norma nº 10/2010

g:'~~áer/P~$UHU» Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 1 O, DE 30 DE NOVEMBRO DE 201 O 
Dispõe sobre a criação do "Portal da 
Transparência Legislativa de Pato Branco". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O Poder Legislativo disponibilizará em sua página na internet, o 
"Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco", um espaço destinado a dar 
publicidade aos dados e informações de interesse público. 
Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no "Portal da Transparência 
Legislativa de Pato Branco": 
1 - projetos de Lei, bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas; 
11 - atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias; 
Ili - atas das Audiências Públicas, 
IV - atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal; 
V - licitações; 
VI - contratos realizados; 
VII - balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco; 
VIII - relatório viagem, prestando contas na seguinte ordem: 
a) agenda cumprida; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados. 
IX - relatório com gastos de bem de consumo. 
Art. 3° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados 
por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das 
despesas, projetos e reuniões do Poder Legislativo. 
Art. 4° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá 
assegurar a recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques 
de hackers. 
Art. 5º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou 
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da 
Transparência Legislativa de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de 
busca. 
Art. 6° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e 
informações disponíveis, o Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco deverá 
conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rg7~~d&§~~~ Estado do Paraná 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se termos 
técnicos as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos 
cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira. 
Art. 7° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização 
dos dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Legislativa de Pato 
Branco poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções: 
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", 
apresenta em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal; 
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais 
comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal; 
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de 
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de 
recursos públicos; 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública 
municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta Resolução. 
Art. 8º O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias à execução do 
disposto na presente Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de novembro de 201 O. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
OESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, l 0 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5043 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
CÁMARA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃON• tO, DE30 OE NOVEMBRO DE2010 
Dispõe sobre a criação do "Portal da Transparfocia Legislativa de Pato Branco". 
A Càmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente. 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. t• O Poder Legislalivo disp<>nib1lizará em sua página na lnt<rnet, o •portal da 
Transparência Legislativa de Pato Branco", um espaço destinado a dar publicidade 
aos dados e informações de interesse público. 
Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no "Portal da Transparência Legislati￾va de Pato Branco": 
1 - projetos de Lei. bem como suas respectivas Leis. uma vet aprovadas: 
11 - atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias; 
111 - o.tas das Audiências Públicas, 
1 V - atas das demaís reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal; 
V - licitações; 
VI - contratos realizados; 
VII - balanceie Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco: 
VIU - relatório viagem, prestando contas na seguinte ordem: 
a) agenda cumprida; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados. 
IX - relatório com gastos de bem de consumo. 
Art. 3• Os dados e informações disponjbilizados deverão ser veiculados por tem￾po indeterminado. pcrmilindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das 
despesas, projetos e reunjões do Poder Legislativo. 
Art. 4° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco devcrá asscgurar a recu￾peração integral de dados cm caso de problemas técnicos ou ataques de backcrs. 
Art. s• Para permitir ao cidadão a localiiação de qualquer dado ou informação de 
i.ntcrcssc púbHco divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparên￾cia Legislativa de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca. 
Art. 6• Para facilitar aos inlcrnautas a compreensão dos dados e Informações Ws· 
p<>mvcas. o Portal da Tran par~ncia Legislativa de Pato Branco deverá conter glos￾sário com a definição dos termos têcnicos cm linguagem popular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se termos técnicos 
as palavras ou expressões que não faum parte do vocabuijrio coloquial dos cida￾dãos comuns, inclusive as de llngua estrangeira. 
Art. 7° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos da￾dos e Informações veiculados. o Portal da Transparéncla Legislativa de Pato Bran￾co poderá disponibilizar. dentre outras, as segtúntes seções: 
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site~ apresenta em 
forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponlvcis no Portal: 
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas maís comuns dos 
cidadãos em relação aos dados Wsp<>nibUizados no Portal; 
m - Links: apresenta guia com nome, definição e hlperlink d• sit<S de institui￾ções e governos rdacionados aos temas transparéncia, cidadania e controle de re￾cursos públicos; 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de infor￾mações adicionais relacionadas ao tema transparénda da admlmstração públi￾ca municipal, sem prejulzo dos dados de publicação obrigatória previstos nes￾ta Resolução. 
