norma nº 4/2011

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, o "Parlamento Jovem", com o objetivo de promover a interação entre o 
legislativo municipal e a escola, através da participação de estudantes exercendo atividade 
parlamentar simulada, visando: 
1 - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada a responsabilidade 
com seu meio social e sua comunidade; 
li - despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma 
sociedade moderna; 
Ili - oportunizar espaços na comunidade que possibilitem o fluir dos anseios 
dos jovens em direção a conquista da cidadania num processo de contínua aprendizagem; 
IV - propiciar o conhecimento da história da Câmara Municipal e do processo 
legislativo; 
V - proporcionar atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da 
cidade que mais afetam a população; 
VI - despertar o espirita de liderança. 
Parágrafo único. Ao participante do Parlamento Jovem será designado o título 
de Jovem Vereador. 
Art." 2º O Parlamento Jovem será composto por estudantes devidamente 
matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e privados no Município de Pato 
Branco e com frequência escolar comprovada. 
§ 1º Fica assegurada uma vaga, por estabelecimento de ensino público e 
privado, devidamente inscrito para participar do Parlamento Jovem. 
§ 2º Os estabelecimentos de ensino público e privado informarão oficialmente 
a Câmara Municipal de Pato Branco a intenção de participar do Parlamento Jovem. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
rl~~rk~~âl~ Estado do Paraná 
Art. 3° O processo de escolha dos alunos que comporão o Parlamento 
Jovem, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, a realizar-se na sede dos 
estabelecimentos de ensino público e privado. 
§ 1° A candidatura ao Parlamento Jovem é individual, sendo oportunizada a 
inscrição a todos os alunos que estejam devidamente matriculados na 8° e futuramente no 
9° ano do ensino fundamental e do ensino médio dos estabelecimentos escolares públicos e 
privados no Município de Pato Branco. 
§ 2° A campanha desenvolver-se-á internamente nos estabelecimentos 
públicos e privados de ensino fundamental e médio, priorizando-se o debate e exposição de 
idéias, sendo expressamente proibidos a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, 
logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. 
§ 3° Competirá às escolas a organização e coordenação da eleição em suas 
respectivas unidades de ensino, estabelecendo normas internas, estipulando dias, horários 
e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade 
entre os mesmos durante a campanha eleitoral. 
Art. 4º A eleição para composição do Parlamento Jovem ocorrerá na última 
semana do mês de março. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos escolares públicos e privados de 
ensino fundamental e médio encaminharão à Câmara Municipal de Pato Branco, a relação 
dos candidatos eleitos e respectivos suplentes. 
Art. 5° Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em 
sessão solene a realizar-se na última semana do mês de abril. 
Parágrafo único. Ato contínuo, será promovida a eleição para composição da 
Mesa Diretiva que conduzirá os trabalhos do Parlamento Jovem, mediante votação nominal, 
para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° 
Secretário. 
Art. 6º Em caso do titular não tomar posse, sem motivo justificado, será 
substituído pelo suplente. 
Parágrafo único. Será permitido ainda que o suplente substitua o titular, nos 
casos de ausência, desistência formalizada, punição disciplinar na escola, mediante simples 
comunicado. 
Art. 7º Compete ao Parlamento Jovem, apresentar, discutir e deliberar 
propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Pato-branquense, 
relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, 
segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo 
Municipal a análise de mérito e posterior encaminhamento aos órgãos públicos 
competentes. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
rt~~~g:;~~~ Estado do Paraná 
Art. 8° As sessões do Parlamento Jovem realizar-se-ão mensalmente, no 
período vespertino, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, sob o acompanhamento de pelo menos um Vereador do Município de Pato Branco. 
§ 1° A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para 
as sessões do Parlamento Jovem. 
§ 2° Não haverá atividades do Parlamento Jovem durante o recesso escolar. 
Art. 9° As deliberações do Parlamento Jovem serão tomadas sempre pelo 
quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Jovens Vereadores. 
Art. 10. O mandato dos jovens Vereadores, encerra-se na última semana do 
mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, os quais serão homenageados através 
de entrega de diploma. 
