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norma nº 11/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaInstitui normas para cessão do plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades legalmente constituídas.
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~~~~~91~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2009 
Institui normas para cessão do plenário 
de reuniões da Câmara Municipal de 
Pato Branco a entidades legalmente 
constituídas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica, o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a ceder o 
recinto de reuniões às entidades legalmente constituídas no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior será concedida 
gratuitamente, de segunda a sexta-feira, desde que não coincida com os horários de 
sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Terão preferência na utilização do plenário de reuniões as 
entidades que realizem eventos de cunho cultural, educativo e de promoção do 
desenvolvimento e progresso social e econômico do Município. 
Art. 4º Fica vedada a cedência do plenário de reuniões para a realização 
de eventos em que sejam cobrados valores de inscrição ou outra forma de contribuição. 
Art. 5º Fica vedada a utilização dos equipamentos que guarnecem o 
plenário de reuniões da Câmara Municipal, bem como a alteração da disposição do 
mobiliário. 
Art. 6° A entidade, através de seu representante legal, deverá requerer por 
escrito a cessão do plenário de reuniões, indicando o dia, horário e tipo de evento a ser 
realizado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias anteriores a sua realização. 
Art. 7º A entidade requerente, através de seu representante legal, 
devidamente qualificado, firmará Termo de Entrega e Responsabilidade, pela utilização 
do plenário de reuniões, o qual conterá de forma discriminada os equipamentos e 
mobiliários que compõe o plenário de reuniões e o estado em que se encontram. 
Parágrafo único. A entidade requerente, através de seu representante 
legal, deverá retirar as chaves, na data do evento, na Secretaria da Câmara e devolvê￾las imediatamente, após a realização do mesmo. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
rt~~~g>~$~ Estado do Paraná 
Art. 8º Na entrega das chaves, será promovida vistoria no local para 
verificar as condições dos equipamentos, móveis, acessórios que guarnecem as 
dependências dos ambientes cedidos, que constará no Termo de Recebimento. 
Art. 9º A entidade requerente antes de efetuar a devolução das chaves, 
promoverá a limpeza e manutenção do ambiente, cujos procedimentos constarão do 
Termo de Entrega e Responsabilidade. 
Art. 1 O. A entidade requerente, através de seu representante legal, será 
responsável por eventuais danos causados ao patrimônio em decorrência da má 
utilização. 
Art. 11. A cedência das dependências do plenário para realização de 
velórios, somente será autorizada, em se tratando de autoridade. 
Art. 12. As disposições desta Resolução, no tocante as datas de cedência 
das dependências do Plenário, não se aplica aos Partidos Políticos. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contidas na Resolução nº 4, de 1993. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 14 de julho de 2009. 
Guilh 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O JORNAL DA NOSSA GENTE &;mM&Gh "~··-rc-·w-*'t.1 111Hr<+F:ur ff1F')11M.f11WC m1m 77 117f**i1F±i''m*ttmncnww::;;yv;uywc;;,;q;,y:litf1.:\r1!W11d w vwt t Ll.1~4!/0 ;+;;,''-" 111 ri0~=i7~tm::w=rm 
QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2009 I ANO XXIY I NÚMERO 4632 I EDIÇÃO REGIONAL 1 
CÃl\tMA MUNICIPAL OE PATO BAANCO ,_ ::i;s:rAOO 00 PARANÁ 
RESOLUÇÃO N" 11, DE 14 DE JµLHO DE 2009 
1netiti.A rormas p;11a ceS&a9 O:i ?enár_io de relXliõe$ da Gamara , Mi.ioicipaJ oe ·Paio 8Jaooo a eimdade& legalmerte OOnstiMdas e dá ~ p!QVklênclas._ · 
promulgoAa~=~~-Pato-Branco, Estado do_ Parant, ~e etl• ~":lente, 
Art. 1• Fica, o ~esiderlte da Cãmara M~l aliorizado a croer o recillto ae retWÍiõe& ás 
i:id.ida:ctw \egijfl'JlllntewosliMctm oo M~tclpiooo P<ito eraooo, Pw\1ré. Art.. zo A eoosAO de que trata o artigo a<terior será comedida gaúila~e. de segXlda a 
sexia.faira, desde que n1\o cotncida com os k>rários de wssões ordirárias, extraorcllnállas e audiências 
?(.biices do leg1s1atwoMllílciP51. Art. a- Terão prefefência na Wllzaçao do plenllrio de reuniões as ·ertidade& que rM!ú:l!m 
evertos de cunho Wllzal, educalivo ede Pfomoção do desefM:ilvunerto e progresso &qClal e l!CQl'IÕmioo 
doMunicfpio. 
