| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Concede licença ao senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular. |
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Concede licença ao senhor Prefeito Municipal
de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para
tratar de interesse particular.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, com fundamento no§ 1º do art. 211, combinado com o inciso VI do art. 28
da Resolução nº 811990 e alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular, nos
termos no inciso Ili, do§ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
no período compreendido entre 22 de dezembro de 2009 e 5 de janeiro de 201 O.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 1 O de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO (, "· • •. _ ,.,, _ • __ • • .J _ ~t •
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Ofício nº 792/2009/GP
K'e;soLvq.~ N~ .14, DE 4.ó/.:J.z_[~S.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
~ Respeitosamente dirigimocnos a presença de Vossa Excelência paf~ ~
solicitar que nos seja concedida licença para tratar de assuntos de cunho particula~
conforme prevê o art. 50, § 1°, Ili, da Lei Orgânica do Município, no perío"° ~ compreendido entre 22 de dezembro de 2009 a 5 de janeiro de 201 O. ~ ~
~. ~·
Face a proximidade do recesso legislativo, solicitamos que o pedido seja :i;:
apreciado em regime de urgência. ~ i
~ :Mais uma vez agraáecemos a atenção e cooperação áispensaáa a esta :Municipaúáaáe e ~ :li! ,_.
áesejamos a toáos os fegisCaáores que estiveram juntos conosco nesta parceria que resuCtou em'd,
N
muitas rea{izações, um :Nata{ pfeno áe muita harmonia e feúciáaáe e, que 201 O seja um ano ~
meáiáo por novas conquistas e pera quaúáaáe áas nossas reCações! ! <ll / ~
. ~
Respeitosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVE RIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
C1 "' ,...,.,.,,,.,.,, 1r11 'l7i _ Cn.nalCov 111~\ 'l'>'>nw 1 J;:A.d:
fl~~M~~$~ .Estado do Paraná
c) desar.ropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme
· estabelece o artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 48 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares atribuições
referidas nos incisos Xll, XVill, XIX, XX, XXI, do artigo anterior. .
§ 1' - A qualquer tempo, o Prefeito Municipal, segundo seu único critério, poderá
avocar a si a competência delegada.
§ 2° - Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos
que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos, eventualmente cometidos.
SEÇÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 49 - Aplicam-se ao Prefeito e Vice-Prefeito as incompatibilidades previstas no
artigo 17 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 50 - O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município
por.período superior a 10 (dez) dias, sob pena de perda de mandato.
§ 1° - O Prefeito poderá licenciar-se:
1 - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
~II - para tratar de interesse particular.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos 1 e II do parágrafo anterior, o Prefeito
licenciado fará jus à remuneração.
SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 51 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente
responsáveis pelos atos que assinareni, ordenarem ou praticarem.
§ 1° - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens
no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
§ 2º - As incompatibilidades estabelecidas no artigo 17 desta Lei são extensivas, no
que couber, aos Secretários Municipais.
Art. 52 - São auxiliares diretos do Prefeito:
1 - os Secretários Municipais;
II - os Administradores Distritais.
.
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 53 - Os SecreWrios do Município serão escolhidos pelo Prefeito Municipal
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários do Município, além de outras
atribuições estabelecidas-nesta Lei:
1 - na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão d9s
órgãos e entidades da Administração Municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito
Municipal;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SEXTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2009 ANO XXIV 4757 1
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REGIONAL 1
810 11 de dezembro de 2009
e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos;
servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2. 0 O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo
Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionali zação dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal
necessários.
§ 3.º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos,
as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de
documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a en -
tidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Subseção rI
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação
a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1° Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº lOl, de 4 de maio de
2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput"
§ 2o - a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3.o - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas;
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.
§ 4.0 Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individuaUzadas por programa realizado.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALI ZAÇÃO
Art. 58. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a cri ação
e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionaUzadas através de instituições tais
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCI P, sociedades de garantia de crédito, dedicadas
ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 59. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de c.réd ito com atuação no âmbito do Município e região de influência.
Art. 60. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 61. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo
de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las
aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por
meio da Sala do Empreendedor.
§ 1° Por meio do Comjtê, a Administração Pública Municipal disponibiUzará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter
linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou
participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários,
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam
a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 63. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos
ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município,
(conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal
n'. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de
programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 65. Fica o Poder PúbHco Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas
de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensi_no.
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos
de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público;
ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 66. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
§ 1°. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas de iniciação
científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 67. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital,
com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Mun_icípio às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa
para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz
respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
111 - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores
e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Público Mwlicipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
1 - ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
PUBLICAÇÕES LEGAIS
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos
participes e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção 1
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 69. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais
Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em
segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 70.0 Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de
ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador,
com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e
por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a
orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 71. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos; instituições de
ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de
pequeno porte quanto à dispensa:
l - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
fV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e,
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 72. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e
convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de que não
estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos:
I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Art. 73. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias,
previdenciárias e trabalhistas.
Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 74. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a
Justi ça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 75. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais;
instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas
atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de
serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento
de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2o. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão
remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3°. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconómicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 5°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar ecoordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULOXlll
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 76. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no
artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 77. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com
o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território ( Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 75-A, na redação da Lei Complementar federal 128/2008).
§ J 0 • O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.§ 2°. Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 78.Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa
de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal
nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal
nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da Lei Complementar 128/2008).
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79.As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão
operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade
não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 80.0 registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes
a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na
abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal nº I23/2008, art.9°, §§ 3°
ao 9°, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008).
§ lo No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido
no "caput" deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa
de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar
a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses
períodos, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo.
OO~I
§ 2o A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente, sejam lançados
ou cobrados impostos, contribujções e respectivas penaLidades decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 3o A solicitação de baixa na hipótese prevista no§ lo deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar
a baixa nos respectivos cadastros.
§ 5o Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 60 Excetuado o disposto nos §§ lo a 3o deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais
pessoas jurídicas.
§ 7o Para os efeitos do § lo deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a
empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Art. 81. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 82. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I ~a partir de 1° de janeiro de 2010, os segui_ntes dispositivos relativos ao Microempreendedor
Individual - MEi: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27;
li - a partir do primeiro dia do exercicio seguinte os dispositivos relativos à renúncia fiscal
adiante enumerados: artigos 28 ao 32;
III - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃND!A, ESTADO DO PARANÁ, EM
09 DE DEZEMBRO DE 2009.
ADEMIR JOSE GHELLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA - PR
EXTRATO DO CONTRATO N. 0 202/2009 - PMM
CONTRATANTE: MUNICf PIO DE MANGUE!RINHA - PR
CONTRATADA: ROSELI BELUSSO - ME
OBJETO: Aquisição de brinquedos para o natal das c rianças carentes desta municipalidade
VALOR: R$ 49.799,50 (Quarenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e
cinqüenta centavos)
DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2009.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (Noventa) dias.
Mangueirinha, 10 de dezembro de 2009.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações