norma nº 16/2012

rg;~~~~akY$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a participação de servidores efetivos, 
servidores comissionados e vereadores em cursos, 
congressos, seminários e eventos similares. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Esta Resolução disciplina a participação de servidores efetivos, 
servidores comissionados e vereadores em curso, congresso, seminário ou outro evento 
similar. 
Art. 2° O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou 
evento similar será subscrito pelo postulante e dirigido ao Presidente da Câmara, o qual fará 
análise conforme as normas constantes desta Resolução. 
Parágrafo único. O requerimento formulado por assessor parlamentar será 
subscrito em conjunto com o respectivo vereador. 
Art. 3° O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado junto à 
Presidência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará o local, os dias e o 
conteúdo programático, fazendo-se juntar o folder ou material de divulgação do curso, 
congresso, seminário ou evento similar. 
Parágrafo único. Ressalvados os cursos promovidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, fica vedada a participação de cursos oferecidos por outros 
tribunais de contas estaduais e da União. 
Art. 4º Para fins de deferimento do requerimento, o curso, o congresso, o 
seminário ou o evento similar deverá observar o seguinte: 
1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim com o cargo ou com as 
atividades desempenhadas pelo servidor ou pelo vereador; 
li - deverá ser compatível com o interesse da Câmara Municipal; 
Ili - deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome 
na área de organização de cursos, congressos, seminários e eventos similares; 
IV - possuir em seu conteúdo programático assuntos que representem o 
efetivo aproveitamento do servidor ou vereador para seu aperfeiçoamento e atualização 
didática, capaz de representar um potencial investimento para o legislativo Municipal; 
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento formulado por servidores 
lotados no Departamento Administrativo, o Presidente consultará previamente a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Administração da Casa, para tomar conhecimento se a participação dos servidores 
postulantes no respectivo curso, congresso, seminário ou evento similar não atrapalhará o 
normal trabalho administrativo da Câmara. 
Art. 5° Não poderá participar de curso, congresso, seminário e evento similar 
o servidor que estiver afastado do trabalho para licença médica, licença prêmio, gozo de 
férias ou outro impedimento legal. 
Art. 6° O servidor comissionado não poderá participar de cursos, congressos, 
seminários e eventos similares nos 6 (seis) meses que antecedem o final da legislatura. 
Art. 7" Os servidores comissionados poderão participar de 3 (três) cursos, 
congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a cada sessão legislativa. 
Art. 8° No caso de desistência da participação do curso, congresso, seminário 
ou evento similar, o servidor ou o vereador deverá comunicar a Presidência imediatamente, 
com antecedência mínima de 3 (três) dias anteriores ao respectivo evento. 
Parágrafo único. A informação de desistência deverá ser devidamente 
justificada, sob pena dos subscritores do requerimento responsabilizar-se pelas despesas 
até então desembolsadas pela Câmara. 
Art. 9º O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de sua 
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco) dias, 
juntando-se cópia do respectivo certificado. 
Art. 10. Na hipótese do servidor ou vereador necessitar da concessão de 
diárias e pagamentos de demais despesas, estas serão solicitadas em requerimento próprio, 
observando-se o disposto na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009. 
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 de novembro de 2012. 
~~ Presidente 
... ~., 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
o DO SUOOF.slE 
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,9 DE ANOXXVll 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N" 16, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a participação de servidores efetivos, 
seMdoras comissionados e vereadores _em cursos, 
~ngressos, seminários.e eventos similares. 
A Cãmara Munlclpal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Esta Resolução diseiplii'la a participação de servidores efetivos, 
servidores comissionados e vereadores em curso, congresso, seminário ou outro evento 
s!mllar. Alt. 2" O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou 
evento ~imilar será subscrito pelo postulante e dirigido ao Presidente da Câmara, o qual farã 
anélise conforma as normas constantes desla Resolução. 