Parágrafo único. Os vereadores Jovens não serão remunerados, sendo sua 
atividade considerada de relevante interesse público. 
Art. 11. A Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizará a sua estrutura 
física, administrativa e pessoal, bem como todo o material necessário para o 
desenvolvimento das atividades do Parlamento Jovem Pato-branquense. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. Excepcionalmente, para o ano de 2011, a eleição ocorrerá na 
primeira quinzena do mês de maio e a posse dos eleitos para o Parlamento Jovem, dar-se-á 
até 10 (dez) dias após a realização das eleições. 
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições constantes da Resolução nº 3, de 26 de março de 2004. 
Gabinete da P 
Paraná, aos 25 dias do mês de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do 
Paraná 
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O DO SUOOFSfE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
.,,_~~~'PAfõBRANêõji1:RÇA-FÊIRÃ, 26 DE AERiL 0Eiô11jÃNô XXVI' 1 NúMERô516ójEDíÇAõRE'GloNALI""="'" 11
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c~~-~ti~!CJr~L)l~ ~~t:O_~RA~~~~..: E~~Dó bõ P~~NA:: 
RESOLUÇ~O N" 4, DE 25 DE ABRIL DE 2011 
tnstiM d Parlamento Jovem no âmtiHo da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dâ outras provkfêoolas. 
A. camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, .aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte_ Resolução: , ·· · 
Art.1_0 Flca=Jnstltul~;-no._ã-mbHo_da Cêfl'la~ Mu_nlclpal d'e··P~ Branco, E~~_-do Paranã,, o !Par'làmento JoVern", Com_ 6 -objetfyo . _de_ promoyer _·a _interação ,·entre_ o· /e91slalivó ' munlclpa_t e'ª eSi:olà;_ :&través_ .(!_a eà!tfdpaÇão_ tte _ ÊIStudantés :. exerCe~, ~adEf pa_rtamenfylr 
·s~ulad~~-~~: ;,.,. · ·--~" - - '· · · · ~, 
-1-~_:despértaf n_oJo~m a ~ry::ia d~-citÍ&dar\ia aiiada_ a: re~~blJidade coriÍ seu melo sOcial e suã corilUnldade; · · - · · 
mode!fliii; 
li - des~r a.éticã, .a _Cidadania, valoi'es-refl~--~ -~ii ~:a-uma sociedade . . .. -• . - ' . . - . . -·-. -
Íll - oportunizar eSpaçoS na .. comunklad!!_: que ~i~I~ o fluir· doS anseios dos 
jovens em direçãó a cor:iquista da cldadán!a nuri; pioceSsO de oontlm/a ,àpremfizagefn; · ' 
IV·- 'Proi>Jclar·~ con~Oie-~Ó ·~e his~ da-·bAmâ~_Munki~. ~:do- ~sso legislativo: ; · · • · - -~ · .__, _ _., - · ' -- - · - - - · 
V_ - próporcionar .afividádes de discussão e rell&xão sobre os·prOb!erilaS da cidàdei 
que maiã afetam a ~Ção; - • 
VI.:.. 'desj>ertar :O esJ>bito_de r!derança. 
Parágrafo wiieo. Ao participan_te do Parlarflento ;.io<km :ãerfd8~19hiidó O tliutó.jlil 
Jovem Vereador. · . . : . ' . 
Ait. _2° o· Pa!lamenlo ;.lovein será -Co;npostO -por estudal'rtes: 'devtdàmenle 
matriculados em estabelecimentos de ensino p(lbliéos e privados rio Mun!cfplo de !'.'.ato Branco e 
ccim. frequência escorar comprovada. 
§ 1º F~-assegU~da uriia vag8, Por e~~reeime~o d& énsmo púbi'rco e privado, 
devidamente Inscrito para participar do Parlamento Jovem. 
