norma nº 4/2010

~~~dtY/P~~~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Acrescenta art. 208-A à Resolução nº 8/1990 -
Regimento Interno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º A Resolução nº 8/1990, passará a viger acrescida do art. 208-A, 
com a seguinte redação: 
"Art. 208-A. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem 
promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o 
nome dos autores do projeto que lhe deu origem." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 1 O de agosto de 201 O. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUDOESlE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,11 DE AGOSTO DE 2010 1ANOXXV1 t NÜMER04952 " 
1 EDIÇÃO REGIONAL ~ ~~ 
1 
CÃMAR.A-MUNICIPAL DE PÁTO BRANCO-:. ESTADO' DO PARANÁ 
REsOLUÇÃO No 4~ DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
ACrescentà art 208-A à Resofüção n" 8/1990 - Regimento Interno, 
A Câmara Municipal de I>ato Branco, Estado do Pa!-aná, aprovou t: eu,-Presidente, 
promulgo a seguínte Resólução: , - . · 
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Art'iº I;sta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidêriciá da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos lQ.de agosto de 2010.' 
Laurinda Cesa - Presidente. 
B 12 11 de agosto de 2010 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO 
BRANCO-PARANÁ 
Rua Tocantins, 1991 Centro- Pato Branco-Fone: 3225-2241 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE DO SOM, repre￾sentada pelo seu Presidente, VALDIR OLDONI, no uso de suas atribuições legais, 
CONVOCA ELEIÇÕES. 
DIA: 14/08/2010 - Sábado 
HORARIO: das 14h00min às l7h00min 
LOCAL: LANCHONETE DO SEU VAVA 
COMISSÃO ELEITORAL 
A COMISSÃO ELEITORAL formada pela UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DOS BAIRROS no uso de suas atribuições legais CONVOCA 
TODOS OS MORADORES DO BAIRRO PARQUE DO SOM quites com suas 
obrigações. 
INSCRIÇÕES DE CHAPAS até o dia lO de AGOSTO de 2010, às l lhOOmin. 
O Requerimento de apresentação de chapas deverá possuir nome completo do 
Candidato, assinatura, ser maior de 18 anos, cargo respectivo que representará na 
Associação, folha corrida do fórum do Presidente e Diretor Tesoureiro, e compro￾vação de residência, devidamente quites com suas obrigações Estatutárias. 
Local para inscrições de chapas com a comissão eleitoral da UNIÃO DOS BAIR￾ROS, Rua Tocantins, 1991, contato: Helena Ribas - te!. 9 102-8333(Presidente Co￾missão Eleitoral),Marilene D. Colla - Tel. 992 1-2 146 (Vice presidente Comissão 
Eleitoral) e Celiss Regina Perszel 3225-224 1 /9 11 2-73 19 (2', 3', 5' 6' feira pela 
manhã). 
Cumpre-se, 
Pato Branco, 14 de julho de 20JO. 
VALDIR OLDONI 
Associação de Moradores 
ENIORUARO 
Presidente da União 
do Bairro Parque do Som 
HELENA S. RIBAS 
Presidente da Comissão Eleitoral 
ALTERAÇÃO NO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 0 001/2007 PARA 
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DE SAÚDE 
Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, de acordo com Extrato de Ata da Assemblêia Geral 
Ordinária n. 0 03/2010 do Conselho de Prefeitos e através da Comissão Permanente de Licitação, 
designada pela Resolução n. 0 00812010, torna públicas a inclusão na tabela do Credenciamento, o 
se uinte atendimento: 
Valor 
Códl o Descri ão do Servi o Unitário 
0309050022 SESS O DE ACUPUNTURA COM INSER O DE AGULHAS 4,13 
As alterações aqui relacionadas passarão a fazer parte integrante do Edital inicial com reflexos nos 
contratos de prestação de serviços firmados com base no mesmo a partir de 1110812010. 
Esclarecimentos adicionais, serão prestados pelo Setor de Licitações e Contratos da ASSIMS, 
fone/Fax (0**46) 3313-3550 com Sibele ou Tânia. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2010 
Neurl Roque Rossetti Gehlen 
Presidente do Conselho de Prefeitos 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Acrescenta art. 208-A à Resolução nº 8/l990 - Regimento Interno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° A Resolução nº 8/1990, passará a viger acrescida do <irt. 208-A, com a se￾guinte redação: 
"Art. 208-A. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas 
pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do pro￾jeto que lhe deu origem." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 10 de agosto de 20 10. 
Laurin do Cesa - Presidente 
5DfTAL DE PROCLAMAS 
Prefeitura Municipal de Marmeleiro PR 
PORTARIA N° 3900 
JOSÉ IVANJR PILATTI, Prefeito Municipal de Marmeleiro em exercício, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o contido na solicitação protocolada sob nº 38.30 1, 
datada do dia 10/08/2010, resolve; 
EXONERAR: 
A pedido, Alexandra Va landro, portadora do RG. 6.766.005-6 e CPF 041.618.339-54, do 
cargo de Professora de Educação Infantil, a partir de 10/08/20 1 O. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos dez dias do mês 
de agosto de dois mil e dez. 