Partgrafo único. O requerjme'nto fomlulado por assessor parlamentar será 
subscrito em conjunto com o respectivo vEi-reador. 
Art. 3" O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado junto ã 
Presidência com·antecedência mlnima de 5 (cinco) dias e especificar.à o local, os dias e o 
conteúdo programáUco, fazend°'"se juntar o fokler ou material de divulgação do curso, 
congresso, seminãrio ou evento similar. 
Parágrafo-único. Ressalvados os cursos promovidos pelo Tribunal da Contas 
do Estadci do Paraná, fica vedada a participação de cursos oferecidos por outros tribunais de 
contas estaduais e da União. 
Art. 4° Para fins de deferimento do req1J6fimento, o curso. o congresso, o 
seminário ou o evento s!milardeverã observar o seguinte: 
1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim com o cargo ou com as 
atividades desempenhadas pelo servidor ou pelo vereador; 
li - deverá ser compatível com o Interesse da camara Municipal: 
lll - deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome na 
área de organização de cursos, congressos, seminários e eventos slmila~es: 
IV - possuir em seu conteúdo programático assuntos que representem o 
· efetiVo aproveitamento -do servidor ou vereador para seu aperfeiçOamanto e atualização 
didática, capaz: de representar um potencial Investimento para o legislativo Municipal; 
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento formulado por servidores 
lotados no Departamento Administrativo, o Presidente consultará previamente a 
Administração -da Cose, para tomOT conhecimento se a participação d0$ servidores 
_postulan_tes no respectivo curso, congresso, seminário oli evento similar não atrapalhará o 
nomial trabalho administrativo da camara. 
Art. 5" Não poderá participar de curso, congresso, seminário e evento similar o 
servidor que estiver afastado do trabl!lho para licença médica, licença prêmio, gozo de férias 
ou outro Jmpedimento legal. 
Art. S° O servidor comissionado não poderá participar d& cursos, congress0$, 
seminãrios e eventos similares nos 6 (seis) meses que antecedem o final da Jeglslatura. 
Art 7" Os se!Vidorea comlaslonadoa poderão participar de 3 (três) cursos, 
congressoa, seminários ou eventos slmilarés, lsoladamen'te, a cada sessão legislativa. 
Art. ao No ~o de desistência da participação do curso, congresso, aeminãrio 
ou evento similar, o servidor ou o vereador devera comunicar a Presidência imediatamente, 
com antecedência mlnima de 3 (trêa) dias anteriores ao respeçtivo evento. 
Parágrafo únlco. - A lnfomlação de desistência· deverá ser devidamente 
justificada, sob pena dos subacritores do requerimento reaponsabllizar-se pelas despesas até 
então desembolsadas pai$ Câmara 
Art. go O servidor ou o vereador devera apresentar relatõrio resumido de sua 
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco) dias, 
juntando-se cópia do respectivo certllieado. 
Art. 10. Na hipótese do aervidor ou vereador necessitar da concessão de 
c:llãrlas e pagamentos d& demais despesas., estas serão solicitadas. em requerimento próprio, 
obaeivandÕ'"se o disposto na Reaolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009. 
i Art. Ú. Esta Resolução entra em v1gof na daÍa d& sua publlcação, revogadas 
1 as disposições em contrãrio. 
l Gabinete da Presidênaa da Câmara Municipal da Pato Branco, Estado do 
Paranã, aos 8 de novembro d& 2012 
Osmar Braun sobrinho 
-- ~------~ - - Pres!?nte 
REGIONAL 
B8 
Edição n° 5625 
ATO DO GESTOR 
Resolução n.0 180/2012 
Súmula: Designar advogado para representar o CONIMS administrativa￾mente, judicialmente e extrajudicialmente. 
O Presidente do CONIMS - Consórcio Intermunicipal de Saúde, Sr. Elson 
Munaretto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de 
Intenções, Estatuto Social, Contrato de Consórcio Público e ... 