§ 2° Os estabeleciríientos ae en3iito PiJbÍ!CÔ·e privado inf~arão Of!Cialment!l a 
éAmarii Municipal de Pato Branco a lntençêo de participar do. Parlam_enjo JOV?m- _ 
Art.-3.: O processo dEi esCorha'dOs ~Juno~ qile comporlio o Parl"amentó JÓVem, dar· 
se-â Por eleiçã!), mediante voto direto e seaeto, a realiZar-se na sel_:le dot estabelecimentos de 
erlslno público e prtvado. · 
§ · 1° A caooKiatura aa:·Pa11iimenlo Jóvem é Jmf1Vidu'â1; sendo oPoriunizada _a 
insaiÇãO a todós os alunos qile éStejàrri devidáinente ríiatricúrados nà 8" é MUrámeilte· no 9" anci 
do ensino fundamental e do ensino m.êdio dos estabelecimentos eswla~ Jll]b!ieos e privados ~ 
Municlplo de Pató Branéo. · - · 
· .-§ 2° A can:ipailha d.esenVórvet~ i_ntemSmerit~ ·nos 9stabétéclmenios_ pobueos e privados de ensl.l"IO fundámentill e rriétÍiÓ, ~ndô-'Se o: debáte .e expos'\Çãõ de ~éias, sendo 
expressamente proibidos a atuação_ áe parlido's: poUticos, 0c· uso d9-Sf_mbolos;- _logotipos, siglas e 
outras formas que ~kien~icar"a influ~-pa~ria. · · · 
§ -3" _CÓmpeti~ -'~ 'e~s 'a\;,ga·~~o e.~rd~ci-~d~- Eifeição. em -su~ fespecliv&S unidades dé eÓSino, 1!$labelecando norin~ internas, eStipÚlã'ridO dias,· hoiârios e 
outras coMições que deverão . $ef pbservados pelos candidat_os,_ ~r:antindo igu~_klade entre os !llesmos durante a campanl\a eleltoi'al. · · · · -
Ari- 4°-A etei\:ão para __ oom~~o d~·- Páflame~fo---iQ,Jeh-i_ ·~mri ;_nà :_Ultim~ semana do mês de março. - -
ParâQrafo únlco.~Os _e$tabeteéinientos eseolares-pdb1iCÓ$ :~--~~-·iie. e~ino -
fun~amental ·e· mécf10,-en<;amin_~a~. :_à Cãm~ · M!lnieipal .d~ _patõ ;Bi-aneo~ ~- r~la~o ~o~ 
candidatos eleitos e res~ suprentes. : -_ -- :- '. :· _ .. , ·' · ·· · · 
. -. ~rt.'5" Os_candklaios _e!eit~ tomarào posse niediante·~~I~. eril Sessão 
solene a realizar-se na ultima semana do mês de abril. --
' , _ . P~grafo.Ôn~. Alo ~r,uo;.s;ri :~Vi~~~.~~~ ~ra com~~~ (!à-Mesa 
Diretiva qúe conduzirá os tràbalhos do Parljlrirentó JoVE!m, mediante votação 'norilínál; pai-a 
preenchimento dos cargos'de~nte, ~Presklent~;1º:Secralârio e Zo Secretâlio. _ - -. º 
. · · :- -·-_·: -' · .. Art. 6°. Em caso do tltula~ nãO toníar pÓsse, sem motiVo justílrcâdo,serã-subStltUído 
pelo suplênte. · · 
Parâgr_afo únloo. Será permitido ainda que o suplerile súbstitua>o _utúlar, nos casos de ausência; desistência _formalizada, ·punição disciplinar na escola,_ mediante simples 
comunicado. 
. . .. Art. 7" Compete ao Parlamento Jovem, apresentar, discutir e.deliberar propostas 
que visem a melhoria d_a qualidade_ de vida da comuhidade.Pato-branquense. _relativa à educação, 
saúde, assistência social.- cultura, esporte_. la:zer, _me_io ambiente, segurança pública e outros 
assuntos.de inl1tn1S3e pl'lblico, cabi:!ndo ao Poder legislativo Municipal a análise de mérito e posterior ericaminhamento aos órgãos Públicos competentes. · 
. _ Ait. _8'> M_ eessôes _d~ Parlar:nento .Jovem reallzar-s~_o _mensalmente. no período 
_vespe_rtino, tendo. como _local o plenário do Poder legisla!ivo _do Município de Pato Branco, sob o 
acómpanhamenlo de pelo menos um vereador do Município de Pato Branco. 
· § 1º A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, a~ua!mente, Ca1endário para as 
sessõesdoParlarrientoJovem, · 
_§ 2" Não haverá atividades do Parlamento Jovem durante_o recesso escolar; 
-Art. 9° As delitierações do Parlamento Jovem serão tomadas sempre pelo quorum 
de n'í~ioria devo~. preSentes a ina!oria.absoJuta dos Jovens Vereadores. · · 
Art. 10. O mafl:dato dos jovens Ver~dores, encerra-se na última se111ana do r:nês 
de noilembrcí do_ mesmo. ano da eleição. em sessão soler:ie, com· a presença dos Vereadores da 
__ CArriara Municipal de Pa!o Branq:i, o_s quais serão homenageados através de e~trega de di~!onia. 
Parág~fo '(ln!w. Os ve~adores Jovens il:lo serão remunerados, sendo sua 
atividade considerada de-~tevante Interesse p(rblico. 
Art. 11. A Cáma;a Munlcipa! dê Pató Branco disponlbilizará a sua estrutura flsica, 
ádminlstrativa e j:iessoal, bem como todo o' material ne<:essário para o desenvoMmento das ,.~,,;ru...i.- .Cn P<>tfam<>'>in .lt\v<>m P-'lln.hr<>Mtt<>r"'" ' 
Al"t.' 12. As deSpesas decorrentes da presente Resolução correrãó Por conta de 
dotações consignadas no orçamento da Cáma,râ Municipai de Pato Branco. · 
Art. .13, Excepcionalmente, para o ano de 2011; a eleição ocorterá na primeira 
quinz~ Oo·mês _de 111alo e a po_sse dO:S e!e~os para o Parlamento" Jo'vem, dar-se-á até 10 {dez.) 
d'ias após a re'a:!lzação das .~~s. · 
Art. 14. Esta R'eso!uÇ:ão entra emYigor na data dÊ! sua pub!icayão. revogando-Se_ás 
d_isposições constantes_·da Re:;oliição nº 3, de 26 de março de 2004. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato_ Bra_nco, Estado do Paraná, 
-~---·-·-· élaudemlr Zanco . Presidente 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo de Dispensa de Licitação nº. 27/2011 
Despacho do Prefeito Municipal 
Processo de Dispensa nº. 27/2011 RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº. 
8666/93, contendo parecer jurídico da Sra. Pricila Gregolin, Assessora jurídica 
deste Município, que declarou dispensável a licitação nos termos do inciso 1, do 
art. 24, do diploma legal invocado, referente a contratação de empresa para a ela￾boração dos estudos iniciais do Plano de Controle de Cheias para Coronel Vivida, 
relativos à bacia do Rio Barro Preto. CONTRATADA: Iguassu Consultoria Am￾biental Ltda, inscrita no CNP) sob nº. 09.477.631 /0001 -70. Valor total da contra￾tação R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Coronel Vivida, 20 de Abril 
de 2011. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DE CONTRATO 
Contrato nº 99/20ll - P.D.L nº 27/2011. Contratante: Prefeitura Municipal de 
Coronel Vivida, Estado do Paraná. Contratada: IGUASSU CONSULTORIA AM￾BIENTAL LTDA. CNP) sob nº 09.477.631/0001 -70. Objeto: Elaboração dos estu￾dos iniciais do Plano de Controle de Cheias para Coronel Vivida, relativos à Bacia 
do Rio Barro Preto. Valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). 
