norma nº 10/2011

g;d~~~g;~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 
Referenda Termo de Permissão de Uso 
celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
empresa Sponte Informática Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de 
Uso Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte 
Informática Ltda, que tem por objeto a permissão de uso do imóvel e benfeitorias 
localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste, constituindo-se no Lote nº 
74 do Núcleo Bom Retiro (Fração 08), com área de 1.689,26 m2 e barracão com metragem 
de 514,86 m2, constante da matrícula 657 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado exclusivamente às atividades da 
permissionária. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 dias do mês de d emb e 011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
• • 
PAIO fjHANlO 1 "IAIJA[JO l UOMIN<JO, 14L 1•, l>( Ul l lMURO OE 1011 1 ANO XXVI 1 NUMl:RO 5363 l l:Dl<,.AO Rl:t>IONAL I_ 
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PAAAHA 
RESOLUÇÃO N" 10, DE 23 DE DEZfMBRO DE 2011 
:R@fwenda Temio de Perrninlo de Uso oelsM!do 
eih o lo!t.ne1peo de Palo Branco • • empr..a 
Sporote lnfotnl6tlu Uda 
A <amara Munlcipal de Pno Bnnco, Estado do ParaM, •pnm>V • au, PrMlclema, Pf'OITIUlgo 1 segui'ltlt Resoluçlo: 
Art. 1• Flca enaat50 o T d" Peimi?lsAo ele Uso dG &m PU!:ICICD ~ Us:i 
EtpeCla ~ cn:re o MUllfclplo da Pato Branco e a o.~ Sponto lnfonnâtll:a lld1 que 
flO( oà!t' a pe~ uso do &le e b6r. t!40r. )ON!!!fado no CET s - Ctnuo Tecnolõ-;:t>) 
l~llrtal do SudcHI COl\SI Mci:I MI no l.alé • 74 do 1 ~ 6"'11 R (F~ 08 <OI'!\ de 
7fi 2 
e banK& COITl m de si.e m da nutr 651 do Cantr.o do 
!!O de til Ccim31Q de P;i Branco, Et:aao do Pamnã de-Ili.nado ~ 
r.1 ~;les da~=!on..\rm 
Art., :l' EJ!ll ~ et':nl Vl(!O' na d ide IUIJ ~ 
Gabne:e da Píe$1d6naa da Ctmara Municipal de Pato 81aoco ESlado do Panina 
aos 23 dllls do m6s de dezembro de 201 t 
Clludemlr Zinco 
PrMlideme 
' 
' 
\ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de dezembro de 2011 
.... 
CONSÓRQO PÚ!UÇO llUtl' Ui'! tlfl!ll 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTA VEL DA REGIA O SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO PARANÁ 
Resolução 010/2011 
20.12.2011 
Súmula: Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fi xa a Despesa do 
Consórcio Públi co Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, 
para o Exercício Financeiro de 2012, e sobre o plano de ações 
conjuntas de interesse comum do consórcio. 
O Conselho de Prefeitos do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, Aprovou e eu Fernando Gugik, 
Presidente do Consorcio, Sanciono a Seguinte Resolução. 
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para a elaboração do plano de aplicação do 
exercício de 2012, as diretrizes gerais de que trata este Cap ítulo, com os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 82/98, 
no que couber na Lei Federal nº 4 .320 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 /00, nas 
portarias n' 42- 90. 163. 180, 211 . 300. 325, 326. 327, 328, 339. 519. 589, 447, 448, 516 , 517, e 
248 e alterações posteriores, da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tesouro Nacional, na 
Lei Federal n' 11 .107 de 11 de abril de 2005. 
Art. 2º. O plano de aplicação anual, que não conterá dispositivos estranhos à previsão 
da receita e fixação das despesas, face à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/00, e 
Lei Federal 11 .107/05, atenderá a um processo de planejamento permanente com a participação 
dos Municípios fili ados. 
Art. 3°. O plano de aplicação anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de 
unidade, universalidade e anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem 
à previsão da receita para o exercício, além do superávit fin anceiro do exercício de 2012. 
Art. 4°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar 
estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa. 
Art. 5°. O Orçamento Geral do Consórcio Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento 
Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 
2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Resolução, estima a receita e fixa a despesa 
em R$ 2. 177.000,00 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Sete Mil Reais). 