JOS:f: IVANIR PILATTI 
Prefeito Municipal em exercício 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA 
DECRETO N•. 118/2010 
ADEMIR JOS:f: GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Para￾ná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;DECRETA:Art. 1 º - Fica 
concedida licença especial para o funcionário JOSÉ FORTUNATO MAIA, com 
fundamento no Artigo 108, parágrafo 1 º,do Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais, Lei nº. 1.240/90, pelo período de 03 (três) meses;Art. 2° - A li￾cença que trata o artigo anterior terá seu inicio em 01 de agosto de 2010 a 3lou￾tubro de 2010. Referente ao período de 06/ 12/2005 a 06/12/ 2009.Art. 3°- Este De￾creto entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos ao dia 
O l/08/2009,revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, ESTADO DO PARANÃ, EM 09 DE AGOS￾TO DE 2.010. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 201/20 10. 
PROCESSO Nº 137/2010 - Inexigibilidade de Licitação Nº 12/20 10 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de agosto de 2010. 
CONTRATANTE: Município de PALMAS, Estado do Paraná, pessoa ju￾rídica de direito interno, com sede à Avenida Clevelândia, 521, inscrito no CGC/ 
MF n. 0 76. 161.181/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Se￾nhor Hilário Andraschko, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF/ 
MF sob o nº 007.5 10.149-15 e RG sob nº 692.485, e 
CONTRATADA: Unesul de Transportes Ltda, pessoa jurídica de direito priva￾do, inscrita no CNPJ sob n. 92.667.948/000 1-13, com sede a Avenida A J Renner 
nº 540, Navegantes, na cidade de Porto Alegre - RS, representada por seu Diretor 
Belmiro Zaffari, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Co￾mendador Caminha, nº 128, AP. 1001, na cidade de Porto Alegre - RS, portador 
do RG nº 1003743414 SSP/RS, inscrito no CPF sob n. 006.375.300-63. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de passa￾gens terrestre (Intermunicipal e Interestadual). 
RECURSOS: 
2.045.3390.39 - DESENV FUNDO MUN. E DAS AÇÕES DE ASSIST. SOCIAL 
VALOR: R$ 31.814,00 (Trinta e um mil oitocentos e quatorze reais). 
FATURAMENTO: deverá ser apresentado, na sede da contratante, acompanhada 
de Certidão Negativa de INSS, FGTS e Certidão Tributo Municipal. 
APLICAÇÃO DE MULTA: compete ao Departamento de Administração da Con￾tratante a aplicação de multas. 
VIGÉNClA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo 
ser prorrogado por igual período. 
FORO: Comarca de Palmas, Estado do Paraná. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N• 87/2010. 
OBJETO: implantação de Registro de Preços para contratação de empresa espe￾cializada para prestação dos serviços de manutenção (mecânica, Hidráulica, Re￾cuperação de motores, Recuperação de material rodante, torno, solda mig, lan￾ternagem, pintura, eletricidade e tapeçaria) preventiva e corretiva, das máquinas 
pesadas do Município de Pato Branco, conforme descrito no edital, sendo o crité￾rio de julgamento da licitação do tipo "menor preço global''. Data e Horário da ses￾são pública: 26 de agosto de 20 10, às 9h (nove horas) na sala de abertura de licita￾ções, da Prefeitura Municipal de Pato Branco.O inteiro teor do ato convocatório e 
seus anexos estarão à disposição dos interessados, a partir desta data, junto a Co￾ordenadoria de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de 
expediente, na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR. Fones: (46) 
3220- 1511 / 1534, e-mail: licita@patobranco.pr.gov.br; gizeli@patobranco.pr.gov. 
br/ loreci@patobranco.pr.gov.br .Pato Branco, 09 de agosto de 2010. Loreci Do￾lores Bim - Pregoeira 
MoooSUOOFSII 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais. regularidade do 
FGTS. certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem: 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social. bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento: 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a form alização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente: 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim: 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente: 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei. acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade. serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriam ente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutâvel, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
,--------------------------,...------~ quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
LEI Nº 3.428, DE 5 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural 
italo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1D de 
maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a profissionalização dos componentes da 
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada. com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição 
Financeira Oficial. a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 201 O. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 31/2010 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nD 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente 
e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro 
Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 
1° CONCEDENTE e ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro 
de Pato Branco- Paraná, CGC/MF nº 01.027.418/0001-
55, localizado na Jaciretã, nº 450, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representado pelo 
Presidente, Senhor, Radimir Odlen Comin portador do 
RG nº 1.605.915-SSP/PR e do CPF/MF nº 374.192.699-
04, residente na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nD 788, 
Bairro Jardim Primavera, CONVENENTE. tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, 
de 1° de maio 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais), 
para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica do Circulo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato 
Branco - Paraná, para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários â implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes: 
7) prorrogar. "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a rorro a ão ao exato eríodo do atraso verificado; 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso: 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas. para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNI CÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados. informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento. acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Term o de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Term o de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos. com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro. 
quando for o caso. e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado: 
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela atê o Ultimo 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Oiãrio Oficial do Municlpio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5D dia Um do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partfcipes elegem o Foro de Pato Branco/PR. para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas. em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 31 de agosto de 2010. 
ROBERTO VIGANO RADIMIR ODLEN COMIN 
Prefeito Municipal Presidente 
TESTEMUNHAS: 
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