Prazo de execução: 120 (cento e vinte) dias. Coronel Vivida, 25 de Abril 2011. Fer￾nando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Maringá, 279 - Centro - Fone: (46) 3547.1122 Fax: (46) 3547.1516 
AMPERE - PR - CEP 85640-000 
e-mail: rh@ampere.pr.gov.br 
PORTARIA N•. 078/2011 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, no uso das atribui￾ções que lhe conferidas pelo Art. 67, Inciso!, da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE 
NOMEAR os funcionários desta municipalidade, o Senhor Maicon Pedro Pinto, 
Gilceu Dai Vesco, Carmem Lurdes Marques, Manoel Verus, Sidinei Roque Cicho￾cki, Sirlei Regina Bertochi Grigol, Lírio Benvenutti e Idanir josé Grego!, para, so￾bre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial para proceder a 
avaliação de Solicitações de isenção de IPTU referente ao exercício 20 11, na Cida￾de de Ampére, Estado do Paraná. 
A comissão deverá apresentar Laudo de Avaliação ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal até as 15:00 horas do dia 04 de Maio de 2011. 
Esta atividade é gratuita e será considerada serviço relevante prestado ao Muni￾cípio. 
Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 25 de abril de 2011. 
FLÁVIO JOSÉ PENSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DISNEI LUQUINI 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado ilo Paran:'i - M un<cip10 ~ Com;,rca (l o;. P;,to l>tanco 
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL 
__, //,,.,,,.,; '/ ,;., ,.,, , Y,,,,,,,,.,, '"'/''!"'/, ,,, . ..-~/,., '"'' ,.,, ,,. ~ ~!,,,, , "f; ,.,,11 ,,,, ' l,. ,-,.,, ..- ;,,,,,,,,.,., r'/1 /,.,, . """'"''"' 
Aud lyu'-'<.;LI . 476 - 4 " AndHr - S a la 40:5 - CEP <:1 5 .50 l-07D - F n n A (46) 2?"--' 
EDITAL DE PROCLAMAS 
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL 
MUNICiPIO: PATO BRANCO/PR 
PERIODO: 11 /0412011 ATÉ 24/0412011 
PARA O JORNAL: DIÁRIO DO SUDOESTE 
Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil 
Brasileiro 
EDENILSON TOMÉ DOS SANTOS HEIN e MARILEIDE KRAUSE 
RICARDO ANDRÉ PEORALLI e SUELEN OIONE MICUANSKI 
SIDINEI MUNSLINGER e MARMEIDY TATIANE PARISOTTO 
LUIS FERNANDO DA SILVA e ÉDINA ROSANE DE OLIVEIRA 
MARCELO NAOIR METZ e DANIELLE ALINE PIZATO 
RICARDO ADRIANO ANTONELLI e FERNANDA LUIZA LONGHI 
RONAN TONIAL e CAROLINA HOPPEN 
SANJAY FORMIGHIERI e ADRIANA INES STRAPPAZZON 
FERNANDO TEIXEIRA VIANA e JÉSSICA HAIANNY PICOLOTIO 
RAPHAEL ROSSI SILVA e KEICIANY PEREIRA ROSA 
MARCO ANTÔNIO AUGUSTO POZZA e ANA LAURA DAL MOLIN 
Se alguem souber da algum impedimento. oponha-o !la formo da Lei, no prazo de quinze dias 
O referido é ve1dade <:doo fé 
Pato Bra'~o - PR, 25 de abril de 2011 
TÀ'I .lo. ~ -
;a.-
"~eu Batista de Oliveira 
Escrevente Juramemado 
ABANDONO DE EMPREGO 
A empresa ESTRELA AGRO FLORESTAL LTDA, pessoa juridica de direito pri￾vado, estabelecida no município de PALMAS, estado do Paraná, FAZENDA IN￾VERNADA DAS CONCHAS, S/N, portadora do CNPJ 79.44 1.168/0001-92, vem 
através desta declarar para os devidos fins que o Sr. Valdecir Sampaio do Amaral, 
CTPS Nº: 7642088 - SERIE 001 -0 PR, não comparece ao trabalho a mais de 90 
dias. O não comparecimento do mesmo em no máximo de 03 dias úteis, implica￾ra na rescisão por ABANDONO DE EMPREGO em data de 29 de Abril de 2011. 
ESTRELA AGRO FLORESTAL LTDA 
ATO DO GESTOR 
Resolução nº 041 
Súmula: Contratar servidor para o quadro funcional da Associação Intermu￾nicipal de Saúde - Assims. 
