| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | Institui normas para cessão do plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades legalmente constituídas. |
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2009
Institui normas para cessão do plenário
de reuniões da Câmara Municipal de
Pato Branco a entidades legalmente
constituídas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica, o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a ceder o
recinto de reuniões às entidades legalmente constituídas no Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior será concedida
gratuitamente, de segunda a sexta-feira, desde que não coincida com os horários de
sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas do Legislativo Municipal.
Art. 3º Terão preferência na utilização do plenário de reuniões as
entidades que realizem eventos de cunho cultural, educativo e de promoção do
desenvolvimento e progresso social e econômico do Município.
Art. 4º Fica vedada a cedência do plenário de reuniões para a realização
de eventos em que sejam cobrados valores de inscrição ou outra forma de contribuição.
Art. 5º Fica vedada a utilização dos equipamentos que guarnecem o
plenário de reuniões da Câmara Municipal, bem como a alteração da disposição do
mobiliário.
Art. 6° A entidade, através de seu representante legal, deverá requerer por
escrito a cessão do plenário de reuniões, indicando o dia, horário e tipo de evento a ser
realizado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias anteriores a sua realização.
Art. 7º A entidade requerente, através de seu representante legal,
devidamente qualificado, firmará Termo de Entrega e Responsabilidade, pela utilização
do plenário de reuniões, o qual conterá de forma discriminada os equipamentos e
mobiliários que compõe o plenário de reuniões e o estado em que se encontram.
Parágrafo único. A entidade requerente, através de seu representante
legal, deverá retirar as chaves, na data do evento, na Secretaria da Câmara e devolvêlas imediatamente, após a realização do mesmo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 8º Na entrega das chaves, será promovida vistoria no local para
verificar as condições dos equipamentos, móveis, acessórios que guarnecem as
dependências dos ambientes cedidos, que constará no Termo de Recebimento.
Art. 9º A entidade requerente antes de efetuar a devolução das chaves,
promoverá a limpeza e manutenção do ambiente, cujos procedimentos constarão do
Termo de Entrega e Responsabilidade.
Art. 1 O. A entidade requerente, através de seu representante legal, será
responsável por eventuais danos causados ao patrimônio em decorrência da má
utilização.
Art. 11. A cedência das dependências do plenário para realização de
velórios, somente será autorizada, em se tratando de autoridade.
Art. 12. As disposições desta Resolução, no tocante as datas de cedência
das dependências do Plenário, não se aplica aos Partidos Políticos.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas na Resolução nº 4, de 1993.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 14 de julho de 2009.
Guilh
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE &;mM&Gh "~··-rc-·w-*'t.1 111Hr<+F:ur ff1F')11M.f11WC m1m 77 117f**i1F±i''m*ttmncnww::;;yv;uywc;;,;q;,y:litf1.:\r1!W11d w vwt t Ll.1~4!/0 ;+;;,''-" 111 ri0~=i7~tm::w=rm
QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2009 I ANO XXIY I NÚMERO 4632 I EDIÇÃO REGIONAL 1
CÃl\tMA MUNICIPAL OE PATO BAANCO ,_ ::i;s:rAOO 00 PARANÁ
RESOLUÇÃO N" 11, DE 14 DE JµLHO DE 2009
1netiti.A rormas p;11a ceS&a9 O:i ?enár_io de relXliõe$ da Gamara , Mi.ioicipaJ oe ·Paio 8Jaooo a eimdade& legalmerte OOnstiMdas e dá ~ p!QVklênclas._ ·
promulgoAa~=~~-Pato-Branco, Estado do_ Parant, ~e etl• ~":lente,
Art. 1• Fica, o ~esiderlte da Cãmara M~l aliorizado a croer o recillto ae retWÍiõe& ás
i:id.ida:ctw \egijfl'JlllntewosliMctm oo M~tclpiooo P<ito eraooo, Pw\1ré. Art.. zo A eoosAO de que trata o artigo a<terior será comedida gaúila~e. de segXlda a
sexia.faira, desde que n1\o cotncida com os k>rários de wssões ordirárias, extraorcllnállas e audiências
?(.biices do leg1s1atwoMllílciP51. Art. a- Terão prefefência na Wllzaçao do plenllrio de reuniões as ·ertidade& que rM!ú:l!m
evertos de cunho Wllzal, educalivo ede Pfomoção do desefM:ilvunerto e progresso &qClal e l!CQl'IÕmioo
doMunicfpio.
