norma nº 8/2011

~~~dP§~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão 
no ãmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: 
1 - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de 
apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 
(oito) anos; 
li - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo 
ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de· tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo; 
i) contra a vida e a dignidade sexual; 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Ili - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo 
prazo de 8 (oito) anos; 
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, 
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a 
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por 
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes 
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a 
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
VI - os que forem condenados à suspensão dos ·reitos políticos, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por to doloso de improbidade 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.b 
~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação 
ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do 
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) 
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido 
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
IX - os servidores do Poder Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente 
por decisão sancionatória, e que tenham perdido à cargo por sentença ou que tenham pedido 
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo 
prazo de 8 (oito) anos. 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso li do art. 1° não se aplica aos crimes 
culposos e àqueles definidos em lei como de ·menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação 
penal privada. 
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta 
Resolução serão considerados nulos a partir da publicação desta Resolução. 
Art. 3º Caberá ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência a 
presente Resolução, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e 
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. 
Art. 4º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das 
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1 º. 
Art. 5º Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas 
publicações. 
Art. 6º As denúncias de descumprimento desta Resolução deverão ser 
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presid 
aos 1 O dias do mês de novembro de 
eia a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
11. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
REDE DIARIOS DO PARANA 
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O) contra O mtfo ~t O 1 uc>do p(il>IQ, 
d) 111 h M , W8 OI quM 1 ltl COMint peN pliVMYa de w..'dtde, 
1) de llllno dt IMofldade, - - tm - howef OCOOOOIÇto • peida do C#90 OU • .,,........,.., para O 
OXOfddo dt fUnçÍoO Pl)bllce. 
1) dt laVligom ou oo•OQto dt ......., dirtllOe o ...io-: 
g) dt lrjftco dt •"""~""' • ~ .,.,._ rldllno, ~ ~ • hoctct-. 
h) de recNçto • ~ ""'°Q• • dt ffCtlWO, 
1) oontro • vida e a dlgt\ldade .. J<\li'll; )) "''**'°' por orgM'oiUÇto c:t'•nlno ... quedrh ou '*1do 
111 - oa - bom dtdatlldol lrld>Onol do ~illo. ou cem• 1noamp11tlvol1 pelo f)!ll.(IO dt a (Ollo) 
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Wlj)lftSO oeto Podtt Judícl6rlo 
VI 1 - O. - - O. 7 •• do t4IMÇO pM:o tm deoon.,_ dt ,,.. 10 ido••""•'° ou,..,..., ,,. ...... dt. (- )--.-da dtc>tto. MM> .. º*' - lido""'*"'° cu.,..,.., pele,..., JudlclMo 
fX - O.M•'ldol•claPodlrLttg"? ' 0•0.-Jotem1;:1& e fJtCOl•I ta 1*Mll•pc:wdlalao•oonllklM. 
t .. ~ pelddo O <*tp por tllMlnÇil CU - wlwwn peddo t.IQWIÇIO CU ~OI.,., f o(lo.....,... N l*WJ6ieít de 
s--ao ...... Ili'°~ '*° prazo •• ,_ , __ 
Plltgnlo ONco. A~.,._ no._ a do., 1• nlO .. "*8 - cm. o~•...._ 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de novembro de 2011 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE DE SÃO JORGE D'OESTE - CMDCA 
Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Jor￾ge D'Oeste 
Resolve: 
Art.l º - Convocar a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, 
preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adoles￾cente, Lei Federal nº 8069/90. 
Art.2° - O evento terá como tema central: "Mobilizando, Implementando e 
Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças 
e Adolescentes no Estado do Paraná". 
Art.3" - A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente realizar-se-á no dia 17 de novembro de 2011, na antiga Câmara de Ve￾readores, junto a Prefeitura Municipal, com inicio ás 13h30min. 
Art.4° - A comissão organizadora será composta pelos membros do CMD￾CA, que ficarão a cargo da organização de toda a Conferencia. 