se~m~d.!·=::m~OO:~~ are/ll~.d&._evenfp$~m~ 
, Art. 6" Fica 11,edsda a IJil!:laçào dos equipall'erto& qoo.gum.cem fJ plefélio .de l8Uliões da 
Cém&ra M!Slicipe.1, bem 00t00a allereç&o d3 dsposlç4o do mol:liliâtlo. Art. 6" Aerü:!aõe, abllVés.dG-S&U r~ lega~ devera; r&qierer j:CI" esai!o a cessâo_do 
p1en4r1o de reuniões, indicando o da, ho!ário e tipo de evento a MI" 1eelizado, com antecedél}:la mlnirna .da_j)'{cini:o)dasartOOotesasuarealização.c· _--- · :- , : " -·.; •• · 
~ -· -- Art. 7' A erfüade requi:renfe, alfavél; óe seu_ ~nte legal, cbvidamerle qllaWlcaOO, firmarA Termo de ~ e Resp:lnsabilidade; pela ·ut!!aação <Xi" plenário de 'retniões,o qual oortefâ <18 
forma disericril'lad:!I os equipalllElftos e rnobiliários-qoe oompóe-o penáno de re1X1iõe6 e o estado em que Ge ercootram. _ . ' 
, _ ._,. Parágrafo ün~. A_er4!Ílade~~ auaw,~-$!i!Ur_epwenla[lle 1ir$1~ devl.orj1I ~~, 
~. ra dfda do ewnto, na ~ da Càmara e·~s irnemtamaríe; apõis a raaizaçáó dD 
mesnn Art.stNa'~~~~'~nt'~~-·~:no iooii1para~icar8$~~ "'eq.Jipemenlos. ffÓYaiS, ace&Sórios_que_~a,;_~"dQS-~;ceddO&, -~ 
CO;IJS!aiánoTennodeRe<:ebunerao. . · - __ • . · ., : -~ -- Art. 8" A«tiOOda requeieole-antesde efetuar'.adeYOluç3o dasàlaV@.pro~a limPNae n:rano.iooç3.odoamllle!:te. cujos procedimertos: ooosta_ra.o.do'Te_rroo deEntr~ e_ R~. _ . • "i "'' -, ~. 10. A'edidiide- reqoorérie~'abavé&'de:&e1.1 represartanle ~-será r~ pai 
;r1Jil.'lis~~~a;:~,:1~~~~~o4e~~sera -~,emsetratancbdea~,-, _.,- .. ,_,_- ,: _--~- - .- -;' · -· · - -· Art.12..A.$ ~desta Resoluçào, no tocante as~ de cedén;:ia daS dependtncias ·_· 
doRieoé%.~3.~~~~~~~-:e&tidi:-pi.d~~~:~ CQftidas na Resoluçao rf' 4, de 1993. Gabinete da Pfe6idência da Câmara Muilicipel de Pato .ara~ ~do Paraná, aos 14 de íuihlde2009. - ' - ;;_<;<i_; ;,_,,,,>,< ·_«;5i *'.,--,,._;:t-f; g•f!':l:;\:i· 
Guilherme~SJIVefiÓ;;~---' 
84 15 de julho de 2009 
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111· 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PORTARIA N' 78/2009 
DATA: 14/07/2009 
N eu ri Roque Ros￾setti Gehlen, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Ali. 1 º - DESIGNAR os Senhores Fábio Junior de Oliveira, Engenheiro Ci￾vil, CREA nº 821.20-D, RG nº 601.278.83/SSP-PR, Sílvia Cândida Martinello 
Poli, Técnica em Edificações, CREAnº PR-991-0fTD, RG nº 7.116.709-7/SSP￾PR, e Volnei Lavarda, Engenheiro Agrônomo CPF, nº 407.434030-53, CREA 
sob nº 53.315-D, para comporem sob a presidência do 1 ºa COMISSÃO Espe￾cial, para avaliação e apresentação do laudo correspondente, referente ao se￾guintes terrenos urbano: 
-Lote nº02, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Ave￾nida Brasil, nesta cidade de Mariópolis. 
-Lote nº 03, da Quadra nº 83 com 800.00m2 , de área superficial, situado na Ave￾nida Brasil, nesta cidade de Mariópolis. 
- Lote nº 04, da Quadra nº 83 com 800.00 m2
, de área superficial, situado na 
Avenida Brasil, 
nesta cidade de Mariópolis. 
- Lote nº 05, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Rua 
Treze, nesta cidade de Mariópolis. 
-Lote nº 06, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Rua 
Quatorze, nesta cidade de Mariópolis. 
- Lote nº 08, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Rua 
Quatorze, nesta cidade de Mariópolis. 
Ali. 2° Os Lotes acima citados perfazem uma área superficial de 4.800m2 (qua￾tro mil e oitocentos) metros quadrados do loteamento da cidade de Mariópolis. 
Ali. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 14 de Julho de 2009. 
