norma nº 2/2010

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2010 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 10 de julho de 2008, 
na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, nos 
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 201 O, inclusive. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de março de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
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RESOLUÇÃO N" 2, DE 23 DE MARÇO DE 2010 
Atualiza os subs!dlos dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A camara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsldlos dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco. fixados pela Resolução n• 6, de 10 de julho de 2006, na 
ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e seta por cento), de acordo com a variação do INPC￾lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no perlodo anual compreendido de 
março de 2009 a fevereiro de 2010, a Ululo de revisão geral armar, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subs1dios de que trata esta Resolução será concedida 
a partir do mês de março de 2010, inc!usiVe. 
Art. 3~ Esta Resolução entra em vigor na data de Sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Cê:mara Mun1clpa1 de Pato Branco, Estado do 
Paranâ. aôs 23 de março da 2010. 
laurlndo Cesa 
Presidente 
84 24 de março de 201 O 
SÚMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA 
A Industrial Bortolini & Bortolini LTDA, torna público que requereu do Instituto 
Ambiental do Paraná, Licença de Renovação Ambiental, da i_ndustria, que esta im￾plantada na Ulisses Vigano,nº 620, Parque Industrial, Pato Branco - Paraná. 
CÂMARA MUNCIPAL DE PATO BRAN CO - ESTADO DO PARANÁ 
Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 36/2010, de 23 de março de 2010, reO!tivo a 
inexigibilidade de licitação nº 2/2010, de de 19 de março de 2010, publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste, Edição nº 4836, de 23 de março de 201 O. Partes: Câmara Municipal do Municipio de 
Pato Branco e Editora Juriti Lida. OBJETO: Contratação de empresa jornalistica, com finalidade de 
efetuar publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
VALOR: R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos), por centímetro coluna. PAGAMENTO: 
mensalmente, mediante apresentação de nota fiscaVfatura . VIGÊNCIA: de 1° de abril de 2010 a 31 
de março de 2011. DOT. ORÇAMENT. 01 CÂM.MUNIC: 01.031.0001.2.136.000- Manter as 
Atividades Legislativas, Administrativas, Financeiras e Patrimoniais; 3.3.90.39.00.00-- Outros 
Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica; 3.3.90.39.90.00-Serv. Publicidade Legal. FORO: Comarca de 
Pato Branco-Estado do Paraná. Pato Branco, 23 de março de 2010. Laurinda Cesa. Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco.Contratante e André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, 
Diretor Administrativo da Editora Juriti Uda - Contratada. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº1, DE 23 DE MARÇO DE 2010 
Concede reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco a 
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 4,77% 
(quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional 
de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2009 a 
fevereiro de 2010, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro 
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de 
provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução será 
concedida a partir do mês de março de 2010, inclusive. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de ma rço de 201 O. 
Laurinda Cesa 
Presidente 
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2010 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 6, de 1 O de julho de 2008, na 
ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do JNPC -
lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no perlodo anual compreendido de 
março de 2009 a fevereiro de 2010, a titulo de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será concedida 
a partir do mês de março de 2010, inclusive. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de março de 2010. 
Laurinda Cesa 
Presidente 
Súmula de Renovação de Licença 
A Mercosilos lnd. Com. De Maquinas LTDA, torna público que requereu do Ins￾tituto Ambiental do Paraná, Licença de Renovação Ambiental, da industria, que 
esta implantada na Rod BR 158 KM 373 n• 3870, Parque Industrial, Pato Bran￾co - Paraná. 
SÚMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA 
A Plasticos Gralha Azul LTDA, torna público que requereu do Instituto Ambien -
tal do Paraná, Licença de Renovação Ambiental, da industria, que esta implantada 
na Rod BR 158 KM 378 n• 3900, Parque Industrial, Pato Branco - Paraná. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2010 
DATA: 03.03.2010 ABERTURA: 19.03.201 O HORÁRIO: 15h00min 
OBJETO: registrar em ata de registro de preços compromisso formal de preços para 
eventuais e futuras aquisições de gêneros alimentícios (marmitex) para os funcioná -
rios do Departamento de Obras, Viação e Urbanismo, do município de Coronel Vi￾vida - PR, conforme discriminado no objeto do presente ed ital. 
Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 23/2010, HOMOLOGO 
o procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
Ferrazza Restaurante Ltda, CNPJ sob nº 03.l89.802/000l -80, Item nº 01 , pelo valor 
unitário de R$ 5,17 (cinco reais e dezessete centavos), perfazendo um total estimado 
de R$ 10.340,00 (dez mil trezentos e quarenta reais). 