Considerando o vínculo empregatício instituído em 16.11.201 O; 
Considerando que até a presente data não houve outra designação formal de 
advogado para representar o CONIMS administrativamente, judicialmente e 
extrajudicialmente ... 
Resolve: 
Art. 1°. Designar a empregada do CONIMS Patrícia Falador, advogada ins￾crita na OAB/SC n . 23.853 e no CPF n. 034.143.209-16, com endereço profis￾sional no CONIMS, onde recebe intimações e notificações, e com escritório 
profissional na Rua Coronel Bertaso, 1176, cidade de São Lourenço do Oes￾te, se, para representar administrativamente, judicialmente e extrajudicial￾mente o Consórcio. 
Art. 2°. A mandatária terá amplos poderes de representação perante todos 
os poderes das esferas Federal, Estadual e Municipal, por seus órgãos de ad￾ministração direta ou indireta, para confessar, reconhecer a procedência do 
pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, 
receber, dar quitação, firmar compromisso, acordos e realizar demais atribui￾ções próprias da advocacia. 
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 
Pato Branco, PR, 07 de novembro de 2012. 
Elson Munaretto 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR 
DECRETO Nº. 091/2012, de 08 de novembro de 2012. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município de 
Saudade do Iguaçu - PR para o exercício de 2012. 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, e de acordo com os art. 4° e 5° da Lei nº. 677 de 06 de dezembro de 2011 que aprovou o 
orçamento municipal para o a no de 2012: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício 
de 2012 (Lei n.
0 677/2011 ), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e 
oito mil reais) destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentàrias: 
UNIDADE GESTORA O - PREFEITURA MUNICIPAL 
Detalha mento Valor R$ 
óraão 0400 Secreta ria de Adm in istracão e Fina ncas 
Unidade 04.02 Departamento de Adm in istracão 
Fonte 01000 Recursos Ordinàrios (Livres) Exercício Corrente 
04. 122.0003.2.008 - M an utencão da Adm in istracão Geral 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 
3.1.90.13 Obriaacões Patronais - INSS 4.000,00 
3.3.90.36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 8.000,00 
Detalha mento Valor R$ 
óra1lo 0800 Secretaria de Obras, Viacão e Urbanismo 
Unidade 08.01 Gabin do Secret de Obras, Viac1lo e Urbanismo 
Fonte 01000 Recursos Ordinàrios (Livres) Exercício Corrente 
26.782.0020.2.041 - Manutenc1lo e Conservacão da Malha Viària 
3.3.90.36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 4.500,00 
3.3.90.47 Obriaacões Tributàrias e Contributivas 500,00 
Detalha mento Valor R$ 
ó ra1lo 0800 Secretaria de Obras, Viacão e Urbanismo 
Unidade 08.01 Gabin do Secret de Obras, Viac1lo e urbanismo 
Fonte 01504 Outros Rovalties e Compensacões Financeiras 
26.782.0020.2.041 -Manutenc1lo e Conservacão da Malha Viària 
3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 Outros servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
UNIDADE GESTORA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Detalha mento Valor R$ 