O Presidente do Conselho de Prefeitos da ASSIMS - Associação Intermunicipal 
de Saúde, Senhor Elson Munaretto, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Estatuto Social e .. 
Considerando a necessidade de contratar novo servidor ... 
Resolve: 
Art. 1 º.Contratar a Sra. Talita Lima de Aquino, portadora do RG nº 4.038.528-21 
e inscrita no CPF nº 314.408.798-00 pelo Regime da CLT, para o cargo de Auxiliar 
Administrativo a partir de 13 de abril de 2011. 
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a par￾tir da data de 13 de abril de 2011. 
Gabinete do Presidente da ASSIMS. 
Pato Branco, 25 de abril de 2011. 
Elson Munaretto 
Presidente do Conselho de Prefeitos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE -PR 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Administração Municipal de São jorge D'Oeste convida a população em geral 
para a Audiência Pública visando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- 2010, em cumprimento ao disposto no inciso 1 do Art. 48, da Lei de Responsa￾bilidade Fiscal. A Audiência realizar-se-á nas dependências da sala de reuniões da 
Prefeitura de São Jorge D'Oeste, no dia 29 de abril de 2011, às lOhOO. 
São Jorge D'Oeste, 25 de abril de 2011. 
Leila da Rocha 
Prefeita 
MUNICÍPIO DE DOIS VIZJNHOS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DELICITACÃO 
PREGA O PRESENCIAL N.' 4912011 
Objelo: AQUISIÇÃO DE SÊMEM BOVINO E ACESSÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO 
ARTIFICIAL DESTA MUNICIPALIDADE. 
Dia: 10/0512011 
Credenciamento e Hora: As 08:30H 
Recebimenlo dos Envelooes Horár~ de Brasília 
Dia: 10/0512011 
Início da Sessão Hora: As 08:46H 
Pública Horário de Brasília 
Local Prefeiura Municipal 
de Dois Vizinhos 
O · - edilal eslará à d1sposiçao dos interessados no Departamenlo de Adm1rnstraçao, na sede da Prefeitura Municipal e no sile 
www.doisvizinhos.pr.qov.br serviços/licitações, mediante comprovante de retirada, conforme modelo anexo ao edital. 
Informações complemenlares alravés do fone: (46) 3536 8824 ou 3536 8825. 
Dois Vizinhos, vinle dias de abnl de 2011. 
JoséluizRamuski 
Prefeilo 
João Maria Ferreira da Silva 
Pregoeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 
Estado do Paraná 
Avcnidu C lcvclàndiu, 521 - Cx. P. 11 J Fone / Fax (46) 3263-7000 
CEP 85 555-000 E-Ma il -adm@ pmppr.g o v.br Palmas - Paran:\ 
ERRATA 
Assunto: Correção da data de homologação do processo 43-2011 - Inexigibilida￾de de Licitação nº 4/20 11 
A Prefeitura Municipal de Palmas, através do Departamento de Licitação e Com￾pras informa Correção a ser efetuado na data de homologação e adjudicação do 
processo licitatório acima citado, publicado no jornal Diário do Sudoeste, no dia 
25 de março de 2011, edição nº 5135, pág. B4. 
Correção: 
Onde se lê: Data de Homologação: 23/03/20 li 
Data de Adjudicação: 23/03/2011 
Leia-se: Data de Homologação: 24/03/20ll 
Data de Adjudicação: 24/03/20 li 
Palmas - PR, 25/04/2011 
Departamento de Licitações e Compras. 
CÁMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, o "Parlamento Jovem", com o objetivo de promover a interação entre o legislativo 
municipal e a escola, através da participação de estudantes exercendo atividade parlamentar 
simulada, visando: 
1 - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada a responsabilidade com 
seu meio social e sua comunidade; 
li - despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade 
moderna; 
Ili - oportunizar espaços na comunidade que possibilitem o fluir dos anseios dos 
jovens em direção a conquista da cidadania num processo de contínua aprendizagem; 
IV - propiciar o conhecimento da história da Câmara Municipal e do processo 
legislativo; 
V - proporcionar atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade 
que mais afetam a população; 
VI - despertar o espírito de liderança. 