Arl. 8• O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias à execução do disp<>s￾to na presente Resolução no prato de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação. 
An. 90 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
aos 30 de novembro de 201 O. 
Laurindo Ccsa • Presidente 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
ATO DO GESTOR 
Resolução nº 013 
Súmula: Instituir cargo de Supervisor Técnico de Radiologia. 
O Presidente do Conselho de Prefeitos da Associação Intermunicipal de Saúde (ASSIMS), se￾nhor Neuri Roque Rossetti Gehlen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatu￾to Social e amparado pela decisão tomada na Reunião 002, do Conselho de Prefeitos, no dia 18 
de novembro de 2010: 
Resolve: 
Art. 1 º - Instituir o cargo de Supervisor Técnico de Radiologia por turno de trabalho sem gra￾tificação. 
Art. 2° - Designar as Funcionárias Adriangela Rodrigues para o cargo no turno da manhã e a 
Funcionária Marisete Preschlak Ribeiro para o cargo no turno da tarde. 
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2010. 
Neuri Roque Rossetti Gehlen 
Presidente do Conselho de Prefeitos 
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIMS 
CONSELHO DE PREFEITOS 
Extrato da Ata da Reunião nº 01/2010 
Em 04/06/, no auditório do Sindicato Rural de Pato Branco, situado na Rua Osvaldo Aranha, 
nº. 377, às 09 horas, sob a Presidência do Sr. Neuri Roque Rossetti Gehlen, reuniu-se o Con￾selho de Prefeitos da Associação Intermunicipal de Saúde (ASSIMS), que deliberam; Item 
01: Propostas do Conselho de Secretários: Proposta 01: Contratação de Hospitais para are￾alização de Cirurgias eletivas na especialidade de Otorrinolaringologia, proposta reprova￾da por unanimidade; Item 02: Realizar seminário em conjunto com a AMSOP sobre Con￾sórcios Públicos, proposta aprovada por unanimidade; Proposta 03: Contratar Laboratório 
para confecção de Prótese Odontológica removível com estrutura metálica em cromo co￾balto através de processo licitatório na modalidade de registro de preços, proposta aprova￾da por unanimidade; Proposta 04: Credenciar clinicas e/ou serviços para a realização de ci￾rurgias e procedimentos oftalmológicos que constem da tabela de credenciamento, proposta 
aprovada por unanimidade; Proposta 05: Reajustes de valores: Reajustar em 10% (dez) na ta￾bela de credenciamento os valores dos exames de radiologia (exames contrastados). Realizar 
processo licitatório para contratação de exames de ultra-sonografia e laudos de RX com rea -
juste de 10% (dez) sobre os valores vigentes. Realizar processo licitatório para contratação de 
serviço de apoio (transporte e hotelaria em Curitiba) pelo va lor máximo de R$ 31,00 (trin￾ta e um reais). Realizar processo licitatório para contratação de Serviços de Gestação de Alto 
Risco com reajuste de 10% (dez) sobre os valores praticados. Propostas aprovadas por una -
nimidade. Proposta 06: Rediscutir no Conselho de Secretários. Proposta 07: Alterar a forma 
de funcionamento do SAE e acidente de trabalho com materiais perfurocortantes, concen￾trado os atendimentos em alguns dias da semana com equipe multiprofissional. Participar 
do Programa que está sendo desenvolvido pela Universidade Regional de Blumenau atra￾vés do Ministério da Saúde para verificação da adesão ao tratamento dos pacientes portado￾res de HIV, propostas aprovadas por unanimidade. Item 02: Celebrar convênio com a SESA 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção da linha saúde. ltem 03: Apresen￾tado os projetos de construção da ASSIMS bem como a maquete que deverá ficar exposta na 
Secretaria da ASSIMS, aprovado por unanimidade. Item 04: Assuntos Gerais. Nada mais ha -
vendo, eu, Joeline Bernieri, redigi esta ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os pre￾sentes nesta reunião. 
