| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5299 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.299, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao
patriotismo, através da execução dos Hinos
Nacional, do Estado do Paraná e do Município de
Pato Branco, conforme especifica.
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa
incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o
sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos
estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
Art. 2° Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos públicos e
privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino
Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por
semana, antes do início das aulas.
Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco em
todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal
realizadas em áreas esportivas periencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei
Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo poderá
se dar integralmente ou parcialmente.
Art. 4° Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido
pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco, podendo a execução
se dar integralmente ou parcialmente.
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 1.416, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador o Antonio Polazzo.
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Gabinete do Prefeito, 4 de abril c:;le ~9.
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