Art. 5° - As desp esas com a realização do evento correrão à conta dos recur￾sos orçamentários do Departamento Municipal de Assistência Social. 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
São Jorge d'Oeste 01 de novembro de 2011. 
PAULO PALSIKOWSKI 
Presidente do CMDCA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 4.620, de 01 de novembro de 2011. 
(republicado com correção na nomenclatura do cargo) 
Nomeia para ocupar Cargo d e Provimento em Comissão de Assessor Admi￾nistrativo e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARA￾NÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a alínea "o" do Inciso I do 
art. 24 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Mu￾nicipal nº. 1459 de 19/12/ 1997 e no Parágrafo Único do art. 3° e no Inciso II 
e seu Parágrafo Único do art. 9° da Lei Complementar nº. 014 de 27/03/2006, 
DECRETA 
Art. 1 º - Fica nomeado para ocupar Cargo de Provimento em Comissão de 
Assessor Técnico, ITAMAR BORTOLAZZI JUNIOR, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 10.419.149-5 SSP/PR, percebendo 100%(cem por cen￾to) do valor estabelecido para o Símbolo CC-2 constante na Tabela de Valo￾res dos Cargos de Provimento em Comissão, a partir de 1 º(primeiro) de no -
vembro de 2011. 
Parágrafo único - Fica o nomeado lotado na Secretaria Municipal de Admi￾nistração - Departamento Administrativo, com a incumbência de Coordenar 
o Setor de Informática do Município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto, cor￾rerão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o 
exercício corrente. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a respectiva data de nomeação, revogada as disposições em con -
trário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 
!º(primeiro) dia do mês de novembro de 2011, 122° da República e 56° do 
Município. 
FERNANDO GUGIK 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Vandré Marcos Spanholi Mirlene Weis 
Chefe de Gabinete e Chefe da Divisão 
Responsável pela SEMAD de Recursos Humanos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO IGUAÇU -PR 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N°. 007/2011 - PMNES 
O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, Estado do Paraná 
torna público que fará realizar, às lOhOOmin do dia 01 de dezembro do ano de 
2011, na Avenida Iguaçu, 750, centro, na cidade de Nova Esperança do Sudo￾este, Estado do Paraná, TOMADA DE PREÇOS, sob regime de empreitada, a 
menor preço global, à preços fixos e sem reajuste, para contratação de empresa 
para execução de serviços de engenharia para construção de 08 (oito) casas po￾pulares com um pavimento e área construída de 41.92m2 cada, sendo área total 
de 335,36m2
, incluindo material e mão-de-obra, conforme planilhas orçamen￾tárias, memoriais e projetos técnicos em anexo ao edital. 
A Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, aden￾dos e anexos poderá ser examinada no endereço acima em horário de expe￾diente, e será forn ecida mediante apresentação do recibo de pagamento no va￾lor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O LICITADOR não assume responsabilidade 
com a proposta da proponente que não recebeu este edital, seus modelos e ane￾xos diretamente do LICITADOR. Informações pelo Fone: (46) 35461144. 
Nova Esperança do Sudoeste, Paraná em 10 de novembro de 2011. 
Norberto Goedert 
Prefeito Municipal 
Dirceu Bonin 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação 
Prefeitura Municipal de São João 
*Extrato do Termo Aditivo nº 150/ 2011, Contratante: Prefeitura Municipal 
de São João, Contratada: Quality Recursos Humanos Ltda, Objeto: Prorro￾ga os prazos d e vigência e de execução do Contrato nº 103/2011 até 30 de ju￾nho de 20 12. 