óra1lo 0600 Secreta ria Mun icipa 1 de Saúde 
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde 
Fonte 01495 Atencão Bàsica 
10.301.0011.2.046 -Atencão Bàsica 
3.1.90.13 Obriaacões Patronais - INSS 16.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 78.000,00. 
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas suplementadas no artigo anterior, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1º, Ili da Lei nº. 4.320/64, 
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentàrias: 
UNIDADE GESTORA O - PREFEITURA MUNICIPAL 
Detalha mento Valor R$ 
ó ra1lo 0400 Secreta ria de Adm in istracão e Fina ncas 
Unidade 04.02 Departamento de Adm in istracão 
Fonte 01000 Recursos Ordinàrios (Livres) Exercício Corrente 
04.122.0003.2.008 - Manutenc1lo da Administracão Geral 
3.1.90.16 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil 22.000,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 20.000,00 
Detalha mento Valor R$ 
ó ra1lo 0800 Secretaria de Obras, Viacão e Urbanismo 
Unidade 08.01 Gabinete do Secretario de Obras, Viac1lo e urbanismo 
Fonte 01000 Recursos Ordinà rios (Livres l Exerci cio Corrente 
26.782.0020.2.041 -Manutenc1lo e Conservacão da Malha Viària 
3.1.90.16 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil 5.000,00 
Detalha mento Valor R$ 
óra1lo 0800 Secreta ria de Obras, Via cão e urbanismo 
Unidade 08.01 Gabinete do Secretario de Obras, Viac1lo e Urbanismo 
Fonte 01504 Outros Rovalties e Comoensacões Financeiras 
26.782.0020.2.041 - Manutenc1lo e Conservacão da Malha Viària 
4.4.90.52 Eauioamentos e Material Permanente 15.000,00 
UNIDADE GESTORA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Detalha mento Valor R$ 
ó ra1lo 0600 Secreta ria Mun icioa 1 de Saúde 
Unidade 06.02 Fundo Municioal de Saúde 
Fonte 01495 Atencão Bàsica 
10.301.0011.2.046 -Atencão Bàsica 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 16.000,00 
TOTAL DE ANULA ç :OES R$ 78.000 00. 
Art. 3° - Este decreto entrarà em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 08 de novembro de 2012. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Publicações Legais 
CIRUSPAR C:ÓM~ lliffiBM\INICilPAL li ~ REiiE Df! 
li R\iiE!ilWd. 00 SILIDilrnE 00 PAIWIÁ 
tlLr ..1 ;r.-,r.n. IJ( aill .• wt,,_."'"" .. tbf nt '?lllt' ~. 
hrq !Nn:i.>- M-<tf': IJ~- fü.1-f,JJ\? 
F/JH, f.t/j' un 1nJ 
~><>·~·""""' l!f.flJW./.. 
EDITAL D E CONVOCAÇÃO 050/2012 
O Presidente em Exercício do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná - CIRUSPAR, sediado no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, convoca os aprovados (a) no Concurso Público, para que compareça à 
Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila lzabel, para tomar posse no cargo, conforme instruções da 
cláusula 36° do ato de provimento em caráter efetivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, de dezembro de 2011. 
Condutor Socorri sta - Geral 
Nº. INSC. NOME CLASS. 
3874 ORIDES TREMBA 106° 
1495 DELMIR DE SOUZA 107° 
Os convocados acima terão a opção para tomar posse na cidade diversa daquela que se 
candidatou, sendo assim utilizando a lista geral de classificação. Lembrando que conforme o 
item 7.1 .2.3 do Edital do Concurso Público 001/2012, o candidato convocado que não aceitar 
tomar posse em cidade diversa daquela para a qual se candidatou, será excluído da lista geral, 
permanecendo, porém, na mesma posição para a cidade de escolha, conforme sua inscrição 
no Concurso Público. 
Vagas disponíveis: 
* Mangueirinha - 1 vaga 
*Palmas - 1 vaga 
As vagas serão distribuídas de acordo com a ordem de chegada. 
Pato Branco, em 08 de Novembro de 2012. 
Elson Munaretto 
Presidente em Exercício do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências Sudoeste do Paraná 
~R EEEIL[ll RA_MUtN LQJ eA/LDJi PAILNAS 
mMi!Oe.N/IU!HA ~= _, -4 1#1 Cilf:ifl~ ... 
----·-
TERMO DE NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 391/2011 
DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 177/2011 
PREGÃO PRESENCIAL N° 95/2011 
Comunicamos a empresa BAMPI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 
LTDA, conforme, despacho do prefeito municipal, referente ao Processo Li￾citatório nº 177/2011- Pregão Presencial nº 95/2011 - Contrato nº 391/2011, 
exarado em 06 de novembro de 2012. 