Coronel Vivida, 19 de março de 2010. 
Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
-
PEDIDO DERENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
FUNDITECH - FUNDIÇÃO IND E COM DE DERIVADOS DE ALUMÍNIO 
LTDA., torna público que requereu ao IAP Renovação de Licença de Operação, 
para Fundição de sucatas de alumínio, implantada na Rodovia BR 158, nº. 3.980, 
Parque Industrial, no município de Pato Branco, estado do Paraná. 
EMISSÃO DE LICENÇA DE O PERAÇÃO 
A empresa abaixo torna público que recebeu do IAP, Licença de Operação (nli'l 
15389) para o empreendimento a seguir especificado: 
Empresa: FUNDITECH - FUND. IND. E COM. DERIV ALUMÍNIO LTDA 
Endereço: Rod. BR 158, nº. 3.980, Parque Industrial, Pato Branco - Paraná. 
Atividade: Fundição de sucatas de alumínio Validade: 28/02/2010 
IGUAÇU CLUBE DE CAMPO 
CNPJ N.
0 78.243.607/0001-90 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
São convidados os senhores associados patrimoniais do Iguaçu Clube de Cam￾po, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Rua Papa 
João XIII, n. 0 1084, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no dia 28 de março do ano em curso, às 10:00 em primeira convocação, 
com a presença de dois terços dos associados com direito a voto, ou às 10:30 horas 
em segunda convocação, com qualquer número de sócios, para deliberarem so￾bre a seguinte ordem do dia: 
a) Aprovação das contas da Diretoria; 
b) Eleição do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva; 
c) Outros assuntos de interesse da associação. 
Pato branco, 1 O de fevereiro de 2010. 
Roberto Gazella 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DE CONTRATOS / ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 
Contrato nº 50/2010 - Ata de Registro de Preços nº 20/2010 - Pregão Presencial nº 
l 5/2010 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contratada: 
Ovidio Gambim. CNPJ sob nº 07.882.240/0001-06. Objeto: Registrar em ata de re￾gistro de preços compromisso formal de preços para futuras e eventuais aquisições 
de materiais de limpeza e higiene, material de expediente e gêneros alimentícios. Va￾lor total estimado de R$ 69.403,09 (sessenta e nove mil e quatrocentos e três reais e 
nove centavos). Prazo de registro de preços: 12 (doze) meses. Coronel Vivida, 12 de 
março de 2010. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
Contrato nº 51/2010 - Ata de Registro de Preços nº 21/2010 - Pregão Presencial nº 
15120 10 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR- Contratada: Li￾vraria e Papelaria Colferai Ltda. CNPJ sob nº 77.027.688/0001-28. Objeto: Registrar 
em ata de registro de preços compromisso formal de preços para futuras e eventu￾ais aquisições material de expediente. Valor total estimado de R$ 17.811,60 (dezesse￾te mil e oitocentos e onze reais e sessenta centavos). Prazo de registro de preços: 12 
(doze) meses. Coronel Vivida, 12 de março de 2010. Fernando Aurélio Gugik, Pre￾feito Municipal. 
Contrato nº 52/2010 - Ata de Registro de Preços nº 22/2010 - Pregão Presencial nº 
15/2010 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contratada: 
Milanez, Rogenski & Cia Ltda. CNP) sob nº 77.739. 167/0001-01. Objeto: Registrar 
em ata de registro de preços compromisso formal de preços para futuras e eventu￾ais aquisições de material de expediente. Valor total estimado de R$ 7.508,80 (sete 
mil e quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Prazo de registro de preços: 12 
(doze) meses. Coronel Vivida, 12 de março de 2010. Fernando Aurélio Gugik, Pre￾feito Municipal. 
~ HE.1110, I . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/20 10 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base no que determina 
o Art. 36 e Art. 37 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n. 0 028, de 
23/12/2009, NOTIFICA os senhores contribuintes que: 
1 º - Com base no Decreto Municipal nº 4.265 de 26/02/J O foram fixadas as respecti￾vas datas e vencimentos do IPTU - correspondente ao ano fiscal 201 O. 
a) ia parcela ou cota única até 20.04.2010 
b) 2' parcela até 14.05.201 O 
c) 3' parcela até 14.06.2010 
d) 4' parcela até 14.07.2010 
e) 5' parcela até 13.08.2010 
f) 6' parcela até 14.09.2010 
g) 7' parcela até 14.10.2010 
h) 8' parcela até 12.11.2010 
2° - Ficam os proprietários e/ou possuidores de imóveis, a qualquer título, edifica￾dos ou não, notificados do LANÇAMENTO do IPTU, da Contribuição para Cus￾teio de Serviços de Iluminação Pública- COSIP e taxa de Coleta de Lixo, para o 
exercício de 2010. 