*Extrato do Contrato n º 200/2011, Contratante: Prefeitura Municipal de São 
João, Contratada: Ilário Trentin. Obj eto: Aquisição d e cascalho. Valor Glo￾bal R$ 4.000,00. 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
* PORT. nº 3.372, de 10-11-2011. Art. 1° Designar os servidores adiante nominados para atuarem como Fiscal na 
aplicação de provas no Concurso Público promovido pelo Municipio de São João, nos termos do Edital de Concurso n-0 
128/201l,dc15-08-201 l. sendo : 
ADRIANA LORSCH EITER COMIRAN 6.087.579-0-PR 
ANGELO COLLA 5.253.903-0-PR 
CLEOMAR MEZZALIRA 9.110.857-7-PR 
GENTIL BONISSONI l.71 l.835-8-PR 
LINOONES DALLA COSTA PERIN 5.853 .799-3-PR 
VALDIVINO DIAS FERREIRA 4.499.407-0-PR 
Publicações Legais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipaledáoutrasprovidências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco , Estado do Paraná , aprovou e eu , Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder LegislaUvo do Município de 
Pato Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: 
1 - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, 
desdeadecisãoatéotranscursodoprazode8(oilo)anos; 
li - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, 
desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a 
faléncia; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais. para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação á perda do cargo ou à inabilitação para o 
exercício de função pública; 
f)delavagemou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
h) de redução à condição análoga á de escravo; 
i)contraavidaeadignidadesexual; 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Ili- os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
IV- os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou 
a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça 
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de 
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do 
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilicito, desde a condenação ou o trànsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apôs o 
cumprimento da pena: 
VII - os que forem excluidos do exercicio da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional 
competente , em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou 
suspenso pelo Poder Judiciário; 
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo 
prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
IX - os servidores do Poder Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, 
e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de 
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. 
Parãgrafo único. A vedação prevista no inciso li do art. 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles 
definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 
Art. 2° Todos os atos efetuados em desobediência ás vedações previstas nesta Resolução serão 
considerados nulosapartirdapublicaçãodesta Resolução. 
Art. 3° Caberá ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência a presente Resolução, com a 
possibilidade de requerer aos órgãos compelentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento 
das exigências legais. 
Art. 4° O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará 
por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 1 º. 
Art. 5° Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. 
Art. 6° As denúncias de descumprimento desta Resolução deverão ser encaminhadas ao Ministério Público 
que ordenará as providências cabíveis na espécie. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 1 O dias do mês de 
novembrode2011. 
Claudemlr Zanco 
Presidente 
EDITAL DE SEGUNDO E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO E CIENTIFICAÇÃO 
PATO BRANCO-PR 
Data do leilão: 23/11/2011 A partir das: 15:30 
Local:CAIXA ECONOMICA FEDERAL -AGENCIA PATO BRANCO -AVE￾NIDA TUPY Nº 2451 - CENTRO, PATO BRANCO-PR 
LUIZ CARLOS DALL AGNOL, Leiloeiro Oficial matrícula 639 estabelecido a 
RUA RAFAEL PICOU N°2675, APT014, BLOCO 02, CASCAVEL, PR, telefo￾ne 4584145555 faz saber que devidamente autorizado pelo Agente Fiduciário do 
EX_BNH, venderá na forma da lei Nº 8004, de 14/03/1990 e Decreto Lei Nº 70 
de 21/1 1/66 e regulamentação complementar RC 58/67, RD 08/70 e CFG 10/77, 
no dia e local acima referidos, os imóveis adiante descritos para pagamento de 
dívidas hipotecárias em favor de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. 
A venda 'a vista, sem utilização de recursos do FGTS ou Carta de Crédito, será 
feita mediante pagamento à vista, podendo o arrematante pagar, no ato, como si￾nal 20% (vinte por cento) do preço de arrematação e o saldo no prazo impreterí￾vel de 08(oito) dias, sob pena de perda do sinal dado. 
As vendas serão realizadas pelo maior lance. 
É vedada a participação de empregados e dirigentes da CAIXA, seus companhei￾ros ou cônjuges, casados sob o regime de comunhão universal ou comunhão par￾cial de bens, ofertando lances no 1 ºe 2° leilões das execuções extrajudiciais. 
As despesas relativas a comissão de leiloeiro, registro, imposto e taxas inclusi￾ve condomínio correrão por conta do arrematante. Caso o imóvel esteja ocupa￾do, o arrematante fica ciente que será o responsável pelas providências de deso￾cupação do mesmo. 
O leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados, informações pormeno￾rizadas sobre os imóveis. 