Neuri Roque Rossetti Gehlen 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL. DOMINGOS SOARES-PR 
CNPJ 01614415/0001-18 - EDITAL RESUMIDO DE LICITAÇÃO 
Comunica-se aos interessados a realização do Leilão de Bens Móveis Inser￾víveis n.' 01/2009-PMCDS. Objetos: Lote 01 - Um caminhão Ford F350, a 
diesel, de cor vermelha, fabricado em 1999, de Placas HPD1354 a um va￾lor inicial de R$ 20.000,00; Lote 02 - Uma camionete cabine dupla Mitsu￾bishi MMC/L200 Sport 4x4 HPE, fabricada em 2005, a diesel de cor ver￾melha, de placas AM08524 e de Renavan 85005693-4 a um valor inicial de 
R$ 40.000,00; Lote 03 - Um veiculo Wolks Gol Special, a gasolina, fabri￾cado em 2001 , de cor branca, de placas AJZ0685 e de Renavan 76205303-8 
a um valor inicial de R$ 6.000,00; Lote 04 - Um ônibus MB1113 , adie￾sel, de cor vermelha, fabricado em 1979, de placas ABN1814 e de Rena￾van 23981545-9 a um valor inicial de R$ 7.000,00; Lote 05 - Um ônibus 
MB1113, a diesel, de cor branca, fabricado em 1975, de placas AET4145 
e de Renavan 43270677-1 a um valor inicial de R$ 10.000,00. Credencia￾mento e Habilitação: das 13:30 até as 14 horas do dia 30 de julho de 2009 
e inicio dos lances às 14 horas da mesma data, na sala de reuniões do Cen￾tro Administrativo sito a Av. Araucária, 3120. Edital e/ou Informações no 
endereço, durante o horário normal de expediente. Coronel Domingos So￾ares - PR, 13 de julho de 2009. Éderson Rigon Rocha - Presidente da Co￾missão de Licitações 
It\ruooo SUOOESII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ - PA￾RECER DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/09 Data Abertura: 
14/07/09 Horário: 09h00min. Objeto: "Aquisição de 02 (dois) veículos, 01 (uma) gra￾de aradora, 01 (uma) colhedeira de silagem, 01 (um) subsolador (pé de pato); e, equi￾pamentos para Inseminação, para dar apoio a projetos de desenvolvimento do setor 
agropecuário neste Município de Clevelândia - PR", nas quantidades e especificações 
mencionadas no anexo "l" do edital". Após o recebimento das propostas e analise das 
documentações, a equipe constatou que as empresas estão de acordo com o solicitado no 
edital, adjudicando este certame aos vencedores adiante mencionados: VVL VICTORY 
VEÍCULOS LTDA., item: 01 , pelo valor total de R$. 45.000,00; SILVA MÂQUINAS 
AGRÍCOLAS LTDA., itens: 02, 03 , e, 04, pelo valor total de R$ 27.850,00; e, SÉMEN 
PARANÁ COMÉRCIO DE SÉMEN LTDA., item: 05, pelo valor total de R$ 5.580,00, 
perfazendo os itens cotados o valor global de R$. 78.430,00 (setenta e oito mil, quatro￾centos e trinta reais), nas condições de suas propostas e do edital. Nada mais havendo 
a constar, a senhor Pregoeiro deu por finalizado o presente Parecer, o qual vai assina￾do pelo mesmo. Clevelândia, 14 de julho de 2.009. JOSÉ MURJLO MAIA GREVET￾TI Pregoeiro Substituto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONVITE Nº 26/2009 
DATA: 30.06.2009 ABERTURA: 08.07.2009 HORÁRJO: !OhOO 
OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de manutenção dos trevos, ro￾tatórias e canteiros centrais do município de Coronel Vivida, conforme discriminado no 
objeto do presente Convite. 
Analisados todos os atos referentes ao Convite 26/2009, HOMOLOGO E ADJUDI￾CO o procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: Vogel & Silva Ltda, CNPJ sob 
nº 06.354.545/0001-82, Lote 01 , pelo valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem re￾ais), perfazendo um total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Nas condições 
de sua proposta e do Convite. 
Coronel Vivida, 13 de julho de 2009. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal. 
PREFEITURAMUNICIPALDEHONÓRIOSERPA-ESTADODOPARANÁ 
Os Municípios de São João, Coronel Vivida, Itapejara D'Oeste, Verê, Honó￾rio Serpa, Mangueirinha e Coronel Domingos Soares, integrantes do Consór￾cio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Su￾doeste Pinhais do Estado do Paraná, por seus representantes legais reunidos em 
Assembléia Geral realizada no dia 29.06.2009 , aprovaram o Estatuto Social do 
Consórcio, elaborado de acordo com as disposições do contrato de Consórcio Pú￾blico, Lei nº I 1.107/2005, Decreto n. 6.017/2007, e demais legislações aplicáveis 
à espécie, sendo que o referido Estatuto Social poderá ser encontrado no sede do 
município no Departamento de Administração. 
ROGERIO ANTONIO BENIN 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO - PR 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009 
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO 
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do artigo 109, da Lei nº 8.666/93 torna-se pú￾blico o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma: 
O senhor Ernande Helio Giacomini, CPF nº 554.030.859-04, por ter apresentado a do￾cumentação compatível com o edital e por ter somado 200 (duzentos) pontos na pro￾posta técnica. 
Declarando-se vencedor o proponente acima citado 
Marmeleiro, 01 de julho de 2009, 
Gilmar Ghelen 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação 
(19: oor.B 
1. 
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