Parágrafo único. Ao participante do Parlamento Jovem será designado o título de 
Jovem Vereador. 
Art. 2° O Parlamento Jovem será composto por estudantes devidamente 
matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e privados no Município de Pato Branco e 
com frequência escolar comprovada. 
§ 1° Fica assegurada uma vaga, por estabelecimento de ensino público e privado, 
devidamente inscrito para participar do Parlamento Jovem. 
§ 2° Os estabelecimentos de ensino público e privado informarão oficialmente a 
Câmara Municipal de Pato Branco a intenção de participar do Parlamento Jovem. 
Art. 3° O processo de escolha dos alunos que comporão o Parlamento Jovem, dar￾se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, a realizar-se na sede dos estabelecimentos de 
ensino público e privado. 
§ 1° A candidatura ao Parlamento Jovem é individual, sendo oportunizada a 
inscrição a todos os alunos que estejam devidamente matriculados na 8° e futuramente no 9° ano 
do ensino fundamental e do ensino médio dos estabelecimentos escolares públicos e privados no 
Município de Pato Branco. 
§ 2° A campanha desenvolver-se-á internamente nos estabelecimentos públicos e 
privados de ensino fundamental e médio, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo 
expressamente proibidos a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e 
outras formas que possam identificar a influência partidária. 
§ 3° Competirá às escolas a organização e coordenação da eleição em suas 
respectivas unidades de ensino, estabelecendo normas internas, estipulando dias, horários e 
outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os 
mesmos durante a campanha eleitoral. 
Art. 4° A eleição para composição do Parlamento Jovem ocorrerá na última 
semana do mês de março. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos escolares públicos e privados de ensino 
fundamental e médio encaminharão à Câmara Municipal de Pato Branco, a relação dos 
candidatos eleitos e respectivos suplentes. 
Art. 5° Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão 
solene a realizar-se na última semana do mês de abril. 
Parágrafo único. Ato contínuo, será promovida a eleição para composição da Mesa 
Diretiva que conduzirá os trabalhos do Parlamento Jovem, mediante votação nominal, para 
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2º Secretário. 
Art. 6° Em caso do titular não tomar posse, sem motivo justificado, será substituído 
pelo suplente. 
Parágrafo único. Será permitido ainda que o suplente substitua o titular, nos casos 
de ausência, desistência formalizada, punição disciplinar na escola, mediante simples 
comunicado. 
Art. 7° Compete ao Parlamento Jovem, apresentar, discutir e deliberar propostas 
que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Pato-branquense, relativa à educação, 
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros 
assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise de mérito e 
posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. 
Art. 8° As sessões do Parlamento Jovem realizar-se-ão mensalmente, no período 
vespertino, tendo como local o plenário do Poder Leg islativo do Município de Pato Branco, sob o 
acompanhamento de pelo menos um Vereador do Município de Pato Branco. 
§ 1° A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as 
sessões do Parlamento Jovem. 
§ 2° Não haverá atividades do Parlamento Jovem durante o recesso escolar. 
Art. 9° As deliberações do Parlamento Jovem serão tomadas sempre pelo quorum 
de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Jovens Vereadores. 
Art. 10. O mandato dos jovens Vereadores, encerra-se na última semana do mês 
de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. 
Parágrafo único. Os vereadores Jovens não serão remunerados, sendo sua 
atividade considerada de relevante interesse público. 
Art. 11. A Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizará a sua estrutura física, 
administrativa e pessoal, bem como todo o material necessário para o desenvolvimento das 
atividades do Parlamento Jovem Pato-branquense 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. Excepcionalmente, para o ano de 2011, a eleição ocorrerá na primeira 
quinzena do mês de maio e a posse dos eleitos para o Parlamento Jovem, dar-se-á até 10 (dez) 
dias após a realização das eleições. 
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições constantes da Resolução nº 3, de 26 de março de 2004. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 25 dias do mês de abril de 2011. 
Claudemir Zanco 
Presidente