Pelo presente edital vimos Cientificar o(s) mutuário(s) abaixo, devido decurso 
prazo para purgação de débito, a realização da hasta pública do IMÓVEL. 
SED 57340 - CONTRATO 106020025725-0- EMPRESA GESTORA DE ATI￾VOS - EMGEA - 06025 
JOSE CLAUDIO PILOTTI, BRASILEIRO, COMERCIO CPF 13989693972, CI 
85 1593-0-SSP/PR, CASADO COM, VANDA MARIA PILOTTI, BRASILEIRA, 
PROFESSORA, CPF 43100201949, CI 982085-PR 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: APARTAMENTO 304, QUARTO PAVIMENTO 
OU TERCEIRO ANDAR, BLOCO 01, EDIFICIO THEOMAR Nº 01, RUA XIN￾GU, Nº 345, BAIRRO SANTA TEREZINHA, EM PATO BRANCO, CONTEN￾DO, DOIS QUARTOS, BANHEIRO SOCIAL, UMA SALA EM L, ESTAR/JAN￾TAR, UM TERRAÇO, COZINHA, AREA DE SERVIÇO, DESPENSA, COM 
AREA PRIVATIVA DE 80,52M2, AREA DE USO COMUM DE 6,49M2, AREA 
TOTAL DE 87,01M2, FRAÇAO IDEAL NO TERRENO DE 0,0078 1 OU SEJAM 
44,60M2, CONTENDO VAGA DE GARAGEM, Nº 16, PAVIMENTO TERREO, 
COM AREA PRIVATIVA DE ll,25M2, AREA DE USO COMUM DE 15,83M2, 
AREA TOTAL DE 27,08M2, CORRESPONDENDO-LHE A FRAÇAO IDEAL 
NO TERRENO DE 0,00126, OU SEJA 7,20M2, COM TODAS AS SUAS INSTA￾LAÇOES, BENFEITORIAS, PERTENCES E ACESSO RIOS 
CASCAVEL, 5/11/2011 
LUIZ CARLOS DALL AGNOL 
NOVENAPODEROSA AO MENINO JESUS DE PRAGA 
Oh Jesus que dissestes: "Peça e recebe- rás, procura e acharás, bata e a porta se 
abrirá", por intermédio de Maria, Vossa Sagrada Mãe, eu bato, procuro e vos rogo 
que minha prece seja atendida: (menciona-se o pedido). Oh Jesus que dissestes: 
Tudo o que for pedido ao Pai em meu nome, ele atenderá': por intermédio de Ma￾ria, Vossa Sagrada Mãe, eu humildemente rogo ao vosso Pai em Vosso nome que 
minha oração seja ouvida: (menciona-se o pedido). Oh Jesus que dissestes: Tudo o 
que for pedido ao Pai em meu nome, ele atenderá': por intermédio de À'laria, Vossa 
Sagrada Mãe, eu humildemente rogo ao vosso Pai em Vosso nome que minha ora￾ção seja ouvida: (menciona-se o pedido). 1 Pai Nosso, 3 Ave Marias e 1 Salve Rai￾nha. Em casos urgentes, essa novena deverá ser feita em 9 horas e mandada publi￾car em agradecimento por uma graça alcançada. 
B7 
Edição nº 5327 
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Termo Nº 151/2011 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato n• 31212010, referente ao Processo Licitatório n" 176/2010, 
Pregão Presencial nº 86/2010, celebrado entre o Municlpio de Palmas/PR e a empresa APOIO 
ASSESSORIA E CONSULTORIA SIC L TOA 
Municipio de Palmas, Estado do Paraná , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº. 