3° - O prazo de impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data 
de vencimento da primeira parcela do imposto, conforme prevê o Art. 37 do Códi￾go Tributário Municipal, devendo os contribuintes formalizar o pedido, com as ra -
zões para a impugnação. 
4° - Os carnês do JPTU encontram-se à disposição dos contribuintes e/ou responsá￾veis pelo recolhimento do mesmo no Departamento de Finanças - Divisão de Tribu -
tação, no Edifício da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - PR., sita à Praça Três 
Poderes, s/ n, Centro. 
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se e publica-se o presente Edi￾tal de Notificação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 18 (dezoi￾to) dias do mês de março de 20 10. 
FERNANDO GUGIK 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 22/2010 
DATA: 03.03.2010 ABERTURA: 19.03.2010 HORÁRIO: 09h00min 
OBJETO: contratação de empresa para trocar e fornecer motor para a roçadeira 
catiba, contratação de empresa para fornecimento de peças para caminhões cargo 
C-1622, contratação de empresa para fornecimento de peças para o veículo citro￾en jumper placa AQT-0179 e contratação de empresa para o fornecimento de fil￾tros para os onibus volare V6 ano 2008, conforme discriminado no objeto do pre￾sente edital. 
Analisados todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 22/201 O, HOMOLOGO 
o procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
R. Librelato & Cia Ltda, CN PJ sob nº 04.683.301 /0001 -18, Lote nº 02, item nº 02, 
pelo valor unitário de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), perfazendo um to￾tal de R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais); Lote nº 03, itens nº 03 a 07, pelo valor 
total de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais); Lote nº 04, itens nº 08 ao 
10, pelo valor total de R$ 1.645,00 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais). 
Valor total da licitação é de R$ 5.3 13,00 (cinco mil trezentos e treze reais). 
Não houve participantes para o lote nº 01. 
Coronel Vivida, 19 de março de 2010. 
Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÔRIO SERPA - PR 
LEI MUNICIPAL Nº. 331/2010 DE 23 DE MARÇO DE 2010 
Sumula: Estabelece o valor das diárias de viagem e dá outras providências. 
Art. 1 º Fica estabelecido o valor das diárias de viagem do Prefeito Municipal, conforme 
discriminacão a seauir: 
1. Prefeito 1 R$ 600,00 
2. Vice-Prefeito 1 R$ 300,00 
§ 1º O valor das diárias será reduzido em 50% para viagens dentro da micro-região 
abrangida pela Associação dos Municfpios do sudoeste do Paraná - AMSOP. 
§ 2° O valor das diárias para outros Estados e para o ist r~o Federal ê o dobro do quadro 
do art. 1.0 desta Lei. 
§ 3º As diárias, acima descritas, somente serão pagas quando houver necessidade de 
pernoite. 
§ 4° Nos deslocamentos dentro da micro-região abrangida pela Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, onde não há pernoite, o valor da diária será reduzindo 
para 1110 das diárias referidas no art. 1°. 
Art. 'Z' O valor da diária constante no art. 1° serão reajustados, atravês de Decreto do 
Executivo Municipal, tomando-se como base a variação do índice Geral de Preços ao Consumidor, da 
Fundação Getulio Vargas ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 3° O valor das diárias destina-se ao pagamento das despesas com hospedagem, 
alimentação, locomoção urbana e demais despesas, sendo desnecessária a prestação de contas do 
gasto e não havendo complementação no caso de insuficiência para cobrir a despesa. 
Art. 4. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de 
Março de 201 O. 
ROG ERIO ANTONIO BENIN 
Prefeito Municipal 
Oração ao Sagrado Coração de Jesus! 
Abri-me o Vosso Sagrado Coração, ó Jesus, mostrai-me os 
seus encantos, uni-me a ele para sempre. Que todos os movi￾mentos e palpitações do meu coração, mesmo durante o sono, 
Vos sejam um testemunho do meu amor e vos digam sem ces￾sar: "Sim, Senhor Jesus, eu Vos adoro .. . Aceitai o pouco bem 
que pratico ... Fazei-me a mercê de reparar o mal cometido ... ", 
para que Vos louve no tempo e Vos bendiga durante a eterni￾dade. Amém.