETA 
Art. l ° Fica exonerado, a pedido, o Sr. CLAUDIO BISCOLI, portador do RG 
nº 4.905.447-5 SESP/PR e CPF nº. 917.315.699-04, ocupante do Cargo efe￾tivo de MOTORISTA, edital nº. 001/02 do Município de Verê, a partir de 
17/10/2012. 
Art. 2° - Revogada as disposições em contrário, este decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 17 de outubro de 2012. 
MIGUEL ANTONIO THOMÉ 
PREFEITO 
DECRETO N°. 723/12 
18/ 10/2012 
Exonera, a pedido, Servidor de Cargo em comissão e dá outras providências 
MIGUEL ANTONIO THOMÉ, PREFEITO DE VERÊ - ESTADO DO PARA￾NÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERIDAS POR LEI. 
DECRETA 
Art.1° Fica exonerada, a pedido, a Sra. JULIANA ALBERTON, RG. N°. 9.830.584-
0 expedido pela SSP/PR e CPF nº. 076.914.729-19, a partir de 19/10/2012 ocupan￾te do Cargo de Chefia de Divisão do Município de Verê, Estado do Paraná. 
Art. 2° - Este decreto entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 18 de outubro de 2012. 
MIGUEL ANTONIO THOMÉ 
PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
PORTAR 1AN°45, d e 17 d e outubro de 2012. 
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso 
das suas atribuições e com fundamento no Decreto Municipal nº 1.536, de 17 
de junho de 2011: 
RESOLVE 
Art. 1° Conceder ao Sr. Luiz Carlos Arcego, servidor público, CPP N° 
487.441.239-49, 1 (uma) diária de viagem, no dia 18 de outubro de 2012, para 
Cascavel - PR., a serviço do Departamento Municipal de Saúde. 
Art. 2° Revogando as disposições em contrário, esta Portaria entra em vi￾gor nesta data. 
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Para￾ná, em 17 de outubro de 2012. 
Elson Munaretto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA - PR 
PORTARIA N°. 205/ 12 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, considerando as informações 
constantes do parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho; 
RESOLVE: 
Art. 1° - CONCEDER progressão salarial por avaliação de desempenho à pro￾fessora ELAIR ASSUNTA ARTUSI MEYER, qualificando-a na referencia de 
vencimento XVI da carreira do magistério, percebendo os valores constan￾tes da tabela de cargos e salários a partir de 01 de outubro de 2012, confor￾me determina o artigo 13, § 1°, 1, II, III e IV, da Lei Municipal nº. 1.566/98, 
de 22/12/98. 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as suas disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, 31 DE OUTUBRO DE 2012. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA DOESTE - PR 
Contrato nº 1326/2012 
Contratante: Município de ltapejara DOeste - PR 
Contratada: Gilson Gilberto Lise Me 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização/confecção 
de camisetas, para uso do Departamento Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, conforme Edital de Pregão Presencial Nº 049/2012. 
Valor de até R$ 3.125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco reais). 
Data: 18/10/2012. Vigência: 31/12/2012. 
Prefeitura Municipal de São João 
*Extrato do Contrato nº 142/2012, Contratante: Prefeitura Municipal de São 
João, Contratado: Fabio Koetz, Objeto: Aquisição de cascalho, Valor global 
R$ 6.500,00. 
Ato de Homologação e de Adjudicação. O Prefeito do Município de São João, 
Estado do Paraná, Clovis Mateus Cucolotto, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela legislação vigente, homologa o Procedimento Licitatório -
modalidade Tomada de Preços nº 051/2012, referente à contratação de servi￾ços médicos - clínicos gerais, adjudicando o objeto da licitação a proponente 
Dutra, Fronchetti & Cia Ltda. São João, 11 de outubro de 2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA 
ESTADO DO PARANA 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 072/2012, DE 
11/06/2012, OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL SOB Nº. 023/2012, DE 
04/06/2012, CONFORME ABAIXO: PARTES: Município de Honório Serpa e 
Consulfarma Informática e Assessoria em Saúde Ltda OBJETO: Prorrogação 
de prazo de execução dos serviços e prazo de vigência. PRAZO DE PROR￾ROGAÇÃO: 02 (dois) meses. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2012 FORO: 
Mangueirinha - Paraná. Honório Serpa, 09 de outubro de 2012 ROGERIO 
ANTONIO BENIN Prefeito Municipal. 
DECRETO N" 8312012 
DATA: 18/1012012 
SÚMULA: Cria Fonte de Recmsos e Abre Crédito 
Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação, para atender despesas com a 
devolução de recursos de convênio . 
NEURJ ROQUE ROSSETTI GEHLEN, Prefeito Municipal 
de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida 
na Lei nº 60/2011 de 12/1212011, publicada em 1311212011 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento do Mun icípio de 
Mariópolis, Estado do Paraná, para o exercício fi nanceiro de 20 12, fonte de recursos para dotação 
orçamentária, de acordo com as especificações: 
Art. 2° - Fica aberto no Orçamento Gera l do Município de 
Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 20 12, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 470,80 (Quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), para atender despesas com a 
devolução de recursos de convênio, tendo a seguinte especificação: 
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
030 1.04. 122.0003.2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.0.0.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.0.0.0.0- 0UTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.30.00 - Transferências Ao Estado 
FONTE VALOR 
3.3.30.93 - Indenizações e Restituições ..................................................................... 31772 470,80 
Art. 3° - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, será 
utilizado o seguinte recurso: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR ALÍNEA DE RECEITA: 
FONTE DE RECURSO 
13.25.01.99.24-REND!MENTO REC.CONVÊNlO ÓLEO DIESEL.. ................................ .31772 470,80 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos dezoito dias do mês de outubro de 2012 
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLEN 
PREFEITO MUNICIPAL