76161181/0001-08, com sede à Av. Clevelandia, nº. 521, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, 
Dr. Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF n. º 
00751014g-15 e RG sob n.º 5g2.485- PR, e de ora em diante denominada CONTRATANTE, e de outro lado APOIO 
ASSESSORIA E CONSULTORIA SIC LTDA, com sede e foro a Rua Saldanha Marinho, 406- Centro, Mangueirinha-Pr., 
inscrita no CNPJ n• 04.326.003/0001-70, representada neste ato pelo Sr. Mauri José Griebeler, brasileiro casado, 
residente e domiciliado a Rua Visconde de Guarapuava, 151, Apto. 01, Centro, Mangueirinha-Pr- CEP B5.540-000, 
portador da cédula de identidade nº 3.105.314-5 SSP-Pr e CPF n• 340.gBg.ogg/B7, doravante denominado 
CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as dáusulas que seguem: 
Considerando Memorando nº 04400/2011 do Departamento de Administração, solicitando a renovação do contrato 
31212010, por 12 meses; 
Considerando oficio, da empresa APOIO ASSESSORIA E CONSULTORIA SIC L TOA, solicitando a prorrogação do 
prazo de vigência do contrato em mais 12 (doze) meses; 
Considerando parecer jurídico nº 48112011, ... Diante da analise exposta, entende este Departamento pela aprovação 
da prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do contrato n• 31212010 com a empresa APOIO ASSESSORIA E 
CONSULTORIA SIC LTDA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de seu vencimento; 
Despacho do Prefeito- 1- Acolho o parecer jurídico retro; li- Diante das justificativas apresentada, determino a lavratura 
do Termo Aditivo com a empresa APOIO ASSESSORIA E CONSULTORIA SIC LTDA, referente ao Contrato nº 
31212010, clausula terceira, prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, ficando as 
demais dausulas inalteradas. Ili - Cumpra-se. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
"Em conformidade com a cláusula terceira do contrato em epígrafe, fica prorrogada a vigência do contrato nº 31212010, 
por mais de 12 (doze) meses, a contar de 05/1112011 ". 
CLAUSULA SEGUNDA 
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este Termo, permanecem inalteradas. 
E, por assim estarem ajustados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo. 
Palmas, 04 de novembro de 2011 
Termo Nº 15212011 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato n• 191/2011 , referente ao Processo Licitatório nº 90/2011 , 
Concorrência nº 5/2011 , celebrado entre o Municipio de Palmas/PR e a empresa CAMARGO & SILVA 
LTDA - EPP 
Municipio de Palmas, Estado do Paraná , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº. 
76161181/0001-08, com sede à Av. Clevelandia, nº. 521, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, 
Dr. Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF n. º 
00751014g-15 e RG sob n.º 5g2.485 - PR, e de ora em diante denominada CONTRATANTE, e de outro lado 
CAMARGO & SILVA L TOA - EPP, inscrita no CNPJ nº og.461.540/0001-47, com sede á Rua Marilena C. Santiago, 
140, Bairro Hípica, Palmas-PR., representada neste por seu sócio, Sr., Laudair da Silva, brasileiro, solteiro, residente e 
domiciliado a Rua Marilena C Santiago, 140, Bairro Hípica, Palmas-PR, doravante denominado CONTRATADO, 
celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem : 
Considerando parecer técnico para aditivo de execução e vigência de contrato, parecer favorável ao pedido de 
execução e vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, justificado pelos constantes intempéries ocorrido no município 
nos últimos meses; 
Considerando oficio, da empresa CAMARGO & SILVA LTDA- EPP, solicitando a prorrogação do prazo de vigência do 
contrato em mais 1BO (cento e oitenta) dias; 
Considerando parecer jurídico nº 480/2011, ... Diante da analise exposta, nos temos do artigo 38, parágrafo único, da 
Lei n• 8666/19g3, opino pela aprovação da prorrogação do prazo de execução e vigência , mediante termo de aditivo, 
por mais 1B1 (cento e oitenta) dias, do contrato n• 1g112011, ficando as demais clausulas inalteradas, referente ao 
processo licitatório nº go/2011; 
Despacho do Prefeito- 1- Acolho o parecer jurídico retro; li- Proceda-se a lavratura do Termo Aditivo com a empresa 
CAMARGO & SILVA LTDA- EPP, referente ao Contrato nº 1g1/2011, prorrogando o prazo de execução e vigência, 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de seu vencimento, com referencia a clausulas "quinta" e "sexta", 
permanecendo inalterada as demais clausulas. Ili- Cumpra-se. 
