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norma nº 5299/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5299 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.299, DE 4 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao 
patriotismo, através da execução dos Hinos 
Nacional, do Estado do Paraná e do Município de 
Pato Branco, conforme especifica. 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa 
incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o 
sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos 
estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. 
Art. 2° Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos públicos e 
privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino 
Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por 
semana, antes do início das aulas. 
Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco em 
todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal 
realizadas em áreas esportivas periencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei 
Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007. 
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo poderá 
se dar integralmente ou parcialmente. 
Art. 4° Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido 
pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco, podendo a execução 
se dar integralmente ou parcialmente. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 1.416, de 26 de dezembro de 1995. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador o Antonio Polazzo. 
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Gabinete do Prefeito, 4 de abril c:;le ~9. 
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Rua Cararnuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco 0 Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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