Art. 6°. A receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições dos 
Municípios filiados, vendas de serviços, aplicações financeiras, recursos de multas e juros e 
outras receitas diversas, na form a da legislação vigente, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 2.177.000,00 
Receita Patrimonial 6.000 ,00 
Transferências Correntes 1.254.000,00 
Transferências de Capital 923.000.00 
TOTAL DA RECEITA 2.177.000,00 
Art. 7°. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes no Anexo nº 2, 
da Lei nº 4.320/64, que integra esta resolução, de conformidade com o seguinte desdobramento: 
DESPESAS 1 2.177.000,00 
Administracão Geral 1 122.00.00 
Administracão de Infra-Estrutura 1 2.055.000.00 
TOTAL DA RECEITA 1 2.177.000,00 
Art. 8°. Nos termos dos Incisos 1, li e Ili , Parágrafo 1°, Art. 7° e art 43°, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, fi ca o Presidente do Consórcio autorizado à: 
1- Abrir Créditos Suplementares e especiais até o limite de 30% (trinta por cento) sobre 
o total das despesas autorizadas, inclusive das provenientes do Excesso de Arrecadação; 
li - Abrir Créditos Suplementares e Especiais até o limite do Excesso de Arrecadação 
por Alfnea da receita; 
Ili - Abrir Créditos Suplementares e Especiais até o limite indicado no cálculo global do 
provável Excesso de arrecadação; 
IV - Abrir Créditos Suplementares e Especiais até o limite do Superávit financeiro do 
exercício anteri or. 
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos, independente de sua categoria de 
programação e seu projeto e/ou atividade sem previa autorização, nos termos do Inciso VI do 
Art. 167 da Constituição Federal, até o, limite de 30% (trinta por cento); 
Art. 9°. Fica o Presidente autorizado a criar e suplementar fontes de recursos no 
orçamento geral do Consórcio Público Intermuni cipal Para o Desenvolvimento Sustentável da 
Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, para atender as necessidades da mesma. 
Art. 1 Oº. Durante a execução orçamentária o Presidente do Consórcio Público 
Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do 
Paraná, fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento das receitas nos termos do título VI, capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320/94, de 17 
de março de 1964. 
Art. 11º. Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 o Presidente do 
Consórcio Público Sudoeste Pinhais se incumbirá do seguinte: 
a) Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
Art. 12°. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da 
responsabilidade de gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam 
riscos e corrij am desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o 
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas. 
Art. 13º. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Presidente do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, aos 20 (Vinte dias) do mês de 
Dezembro de 2011 . 
Fernando Gugik 
Presidente 
Resolução 010/2011 
ANEXO 1 
PLANO DE AÇÕES PARA 2012 
Cód ESPECIFICACAO DESCRICAO 
01.001 Administração Geral Manter Pessoal Administrativo, despesas com material 
de consumo, serviços terceirizados, qualificação e 
preparação de servidores, projeto de planejamento da 
administração, administração dos programas existente e 
fomento a novos programas, emissão da folha de 
pagamento, prestação de contas juntos a órgãos das 
diversas esferas, controle financeiro, emissão de 
relatórios e demonstrativos, divulgação de atos oficiais, 
elaboração balancetes mensais, elaboração do balanço 
anual, controle de recurso vinculados, demais funções e 
atividades correlatas e de responsabilidade do 
consorcio. 
02.00 1 Administração de Infra- Manter Pessoal, despesas com materi al de consumo, 
Estrutura serviços terceirizados, qualificação de servidores, 
treinamentos e mais ações que contribuam para a 
qualificação das praticas relacionadas com o meio rural 
e urbano, coleta de dados juntos aos municípios, 
montagem de um banco de dados, contrapartida de 
recursos, aquisição de maquinas e equipamentos, 
prestar assistência técnica de extensão rural, 
implementar estrutura para coleta e reciclagem de 
resíduos sólidos e executar os serviços 
correspondentes, construir e administrar aterros 
sanitários, adotar postura voltadas a concretização das 
normas de proteção ambiental, fomentar o turismo 
sustentável, promover ações direcionadas a 
