| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.302, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 352.747,44(trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Au toriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0025 Assistência Social 40.800,00 0008 Programa e Metas 43.147,44 0024 Assistência Comunitária 268.800,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 40.800,00 2.250 Serviços ele habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 120.000,00 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 148.800,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação fu ncional programática abaixo: Código 09 09.04 08 08.241 08.241.0022 2.251 3.3.90.30 - 941 08.244 08.244.0008 2.250 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência ao Idoso Assistência Social SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 Material de Consumo Assistência Comunitária Pro rama e Metas Serviços de habilitação e reabilitação / P essoas com deficiência e idosos - SUAS PS Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Fone/ Fax (46) 3220.1544 Valor R$ 40.800,00 .. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO l 3.3.90.30 - 941 1 Material de Consumo 43.147.44 I 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abriao/Horto) 3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00 3.3.90.39 - 941 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 Sub Total 120.000,00 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41 .120,00 3.3.90.39 - 941 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00 Sub Total 148.800,00 1 Total 352.747,44 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 941 - Bloco de Prole ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 352.747,44