"IV- Considerando que o Município se insere vitimizado por um significa￾tivo impacto financeiro decorrente do déficit de arrecadação municipal, im￾pulsionado pela considerável baLxa no repasse federal do Fundo de Participa￾ção dos Municípios, dentre outros problemas econômicos. V- considerando 
que a administração Pública adotou nova poütica no âmbito orçamentário e 
financeiro, com o sacrifício de inúmeras obrigações e conseqüente revisão 
de muitos contratos não tão essenciais à manutenção da máquina pública. 
VI- Diante do exposto, por conveniência administrativa, determino a NÃO 
PRORROGAÇÃO do prazo do Contrato nº 391/2011 , celebrado com a em￾presa BAMPI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, o qual tem vi￾gência até o dia 24 de novembro de 2012". 
Termo nº 200/2012 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SOB N.0 383/2011, refe￾rente ao Processo Licitatório nº 185/2011- Pregão Presencial nº 101/2011, 
Objeto: Contratação de mão de obra especializada em manutenção de roça￾deiras e motosserras. CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS 
E A EMPRESA GESSICA ZARZEKA OLIVO- GRM MAQUINAS E LOCA￾ÇÕES LTDA 
Município de Palmas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ. sob nº. 76161181 /0001-08, com sede à Av. Cleve￾lândia, nº. 521, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Munici￾pal, Dr. Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domi￾ciliado nesta cidade, portador do CPF n. 0 007510149-15 e RG sob n.0 692.485 
- PR, e de ora em diante denominada CONTRATANTE e a empresa ou￾tro GESSICA ZARZEKA OLIVO- GRM MAQUINAS E LOCAÇÕES LTDA, 
com sede a Rua Bonifacio Teixeira Batista, 98, Centro, Palmas-PR., inscrita 
no CNPJ N° 97.541.831/0001-02, representada neste ato por sua titular, Sra. 
Gessica Zarzeka Olivo, brasileira, solteira, portadora da cédula de identida￾de nº 10.332.822-5/PR e CPF nº 070.635.909-79, doravante designada CON￾TRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alte￾rações subseqüentes, ajustam o presente termo aditivo, mediante as cláusulas 
que seguem: 
Considerando memorando nº 57 /2012, do Departamento de Infraestrutura; 
solicitando prorrogação do contrato, pelo prazo de 12 (doze) meses- Proces￾so Licitatório nº 185/2011-Pregão presencial nº 101/2011; 
Considerando manifestação de interesse da empresa para prorrogação de 
prazo de vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, devido haver 
saldo a adjudicar; 
Considerando parecer jurídico sob nº 568/2012, ... Diante da analise exposta, 
nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993, opino pela 
aprovação da prorrogação do contrato nº 383/2011, com a empresa GESSI￾CA ZARZEKA OLIVO, pelo prazo de mais 12 (doze) meses, a partir da data 
de seu vencimento; 
Despacho Prefeito - 1 - Acolho o parecer jurídico retro .... V - Assim, de￾termino a lavratura do Termo Aditivo com a empresa GESSICA ZARZEKA 
OLIVO, referente ao Contrato nº 383/2011, prorrogando o prazo por mais 12 
(doze) meses, a partir da data de seu vencimento, referente a clausula tercei￾ra, ficando as demais clausulas inalteradas. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Fica prorrogada a vigência do contrato sob nº 383/2011, por mais 12 (doze) 
meses, a partir do seu vencimento. 
CLAUSULA SEGUNDA: 
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este Termo, 
permanecem inalteradas. 
E, por assim estarem ajustados firmam o presente em 03 (três) vias de igual 
teor e forma na presença das testemunhas abaixo. 
Palmas, 07 de novembro de 2012 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de novembro de 2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a participação de servidores efetivos, 
servidores comissionados e vereadores em cursos, 
congressos, seminários e eventos similares. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Esta Resolução disciplina a participação de servidores efetivos, 
servidores comissionados e vereadores em curso, congresso, seminário ou outro evento 
similar. 