capacitação dos produtores/agentes envolvidos na 
produção rural regional, efetivar políticas que 
contribuam para a melhoria da qualidade de vida, 
elaborar e executar projetos, Aquisição de Academias 
para desporto comunitário, programas, treinamentos e 
demais ações que contribuam para a qualidade das 
prati cas relacionadas com o meio rural e urbano, 
elaboracão de licitacões, 
Resoluçã~ 010/20, 1
1 11 
ANEXO li 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS 
01 - RECEITAS CORRENTES 
Códiao Fonte Esoecificacão Valor R$ 
1.3.25.02.99.99.01 02001 Rendimento de aclicacão recursos livres 4.000.00 
1.3.25.01 .99.02.00 31701 Rendimento de Aolicacão recursos vinculados 2.000.00 
1.7.23.99.01 .00.00 02001 Transferências Coronel Dominaos Soares 80.000.00 
1.7.23.99.02.00.00 02001 Transferências Coronel Vivida 80.000.00 
1.7.23.99.03.00.00 02001 Transferências Honório Seroa 80.000.00 
Publicações Legais 
1.7.23.99.04.00.00 02001 Transferências ltapejara D'Oeste 80.000.00 
1.7.23.99.05.00.00 02001 Transferências Manaueirinha 80.000.00 
1.7.23.99.06.00.00 02001 Transferências São João 80.000.00 
1.7.23.99.07.00.00 02001 Transferências Vere 80.000.00 
1.7.23.99.08.00.00 02001 Coronel Dominaos Soares (Servicosl 100.000.00 
1.7.23.99.09.00.00 02001 Coronel Vivida (Serviços) 100.000.00 
1.7.23.99.10.00.00 02001 Honório Seroa (Servicosl 100.000.00 
1.7.23.99.11 .00.00 02001 ltapejara D'Oeste (Servicosl 100.000.00 
1.7.23.99.12.00.00 02001 Manaueirinha <Servicosl 100.000.00 
1.7.23.99.13.00.00 02001 São João (Serviços) 100.000.00 
1.7.23.99.14.00.00 02001 Vere IServicos) 100.000.00 
2.4.23.99.01 .00.00 02001 Transferências de Capital de Coronel 100.000.00 
Dominaos Soares 
2.4.23.99.02.00.00 02001 Transferências de Caoital de Coronel Vivida 100.000.00 
2.4.23.99.03.00.00 02001 Transferências de Capital de Honório Serpa 100.000.00 
2.4.23.99.04.00.00 02001 Transferências de Caoital de ltaoeiara D'Oeste 100.000.00 
2.4.23.99.05.00.00 02001 Transferências de Capital de Manqueirinha 100.000.00 
2.4.23.99.06.00.00 02001 Transferências de Caoital de São João 100.000.00 
2.4.23.99.07.00.00 02001 Transferências de Capital de Vere 100.000.00 
2.4.71 .99.99.02.00 31701 Academias 211 .000.00 
Total 2.177.000,00 
02 - RESUMO DAS RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS 
1 Fonte 1 Especificação 
1 02001 1 Contribuicôes dos Municíoios 
1 31701 1 Academias 
1 1 Total 
Resolução 010/2011 
ANEXO Ili 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS 
01 - DESPESAS POR FUNCÃO 
04 - Administração 
Sub Total 
26 - Transoorte 
Sub Total 
15- Urbanismo 
Sub Total 
127 - Desporto 
Sub Total 
1 Total da Despesa por Função 
02 - DESPESAS POR SUBFUNCÃO 
122 -Administracão Geral 
Sub Total 
782 - Transoorte Rodoviário 
Sub Total 
451 - Infra-Estrutura Urbana 
Sub Total 
812 - Desporto Comunitário 
Sub Total 
Total Geral 
03-DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
Despesas Correntes 
Desoesas de Caoital 
Total 
04 - DESPESA POR ORGÃO DA ADMINISTRACÃO 
01 - Consorcio Publico Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da 
Reqião Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná 
01 - Divisão de Administracão 
001 - Divisão de Administração 
02- Divisão de Infra-estrutura e Desenvolvimento 
001 - Administracão de Infra-Estrutura 
Total 
OS-DESPESA POR PROJETO E ATIVIDADE 
Administração Geral 
Infraestrutura Rural 
Infraestrutura Urbana 
Aquisição de Academias 
Total 
06- DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
01.001.04.122.0001.2.001- Serviços Administrativos Valor R$ 
Cateaoria Fonte Descricão 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00 APLICACAO DIRETA 
3.1.90.11 02001 Vencimentos e Vantaqens Fixas Pessoal Civil 
3.1.90.13 02001 Obriaacões Patronais 
3.1.90.47 02001 Obriaacões Tributarias e Contributivas 
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00 APLICACAO DI RETA 
3.3.90.30 02001 Material de Consumo 
3.3.90.36 02001 Outros Servi os de Terceiros Pessoa Física 
3.3.90.39 02001 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.90.00 Aplicação Direta 
4.4.90.52 02001 Eauioamentos e Material Permanente 
Total 
02.001.26.782.0002.2.002- Infra-Estrutura Rural Valor R$ 
Categoria Fonte Descrição 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00 APLICACAO DIRETA 
3.1.90.11 02001 Vencimentos e Vantaaens Fixas Pessoal Civil 
3.1.90.13 02001 Obriaacões Patronais 
3.1.90.16 02001 Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00 APLICA<;AO DIRETA 