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
Extrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária nº 03/2010 
Data: 05/08/2010. Local: Auditório do Sindicato Rural de Pato Branco. Hora: 09h30. Presiden￾te: Sr. Neuri Roque Rossetti Gehlen. Pauta: Item 01: Apresentação do Relatório da Participa￾ção no I Congresso Nacional de Consórcios. Aprovado por unanimidade Item 02: A ASSIMS 
passou a ser um Consórcio Público. A proposta é a terceirização para contratação de pessoal e 
aguardar a revisão da lei e sua regulamentação para então definir a forma de contratação. Apro￾vado por unanimidade. ltem 03: Proposta 01: Credenciar Clínica para fornecimento de Próte￾ses Auditivas para atender objeto do Convênio com a SESA e plano de atendimento. Aprovado 
por unanimidade. Proposta 02: Prestação de contas das 05 parcelas dos recursos de convênio 
utilizado. Aprovado por unanimidade. Proposta 03: Apresentada programação de férias para o 
ano de 2010/2011. Aprovado por unanimidade. Proposta 04: Fornecimento de cestas básicas 
aos funcionários da ASSIMS conforme prevê a Convenção Coletiva. Aprovado por unanimida￾de. Proposta 05: Proposta de incluir na Tabela de Credenciamento da ASSIMS o procedimen￾to de Acupuntura pelo valor SUS de R$ 4,13 por sessão. Proposta aprovada por unanimidade. 
Item 04: Foi apresentada a planilha dos Contratos Aditivos, com a necessidade de aditivar de 
imediato alguns prestadores de serviços. O valor total para 01 de janeiro de 2010 a 31 de de￾zembro de 2010 é de R$ 855.064,54 reais. Aprovado por unanimidade. Item 05: Contratar As￾sessoria Jurídica para mover ação para isenção de encargos patronais, através de processo lici￾tatório. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que 
será assinada por mim, Joeline Bernieri, foi lida, aprovada e será assinada por todos os parti￾cipantes nesta reunião. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO -PR 
EDITAL Nº 040/2010 
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010 
LUIZ FERNANDO BANDEIRA, Prefeito do Município de Manneleiro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e fulcrado no anexo l, da Lei 
Municipal nº 1.107, resolve; 
CONVOCAR: 
A pessoa abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 
001/2010, para assumir o cargo de Servente. 
Classificação 1 Inscrição 1 Nome 1 RG. 
8º 10019/2010 1 Cristiane Mendes Borges 1 8.548.864-3 
O não comparecimento no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data 
da publicação do presente Edital, implicará na desistência da vaga. 
Marmeleiro, 30 de novembro de 2010. 
LUIZ FERNANDO BANDEIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
Aditivo nº 02/2010 - Contrato nº 31/2010 - Contratante: Prefeitura Municipal de 
Coronel Vivida/PR - Contratada: Marismar Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 
sob nº 77.130.532/0001-78. Conforme solicitação da contratada, protocolada em 18 
de maio de 2010 e parecer jurídico datado de 16 de junho de 2010, fica concedido 
reequilíbrio econômico financeiro do contrato original, sendo que o valor a ser pago 
por litro de gasolina passa a ser de R$ 2,478 e o litro de álcool passa a ser de R$ 1,469. 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original. Coronel Vivida, 
29 de junho de 2010. Fernando Aurélio Gugik. Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco': 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 ° O Poder Legislativo disponibilizará em sua página na internet, o "Portal da 
Transparência Legislativa de Pato Branco': um espaço destinado a dar publicidade 
aos dados e informações de interesse público. 
Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no "Portal da Transparência Legislati￾va de Pato Branco": 
I - projetos de Lei, bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas; 
II - atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias; 
III - atas das Audiências Públicas, 
IV - atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal; 
V - licitações; 
VI - contratos realizados; 
VII - balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco; 
VIII - relatório viagem, prestando contas na seguinte ordem: 
a) agenda cumprida; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados. 
IX - relatório com gastos de bem de consumo. 
Art. 3° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por tem￾po indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das 
despesas, projetos e reuniões do Poder Legislativo. 
Art. 4° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a recu￾peração integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers. 
Art. 5° Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de 
interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparên￾cia Legislativa de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca. 
Art. 6° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações dis￾poníveis, o Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco deverá conter glos￾sário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se termos técnicos 
as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cida￾dãos comuns, inclusive as de língua estrangeira. 
Art. 7° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos da￾dos e informações veiculados, o Portal da Transparência Legislativa de Pato Bran￾co poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções: 
I - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site'', apresenta em 
forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal; 
II - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos 
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal; 
III - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de institui￾ções e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de re￾cursos públicos; 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de infor￾mações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração públi￾ca municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nes￾ta Resolução. 