CLAUSULA PRIME IRA ----------------------­
"Em conformidade com a cláusulas "quinta" e "sexta" do contrato em epígrafe, fica prorrogada a execução e vigência do 
contrato n• 19112011 , por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 06/1112011 ". 
CLAUSULA SEGUNDA 
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este Termo, permanecem inalteradas. 
E, por assim estarem ajustados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo. 
Palmas, 04 de novembro de 2011 
Tenno Nº 153/2011 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato n• 31112010, referente ao Processo Licitatório nº 17512010, 
Pregão Presencial nº 85/2010, celebrado entre o Municfpio de Palmas/PR e a empresa M O DE 
OLIVEIRA ROSA & CIA LTDA 
Munlcfpio de Palmas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº. 
76161181/0001-08, com sede à Av. Clevelandia, nº. 521, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, 
Dr. Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF n. º 
007510149-15 e RG sob n. 0 5g2.4B5- PR, e de ora em diante denominada CONTRATANTE, e de outro lado MO DE 
OLIVEIRA ROSA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Palmas- PR., a Rua Mal. 
Floriano Peixoto, 155g, Centro, inscrito no CNPJ nº 10.432.44210001-60, representada neste ato por sua sócia 
administradora, Sra. Maria Otilia de Oliveira Rosa , brasileira, solteira, residente e domiciliada a Rodovia Manoel L 
Martins, s/n, Zona Rural , portadora da cédula de identidade n• g.557.720-2-PR., e CPF n• 050.207.879-06, doravante 
denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: 
Considerando Memorando n' 0068g/2011 do Departamento de Infraestrutura-Divisão de Frotas, solicitando a renovação 
do contrato 311/2010, por 12 meses; 
Considerando oficio, da empresa M O DE OLIVEIRA ROSA & CIA L TOA, solicitando a prorrogação do prazo de 
vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, face haver saldo a adjudicar; 
Considerando parecer jurídico nº 47g12011, ... Diante da analise exposta, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da 
Lei 8666/1g93, entende este Departamento pela aprovação da prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do 
contrato nº 311/2010 com a empresa MO DE OLIVEIRA ROSA & CIA LTDA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir 
da data de seu vencimento; 
Despacho do Prefeito- 1- Acolho o parecer jurídico retro; li- Diante das justificativas apresentada, determino a lavratura 
do Termo Aditivo com a empresa MO DE OLIVEIRA ROSA & CIA LTDA, referente ao Contrato nº 311/2010, clausula 
terceira, prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, ficando as demais clausulas 
inalteradas.Ili-Cumpra-se. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
"Em conformidade com a cláusula terceira do contrato em epígrafe, fica prorrogada a vigência do contrato n• 31112010, 
por mais de 12 (doze) meses , a contar de 02111 12011 ". 
CLAUSULA SEGUNDA 
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este Termo, permanecem inalteradas. 
E, por assim estarem ajustados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo. 
Palmas, 04 de novembro de 2011 
Termo Nº 154/2011 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato sob nº 263/2011, Processo Licitatório nº 133/2011 - Pregão Presencial nº 
70/2011, celebrado entre o Município de Palmas/PR e a empresa DEQUECH & FERREIRA LTDA-ME 
Municfpio de Palmas, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº. 