3.3.90.30 02001 Material de Consumo 
3.3.90.33 02001 Passaaens e Desoesas com Locomocão 
3.3.90.36 02001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
3.3.90.39 02001 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.90.00 Aplicação Direta 
4.4.90.52 02001 Eauioamentos e Material Permanente 
Total 
02.001.15.452.0002.2.003- Infra-Estrutura Urbana Valor R$ 
Cateaoria Fonte Descricão 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00 APLICACAO DI RETA 
3.1.90.11 02001 Vencimentos e Vantaqens Fixas Pessoal Civil 
3.1.90.13 02001 Obriaacões Patronais 
3.1.90.16 02001 Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00 APLICACAO DI RETA 
3.3.90.30 02001 Material de Consumo 
3.3.90.36 02001 Outros Servi os de Terceiros Pessoa Física 
3.3.90.39 02001 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica 
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.90.00 Aplicação Direta 
4.4.90.52 02001 Eauioamentos e Material Permanente 
Total 
02.001.27 .812.0003.1.001- Aauisicão de Academias Valor R$ 
Cateçioria Fonte Descrição 
4.0.00.00 Desoesas de Caoital 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.90.00 Aolicacão Direta 
4.4.90.52 02001 Eauioamentos e Material Permanente 
4.4.90.52 31701 Equipamentos e Material Permanente 
Total 
Valor R$ 
1.964.000.00 
213.000.00 
2.177.000,00 
122.000.00 
122.000,00 
1.075.000.00 
1.075.000,00 
727.000.00 
727.000,00 
253.000.00 1 
253.000,00 
2.177.000,00 1 
122.000.00 
122.000,00 
1.075.000.00 
1.075.000,00 
727.000.00 
727.000,00 
253.000.00 
253.000 00 
2.177.000,00 
1.264.000.00 
913.000.00 
2.177.000 00 
122.000,00 
122.000.00 
2.055.000 00 
2.055.000.00 
2.177.000 00 
122.000.00 
1.075.000.00 
727.000.00 
253.000.00 
2.177.000,00 
102.000,00 
56.000,00 
56.000.00 
40.000.00 
12.000.00 
4.000.00 
46.000,00 
46.000.00 
15.000.00 
6.000.00 
25.000.00 
20.000,00 
20.000 00 
20.000.00 
20.000.00 
122.000,00 
875.000 00 
640.000,00 
640.000.00 
440.000.00 
150.000.00 
50.000.00 
235.000,00 
235.000.00 
100.000.00 
10.000.00 
25.000.00 
100.000.00 
190.000,00 
190.000 00 
190.000.00 
190.000.00 
1.065.000 00 
277.000,00 
207.000 00 
207.000.00 
140.000.00 
47.000.00 
20.000.00 
70.000 00 
70.000.00 
30.000.00 
10.000.00 
30.000.00 
450.000 00 
450.000 00 
450.000.00 
450.000.00 
727.000,00 
253.000,00 
253.000 00 
254.000.00 
40.000.00 
213.000.00 
253.000,00 
B3 
Edição nº 5363 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENCA -PR 
DECRETON' 1289 
Abre crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 28.000,00. 
O Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atri buições legais 
e nos termos do Art. 4° da Lei Municipal nº 11 64, de 01 de Dezembro de 201 O. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para reforçar as seguintes dotações 
orçamentárias : 
Fonte: 01104 25% s/demais impostos vinc. a Educação - Exercício Corrente 
06 .00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
06 .O1 - Departamento de Educação 
1236 100192 .017 - Desenvolvimento das atividades curriculares ens.fund. esp.e EJA 
339030.00 (226) - Material de consumo .......................................... R$ 10.000,00 
1236500181.009 - Estruturação da educação infantil 
449051.00 (29) - Obras e instalações ............................................. R$ 3.000,00 
1236500182.016 - Desenv.atividades de aprendizado espec.p/crianças de 4 e 5 anos 
339039 .0 (244) - Outros serviços de terceiros - P. Jurídica ............. R$ 15.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito de que trata o Art. 1°, serão utilizados os recursos no 
mesmo valor, provenientes do Cancelamento Total/Parcial de dotações orçamentárias 
no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme discriminado abaixo: 
Fonte: 01104 25% s/demais impostos vinc. a Educação - Exercício Corrente 
06 .00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
06 .O1 - Departamento de Educação 
1236 100192 .017 - Desenvolvimento das atividades curriculares ens.fund. esp.e EJA 
3190 11.00 (2 18) - Vetos e Vantagens Fi xas - Pessoal Civil. ......... R$ 10.000,00 
1236500181.009 - Estruturação da educação infantil 
449052 .00 (30) - Equipamentos e material permanente ................ R$ 3.000,00 
1236500182.016 - Desenv.atividades de aprendizado espec.p/crianças de 4 e 5 anos 
319011.00 (238) - Vetos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. ............. R$ 15.000,00 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA, em 15 de dezembro de 2011. 