Art. 8° O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias à execução do dispos￾to na presente Resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 30 de novembro de 2010. 
Laurindo Cesa - Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado Do Paraná 
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE: PREGÁO PRESENCIAL Nº 3/2010, DE 9 DE NOVEMBRO 
DE2010 
A Câmara Municipal de Pato Branco, inscrita no CNP) sob nº 76.898.196/0001-
45, sediada na Rua Ararigbóia, 491, Centro, CEP 85505-030 - Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, através de seu Presidente, Vereador Laurindo Cesa, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em concor￾dância com o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Licitação, RE￾SOLVE: HOMOLOGAR a Licitação, Modalidade: Pregão Presencial nº 3/2010, 
de 9 de novembro de 2010, que teve por objeto a contratação de empresa especia￾lizada, para proceder a confecção, com fornecimento de material e instalação de 
equipamento e material permanente (mobiliário) que será instalado no Setor Ad￾ministrativo da Câmara Municipal, a licitante vencedora, R.B. Indústria e Co￾mércio de Móveis Ltda, inscrita no CNP) sob nº: 05.478.053/0001 -36, localizada 
na Rua Tocantins, 1080, Bairro São Vicente, CEP: 85505-330 - Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, pelo valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), bem como autorizar a elaboração do respectivo contrato de Prestação de 
Serviços. Pato Branco, 30 de novembro de 201 O. Laurinda Cesa - Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA ESTADO DO PARANA 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 010110 HOMOLOGACÃO ADJUDICAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, ADEMIR JOSÉ GHELLER no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e considerando o transcurso do prazo recursai, TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO do 
procedimento licitatório em eoíarafe, adiudicando seu obieto na forma abaixo: 
1 Lote 1 Emoresa orooonente 1 Valor Total {R$.) 1 
1 UNICO 1 MLVCONSTRUCÕESESERVICOSLTDA 1 277.817,71 1 
Clevelândia, 30 de novembro de 2.010. ADEMIR JOSE GHELLER Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DE CONTRATO 
Contrato nº 271/2010 - Convite nº 17/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de 
Coronel Vivida, Estado do Paraná. Contratada: T. Belisse Inez - Máquinas. CNPJ sob 
nº 12.807.382/0001 -49. Objeto: fornecimento d máquinas de costuras industriais. 
Valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Prazo de vigência: 
180 (cento e oitenta) dias. Coronel Vivida, 24 de novembro de 2010. Fernando Au￾rélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA· ESTADO DO PARANA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11412010. 
Objeto: Aquisição de equipamentos diversos para Banco de Sementes e Reestruturação de Unidades de 
Produção de Suínos e Leite, integrantes do contrato de repasse nº. 0232572-1 8/2007-MDA/PRONAT. 
Recebimento das Propostas: a partir das 07:30 h (sete horas e trinta minutos) do dia 03 de dezembro de 
2010 até as 08:50 h (oito horas e cinqüenta minutos) do dia 16 de dezembro de 2010. Inicio da sessão 
pública as 09:00 h (nove horas) do dia 16 de dezembro de 2010. Os procedimentos para acesso ao 
Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.cidadecompras.com.br. O edital está disponível nos 
sites www.pmcv.com.br ou www.cidadecompras.com.br. Tipo de Licitação: menor preço por item. O valor 
máximo desta licitação importa em R$ 21 .750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais), composto 
oelo valor unitário de cada eauioamento discriminado a seauir: 
ITEM DISCRIMINAÇAO DO EQUIPAMENTO QTDE VALOR MAXIMO 
R$ 
01 COMPRESSOR DE AR, BIVOLT 01 850,00 
02 MOTOR !COMPRESSOR! 3 HP 01 4.000,00 
03 REGISTRADOR GRAFICO 6" 01 1.800,00 
04 CRIOSCÓPIO NOVO 01 13.000,00 
05 TALHA NOVA, CAPACIDADE KG 1000 01 600,00 
06 MAQUINA DE COSTURA MANUAL PORTATIL 01 1.500,00 
VALOR TOTAL MÁXIMO DA LICITACAO R$ 21 .750,00 
O Prazo de entrega dos equipamentos é de até 60 (sessenta) dias da emissão da Ordem de 
Fornecimento. Informações: (46) 3232-8304 e (46) 3232-8331 . 