Art. 2° O requerimento para a participação em curso, congresso, seminário ou 
evento similar será subscrito pelo postulante e dirigido ao Presidente da Câmara, o qual fará 
análise conforme as normas constantes desta Resolução. 
Parágrafo único. O requerimento formulado por assessor parlamentar será 
subscrito em conjunto com o respectivo vereador. 
Art. 3° O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado junto à 
Presidência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará o local, os dias e o 
conteúdo programático, fazendo-se juntar o fo/der ou material de divulgação do curso, 
congresso, seminário ou evento similar. 
Parágrafo único. Ressalvados os cursos promovidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, fica vedada a participação de cursos oferecidos por outros tribunais de 
contas estaduais e da União. 
Art. 4° Para fins de deferimento do requerimento, o curso, o congresso, o 
seminário ou o evento similar deverá observar o seguinte: 
1 - possuir o enfoque na área de atuação e afim com o cargo ou com as 
atividades desempenhadas pelo servidor ou pelo vereador; 
li - deverá ser compatível com o interesse da Câmara Municipal; 
Ili - deverá ser oferecido por instituto, associação ou empresa com renome na 
área de organização de cursos, congressos, seminários e eventos similares; 
IV - possuir em seu conteúdo programático assuntos que representem o 
efetivo aproveitamento do servidor ou vereador para seu aperfeiçoamento e atualização 
didática, capaz de representar um potencial investimento para o Legislativo Municipal; 
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento formulado por servidores 
lotados no Departamento Administrativo, o Presidente consultará previamente a 
Administração da Casa, para tomar conhecimento se a participação dos servidores 
postulantes no respectivo curso, congresso, seminário ou evento similar não atrapalhará o 
normal trabalho administrativo da Câmara. 
Art. 5° Não poderá participar de curso, congresso, seminário e evento similar o 
servidor que estiver afastado do trabalho para licença médica, licença prêmio, gozo de férias 
ou outro impedimento legal. 
Art. 6° O servidor comissionado não poderá participar de cursos, congressos, 
seminários e eventos similares nos 6 (seis) meses que antecedem o final da legislatura. 
Art. 7° Os servidores comissionados poderão participar de 3 (três) cursos, 
congressos, seminários ou eventos similares, isoladamente, a cada sessão legislativa. 
Art. 8° No caso de desistência da participação do curso, congresso, seminário 
ou evento similar, o servidor ou o vereador deverá comunicar a Presidência imediatamente, 
com antecedência mínima de 3 (três) dias anteriores ao respectivo evento. 
Parágrafo único. A informação de desistência deverá ser devidamente 
justificada, sob pena dos subscritores do requerimento responsabilizar-se pelas despesas até 
então desembolsadas pela Câmara. 
Art. 9° O servidor ou o vereador deverá apresentar relatório resumido de sua 
participação no curso, congresso, seminário ou evento similar, no prazo de 5 (cinco) dias, 
juntando-se cópia do respectivo certificado. 
Art. 10. Na hipótese do servidor ou vereador necessitar da concessão de 
diárias e pagamentos de demais despesas, estas serão solic itadas em requerimento próprio, 
observando-se o disposto na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009. 
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 de novembro de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
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EXTRA TO DO CONTRA TO N. 
0 33212012 
PROCESSO Nº 16312012- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9512012 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO 08/11/2012 
s 
CONTRATANTE: Município de PALMAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, com sede 
à Avenida Clevelândia, 521, inscrito no CGC/MF n.0 76.161 .181/0001 -08, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal em Exercício, senhor Hilário Andraschko, brasileiro, separado judicialmente, médico, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 373.836.809-44 e RG sob nº 1.976.243-2 - Pr, e 
CONTRATADA: PALM AS SERVIÇOS MÉDICOS SIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.