se~m~d.!·=::m~OO:~~ are/ll~.d&._evenfp$~m~
, Art. 6" Fica 11,edsda a IJil!:laçào dos equipall'erto& qoo.gum.cem fJ plefélio .de l8Uliões da
Cém&ra M!Slicipe.1, bem 00t00a allereç&o d3 dsposlç4o do mol:liliâtlo. Art. 6" Aerü:!aõe, abllVés.dG-S&U r~ lega~ devera; r&qierer j:CI" esai!o a cessâo_do
p1en4r1o de reuniões, indicando o da, ho!ário e tipo de evento a MI" 1eelizado, com antecedél}:la mlnirna .da_j)'{cini:o)dasartOOotesasuarealização.c· _--- · :- , : " -·.; •• ·
~ -· -- Art. 7' A erfüade requi:renfe, alfavél; óe seu_ ~nte legal, cbvidamerle qllaWlcaOO, firmarA Termo de ~ e Resp:lnsabilidade; pela ·ut!!aação <Xi" plenário de 'retniões,o qual oortefâ <18
forma disericril'lad:!I os equipalllElftos e rnobiliários-qoe oompóe-o penáno de re1X1iõe6 e o estado em que Ge ercootram. _ . '
, _ ._,. Parágrafo ün~. A_er4!Ílade~~ auaw,~-$!i!Ur_epwenla[lle 1ir$1~ devl.orj1I ~~,
~. ra dfda do ewnto, na ~ da Càmara e·~s irnemtamaríe; apõis a raaizaçáó dD
mesnn Art.stNa'~~~~'~nt'~~-·~:no iooii1para~icar8$~~ "'eq.Jipemenlos. ffÓYaiS, ace&Sórios_que_~a,;_~"dQS-~;ceddO&, -~
CO;IJS!aiánoTennodeRe<:ebunerao. . · - __ • . · ., : -~ -- Art. 8" A«tiOOda requeieole-antesde efetuar'.adeYOluç3o dasàlaV@.pro~a limPNae n:rano.iooç3.odoamllle!:te. cujos procedimertos: ooosta_ra.o.do'Te_rroo deEntr~ e_ R~. _ . • "i "'' -, ~. 10. A'edidiide- reqoorérie~'abavé&'de:&e1.1 represartanle ~-será r~ pai
;r1Jil.'lis~~~a;:~,:1~~~~~o4e~~sera -~,emsetratancbdea~,-, _.,- .. ,_,_- ,: _--~- - .- -;' · -· · - -· Art.12..A.$ ~desta Resoluçào, no tocante as~ de cedén;:ia daS dependtncias ·_·
doRieoé%.~3.~~~~~~~-:e&tidi:-pi.d~~~:~ CQftidas na Resoluçao rf' 4, de 1993. Gabinete da Pfe6idência da Câmara Muilicipel de Pato .ara~ ~do Paraná, aos 14 de íuihlde2009. - ' - ;;_<;<i_; ;,_,,,,>,< ·_«;5i *'.,--,,._;:t-f; g•f!':l:;\:i·
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
PORTARIA N' 78/2009
DATA: 14/07/2009
N eu ri Roque Rossetti Gehlen, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Ali. 1 º - DESIGNAR os Senhores Fábio Junior de Oliveira, Engenheiro Civil, CREA nº 821.20-D, RG nº 601.278.83/SSP-PR, Sílvia Cândida Martinello
Poli, Técnica em Edificações, CREAnº PR-991-0fTD, RG nº 7.116.709-7/SSPPR, e Volnei Lavarda, Engenheiro Agrônomo CPF, nº 407.434030-53, CREA
sob nº 53.315-D, para comporem sob a presidência do 1 ºa COMISSÃO Especial, para avaliação e apresentação do laudo correspondente, referente ao seguintes terrenos urbano:
-Lote nº02, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Avenida Brasil, nesta cidade de Mariópolis.
-Lote nº 03, da Quadra nº 83 com 800.00m2 , de área superficial, situado na Avenida Brasil, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 04, da Quadra nº 83 com 800.00 m2
, de área superficial, situado na
Avenida Brasil,
nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 05, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Rua
Treze, nesta cidade de Mariópolis.
-Lote nº 06, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Rua
Quatorze, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 08, da Quadra nº 83 com 800.00 m2 , de área superficial, situado na Rua
Quatorze, nesta cidade de Mariópolis.
Ali. 2° Os Lotes acima citados perfazem uma área superficial de 4.800m2 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados do loteamento da cidade de Mariópolis.
Ali. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 14 de Julho de 2009.