JOSÉ KRESTENIUK 
Prefeito Municipal 
L E 1N' 1 2 3 5 
Define as zonas urbanas, fixa as regras e critérios para a 
graduação dos tri butos municipais, para aplicação no 
exercício financeiro de 2012 e dá outras providências . 
A Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Para os fins no disposto do art. 6° e 225° do Código Tributário do 
Município, são consideradas zonas urbanas as seguintes áreas e/ou imóveis da Sede do 
Município: 
§ 1° - Todos os lotes contidos nas quadras n.ºs 01 à 59, os conjuntos 
habitacionais COHAPAR 1, COHAPAR li, Esperança e Nova Era, Área industrial 1 e li o 
Loteamento Santa Maria e Santa Maria Continuação, os lotes da Quadra 64 e 65, o lote 14-D 
(quatorze-D) da Secção "b" da Gleba Barra do Marmeleiro, Lotes da Sub-divisão da Chácara 21-A 
e o Loteamento Zanella. 
§ 2° - Todas as chácaras e áreas anexadas ao Quadro Urbano da Sede do 
Município, não incluídas do inciso 1 deste artigo, são consideradas áreas urbanizáveis e/ou de 
expansão urbana. 
Art. 2° - O Executivo Municipal editará normas fixando os prazos para 
recolhimento do IPTU e das taxas de serviços urbanos . 
Art. 3° - No cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, serão aplicadas as seguintes alíquotas: 
1- 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis edificados ; 
li - 0,36% (zero trinta e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não 
edificados; 
Ili - 0,02% (dois centés imos por cento) sobre o valor venal dos imóveis 
considerado áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana. 
Art. 4° Poderá ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana: 
1 - O imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer 
serviços públicos municipais, estadual e federal, enquanto ocupadas pelos citados serviços; 
li - As isenções prevista no inciso 1 deste artigo devem ser requeridas até o mês de 
dezembro de cada ano, para vigorarem no exercício seguinte. 
Ili - A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez 
verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão. 
IV - O Chefe Poder Executivo Municipal, por decreto, poderá conceder um 
desconto pela antecipação do imposto em cota única de até 10% (dez por cento). 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos e 
vigência para exercício financeiro de 2012, ficando revogadas as demais disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA. em 19 de dezembro de 20 11. 
JOSÉ KRESTENIUK 
Prefeito Municipal 
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N' 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 
Referenda Termo de Permissão de Uso celebrado 
entre o Município de Pato Branco e a empresa 
Sponte Informática Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso 
Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Sponte Informática Ltda, que 
tem por objeto a permissão de uso do imóvel e benfeitorias localizado no CETIS -Centro Tecnológico 
Industrial do Sudoeste, constituindo-se no Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro (Fração 08), com área de 
1.689,26 m2 e barracão com metragem de 514,86 m2
, constante da matrícula 657 do Cartório do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado exclusivamente 
às atividades da permissionária. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 23 dias do mês de dezembro de 2011 . 
Claudemir Zanco 
Presidente 
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO N' 11 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 
Referenda Termo de Permissão de Uso celebrado 
entre o Município de Pato Branco e a empresa 
Bossound - Industrial do Brasil, Importação e 
Exportação Ltda - ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso 
Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Bossound - Industrial do 
Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME, que tem por objeto a permissão de uso do imóvel e 
benfeitorias localizado no CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste, constituindo-se no 
Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro (Fração 02), com área de 1.568,42 m2 e barracão com metragem de 
514,86 m2
, constante da matrícula 657 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, destinado exclusivamente às atividades industriais da permissionária. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 23 dias do mês de dezembro de 2011 . 
Claudemir Zanco 
Presidente