0 04.07 1.O 10/0001 -37. com sede na Av. Coronel José Osório nº 580 - CEP: 
85555-000 - Baino: Cenn·o - Palmas-PR, neste ato representado pelo Dr. André Robe110 Seger, casado, 
médico, .residente e domiciliado na cidade de Palmas - PR, po11ador da cédula de identidade nº. 
20.042.950-99, e CPF nº. 377.492.930-00 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de laudos de eletrocardiograma, 
conforme descrito abaixo· 
Item Quant. Uni d. Especificação Preço Preço 
Uní.t. R$ Tota1R$ 
1 1.500 UN Laudo para eletrocardioorama 16.20 24.300.00 
2.038.3390.39 - 1000 - 381/2012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SAUDE 
VALOR: O valor global para aquisição do objeto da licitação e ao qual o CONTRATANTE se obriga a 
adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos 
reais) 
FATURAMENTO: deverá ser apresentado, na sede da contratante, acompanhada de Certidão Negativa 
de 1 NSS, FGTS e Certidão Tributo Municipal. 
APLICAÇÃO DE MULTA: compete ao Departamento de Administração da Contratante a aplicação de 
multas. VIGtNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
FORO: Comarca de Palmas, Estado do Paraná. 
EXTRA TO DO CONTRA TO N. 0 33312012 
PROCESSO Nº 182/2011 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 99/2011 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/11/2012 
CONTRATANTE: Município de PALMAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, com sede 
à Avenida Clevelândia, 521, inscrito no CGC/MF n.0 76.161.181/0001 -08, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, senhor Hilário Andraschko, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 007.510.149-15 e RG sob nº 692.485, e 
CONTRATADA: DEBORA REGINA FIORENTIN, pessoa jurídica de d'ireito privado , inscrita no 
CNPJ nº 05.052.559/0001-89, com sede a Rua Bispo Dom Carlos, 710, Palmas-PR., representada neste 
ato por sua titular, Sra_ Debora Regina Fiorentin, portadora da cédula de identidade nº 12.600.547-4 e 
CPF n• 809.044.679-53 
OBJETO: Fornecimento de saldo da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38212011 , Objeto: marmitex 
e refrigerantes para atender as necessidades dos funcionários do Departamento de Infraestrutura, 
conforme seaue: 
Item Quant. Unld. Espociflcaçáo SALDO Preço Preço 
licitada PENDENTE Unit. R$ Tolal R$ 
01 2000 Uni d Refrigerante 350 mi lata, sabores: cola, 1.118 
laranja ou ouaraná. 1.8695 2.COO 10 
02 2000 Uni d Marmitex, Conteúdo obrigatório: arroz, 1.049 
feijão, carne e macarrão. Acompanhamentos variados: molho, 
refogados, farofa, salada, batata cozida, 
bolinho de massa. panqueca, lasanha, 
polenta frita ou cozida, mandioca frita entre 
outros. 6.4205 6.735.10 
RECURSOS: 2.017.3390.30 - EXECUCAO DOS SERVICOS DE OBRAS PUBLICA 
VALOR: O valor GLOBAL para aquisição DO SALDO do objeto da licitação e ao qual o 
CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ 8.825,21 (oito 
mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos). 
FATURAMENTO: deverá ser apresentado, na sede da contratante, acompanhada de Certidão Negativa 
de 1 NSS, FGTS e Certidão Tributo Municipal. 
APLICAÇÃO DE MULTA: compete ao Departamento de Administração da Contratante a aplicação de 
multas. 
VIGtNCIA: 12(doze) meses, e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação, por extrato do 
contrato, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 meses mediante 
celebração de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e justificativa devidamente aprovada 
pelo Departamento solicitante, (a prorrogação poderá ocorrer caso ainda exista saldo a ser retirado). 
FORO: Comarca de Palmas. Estado do Paraná.