norma nº 7/2009

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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE MAIO DE 2009 
Aprova com ressalvas a prestação de contas 
do Município de Pato Branco relativa ao 
exercício financeiro de 2006. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovada com Ressalvas a Prestação de Contas do Executivo 
Municipal, de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2006, nos termos do 
Acórdão nº 96/09 - Primeira Cãmara, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, nos termos do voto do Relator Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares, 
considerando as posições da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de 
Contas. 
Art. 2° Tendo por motivação as ressalvas os seguintes quesitos: 
1 - Avaliação do Planejamento Orçamentário - Excesso de dispositivos para 
alteração do orçamento. - CF art. 167, V, VI, VII - LRF art. 5º, § 4º; 
li - Avaliação do Planejamento Orçamentário - Projeção das Receitas no 
quadriênio 2006/2009 - CF art. 165 - LRF art. 4 º e 12; 
Ili - Emissão de empenhos em categoria de despesa inválida para as 
fontes 306 e 307 - Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de Saúde -
Regulamento do Sistema Único de Saúde; 
IV - Legalidade das Alterações Orçamentárias - CF. art. 37 (princípio da 
legalidade), art. 165, 167, V. Lei nº 4.320/64, Título V; 
V - Resultado Financeiro Deficitário das Fontes Não Vinculadas. - LRF, art. 
10, § 1º, 9º e 13- Multa Lei nº 10.028/00 art. 50, Ili 
VI - Movimentação De Recursos em Instituição Financeira Privatizada -
Banco ltaú -Acórdãos 78 e 718/2006 - TC; 
VII - Ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho de 
2005. -Art. 100, § 1º da C.F.; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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VIII - Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF. - Lei nº 9.424/96, art. 
40, IV; 
IX - Constituição incorreta do Conselho da Saúde. - Lei nº 8.142/90, art. 1 O 
- Res. 333/03 CNS; 
X - Transferências de recursos da Atenção Básica ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde. - CF art. 199, § 10, Lei nº 8.080/90, art. 24; 
XI - Existência de empenhos no elemento de despesa 41 - Contribuições 
sem informação de dados sobre Subvenções Sociais Concedidas - IN 04/2006 Normas do 
SIM-AM. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 12 de maio de 2009. 
Guilhe 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2009 i ANO XXIV I NÚMERO 4579 t EDIÇÃO REGIONAL 
84 13 de maio de 2009 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR 
NOTIFICAÇÃO 
O município de Vitorino, Estado do Paraná em cumprimento ao disposto no arti￾go 2º da Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997, NOTIFICA os partidos políticos, 
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Mu￾nicípio, da liberação de recursos do programa Merenda - Prog. Nacional de Ali￾mentação Escolar - nos valores de R$ 2.974,40 (Dois mil, novecentos e setenta e 
quatro reais e quarenta centavos) em l l de maio de 2009. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA - PR 
PORTARIA Nº. 040/09 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;RESOLVE:Art. 1° Designar o servi￾dor DIRCEO DUARTE, para prestar serviço junto a Secretaria de Saúde a partir de 12 
de maio de 2009 exercendo as funções do seu cargo de Agente Administrativo. Art. 2° 
Esta portaria entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, EM l l DE MAIO DE 2.009. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA- ESTADO DO PARANÁ 
PUBLICAÇÃO DE ADITIVO DE CONTRATO 
Aditivo n 01 /09, referente ao Contrato nº 52/2009. Contratante: Município de Coronel 
Vivida/PR. Contratada: SFX Derivados de Cimento Ltda. Fica aumentada a meta física 
do contrato original, comprometendo-se a contratada a entregar as mercadorias, a seguir 
discriminada. Qtde: 17 tubos. Valor Unitário: R$ 15,75. Valor total R$ 267,75. 
Coronel Vivida, 12 de maio de 2009. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA/ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo de Dispensa de Licitação nº 86/2009 
Despacho do Prefeito Municipal 
Processo nº 86/2009, RATIFICANDO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8666/93, o ato 
do Sr. Egidio Munareto, Assessor Jurídico deste Município, que declarou dispensável a 
licitação nos termos do inciso II, do art. 24, do diploma legal invocado, referente à Con￾tratação de profissional para execução de sondagem geológica de reconhecimento de so￾los através de SPT em diversos terrenos, a favor do profissional Luis Henrique Rambo, 
inscrito no CPF sob nº 037.401.269-57, no valor total de R$ 5.490,00 (cinco mil qua￾trocentos e noventa reais). 
Publique-se. Coronel Vivida, l l de maio de 2009. 
Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal 
It\ruooo SUOOESII 
DECRETO Nº 35/2009 
DATA : 08/05/2009 
SÚMULA : ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NEURJ ROQUE ROSSETTI GEHLEN, Prefeito Municipal de Mariópolis, 
Estado do Paraná, no uso legal de suas atribuições e considerando a autorização 
contida na lei Municipal nº 25/2009, de 16/04/2009, publicada em 18/04/2009, 
DECRETA 
Art. l º - Fica aberto no orçamento programa do Município de Ma￾riópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2009, um crédito adicional espe￾cial no valor de R$38.249,4l(Trinta e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e 
quarenta e um centavos), para atender despesas do Exercício anterior, de acordo 
com as fontes e dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
FONTE VALOR 
07 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO 
O l - DIVISÃO DO DESPORTO 
0701 - 27.812.0024.2.024 - Manutenção da Unidade de Esportes 
3.0.0.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.0.0.0.0 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.9.0.0.0 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores(Materiais) 
03000 2.092,00 
l l - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
O l - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.0.0.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.0.0.0.0 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.9.0.0.0 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores(Materiais) 
03000 27.552,8 l 
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
3.0.0.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.0.0.0.0 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.9.0.0.0 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores(Materiais) 
03000 3.439,60 
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (Serviços) .. 
03000 5.165,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial, previsto no art. 
anterior, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior das se￾guintes fontes de recursos: 
FONTE 
LOR 
3000 RECURSOS LÍVRES 
38.249,41 
VA￾Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 08 dias do mês 
de maio de 2009. 
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLEN 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Contrato nº 1541/09/GP. Tomada de Preços nº 12/2009. PARTES: Mu￾nicípio de Pato Branco e Élos Engenharia Ltda - EPP. OBJETO: A contratação, 
sob regime de empreitada global, de empresa especializada em construção civil 
para execução das obras de engenharia com vistas a construção dos Ginásios Po￾liesportivos dos Bairros Morumbi e Cadorin, em atendimento ao Contrato de Re￾passe nº 0268441-88/2008, celebrado entre a União por intermédio do Ministério 
do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Pato 
Branco, objetivando a execução do Programa Segundo Tempo. VALOR: O valor 
global para a execução do presente contrato é de R$ 489.436,69 para o Lote 01 e 
R$ 489.792,0l para o Lote 02, totalizando o valor do contrato em R$ 979.228,70. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: A Contratada terá um prazo de 180 dias, contados à 
partir da emissão da Ordem de Serviços expedida pela SEOSP. PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados de acordo com as medições efetuadas pela Cai￾xa Econômica Federal e Laudo de Liberação de Obras pela Secretaria Municipal 
de engenharia, Obras e Serviços Públicos e conforme Cronograma de Execução. 
VIGÊNCIA: O período de vigência contratual será o prazo de execução, acres￾cido de 30 dias, podendo ser prorrogado com base na Lei 8.666/93. DOT. ORÇ: 
0705.2781200271.023 - Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e La￾zer - Dpto de Esporte e Lazer - 4490.5 l - Obras e Instalações (5520 - 5522) R$ 
975.000,00 - convênio; 0705.2781200271.023 - Secretaria Municipal de Educa￾ção Cultura Esporte e Lazer - Dpto de Esporte e Lazer - 4490.5 l - Obras e Instala￾ções (5616- 5621) R$ 181.374,21- contrapartida. FORO: Comarca de Pato Bran￾co - PR. Pato Branco 05 de maio de 2009. Roberto Viganó - Prefeito Municipal. 
Alessandro Rodineli Borsati - Contratado. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS 12/2009 
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão Per￾manente de Licitação, ADJUDICO o presente edital que tem por objeto a contra￾tação, sob regime de empreitada global, de empresa especializada em construção 
civil para execução das obras de engenharia com vistas a construção dos Giná￾sios Poliesportivos dos Bairros Morumbi e Cadorin, em atendimento ao Contra￾to de Repasse nº 0268441-88/2008, celebrado entre a União por intermédio do 
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Municí￾pio de Pato Branco, objetivando a execução do Programa Segundo Tempo, para 
a proponente Élos Engenharia Lida - EPP, inscrita no CNPJ nº 07. l00.764/0001-
06, com o valor global de R$ 489.436,69 para o Lote 01 e R$ 489.792,0l para o 
Lote 02, totalizando o valor do contrato em R$ 979.228,70. E, após Parecer Jurí￾dico do procedimento licitatório, HOMOLOGO o Edital epigrafado, e determino 
que seja elaborado o respectivo Termo de Contrato, na forma legal. Pato Branco 
05 de maio de 2009. Roberto Viganó. PREFEITO MUNICIPAL 
Súmula de pedido de Licença de Operação 
DIAVAO E DIAVAO LTDA, torna público que requereu do Instituto Ambiental 
do Paraná - IAP - LICENÇA DE OPERAÇÃO - de Beneficiamento de Madeira 
- na Rua 01 - S/N, Vila Nova Esperança, Mangueirinha - PR.