76161181/0001-08, com sede à Av. Clevelandia, nº. 521, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, 
Dr. Hilário Andraschko, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF n. º 
007510149-15 e RG sob n.º 692.485 - PR., residente e domiciliada nesta cidade, e de ora em diante denominado 
CONTRATANTE e do outro a empresa DEQUECH & FERREIRA LTDA-ME, pessoa juridica de direito privado, com 
sede em Pitanga-PR. , na Rodovia PR 466, SN- KM 82- Parque Industrial, inscrita no CNPJ N º04.158.370/0001-02, 
representada neste ato por seu procurador Sr. João Balista de Moraes Ferreira, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado em Pitanga-PR, na Rua Deputado Francisco Costa, 143- Centro, portador da cédula de 
identidade nº88g.301-2-PR e CPF 237.B43.34g-20, com amparo legal no permissivo do Art. 57 da Lei nº 8.666/g3, e de 
acordo com a Cláusula terceira do mencionado contrato, as partes contratantes tem entre si ajustado o seguinte: 
Celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e informações que seguem: 
Considerando parecer técnico para aditivo de meta física, ... cujo objeto é fornecimento de anéis de concreto e laje 
superior para pvs (Poços de Visita), assim segue os motivos: -ANEL DE CONCRETO PARA POÇO DE VISITA 
800MM E LAJE SUPERIOR TIPO 800MMX0,50m-Trata-se de PVS para execução da rede coletora do conjunto 
Eldorado, Palmas 1 e São Francisco, o qual por exigência da SANEPAR e topografia do local, há a necessidade de 
aumentar a profundidade dos Pvs para melhor caimento e melhor fluxo, desvio de rochas e confecção de fundo pré 
moldado. Parecer Favorável; 
Considerando declaração de concordancia da empresa DEQUECH & FERREIRA L TOA-ME, concorda com o aditivo de 
quantidades e valores proposto a seguir em relação aos materiais de processo licitatório 133/2011, pregão presencial nº 
70/2011. ANEL DE CONCRETO PARA POÇO DE VISITA TIPO PONTA E BOLSA (800M). Quantidade: 53peças com 
valor unitário de R$ 108,67, com total de R$5.75g,51. ANEL DE REDUÇÃO LAJE SUPERIOR EM CONCRETO PARA 
POÇO DE VISITA(800MMX0,50M). Quantidade: 23 peças com valor unitário de R$ 42,00 com total de R$ g66,00. 
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 6.725,51 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos); 
Oficio Contábil n• 384/2011, .. a) Existe dotação orçamentária nas rubrica do Departamento de Infraestrutura para a 
referida atividade, no exercício de 2011, e, o montante dos gastos depende da demanda do departamento; 
Parecer Jurídico n• 484/2011, ... A esse respeito, dispõe o artigo 65, da Lei 8666/93, ... A lfnea "b", em analise refere-se 
sobre a alteração quantitativa do objeto do contrato, que corre, geralmente, diante da verificação de circunstancias não 
previstas, derivadas de motivos técnicos já aduzidos pelo Departamento Municipal de Infraestrutura. Assim, é possível o 
aumento de meta física, no valor solicitado o qual esta dentro do limite permitido ... · 
Despacho do prefeito: 1- Acolho o parecer jurídico retro. li- Proceda-se a lavratura de Termo Aditivo com a Empresa 
DEQUECH & FERREIRA LTDA-ME, com referencia ao aumento de meta física, no valor de R$ 6.725,51, de acordo 
com o parecer técnico do Departamento de Infraestrutura e Planilha Aditiva de fls .. , ficando inalteradas as demais 
clausulas. Ili- Cumpra-se. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
"Fica autorizado o aumento de META FISICA, até o limite estabelecido pelo art nº 65, § 1° da Lei nº 
8666/93 e suas osteriores altera ões", conforme se ue: 
Valor RS 
6.725,51 
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este termo, permanecem inalteradas. 
E, por assim estarem ajustados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo. 
Palmas, 07 de novembro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2011 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 021 /2011 
O Município. d e Bom Sucesso do Sul - Pr., comunica que realizará o Pre￾gão na forma Eletrônica, 52/20 11 , do tipo menor preço por item, visando à 
aqu isição de materiais de consumo hospitalar. Os procedimentos para acesso 
ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.bll.org.br. VALOR TO￾TAL MÁXIMO: R$ 70.582,50 (setenta mil quinhentos e oitenta e dois reais 
e cinquenta centavos). Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 
25/11/1 làs 08:31 hs:. Informações: tel: ( 46) 3234-1135. 
Bom Sucesso do Sul, 10 de novembro de 201 1. 
Luís Carlos Padilha 
Pregoeiro