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norma nº 5302/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5302 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.302, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 352.747,44(trezentos e 
cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Au toriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0025 Assistência Social 40.800,00 
0008 Programa e Metas 43.147,44 
0024 Assistência Comunitária 268.800,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 40.800,00 
2.250 Serviços ele habilitação e reabilitação para pessoas 
com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 148.800,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta 
e quatro centavos) na classificação fu ncional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.241 
08.241.0022 
2.251 
3.3.90.30 - 941 
08.244 
08.244.0008 
2.250 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Social 
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
Material de Consumo 
Assistência Comunitária 
Pro rama e Metas 
Serviços de habilitação e reabilitação / P 
essoas com deficiência e idosos - SUAS PS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 
Valor R$ 
40.800,00 
.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
l 3.3.90.30 - 941 1 Material de Consumo 43.147.44 I 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriao/Horto) 
3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Sub Total 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 41 .120,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.400,00 
Sub Total 148.800,00 
1 Total 352.747,44 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
941 - Bloco de Prole ão Social Es ecial de Media e Alta Com lexidade 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
352.747,44 

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