Neuri Roque Rossetti Gehlen
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL. DOMINGOS SOARES-PR
CNPJ 01614415/0001-18 - EDITAL RESUMIDO DE LICITAÇÃO
Comunica-se aos interessados a realização do Leilão de Bens Móveis Inservíveis n.' 01/2009-PMCDS. Objetos: Lote 01 - Um caminhão Ford F350, a
diesel, de cor vermelha, fabricado em 1999, de Placas HPD1354 a um valor inicial de R$ 20.000,00; Lote 02 - Uma camionete cabine dupla Mitsubishi MMC/L200 Sport 4x4 HPE, fabricada em 2005, a diesel de cor vermelha, de placas AM08524 e de Renavan 85005693-4 a um valor inicial de
R$ 40.000,00; Lote 03 - Um veiculo Wolks Gol Special, a gasolina, fabricado em 2001 , de cor branca, de placas AJZ0685 e de Renavan 76205303-8
a um valor inicial de R$ 6.000,00; Lote 04 - Um ônibus MB1113 , adiesel, de cor vermelha, fabricado em 1979, de placas ABN1814 e de Renavan 23981545-9 a um valor inicial de R$ 7.000,00; Lote 05 - Um ônibus
MB1113, a diesel, de cor branca, fabricado em 1975, de placas AET4145
e de Renavan 43270677-1 a um valor inicial de R$ 10.000,00. Credenciamento e Habilitação: das 13:30 até as 14 horas do dia 30 de julho de 2009
e inicio dos lances às 14 horas da mesma data, na sala de reuniões do Centro Administrativo sito a Av. Araucária, 3120. Edital e/ou Informações no
endereço, durante o horário normal de expediente. Coronel Domingos Soares - PR, 13 de julho de 2009. Éderson Rigon Rocha - Presidente da Comissão de Licitações
It\ruooo SUOOESII
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ - PARECER DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/09 Data Abertura:
14/07/09 Horário: 09h00min. Objeto: "Aquisição de 02 (dois) veículos, 01 (uma) grade aradora, 01 (uma) colhedeira de silagem, 01 (um) subsolador (pé de pato); e, equipamentos para Inseminação, para dar apoio a projetos de desenvolvimento do setor
agropecuário neste Município de Clevelândia - PR", nas quantidades e especificações
mencionadas no anexo "l" do edital". Após o recebimento das propostas e analise das
documentações, a equipe constatou que as empresas estão de acordo com o solicitado no
edital, adjudicando este certame aos vencedores adiante mencionados: VVL VICTORY
VEÍCULOS LTDA., item: 01 , pelo valor total de R$. 45.000,00; SILVA MÂQUINAS
AGRÍCOLAS LTDA., itens: 02, 03 , e, 04, pelo valor total de R$ 27.850,00; e, SÉMEN
PARANÁ COMÉRCIO DE SÉMEN LTDA., item: 05, pelo valor total de R$ 5.580,00,
perfazendo os itens cotados o valor global de R$. 78.430,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais), nas condições de suas propostas e do edital. Nada mais havendo
a constar, a senhor Pregoeiro deu por finalizado o presente Parecer, o qual vai assinado pelo mesmo. Clevelândia, 14 de julho de 2.009. JOSÉ MURJLO MAIA GREVETTI Pregoeiro Substituto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONVITE Nº 26/2009
DATA: 30.06.2009 ABERTURA: 08.07.2009 HORÁRJO: !OhOO
OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de manutenção dos trevos, rotatórias e canteiros centrais do município de Coronel Vivida, conforme discriminado no
objeto do presente Convite.
Analisados todos os atos referentes ao Convite 26/2009, HOMOLOGO E ADJUDICO o procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: Vogel & Silva Ltda, CNPJ sob
nº 06.354.545/0001-82, Lote 01 , pelo valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), perfazendo um total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Nas condições
de sua proposta e do Convite.
Coronel Vivida, 13 de julho de 2009. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
PREFEITURAMUNICIPALDEHONÓRIOSERPA-ESTADODOPARANÁ
Os Municípios de São João, Coronel Vivida, Itapejara D'Oeste, Verê, Honório Serpa, Mangueirinha e Coronel Domingos Soares, integrantes do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, por seus representantes legais reunidos em
Assembléia Geral realizada no dia 29.06.2009 , aprovaram o Estatuto Social do
Consórcio, elaborado de acordo com as disposições do contrato de Consórcio Público, Lei nº I 1.107/2005, Decreto n. 6.017/2007, e demais legislações aplicáveis
à espécie, sendo que o referido Estatuto Social poderá ser encontrado no sede do
município no Departamento de Administração.
ROGERIO ANTONIO BENIN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO - PR
EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do artigo 109, da Lei nº 8.666/93 torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma:
O senhor Ernande Helio Giacomini, CPF nº 554.030.859-04, por ter apresentado a documentação compatível com o edital e por ter somado 200 (duzentos) pontos na proposta técnica.
Declarando-se vencedor o proponente acima citado
Marmeleiro, 01 de julho de 2009,
Gilmar Ghelen
Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
(19: oor.B
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