Coronel Vivida, 30 de novembro de 2010. 
ADEMIR ANTONIO AZILIERO 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE -PR 
DECRETO Nº 105/2010 
DATA: 30.11.2010 
SÚMULA: Nomeia membros do CACS - Conselho Municipal de Acompanha￾mento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimen￾to da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conse￾lho do FUNDEB. 
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atri￾buições legais, que lhe confere o inciso IX do art. 65 da lei Orgânica Municipal, 
Artigo 65, inciso IX de 02-04-90 e em conformidade com a Lei nº 1153/2010 de 
24.03.2010. 
DECRETA: 
Art. 1 º) Ficam substituídos alguns membros do Conselho Municipal de Acom￾panhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do 
FUNDEB, de acordo com as especificações da Lei nº 1153/2010, tendo sua com￾posição atual, conforme segue: 
-7 Representantes do Poder Executivo Municipal: 
Titular: Vlademir Lucini - CPF nº 628.773.569-49 
Titular: Sirlei Ana Klein - CPF nº 837.188.939-91 
Suplente: Ildamir C. F. Gritti - CPF nº 575.018.669-53 
Suplente: Marizaura Rocha Szpak - CPF nº 472.863.269-53 
-7 Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais: 
Titular: Sonia M. Moraes - CPF nº 976.800.879-20 
Suplente: Elisandra Tibolla- CPF nº 998.391.640-15 
-7 Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais: 
Titular: Rosilene Moretti Da!Bosco - CPF nº 995.206.309-10 
Suplente: Domingos Nunes da Rosa - CPF nº 337.994.409-25 
-7 Representante dos Servidores das Escolas Públicas Municipais: 
Titular: Terezinha Rodrigues dos Santos - CPF nº 732.278.209-78 
Suplente: Ãngela Lucini - CPF nº 838.188.009-00 
-7 Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais: 
Titular: Adriana Teles da Fonseca - CPF nº 016.961.269-40 
Titular: Raquel Bortolon Zioli - CPF nº 019.850.679-19 
Suplente: Ciluam Regina Tonini Paeze - CPF nº 944.097.499-00 
Suplente: Valdecir Francisco Vieira - CPF nº 680.822.699-53 
-7 Representantes do Conselho Tutelar: 
Titular: Agostinho Zanatta - CPF nº 519.900.089-68 
Suplente: josé Balbinotti - CPF nº 374.1 51.749-68 
-7 Representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles in￾dicado por entidade de estudantes secundaristas: 
Titular: Luiz Pierre Hunning - CPF nº 090.674.449-01 
Titular: Raquel Lavandoski - CPF nº 007.225.930-23 
Suplente: Samuel Rech - CPF nº 092.432.879-74 
Suplente: Roberta Bortoluzzi - CPF nº 093.231.849-50 
-7 Representante do Conselho Municipal de Educação: 
Titular: Valdir Schuastz - CPF nº 553.983.409-72 
Suplente: Herli Cristina Fernandes Toigo - CPF nº 008.261.369-90 
Art. 2°) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 30 
dias do mês de novembro de 2010. 
Registre-se e Publique-se: 
Agilberto Lucinda Perin, 
Prefeito Municipal. Vladentir Lucini, 
Diretor do Depto. de Administração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE -PR 
AVISO DE LICITAÇÁO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2010 
O Município de Itapejara D"Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará reali￾zar licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo menor preço por 
item, no dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2010, às 14h:00min (quatorze) horas, 
tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa espe￾cializada na comercialização de Máquinas e Equipamentos agrícola. 
Outras informações poderão ser obtidas através da aquisição do Edital de Pregão 
Presencial Nº O 10/201 O, no horário das 08h:00min às l 2h:00min e das l 3h:30min 
às l 7h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D"Oeste - PR, 
no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Maiores informações em contato pelo Telefo￾ne (046) 3526 - 8300. 
Itapejara D' Oeste-PR, 29 de Novembro de 20 1 O. 
Vlademir Lucini 
Presidente da Comissão de Licitação 
Decreto Nº 001/2010